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Número 37
II
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Quarta-feira, 14 de Setembro de 2016
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Gabinete do Chefe do Executivo:
Aviso do Chefe do Executivo n.º 63/2016, que manda publicar a tradução para a língua portuguesa da Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de Novembro de 1947, e dos seus Anexos I, II (segundo texto revisto), III a VI, VII (terceiro texto revisto), VIII, IX, XI, XII (texto revisto), XIII e XIV. - Aviso do Chefe do Executivo n.º 64/2016, que manda publicar a tradução para a língua portuguesa da Resolução n.º 2265 (2016), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 10 de Fevereiro de 2016, relativa aos relatórios do Secretário-Geral sobre o Sudão e o Sudão do Sul.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 65/2016, que manda publicar a Resolução n.º 2283 (2016), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 28 de Abril de 2016, relativa à situação na Costa do Marfim.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 66/2016, que manda publicar a Resolução n.º 2288 (2016), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 25 de Maio de 2016, relativa à situação na Libéria.
Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça:
- Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 11/2016, que subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato da «Obra de reparação de pavimento de asfalto nas Avenidas Wai Long e da Nave Desportiva».
- Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 12/2016, que subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato da «Obra de reparação de pavimento de asfalto nas Ruas de Évora, Seng Tou e Bragança da Taipa».
Gabinete do Secretário para a Segurança:
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 150/2016, que subdelega competências no director da Direcção dos Serviços Correccionais.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 155/2016, que autoriza a instalação e funcionamento dos sistemas de videovigilância de 219 câmaras de videovigilância nas várias zonas.
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 101/2016, que designa os vogais da Comissão de Luta contra a Droga.
Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas:
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 40/2016, que cede onerosamente ao Estado, o direito de propriedade perfeita de um terreno da Travessa da Sé, e o domínio útil de outro terreno da Rua de S. Domingos e da Travessa da Sé, ambos situados na península de Macau, e concede, por arrendamento, os referidos terrenos para serem anexados e constituírem um único lote para ser aproveitado com a construção de um edifício de 6 pisos, sendo 1 em cave, em regime de propriedade horizontal, destinado a comércio.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
Serviços de Apoio da Sede do Governo:
- Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos de acesso, para o preenchimento de várias vagas.
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico especialista.
Serviços de Polícia Unitários:
- Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor, área de informática, e três vagas de técnico de 1.ª classe, área administrativa e financeira.
- Lista classificativa final dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de oito vagas de assistente técnico administrativo de 2.ª classe, área de oficial administrativo.
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico de 1.ª classe.
Gabinete de Comunicação Social:
- Listas classificativas dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de várias vagas.
Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais:
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico de 1.ª classe.
Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública:
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de três vagas de técnico superior assessor.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de intérprete-tradutor de 1.ª classe, nas línguas chinesa e portuguesa.
- Aviso referente ao Programa de Aprendizagem de Tradução e Interpretação das Línguas Chinesa e Portuguesa – II Edição.
Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais:
- Anúncio referente aos concursos públicos para a obra de reparação de pavimento de asfalto na parte da Avenida dos Jogos da Ásia Oriental e para a obra de reparação de pavimento de asfalto na parte da Avenida do Aeroporto.
Direcção dos Serviços de Estatística e Censos:
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de dez vagas de agente de censos e inquéritos de 2.ª classe.
Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais:
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de seis vagas de adjunto-técnico principal.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de intérprete-tradutor chefe.
Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos:
- Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de várias vagas.
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de intérprete-tradutor principal.
Gabinete de Informação Financeira:
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal.
- Anúncio sobre a afixação da lista definitiva dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de uma vaga de auxiliar, área de servente.
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau:
- Lista classificativa do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de fiscal técnico de 1.ª classe.
- Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de uma vaga de fiscal técnico de 1.ª classe e duas de assistente técnico administrativo especialista.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de vinte e sete vagas de assistente técnico administrativo de 2.ª classe, área de oficial administrativo.
