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Número 47
II
SÉRIE

Quarta-feira, 21 de Novembro de 2012

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

      Avisos e anúncios oficiais

SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

Aviso

Tendo-se verificado uma inexactidão na lista publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 44/2012, II Série, de 31 de Outubro, procede-se à sua rectificação:

Onde se lê: «Nos termos do disposto no artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, ...»

deve ler-se: «Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos...».

Serviços de Alfândega, aos 14 de Novembro de 2012.

A Subdirectora-geral, Lai Man Wa.

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GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Anúncio

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontram afixadas, no Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI), sito na Praceta 25 de Abril, Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias e publicadas no website dos Tribunais, as listas provisórias dos candidatos aos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para quatro trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho na categoria de intérprete-tradutor de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor e para um trabalhador contratado além do quadro na categoria de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico do GPTUI, abertos por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 41, II Série, de 10 de Outubro de 2012.

As listas provisórias acimas referidas são consideradas definitivas, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado diploma legal.

Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 14 de Novembro de 2012.

O Chefe do Gabinete, Tang Pou Kuok.

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GABINETE DO PROCURADOR

Listas

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de três lugares de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico dos trabalhadores contratados além do quadro do Gabinete do Procurador, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 41, II Série, de 10 de Outubro de 2012:

Candidatos aprovados:	valores
1.º Chan Mio Leng	78,75
2.º Leong Kuok Pan	78,38
3.º Fong Wun Teng	78,13

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Procurador, de 14 de Novembro de 2012).

Gabinete do Procurador, aos 12 de Novembro de 2012.

O Júri:

Presidente: Chan In Chong, chefe da Divisão de Assuntos Judiciários do Departamento de Apoio Judiciário do GP.

Vogais efectivos: U Kam, chefe da Divisão de Colaboração Judiciária, substituta, do Departamento de Cooperação Judiciária; e

Vong Kun Kio, pessoal designado pelos SAFP (técnico superior assessor da DSSOPT).

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Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo dos trabalhadores contratados além do quadro do Gabinete do Procurador, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 41, II Série, de 10 de Outubro de 2012:

Candidato aprovado:	valores
Liu Shuangquan	80,44

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Procurador, de 14 de Novembro de 2012).

Gabinete do Procurador, aos 13 de Novembro de 2012.

O Júri:

Presidente: Chan Ka Fai, chefe da Divisão de Património e Equipamentos, substituto, do DA do GP.

Vogais efectivos: Tang Wai Man, chefe funcional da Divisão de Património e Equipamentos do Departamento de Apoio do GP; e

Chang Chi Hou, pessoal designado pelos SAFP (técnica superior de 2.ª classe do GRH).

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GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Anúncio

Torna-se público que se encontram afixadas, no átrio do Gabinete de Comunicação Social, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 762 a 804, Edif. China Plaza, 15.º andar, as listas provisórias dos candidatos aos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento dos seguintes lugares do Gabinete de Comunicação Social, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 17 de Outubro de 2012, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos»:

1) Pessoal do quadro:

Um lugar de técnico superior assessor, 1.º escalão; e

Um lugar de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão.

2) Trabalhadores contratados além do quadro:

Um lugar de técnico superior assessor, 1.º escalão;

Um lugar de técnico especialista, 1.º escalão; e

Um lugar de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão.

As referidas listas são consideradas definitivas, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Gabinete de Comunicação Social, aos 14 de Novembro de 2012.

O Director do Gabinete, Victor Chan.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Listas

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de um lugar de intérprete-tradutor assessor, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 36, II Série, de 5 de Setembro de 2012:

Candidato aprovado:	valores
Wen Sok Man	81,25

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 8 de Novembro de 2012).

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 29 de Outubro de 2012.

O Júri:

Presidente: Lúcia Abrantes dos Santos.

Vogais: Che Man Kun; e

Lao Sou Mui.

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Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de um lugar de intérprete-tradutor chefe, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 36, II Série, de 5 de Setembro de 2012:

Candidato aprovado:	valores
Luís Gabriel Batalha	81,25

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 8 de Novembro de 2012).

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 29 de Outubro de 2012.

O Júri:

Presidente: Lúcia Abrantes dos Santos.

Vogais: Cheang A Chao; e

Leong Wai Fan.

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Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de um lugar de assistente de relações públicas de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de assistente de relações públicas, provida em regime de contrato além do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 37, II Série, de 12 de Setembro de 2012:

Candidato aprovado:	valores
Cheang I Ian	82,25

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 9 de Novembro de 2012).

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 31 de Outubro de 2012.

O Júri:

Presidente: Iao Pou Kun.

Vogais: Sam Chi Tong; e

Ieong Weng Wa.

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Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de três lugares de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 41, II Série, de 10 de Outubro de 2012:

Candidatos aprovados:	valores
1.º Cheang Ka Ian	83,13
2.º Chin Ka Man	80,75
3.º Ao Ieong Chon Kit	80,69

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 13 de Novembro de 2012).

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 9 de Novembro de 2012.

O Júri:

Presidente: Lam Soi Kuong.

Vogais: Luís Chu; e

Lo Keng Man.

Anúncios

Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), sita na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 26.º andar, e publicado no website dos SAFP, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores dos SAFP, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de dois lugares de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal dos SAFP, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 8 de Novembro de 2012.

O Director dos Serviços, José Chu.

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Torna-se público que se encontram afixados, no balcão de atendimento da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, sito na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, r/c, Macau, podendo ser consultados no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizados na página electrónica dos SAFP — http://www.safp.gov.mo — o local, data e hora da prova de conhecimentos gerais relativa ao concurso centralizado, de ingresso externo, de prestação de provas, para o provimento de cento e vinte e oito (128) lugares vagos e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos nos serviços públicos, na categoria de adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico do grupo de pessoal técnico de apoio, nas áreas funcionais de apoio técnico-administrativo geral, de apoio técnico-administrativo com atendimento ao público e de informática, cujo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 31, II Série, de 1 de Agosto de 2012.

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 16 de Novembro de 2012.

O Director dos Serviços, José Chu.

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Torna-se público que se encontra afixada no balcão de atendimento da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, sito na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, r/c, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica dos SAFP — http://www.safp.gov.mo — a rectificação da lista definitiva relativa ao concurso centralizado, de ingresso externo, de prestação de provas, para o provimento de cento e vinte e oito (128) lugares vagos e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos nos serviços públicos, na categoria de adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, do grupo de pessoal técnico de apoio, nas áreas funcionais de apoio técnico-administrativo geral, de apoio técnico-administrativo com atendimento ao público e de informática, cujo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 31, II Série, de 1 de Agosto de 2012, por ter saído publicado com inexactidão, por lapso desta Direcção dos Serviços, o nome de um candidato.

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 16 de Novembro de 2012.

O Director dos Serviços, José Chu.

Aviso

Faz-se público que, por despacho da Ex.ma Sr.ª Secretária para a Administração e Justiça, de 8 de Novembro de 2012, e nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se acha aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de dois lugares de motorista de ligeiros, 1.º escalão, da carreira de motorista de ligeiros, em regime de contrato por assalariamento, da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP).

1. Tipo, prazo e validade

Trata-se de concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

O concurso comum é válido por um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa.

