REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

Diploma:

Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 11/2016

BO N.º:

37/2016

Publicado em:

2016.9.14

Página:

19298

  • Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato da «Obra de reparação de pavimento de asfalto nas Avenidas Wai Long e da Nave Desportiva».

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    Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 11/2016

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 109/2014, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

    São subdelegados no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, José Maria da Fonseca Tavares, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato da «Obra de reparação de pavimento de asfalto nas Avenidas Wai Long e da Nave Desportiva», a celebrar com a «Empresa de Construção e Obras de Engenharia Tak Fat Kin Ip, Limitada».

    8 de Setembro de 2016.

    A Secretária para a Administração e Justiça, Chan Hoi Fan.

    Diploma:

    Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 12/2016

    BO N.º:

    37/2016

    Publicado em:

    2016.9.14

    Página:

    19298

    • Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato da «Obra de reparação de pavimento de asfalto nas Ruas de Évora, Seng Tou e Bragança da Taipa».

    Versão Chinesa

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    Versão original em formato PDF

    Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 12/2016

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 109/2014, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

    São subdelegados no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, José Maria da Fonseca Tavares, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato da «Obra de reparação de pavimento de asfalto nas Ruas de Évora, Seng Tou e Bragança da Taipa», a celebrar com a «Empresa de Construção e Obras de Engenharia Tak Fat Kin Ip, Limitada».

    8 de Setembro de 2016.

    A Secretária para a Administração e Justiça, Chan Hoi Fan.

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    Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, aos 8 de Setembro de 2016. — A Chefe do Gabinete, Iao Man Leng.


        

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