- Édito respeitante à habilitação da interessada nos subsídios por morte, de funeral, de férias, de Natal e outras compensações pecuniárias, deixados por um falecido técnico superior de 2.ª classe, destes Serviços.
- Listas de classificação final dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico de 1.ª classe, área de recursos humanos, e uma de técnico de 1.ª classe, área de administração.
- Lista classificativa dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de setenta vagas de investigador criminal de 1.ª classe.
Direcção dos Serviços Correccionais:
- Lista classificativa finae dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de uma vaga de técnico de 2.ª classe, área administrativa e financeira.
- Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos de acesso, para o preenchimento de várias vagas.
- Lista de classificação final do candidato ao concurso de ingresso, para o preenchimento de três vagas de técnico de 2.ª classe, área de aviamento de medicamentos tradicionais chineses.
- Lista de classificação final da prova de avaliação para o reconhecimento de equivalência total ao internato geral.
- Anúncio sobre a afixação da lista definitiva dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de uma vaga de técnico de 2.ª classe, área de protecção radiológica da saúde pública.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos e as observações sobre as provas ao procedimento para a obtenção da graduação em consultor na área funcional hospitalar, área profissional de pneumologia.
- Anúncio sobre a afixação da lista definitiva dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico de diagnóstico e terapêutica de 1.ª classe, área funcional de registografia — cardiopneumografia.
- Anúncio sobre a afixação da lista definitiva dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de cinco vagas de técnico de 2.ª classe, área de engenharia electromecânica.
- Aviso sobre a nomeação do júri para a realização do exame de equivalência de formação total em anestesiologia.
- Aviso de rectificação da versão chinesa do aviso de procedimento para a obtenção da graduação em consultor na área funcional hospitalar, área profissional de radiologia e imagiologia.
- Aviso sobre o concurso de externo, para o preenchimento de cinquenta e cinco vagas de médico geral.
- Aviso sobre a publicação da prova de equiparação de habilitações na área de enfermagem.
Direcção dos Serviços de Educação e Juventude:
- Lista classificativa final do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico principal.
Direcção dos Serviços de Turismo:
- Lista classificativa do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de relações públicas especialista.
- Lista classificativa dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de duas vagas de adjunto-técnico de 1.ª classe.
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de inspector de 1.ª classe, área de inspecção.
- Lista classificativa final dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de uma vaga de operário qualificado, área de estafeta.
- Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos de ingresso, para o preenchimento de quatro vagas de técnico superior de saúde de 2.ª classe, área funcional de reabilitação — fisioterapia, e uma de técnico superior de saúde de 2.ª classe, área funcional dietética.
- Anúncio referente ao concurso público para «Aquisição e remodelação do sistema de climatização da sede do Instituto do Desporto».
- Aviso sobre a alteração da composição do júri do concurso de ingresso, para o preenchimento de uma vaga de técnico de 2.ª classe, área de gestão de instalações desportivas.
Instituto de Formação Turística:
- Anúncio sobre a afixação da lista definitiva, os pormenores e as instruções da prova de conhecimentos dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de uma vaga de técnico de 2.ª classe, área de nutrição.
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de assistente técnico administrativo principal.
- Anúncio sobre a afixação da lista definitiva dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de nove vagas de assistente técnico administrativo de 2.ª classe, área de oficial administrativo.
Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro:
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de assistente técnico administrativo especialista principal.
Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água:
- Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos de acesso, para o preenchimento de várias vagas.
- Anúncio referente à prestação de esclarecimentos relativo aos concursos públicos para «Prestação de serviço de limpeza no Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa» e para «Prestação de serviço de segurança no Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa».
Direcção dos Serviços de Correios:
- Lista dos apoios financeiros referente ao 3.º trimestre de 2016.
- Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos de ingresso, para o preenchimento de uma vaga de distribuidor postal e uma de auxiliar, área de servente.
Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos:
- Lista classificativa dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de duas vagas de meteorologista principal.
- Listas classificativas finais dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de quinze vagas de técnico superior assessor principal e duas de fiscal técnico de 1.ª classe.
- Listas classificativas finais dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de várias vagas.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de uma vaga de técnico de 2.ª classe, área de arquitectura.
- Édito respeitante à habilitação da interessada nos subsídios por morte, de funeral e outros abonos, deixados por uma falecida auxiliar.
Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas:
- Aviso referente à prestação de esclarecimentos e aclaração complementar relativos ao concurso público para «Empreitada de concepção e construção da Ponte de Ligação entre a Ilha Artificial e a Zona A dos Novos Aterros Urbanos».
Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações:
- Listas classificativas dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico de 1.ª classe e uma de técnico principal.
- Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos de acesso, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior assessor e uma de adjunto-técnico especialista.
Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental:
- Listas classificativas dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de várias vagas.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico especialista principal.
Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético:
- Lista classificativa do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal, área jurídica.
Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego:
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso de ingresso, para o preenchimento de uma vaga de auxiliar, área de servente.
Anúncios notariais e outros
- Associação de Pais de Fun Fun Lok Macau. — Estatutos.
- Com Associação de Arte de Macau. — Estatutos.
- Macao Interchange Association of Nutrition. — Estatutos.
- Associação de Pais das Creches UGAMM. — Estatutos.
- 中華唐密澳門同修會. — Estatutos.
- 中華唐密曼荼羅文化協會. — Estatutos.
- Fu Jian Jin Jiang Nan Qiao Middle School Alumni Association of Macau. — Estatutos.
- Associação de Bússola de Teatro Criativo. — Estatutos.
- Associação dos Antigos Alunos da Universidade de Medicina de Kaohsiung. — Estatutos.
- Arte Associação Macau Rua. — Estatutos.
- 澳門向陽花曲藝會. — Estatutos.
- Myanmar Clube Social de Macau. — Estatutos.
- 中國澳門最美媽媽協會. — Estatutos.
- 青年人備戰社會協會. — Estatutos.
- Associação Jovens com uma Missão Ásia Macau. — Estatutos.
- Associação de Ajuda Mútua dos Chineses Ultramarinos da Birmânia em Macau. — Alteração dos estatutos.
- 澳門陽光歌舞文化協會. — Alteração dos estatutos.
- Associação de Cheerleading de Macau, China. — Alteração dos estatutos.
- Associação Cultural da Vila da Taipa. — Alteração dos estatutos.
- MSTV Televisão por Satélite, S.A. — Convocatória.
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Nota: Foram publicados o suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 36/2016, II Série, de 7 de Setembro e 2.º suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 36/2016, II Série, de 7 de Setembro, inserindo o seguinte:
No Boletim Oficial da RAEM n.º 36/2016, II Série, suplemento, de 7 de Setembro:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Direcção dos Serviços de Economia:
- Protecção de marca.
- Protecção de nome e insígnia de estabelecimento.
- Protecção de extensão de patente de invenção.
- Extensão de patente de invenção concedida.
- Protecção de patente de invenção.
No Boletim Oficial da RAEM n.º 36/2016, II Série, 2.º suplemento, de 7 de Setembro:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Gabinete do Chefe do Executivo:
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 60/2016, que manda publicar a Resolução n.º 1566 (2004), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 8 de Outubro de 2004, relativa às ameaças à paz e segurança internacionais causadas por actos terroristas.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 61/2016, que manda publicar a Resolução n.º 1624 (2005), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 14 de Setembro de 2005, relativa às ameaças à paz e segurança internacionais.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 62/2016, que manda publicar a Resolução n.º 1730 (2006), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 19 de Dezembro de 2006, relativa a assuntos gerais em matéria de sanções.
Avisos e anúncios oficiais
- Aviso sobre o concurso de ingresso, para o preenchimento de cem vagas de verificador alfandegário.