2. Condições de candidatura

Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam as seguintes condições:

a) Sejam residentes permanentes da RAEM;

b) Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do «Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública», em vigor;

c) Possuam a habilitação com o ensino primário; e

d) Sejam titulares da carta de condução de automóveis ligeiros e com 3 (três) anos de experiência profissional na condução de ligeiros.

3. Forma de admissão e local de apresentação de candidaturas

3.1 A admissão ao concurso faz-se mediante o preenchimento da «Ficha de inscrição em concurso», aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011, devendo a mesma ser entregue pessoalmente durante o horário de expediente, no balcão de atendimento dos SAFP, sito na Rua do Campo n.º 162, no rés-do-chão do «Edifício Administração Pública».

3.2 Documentos a apresentar:

a) Cópia do documento de identificação válido (apresentação do original para confirmação);

b) Cópia do documento comprovativo das habilitações académicas exigidas no presente aviso (apresentação do original para confirmação);

c) Cópia da carta de condução válida (apresentação do original para confirmação);

d) Documento comprovativo de 3 (três) anos de experiência profissional de condução de automóveis ligeiros, emitido pela entidade patronal ou uma declaração feita, sob compromisso de honra, pelo próprio candidato, em que refira que possui a referida experiência profissional;

e) Nota curricular, devidamente assinada pelo candidato;

f) Candidatos vinculados aos serviços públicos devem ainda apresentar um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem, do qual constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e a avaliação do desempenho relevante para apresentação a concurso; e

g) Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e f) se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado expressamente tal facto na apresentação da candidatura.

4. Conteúdo funcional

Conduz, devidamente uniformizado, automóveis ligeiros para transporte de passageiros, tendo em atenção a segurança e comodidade das viagens; conduz carrinhas com lotação até 9 lugares, transportando os passageiros em serviço ao local de destino, de que previamente se informou: põe o veículo em funcionamento, manobra o volante, engrena as mudanças, acciona o travão, faz os sinais luminosos necessários à circulação; mantém atenção ao estado da via, regula a velocidade, procede às manobras necessárias, tendo em conta a potência e o estado do veículo, a circulação de automóveis e peões, as sinalizações de trânsito e dos agentes da polícia; observa, respeita e cumpre as regras do código da estrada; auxilia os passageiros na subida ou descida do veículo e colabora na carga e descarga de bagagens ou outras mercadorias transportadas; assegura o bom estado de funcionamento e manutenção diária do veículo, designadamente lavagem, limpeza e verificação dos níveis de combustível, óleos e água; muda pneus, quando necessário; leva o veículo à vistoria periodicamente e à oficina quando necessita reparações; recolhe a viatura no respectivo parque de recolha, vigiando-a quando estaciona em serviço; mantém-se no seu posto de trabalho quando houver acontecimentos extraordinários que o justifiquem e apoia os agentes da polícia na coordenação das operações necessárias quando houver acidentes em serviço; pode colaborar na expedição de documentos, transportando-os aos locais de destino e entregando-os aos destinatários e colaborar na execução de tarefas genéricas, exceptuando as que sejam manifestamente típicas de outras áreas ou para as quais não possua a necessária qualificação.

5. Vencimento, condições de trabalho e regalias

O motorista de ligeiros, 1.º escalão, vence pelo índice 150 da tabela indiciária, constante do mapa 21 do anexo I do n.º 1 do artigo 45.º da Lei n.º 14/2009 e usufrui das condições de trabalho e regalias previstas no regime geral da função pública.

6. Método de selecção

6.1 A selecção é efectuada mediante aplicação dos métodos de selecção a seguir discriminados, os quais são ponderados da seguinte forma:

a) Prova escrita de conhecimentos: 50%;

b) Exame psicológico: 20%;

c) Entrevista profissional: 20%; e

d) Análise curricular: 10%.

6.2 Os métodos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto anterior têm carácter eliminatório.

A prova de conhecimentos visa avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício da função. Reveste-se da forma escrita e tem a duração máxima de três horas. Os resultados obtidos na prova de conhecimentos são classificados de 0 a 100, considerando-se excluídos e não sendo admitidos às fases seguintes os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores.

O exame psicológico tem por objectivo avaliar as capacidades e características de personalidade dos candidatos, visando determinar a sua adequação às funções a desempenhar. Atribuir-se-ão as menções de «Favorável Preferencialmente», «Muito Favorável», «Favorável», «Favorável com Reservas» e «Não Favorável». Não serão admitidos à entrevista profissional e consideram-se excluídos os candidatos que obtenham classificação «Não favorável».

A entrevista profissional visa determinar e avaliar elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos face ao perfil de exigências da função. Adopta-se a escala de 0 a 100, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 50.

A análise curricular destina-se a examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído, salvo o disposto no 6.1 d).

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, adoptando-se a escala de 0 a 100 valores. São considerados excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores ou que lhes tenha sido atribuída menção não favorável no exame psicológico.

7. Programa

A prova de conhecimentos abrangerá as seguintes matérias:

7.1 Conhecimentos gerais de relações interpessoais;

7.2 Conhecimentos sobre condução de automóveis ligeiros.

Durante a realização da prova de conhecimentos, aos candidatos é proibido o uso de máquina calculadora ou outros equipamentos electrónicos, bem como a consulta de outros livros e documentos.

O local, a data e hora da realização da prova de conhecimentos constarão do aviso referente à lista definitiva.

8. Os locais de afixação das listas

As listas provisória, definitiva e classificativa serão afixadas no balcão de atendimento dos SAFP, sito na Rua do Campo n.º 162, no rés-do-chão do «Edifício Administração Pública» e publicados na internet dos SAFP.

9. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

10. Observações

Os dados que o concorrente apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais».

11. Composição do júri

O júri do presente concurso terá a seguinte composição:

Presidente: Brígida B. Oliveira Machado, chefe de divisão.

Vogais efectivos: Lam Veng Meng, intérprete-tradutor chefe; e

Sou Pui Sang, assistente téc. adm. especialista.

Vogais suplentes: Kuan Sin Fan, adjunto-técnico de 1.ª classe; e

Pedro Baptista Gomes, assistente téc. adm. especialista.

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 15 de Novembro de 2012.

O Director dos Serviços, José Chu.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

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Informa-se que se encontram afixados, na Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), sita no 19.º andar do Edifício Administração Pública, Rua do Campo, n.º 162, e publicados na internet da DSAJ e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, os avisos referentes à abertura dos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores da DSAJ, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011, com dez dias de prazo para apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, tendo em vista o preenchimento dos seguintes lugares:

I. Lugares dos trabalhadores contratados além do quadro:

Quatro lugares de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da área de monitor/vigilante.

II. Lugar do quadro:

Um lugar de intérprete-tradutor chefe.

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 13 de Novembro de 2012.

O Director dos Serviços, Cheong Weng Chon.

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CONSERVATÓRIA DOS REGISTOS COMERCIAL E DE BENS MÓVEIS

 Registo comercial relativo ao mês de Outubro de 2012

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Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, aos 14 de Novembro de 2012.

A Conservadora, Tam Pui Man.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO

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Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Identificação (DSI), sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 20.º andar, e publicado na internet da DSI e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores da DSI, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de dois lugares de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, provido em regime de contrato além do quadro de pessoal da DSI, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços de Identificação, aos 8 de Novembro de 2012.

O Director dos Serviços, Lai Ieng Kit.

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Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Identificação (DSI), sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 20.º andar, e publicado na internet da DSI e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores da DSI, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de três lugares de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, providos em regime de contrato além do quadro de pessoal da DSI, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços de Identificação, aos 12 de Novembro de 2012.

O Director dos Serviços, Lai Ieng Kit.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DA REFORMA JURÍDICA E DO DIREITO INTERNACIONAL

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Informa-se que se encontra afixado, na Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional (DSRJDI), sita na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.º 398, Edf. CNAC, 6.º andar, Macau, e publicado no website da DSRJDI e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores da DSRJDI, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», para o preenchimento de um lugar de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, área de informática, provido em regime de contrato além do quadro do pessoal da DSRJDI, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, aos 14 de Novembro de 2012.

A Directora dos Serviços, Chu Lam Lam.

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INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS

Anúncio

Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontram afixadas, nos Serviços de Apoio Administrativo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, sitos na Calçada do Tronco Velho n.º 14, Edifício Centro Oriental, «M», Macau, as listas provisórias dos candidatos admitidos aos concursos comuns, documentais, de acesso, condicionados, para o preenchimento dos seguintes lugares aos trabalhadores do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), abertos por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 17 de Outubro de 2012:

I. Lugares dos trabalhadores contratados além do quadro:

Dois lugares de técnico superior principal, 1.º escalão;

Dois lugares de técnico superior assessor, 1.º escalão;

Um lugar de técnico auxiliar de informática especialista, 1.º escalão;

Três lugares de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão;

Três lugares de técnico principal, 1.º escalão;

Dois lugares de assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão.

II. Lugar do trabalhador contratado por assalariamento:

Um lugar de assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão.

As presentes listas são consideradas definitivas, ao abrigo do n.º 5 do artigo 18.º do mesmo regulamento administrativo.

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 9 de Novembro de 2012.

O Presidente do Conselho de Administração, Tam Vai Man.

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CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA

Avisos

Faz-se público que, de harmonia com o despacho do Ex.mo Senhor Procurador, datado de 5 de Novembro de 2012, e nos termos da Lei n.º 7/2004 e do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, sob proposta do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, foi aprovado o programa do curso de formação para acesso à categoria de escrivão do Ministério Público especialista, que consta em anexo ao presente aviso.

Centro de Formação Jurídica e Judiciária, aos 14 de Novembro de 2012.

O Presidente do Conselho Pedagógico, Manuel Marcelino Escovar Trigo.

———

ANEXO

Programa do curso de formação para acesso à categoria de escrivão do Ministério Público especialista

I

1. O curso de formação tem a duração de 210 horas, decorre no Centro de Formação Jurídica e Judiciária, e compreende:

1.1. Aulas teóricas e práticas, que visam proporcionar aos formandos o aprofundamento dos conhecimentos necessários ao desempenho das funções de escrivão do Ministério Público especialista;

1.2. Conferências, debates e visitas de estudo, que têm como objectivo promover a actualização de determinadas questões com interesse para o exercício das respectivas funções.

II

2. O programa das matérias a ministrar no âmbito das aulas teóricas e práticas, com a duração total de 180 horas, é o seguinte:

2.1. Noções de direito civil (20 horas):

— Temas de direito das obrigações em geral.

— Temas de direitos das obrigações em especial.

— Contratos em especial:

— Noções sobre a compra e venda e a doação;

— Noções sobre a locação: o aluguer; o arrendamento em especial;

— Noções sobre o mandato: o mandato forense em especial;

— Outros contratos.

2.2. Noções de direito penal (30 horas):

— A responsabilidade colectiva versus responsabilidade individual;

— A actuação em nome de outrem;

— O erro em direito penal (artigos 15.º e 16.º do Código Penal);

— Os crimes agravados pelo resultado;

— Os fins das penas;

— Penas principais e penas de substituição;

— Penas acessórias;

— Medidas de segurança;

— As penas no concurso de crimes;

— Prorrogação da pena.

2.3. Noções de direito administrativo (8 horas):

— Acto administrativo:

— Validade de eficácia do acto administrativo;

— Estrutura do acto administrativo;

— Vícios do acto administrativo e suas consequências.

2.4. Noções de direito do trabalho (10 horas):

— Relação de trabalho:

— Tempo de trabalho;

— Trabalho nocturno e por turnos;

— Descanso semanal;

— Feriados obrigatórios;

— Férias;

— Faltas;

— Licença.

2.5. Direito processual civil (20 horas):

— Noções gerais e princípios fundamentais.

— Processo comum de execução:

— Da execução para pagamento de quantia certa:

— Processo sumário;

— Processo ordinário;

— Da execução para entrega de coisa certa;

— Da execução para prestação de facto;

— Recursos.

2.6. Direito processual penal (40 horas):

— Marcha do processo comum (fases preliminares):

— Notícia do crime e abertura do inquérito;

— Inquérito;

— Instrução.

— Julgamento:

— Actos preliminares;

— Audiência;

— Sentença.

— O processo de ausentes.

— Processos especiais.

— Recursos:

— Recursos ordinários;

— Recurso extraordinários.

2.7. Direito processual do trabalho (10 horas):

— Processo civil de trabalho: execução.

— Processo contravencional de trabalho: execução.

— Recursos em processo do trabalho.

2.8. Contencioso administrativo (10 horas):

— As sentenças e os seus efeitos;

— Impugnação de normas;

— Contencioso eleitoral;

— Acções;

— Meios processuais relativos a infracções administrativas;

— Procedimentos preventivos e conservatórios.

2.9. Custas, contabilidade e tesouraria (8 horas):

— Custas no processo civil;

— Custas no processo penal;

— Multas processuais;

— Custas no processo administrativo;

— Actos avulsos;

— Pagamento coercivo de custas e multas;

— Juros de mora;

— Imposto do selo;

— Noções básicas de contabilidade e tesouraria.

2.10. Técnicas de atendimento e relações públicas (4 horas).

2.11. Chinês e português funcional (20 horas):

— Chinês funcional.

— Português funcional.

III

3.1. O programa das conferências e debates, com a duração total de 6 horas, é o seguinte:

— Organização política e organização judiciária da RAEM (2 horas);

— Deontologia (2 horas);

— Informática (2 horas).

3.2. O programa de formação inclui ainda uma visita de estudo, de 2 horas, ao Estabelecimento Prisional de Macau, ou outras a incluir no âmbito e horário das matérias referidas em II.

IV

4. O curso de formação integra ainda as seguintes matérias com interesse para a formação, num total de 22 horas:

— Processos referentes ao arrendamento. Depósito de rendas. Acção de despejo (8 horas);

— Processo de falência e insolvência (6 horas);

— Regime tutelar de menores (6 horas);

— Registos e notariado (2 horas).

V

5.1. Para efeitos do disposto no artigo 38.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, determinam a exclusão do curso de formação:

5.1.1. Três (3) faltas injustificadas, seguidas ou interpoladas.

5.1.2. Vinte e uma (21) faltas justificadas, seguidas ou interpoladas.

5.2. Durante o Curso de Formação, uma (1) falta corresponde à ausência do formando durante a totalidade ou parte de cada período diário de formação.

5.3. Para efeitos de justificação de faltas, aplicar-se-á o disposto no regime geral previsto para os trabalhadores da Administração Pública, com as devidas adaptações.

———

Faz-se público que, de harmonia com o despacho do Ex.mo Senhor Procurador, datado de 5 de Novembro de 2012, e nos termos da Lei n.º 7/2004 e do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, sob proposta do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, foi aprovado o programa do curso de formação para acesso à categoria de escrivão do Ministério Público adjunto, que consta em anexo ao presente aviso.

Centro de Formação Jurídica e Judiciária, aos 14 de Novembro de 2012.

O Presidente do Conselho Pedagógico, Manuel Marcelino Escovar Trigo.

———

ANEXO

Programa do curso de formação para acesso à categoria de escrivão do Ministério Público adjunto

I

1. O curso de formação tem a duração de 230 horas, decorre no Centro de Formação Jurídica e Judiciária, e compreende:

1.1. Aulas teóricas e práticas, que visam proporcionar aos formandos o aprofundamento dos conhecimentos necessários ao desempenho das funções de escrivão do Ministério Público adjunto;

1.2. Conferências, debates e visitas de estudo, que têm como objectivo promover a actualização de determinadas questões com interesse para o exercício das respectivas funções.

II

2. O programa das matérias a ministrar no âmbito das aulas teóricas e práticas, com a duração total de 188 horas, é o seguinte:

2.1. Noções de direito civil (20 horas):

— Temas de teoria geral do direito civil.

— Temas de direito da família:

— Relações jurídicas familiares;

— União de facto;

— Casamento;

— Filiação;

— Adopção;

— Alimentos.

— Temas de direito das sucessões:

— Sucessão em geral;

— Sucessão legal.

— Procedimentos administrativos e judiciais de intervenção do Ministério Público em matéria de família e sucessões.

2.2. Noções de direito penal (30 horas):

— Lei penal: os princípios da legalidade e da tipicidade.

— Interpretação e integração da lei penal.

— Formas de crime: actos preparatórios, tentativa e crime consumado.

— Crimes públicos, quase públicos e particulares.

— Extinção da responsabilidade criminal.

— Contravenções.

2.3. Noções de direito administrativo (10 horas):

— A administração pública e o direito administrativo.

— Princípios fundamentais da administração pública.

— A organização administrativa.

— A actividade administrativa: noções gerais.

— Procedimento administrativo: noções gerais.

2.4. Noções de direito do trabalho (12 horas):

— A formação do direito do trabalho.

— Noção, objecto, terminologia e âmbito.

— As fontes de direito do trabalho.

— Regulação das relações de trabalho e contratos de trabalho.

— Regime das relações de trabalho na RAEM:

— Direitos, deveres e garantias;

— Contrato de trabalho: disposições gerais.

— A defesa dos direitos dos trabalhadores na intervenção do Ministério Público.

2.5. Direito processual civil (28 horas):

— Noções gerais e princípios fundamentais.

— Actos processuais em geral.

— Actos processuais em especial.

— Da instância:

— Início, desenvolvimento e extinção;

— Incidentes, noções gerais;

— Procedimentos cautelares, noções gerais.

— Processo comum de declaração: processo ordinário:

— Articulados;

— Saneamento;

— Instrução do processo;

— Discussão e julgamento da causa;

— Sentença.

— Processo comum de declaração: processo sumário.

2.6. Direito processual penal (40 horas):

— Princípios gerais. O princípio da legalidade.

— Interpretação e integração de lacunas.

— Aplicação da lei processual no tempo e no espaço.

— A suficiência do processo penal.

— Sujeitos do processo e demais intervenientes processuais.

— A jurisdição e competência.

— Impedimentos, recursos e escusas.

— Medidas de coação: termo de identificação e residência; caução; apresentação periódica; proibição da ausência e contactos; suspensão do exercício das funções, actividades ou direitos; e prisão preventiva.

— Medidas de garantia patrimonial.

— Marcha do processo comum (fases preliminares):

— Notícia do crime e abertura do inquérito.

— Inquérito:

— Finalidade;

— Conteúdo;

— Competência;

— Actos de inquérito;

— Encerramento do inquérito.

— Actos processuais – tempo, prazos e comunicação dos actos.

2.7. Direito processual do trabalho (12 horas):

— A jurisdição do trabalho.

— Actos processuais.

— Processo civil do trabalho:

— Regras comuns;

— Processo declarativo comum;

— Processos relativos a acidentes de trabalho e doenças profissionais.

2.8. Contencioso administrativo (10 horas):

— A protecção jurídica dos administrados por via da justiça administrativa.

— O Tribunal Administrativo e competências.

— Os meios principais e especiais de acesso ao Tribunais Administrativo.

— Os princípios gerais do processo administrativo.

— Os recursos no procedimento administrativo.

— O recurso contencioso.

2.9. Técnicas de atendimento e relações públicas (6 horas).

2.10. Chinês e português funcional (20 horas):

— Chinês funcional.

— Português funcional.

III

3.1. O programa das conferências e debates, com a duração total de 12 horas, é o seguinte:

— Organização política e organização judiciária da RAEM (3 horas);

— Custas, contabilidade e tesouraria (3 horas);

— Deontologia (3 horas);

— Informática (3 horas).

3.2. O programa de formação inclui ainda uma visita de estudo, de 2 horas, ao Centro de Acolhimento de Jovens Infractores do Departamento de Reinserção Social da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, ou outras a incluir no âmbito e horário das matérias referidas em II.

IV

4. O curso de formação integra ainda as seguintes matérias com interesse para a formação, num total de 28 horas:

— Processo de inventário (9 horas);

— Regime tutelar de menores (12 horas);

— Apoio judiciário (2 horas);

— Registos e notariado (2 horas);

— Registo criminal (3 horas).

V

5.1. Para efeitos do disposto no artigo 38.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, determinam a exclusão do curso de formação:

5.1.1. Três (3) faltas injustificadas, seguidas ou interpoladas.

5.1.2. Vinte e uma (21) faltas justificadas, seguidas ou interpoladas.

5.2. Durante o curso de formação, uma (1) falta corresponde à ausência do formando durante a totalidade ou parte de cada período diário de formação.

5.3. Para efeitos de justificação de faltas, aplicar-se-á o disposto no regime geral previsto para os trabalhadores da Administração Pública, com as devidas adaptações.

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FUNDO DE PENSÕES

Lista

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de quatro lugares de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, providos em regime de contrato além do quadro do Fundo de Pensões, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 37, II Série, de 12 de Setembro de 2012:

Candidatos aprovados:	valores
1.º Lei In Wa	83,63
2.º Lam Sut Leng	83,06
3.º Mou Heng Vong	82,19
4.º Ng San San	81,19

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por deliberação do Conselho de Administração, de 14 de Novembro de 2012).

O Júri:

Presidente: Chong Ut Nun, chefe de divisão do FP.

Vogais efectivos: Chow Kuai Fong, chefe de divisão do FP; e

Chan Pui Leng, técnico superior de 1.ª classe da DSAJ.

Fundo de Pensões, aos 15 de Novembro de 2012.

A Presidente do Conselho de Administração, Ieong Kim I.

Avisos

Faz-se público que, por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 1 de Novembro de 2012, e nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se acha aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de informática, da carreira de técnico do quadro de pessoal do Fundo de Pensões:

1. Tipo, prazo e validade

Trata-se de concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

O concurso comum é válido por um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa.

2. Condições de candidatura

Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam as seguintes condições:

a) Sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau;

b) Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor; e

c) Estejam habilitados com o curso superior na área de informática ou preencham o n.º 2 do artigo 73.º da Lei n.º 14/2009.

3. Forma de admissão e local de apresentação de candidaturas e os elementos e documentos que a devem acompanhar

A admissão ao concurso faz-se mediante o preenchimento da ficha de inscrição em concurso, aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011, devendo a mesma ser entregue, pessoalmente, acompanhada da documentação abaixo indicada, dentro do prazo indicado e durante o horário normal de expediente (segunda a quinta-feira, de manhã, das 9,00 às 13,00, à tarde, das 14,30 às 17,45; sexta-feira, de manhã, das 9,00 às 13,00, à tarde, das 14,30 às 17,30), no Fundo de Pensões, sito na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.os 181-187, Centro Comercial Brilhantismo, 20.º andar, Macau.

3.1 Candidatos não vinculados à função pública devem apresentar:

a) Cópia do documento de identificação (apresentação do original para confirmação);

b) Cópia do documento comprovativo das habilitações académicas exigidas (apresentação do original para confirmação); e

c) Nota curricular, devidamente assinada pelo candidato.

3.2 Candidatos vinculados à função pública devem apresentar:

a) Cópia do documento de identificação (apresentação do original para confirmação);

b) Cópia do documento comprovativo das habilitações académicas exigidas (apresentação do original para confirmação);

c) Nota curricular, devidamente assinada pelo candidato; e

d) Registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem, do qual constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e a avaliação do desempenho relevante para apresentação a concurso.

Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e d), se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado expressamente tal facto na apresentação da candidatura.

4. Conteúdo funcional

Técnico, área de informática.

Estuda, adapta ou aplica métodos e processos técnico-científicos, elaborando estudos, concebendo e desenvolvendo projectos, emitindo pareceres e participando em reuniões e grupos de trabalho de carácter departamental e interdepartamental, tendo em vista preparar a tomada de decisão superior sobre medidas de política e gestão nas áreas de informática.

5. Vencimento e regalias

O técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 350 da tabela indiciária, nível 5, constante do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e as demais regalias definidas no Regime Jurídico da Função Pública.

6. Métodos de selecção

6.1 A selecção é efectuada mediante aplicação dos métodos de selecção a seguir discriminados, os quais são ponderados da seguinte forma:

a) Prova de conhecimentos: 50%;

b) Entrevista profissional: 40%; e

c) Análise curricular: 10%.

6.2 Os métodos referidos nas alíneas a) e b) do ponto anterior têm caráter eliminatório.

A prova de conhecimentos visa avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício das funções acima referidas, através da prova escrita com duração máxima de 3 horas. Não serão admitidos para entrevista profissional e consideram-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores na prova de conhecimentos.

A entrevista profissional visa determinar e avaliar elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos face ao perfil de exigências da função. Não serão admitidos à análise curricular e consideram-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores na entrevista profissional.

A análise curricular visa examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

Na classificação final adopta-se a escala de 0 a 100 valores e consideram-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores.

7. Programa

7.1 Conhecimentos gerais:

• Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;

• Regulamento Administrativo n.º 16/2006 — Organização e funcionamento do Fundo de Pensões;

• Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro;

• Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos;

• Lei n.º 2/2011 — Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família;

• Lei n.º 8/2006 — Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos;

• Lei n.º 3/2009 — Alteração à Lei n.º 8/2006 (Prazo e forma de liquidação das contas);

• Regulamento Administrativo n.º 15/2006 — Regulamento da aplicação das contribuições do Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos;

• Regulamento Administrativo n.º 8/2009 — Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 15/2006 (Procedimento de liquidação das contas).

7.2 Conhecimentos profissionais:

• Desenho, desenvolvimento e administração das bases de dados, incluindo: MS SQL Server, MySql e Access, etc.;

• Desenvolvimento dos sistemas informáticos de Client/Server e Web, incluindo: VB, VB.net, ASP.net, ASP e JavaScript, etc.;

• Conhecimentos da gestão de redes;

• Elaboração de documentos técnicos sobre o sistema informático.

Aos candidatos é permitida, na prova de conhecimentos (prova escrita), a consulta da legislação acima referida, não podendo, contudo, consultar quaisquer livros de referência ou outras informações.

O local, a data e hora da realização da prova de conhecimentos constarão do aviso referente à lista definitiva dos candidatos admitidos.

8. Os locais de afixação das listas

As listas provisórias, definitivas e classificativas serão afixadas no Fundo de Pensões, sito na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.os 181-187, Centro Comercial Brilhantismo, 20.º andar, Macau, e disponibilizadas no website deste Fundo (http://www.fp.gov.mo).

9. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos».

10. Observações

Os dados que o concorrente apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais».

11. Júri

O júri do presente concurso terá a seguinte composição:

Presidente: Fátima Maria da Conceição da Rosa, administradora do Conselho de Administração.

Vogais efectivos: Lo Lai Kin, chefe da Divisão de Organização e Informática; e

Lam Kuok Wa, técnico especialista.

Vogais suplentes: Chu Mei Peng, técnico especialista; e

Chong Ut Nun, chefe da Divisão Administrativa e Financeira.

Fundo de Pensões, aos 15 de Novembro de 2012.

A Presidente do Conselho de Administração, Ieong Kim I.

———

Faz-se público que, por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 1 de Novembro de 2012, e nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se acha aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de sete lugares de assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º escalão, área de técnico auxiliar, da carreira de assistente técnico administrativo, do quadro de pessoal do Fundo de Pensões:

1. Tipo, prazo e validade

Trata-se de concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

O concurso comum é válido por um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa.

2. Condições de candidatura

Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam as seguintes condições:

a) Sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau;

b) Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor;

c) Possuam a habilitação académica do ensino secundário geral; e

d) Possuam pelo menos dois anos de experiência profissional na área administrativa.

3. Forma de admissão e local de apresentação de candidaturas e os elementos e documentos que a devem acompanhar

A admissão ao concurso faz-se mediante o preenchimento da ficha de inscrição em concurso, aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011, devendo a mesma ser entregue, pessoalmente, acompanhada da documentação abaixo indicada, dentro do prazo indicado e durante o horário normal de expediente (segunda a quinta-feira, de manhã, das 9,00 às 13,00, à tarde, das 14,30 às 17,45; sexta-feira, de manhã, das 9,00 às 13,00, à tarde, das 14,30 às 17,30, no Fundo de Pensões, sito na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.os 181-187, Centro Comercial Brilhantismo, 20.º andar, Macau.

3.1. Candidatos não vinculados à função pública devem apresentar:

a) Cópia do documento de identificação (apresentação do original para confirmação);

b) Cópia do documento comprovativo das habilitações académicas exigidas (apresentação do original para confirmação);

c) Documento comprovativo de dois anos de experiência profissional relevante (por documento emitido pela entidade empregadora onde foi obtida ou mediante declaração do candidato sob compromisso de honra); e

d) Nota curricular, devidamente assinada pelo candidato.

3.2. Candidatos vinculados à função pública devem apresentar:

a) Cópia do documento de identificação (apresentação do original para confirmação);

b) Cópia do documento comprovativo das habilitações académicas exigidas (apresentação do original para confirmação);

c) Documento comprovativo de 2 anos de experiência profissional relevante (por documento emitido pela entidade empregadora onde foi obtida ou mediante declaração do candidato sob compromisso de honra);

d) Nota curricular, devidamente assinada pelo candidato; e

e) Registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem, do qual constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e a avaliação do desempenho relevante para apresentação a concurso.

Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e e), se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado expressamente tal facto na apresentação da candidatura.

4. Conteúdo funcional

Executa tarefas de apoio administrativo que variam conforme a área a que está afecto, podendo prestar apoio em trabalhos de secretariado ou dar apoio a projectos específicos: procede a tarefas diversificadas como conferência e correcção de listagens, actualização de quadros e mapas, inserção de dados, processamento de texto, pesquisa e correcção de dados informatizados, organização de materiais e suportes, recolha de informações, utilização de fórmulas para cálculos diversos, cálculo de percentagens ou outros índices, actualização de tabelas e outras tarefas de natureza semelhante, executadas de acordo com as especificações do superior hierárquico.

5. Vencimento e regalias

O assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 230 da tabela indiciária, nível 3, constante do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e as demais regalias definidas no Regime Jurídico da Função Pública.

6. Métodos de selecção

6.1. A selecção é efectuada mediante aplicação dos métodos de selecção a seguir discriminados, os quais são ponderados da seguinte forma:

a) Prova de conhecimentos: 50%;

b) Entrevista profissional: 40%; e

c) Análise curricular: 10%.

6.2. Os métodos referidos nas alíneas a) e b) do ponto anterior têm carácter eliminatório.

A prova de conhecimentos visa avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício das funções acima referidas, através da prova escrita com duração máxima de 2,5 horas. Não serão admitidos para entrevista profissional e consideram-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores na prova de conhecimentos.

A entrevista profissional visa determinar e avaliar elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos face ao perfil de exigências da função. Não serão admitidos à análise curricular e consideram-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores na entrevista profissional.

A análise curricular visa examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

Na classificação final adopta-se a escala de 0 a 100 valores e consideram-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores.

7. Programa

• Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;

• Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro;

• Regulamento Administrativo n.º 16/2006 – Organização e funcionamento do Fundo de Pensões;

• Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro;

• Lei n.º 14/2009 – Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos;

• Lei n.º 2/2011 – Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família;

• Lei n.º 8/2006 – Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos;

• Lei n.º 3/2009 – Alteração à Lei n.º 8/2006 (Prazo e forma de liquidação das contas);

• Regulamento Administrativo n.º 15/2006 – Regulamento da aplicação das contribuições do Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos;

• Regulamento Administrativo n.º 8/2009 – Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 15/2006 (Procedimento de liquidação das contas);

• Elaboração de textos;

• Conhecimento geral de sociedade;

• Conhecimento de informática de processamento de texto e de operação.

Aos candidatos é permitida, na prova de conhecimentos (prova escrita), a consulta da legislação acima referida, não podendo, contudo, consultar quaisquer livros de referência ou outras informações.

O local, a data e hora da realização da prova de conhecimentos constarão do aviso referente à lista definitiva dos candidatos admitidos.

8. Os locais de afixação das listas

As listas provisórias, definitivas e classificativas serão afixadas no Fundo de Pensões, sita na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.os 181-187, Centro Comercial Brilhantismo, 20.º andar, Macau, e disponibilizadas no website deste Fundo (http://www.fp.gov.mo).

9. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos».

10. Observações

Os dados que o concorrente apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais».

11. Júri

O júri do presente concurso terá a seguinte composição:

Presidente: Ian Iat Chun, chefe do Departamento do Regime de Aposentação e Sobrevivência.

Vogais efectivos: Chan Kim Meng, chefe da Divisão de Apoio aos Subscritores do Regime de Aposentação e Sobrevivência; e

Chong Ut Nun, chefe da Divisão Administrativa e Financeira.

Vogais suplentes: Chow Kuai Fong, chefe da Divisão de Apoio aos Contribuintes do Regime de Previdência; e

Tam Mei Lin, adjunto-técnico especialista (chefia funcional).

Fundo de Pensões, aos 15 de Novembro de 2012.

A Presidente do Conselho de Administração, Ieong Kim I.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA

Listas

Classificativa final do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, provido em regime de contrato além do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Economia, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 37, II Série, de 12 de Setembro de 2012, nos termos do n.º 5 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos):

Candidato aprovado:	valores
U Ion Tak	89,13

Nos termos do artigo 28.º do supracitado regulamento administrativo, o candidato pode interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 7 de Novembro de 2012).

Direcção dos Serviços de Economia, aos 9 de Novembro de 2012.

O Júri:

Presidente, substituto: Wong Wai Kuok, chefe da Divisão de Emissão de Documentos de Certificação de Origem da DSE.

Vogal efectiva: Chiu Hang Seong, técnica superior assessora principal da DSCC.

Vogal suplente: Lo Pui Kei, chefe da Divisão do Comércio Externo da DSE.

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Lista classificativa final do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior assessor, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, provido em regime de contrato além do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Economia, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 36, II Série, de 5 de Setembro de 2012, nos termos do n.º 5 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos):

Candidato aprovado:	valores
Bo Cheng Han	80,38

Nos termos do artigo 28.º do supracitado regulamento administrativo, o candidato pode interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 7 de Novembro de 2012).

Direcção dos Serviços de Economia, aos 13 de Novembro de 2012.

O Júri:

Presidente: Chan Weng Tat, chefe do Departamento de Desenvolvimento de Convenções e Exposições e das Actividades Económicas da DSE.

Vogais efectivos: Iu Wai Kuan, técnica superior assessora da DSE; e

Ng Tak Long, técnico superior assessor da CP.

Aviso

Protecção de marcas

Protecção de desenhos e modelos

Extensão de patente de invenção concedida

Protecção de patentes de invenção

Protecção de patentes de utilidade

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Direcção dos Serviços de Economia, aos 30 de Outubro de 2012.

O Director dos Serviços, Sou Tim Peng.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS

Anúncio

Informa-se que nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos» se encontra afixada, na Direcção dos Serviços de Estatística e Censos (DSEC), sita na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 411-417, Edifício «Dynasty Plaza», 17.º andar, e publicado na internet da DSEC, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores da DSEC, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico de apoio contratado além do quadro da DSEC, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 43, II Série, de 24 de Outubro de 2012.

A lista provisória acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 12 de Novembro de 2012.

A Directora dos Serviços, Kong Pek Fong.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS

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Despacho n.º 26/dir/DSAL/2012

Usando da faculdade que me é conferida pelo n.º 2 do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 77/2012, de 12 de Abril, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 18 de Abril de 2012, e de acordo com a alínea 5) do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 24/2004, de 6 de Julho, e o disposto no artigo 22.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, de 4 de Agosto, determino:

1. São delegadas e subdelegadas na chefe do Departamento de Estudos e Informática destes Serviços, licenciada Tang Ut Mei ou quem a substitua na sua ausência ou impedimento, as minhas competências e as que me foram subdelegadas:

1.1 Autorizar o gozo, a antecipação ou o adiamento de férias dos trabalhadores afectos àquele departamento;

1.2 Decidir sobre a acumulação de férias, por motivos pessoais ou por conveniência de serviço;

1.3 Justificar ou injustificar as faltas.

2. A presente delegação e subdelegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

3. Por despacho a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, homologado pelo Secretário, a delegada, acima referida, poderá subdelegar no pessoal com funções de chefia as competências que forem julgadas adequadas ao bom funcionamento dos Serviços.

4. Dos actos praticados no uso da subdelegação de competências aqui conferidas cabe recurso hierárquico necessário, com exclusão dos excepcionados por lei.

5. São ratificados todos os actos praticados pela delegada, no âmbito da presente delegação ou subdelegação de competências, desde 22 de Outubro de 2012.

6. É revogado o n.º 3 do Despacho n.º 13/dir/DSAL/2012 do director da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 20, II Série, de 16 de Maio de 2012.

7. O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 8 de Novembro de 2012).

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 26 de Outubro de 2012.

O Director dos Serviços,Wong Chi Hong.

Despacho n.º 27/sdir/DSAL/2012

Usando da faculdade que me é conferida pelo n.º 6 do Despacho do Director para os Assuntos Laborais n.º 13/dir/DSAL/2012, de 20 de Abril, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 20, II Série, de 16 de Maio de 2012, e de acordo com o disposto nos artigos 22.º e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, de 10 de Agosto, determino:

1. São subdelegadas na chefe do Departamento de Emprego, licenciada Lei Lai Keng ou em quem a substitua na sua ausência ou impedimento, as seguintes competências relativas à gestão técnico-administrativa pertencentes ao mesmo departamento:

1.1 Assinar cartas, correspondência e ofícios de rotina que aquela subunidade emitir a favor das entidades públicas ou privadas da Região Administrativa Especial de Macau, com excepção dos documentos dirigidos aos Gabinetes dos titulares dos principais cargos;

1.2 Autorizar o gozo, a antecipação ou o adiamento de férias dos trabalhadores da sua subunidade;

1.3 Decidir sobre a acumulação de férias, por motivos pessoais ou por conveniência de serviço;

1.4 Justificar ou injustificar as faltas;

1.5 Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados naquela subunidade, com exclusão dos excepcionados por lei.

2. A presente subdelegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

3. Por despacho a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, homologado pelo Secretário, a subdelegada, acima referida, poderá subdelegar no pessoal com funções de chefia as competências que forem julgadas adequadas ao bom funcionamento dos Serviços.

4. Dos actos praticados no uso da subdelegação de competências aqui conferidas cabe recurso hierárquico necessário, com exclusão dos excepcionados por lei.

5. São ratificados todos os actos praticados pela subdelegada, no âmbito da presente subdelegação de competências, desde 22 de Outubro de 2012, até à entrada em vigor do presente despacho.

6. É revogado o n.º 1 do Despacho n.º 14/sdir/DSAL/2012 da subdirectora da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 30, II Série, de 25 de Julho de 2012.

7. O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

(Homologado por despacho do Secretário para a Economia e Finanças, de 8 de Novembro de 2012).

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 29 de Outubro de 2012.

A Subdirectora dos Serviços, Noémia Maria de Fátima Lameiras.

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DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS

Listas

Classificativa final do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior principal, 1.º escalão, provido em regime de contrato além do quadro de pessoal da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 38, II Série, de 19 de Setembro de 2012:

Candidato aprovado:	valores
Lei Ka Wai	84,38

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 6 de Novembro de 2012).

Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, 1 de Novembro de 2012.

O Júri:

Presidente: Cheang Kam Lei, chefe de departamento da DICJ.

Vogais efectivos: Lei Vai Man, técnico superior assessor da DICJ; e

Wong Chi Un, técnico superior principal dos SPU.

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Classificativa final do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, provido em regime de contrato além do quadro de pessoal da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 38, II Série, de 19 de Setembro de 2012:

Candidato aprovado: valores

Mirtilia dos Santos Lameiras 66,88

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 6 de Novembro de 2012).

Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, 1 de Novembro de 2012.

O Júri:

Presidente: Cheang Kam Lei, chefe de departamento da DICJ.

Vogais efectivos: Lei Vai Man, técnico superior assessor da DICJ; e

Sam Ka Ian, técnico de 2.ª classe da CSC.

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CONSELHO DE CONSUMIDORES

Lista

Classificativa final dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento, em regime de assalariamento, de dois lugares de auxiliar, 1.º escalão, área de servente, da carreira de auxiliar do Conselho de Consumidores, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 17, II Série, de 25 de Abril de 2012:

A) Candidatos aprovados:

Lugar	N.º do recibo	Nome	Pontuação final
1.º	0 020	Chao Wai Peng	72,8
2.º	0 090	Chan Chi Kin	68,3
3.º	01 12	Chan Iok In	66,7
4.º	0 079	Fong Fong Ieng	65,4
5.º	0 044	Un Sio In	63,0
6.º	0 083	Chao Sin Fan	62,6
7.º	0 008	Siu Weng Ian	62,1
8.º	0 088	Chu Su	61,8
9.º	0 006	Wong Ian Wo	61,2
10.º	0 060	Loc Vai Sam	60,8
11.º	0 078	Cheong Kio Lan	60,3 c)
12.º	0 098	Chong Lai Chan	60,3 c)
13.º	0 032	Leong Sai Meng	60,0
14.º	0 068	Un Lai Sim	59,2
15.º	0 061	Lao Choi Lin	57,8
16.º	0 038	Wu In Pan	57,7
17.º	0 071	Tang Ieong Lin	57,5
18.º	0 045	Ssu Tu Chung Wan	57,2
19.º	0 048	Pun Sio Peng	56,6
20.º	0 033	Chan Lai Hou	56,2
21.º	0 011	Wan Chi Meng	55,9
22.º	0 009	Au Man Chong	55,6
23.º	0 027	Chan Lai Nga	54,3
24.º	01 15	Kuok Kam Mui	54,2
25.º	0 025	Chan I Chan	53,4
26.º	0 054	Tou Wai Heng	53,2
27.º	0 084	Foc Ion Heng	53,0
28.º	0 031	Lei Ho	52,3
29.º	0 073	Ip Oi Lin	52,2
30.º	0 075	Kuok U Lam	50,4
31.º	0 116	Chan Mei Keng	50,0

Nota:

a) Nos termos do n.º 9 do artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos»:

Excluídos por terem faltado à prova de conhecimentos: 21 candidatos;

Excluídos por terem faltado à entrevista profissional: 9 candidatos.

b) Nos termos do n.º 3 do artigo 25.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos»:

Excluídos por terem obtido classificação da prova de conhecimento inferior a 50 valores: 43 candidatos;

Excluídos por terem obtido classificação da entrevista profissional inferior a 50 valores: 15 candidatos.

c) Nos termos do disposto na alínea 1) do n.º 2 do artigo 26.º (Igualdade de classificação) do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos».

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», os candidatos excluídos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.

(Homologada por despacho da Comissão Executiva deste Conselho, de 15 de Novembro de 2012).

Conselho de Consumidores, aos 12 de Novembro 2012.

O Júri:

Presidente: Ku Chan Heng.

Vogais: Leong Kam Chu;

Lei Weng Kei.

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INSTITUTO DE PROMOÇÃO DO COMÉRCIO E DO INVESTIMENTO DE MACAU

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos às instituições particulares vem o IPIM publicar a listagem dos apoios concedidos no 3.º trimestre do ano 2012:

Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, aos 12 de Novembro de 2012.

O Presidente do Instituto, Cheong Chou Weng.

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AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU

RESERVA FINANCEIRA DA RAEM

Sinopse dos valores activos e passivos

(Artigo 12.º, da Lei n.º 08/2011, 19 de Agosto de 2011)

Em 30 de Setembro de 2012

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GABINETE PARA OS RECURSOS HUMANOS

Lista

Faz-se pública, nos termos do n.º 5 do artigo 27.º do «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos» estipulado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2011, de 8 de Agosto, a lista classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo provido no regime de contrato além do quadro do pessoal do Gabinete para os Recursos Humanos, cujo anúncio de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 26 de Setembro de 2012:

Candidato aprovado:	valores
Rodrigues Leão Glória	74,83

Nos termos do artigo 28.º do supracitado regulamento administrativo, o candidato pode interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 6 de Novembro de 2012).

Gabinete para os Recursos Humanos, aos 12 de Novembro de 2012.

O Júri:

Presidente: Lei Pou Cheng, técnica superior assessora do Gabinete para os Recursos Humanos.

Vogais: Chan I Vo, técnico superior assessor principal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública; e

Chong Tou Wa, técnica superior de 2.ª classe do Gabinete para os Recursos Humanos.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Lista

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental e condicionado, para o preenchimento de um lugar de intérprete-tradutor principal, 1.º escalão, em regime de contrato além do quadro da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 37, II Série, de 12 de Setembro de 2012:

Candidato aprovado:	valores
Wong Man Hei	79,69

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação para a entidade que autorizou a abertura do concurso.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 12 de Novembro de 2012).

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 8 de Novembro de 2012.

O Júri:

Presidente: Kou Chan Man, técnico superior assessor da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.

Vogais: Che Wan I, técnico superior assessor da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau; e

Ng Tak Long, técnico superior assessor da Capitania dos Portos.

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Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada, no átrio da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental e condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico principal, 1.º escalão, em regime de contrato além do quadro da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 17 de Outubro de 2012.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 9 de Novembro de 2012.

O Júri:

Presidente: Fong Chi Cheong, técnico especialista da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.

Vogais: Cheong Ho Ming, técnico principal da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau; e

Eurico da Silva Leong, intérprete-tradutor de 2.ª classe da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

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Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada no átrio da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental e condicionado, para o preenchimento de sete lugares de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, em regime de contrato além do quadro da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 17 de Outubro de 2012.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 9 de Novembro de 2012.

O Júri:

Presidente: Hong Chi Wai, adjunto-técnico especialista da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.

Vogais: Io Kong Tong, adjunto-técnico principal da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau; e

Lok Keng Chong, técnico de 2.ª classe da Polícia Judiciária.

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Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental e condicionado ao pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011, para o preenchimento do seguinte lugar:

Para o pessoal em regime de contrato além do quadro:

Um lugar de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão.

O respectivo aviso de abertura encontra-se disponível nas webpages das Forças de Segurança de Macau e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, bem como afixado no átrio destes Serviços. O prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 13 de Novembro de 2012.

O Director dos Serviços, Pun Su Peng, superintendente-geral.

Avisos

Faz-se público que por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 10 de Agosto de 2012, e nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se acha aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de quatro vagas de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de administração, da carreira de técnico, do quadro do pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.

1. Tipo, prazo e validade

Trata-se de um concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

O presente concurso comum é válido por um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa final.

2. Condições de candidatura

Podem candidatar-se todos os indivíduos que, até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas, satisfaçam as seguintes condições:

2.1 Sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau;

2.2 Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente;

2.3 Possuam como habilitações académicas o curso superior em administração, contabilidade, finanças, gestão, economia, recursos humanos ou direito, relacionado com a área de administração.

3. Forma de admissão, local de apresentação de candidaturas e elementos e documentos a apresentar

3.1 A admissão ao concurso é feita mediante o preenchimento da Ficha de Inscrição em Concurso (impresso próprio aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011), a qual deve ser acompanhada dos documentos necessários e entregue à Secção de Recrutamento da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, até ao termo do prazo fixado e durante as horas de expediente.

3.2 Documentos a apresentar

3.2.1 Os candidatos não vinculados à função pública devem apresentar:

a) Cópia do documento de identificação;

b) Documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso;

c) Nota curricular, devidamente assinada, donde constem, detalhadamente, a habilitação académica, formação profissional e experiência profissional, devendo a mesma ser acompanhada dos documentos comprovativos do mencionado.

3.2.2 Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar:

Documentos acima referidos nas alíneas a), b) e c), e ainda o registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem.

Os candidatos ficam dispensados da apresentação dos documentos acima referidos nas alíneas a) e b), bem como do registo biográfico, caso se encontrem arquivados nos processos individuais do Serviço a que pertencem, devendo, neste caso, ser declarado expressamente tal facto na Ficha de Inscrição em Concurso.

3.2.3 No acto de entrega da documentação supramencionada devem ser exibidos os documentos originais ou devidamente autenticados.

3.2.4 No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, em que irá prestar as provas.

4. Caracterização do conteúdo funcional

Funções de estudo e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, com autonomia e responsabilidade, enquadradas em planificação estabelecida, requerendo uma especialização e conhecimentos profissionais adquiridos através de um curso superior.

5. Conteúdo funcional

Estuda, adapta ou aplica métodos e processos técnico-científicos, elaborando estudos, concebendo e desenvolvendo projectos, emitindo pareceres e participando em reuniões e grupos de trabalho de carácter departamental e interdepartamental, tendo em vista preparar a tomada de decisão superior sobre medidas de política e gestão administrativa.

6. Vencimento, direitos e regalias

O técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de administração, vence pelo índice 350 da tabela indiciária de vencimentos, constante do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009, e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da função pública.

7. Métodos de selecção

a) Prova de conhecimentos, com carácter eliminatório;

b) Entrevista profissional;

c) Análise curricular.

8. Objectivos dos métodos de selecção

Prova de conhecimentos — avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função;

Entrevista profissional — determinar e avaliar elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos face ao perfil das exigências da função;

Análise curricular — examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

9. Sistema de classificação

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100 valores;

Serão excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores na prova de conhecimentos ou na lista classificativa final;

Sendo excluídos ou não, os resultados serão publicados em lista classificativa e os candidatos aprovados serão convocados para a próxima selecção.

10. Classificação final

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, da seguinte forma:

Prova de conhecimentos: 60%;

Entrevista profissional: 30%;

Análise curricular: 10%.

11. Condições de preferência

Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência previstas no artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

12. Publicitação das listas

12.1 As listas provisória, definitiva e classificativas das fases intermédias do concurso serão afixadas no átrio da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, e disponibilizadas no website das Forças de Segurança de Macau (http://www.fsm.gov.mo), sendo publicados no Boletim Oficial da RAEM os locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

12.2 A lista classificativa final será publicada no Boletim Oficial da RAEM, após homologação.

13. Programa das provas

13.1 Conhecimentos profissionais relacionados/conhecimentos para o desempenho de funções desta área;

— Conhecimentos profissionais na área de administração;

— Elaboração de documentos, tais como propostas, relatórios, entre outros ou redacção;

— Conhecimentos gerais sobre a comunidade.

13.2 Conhecimento da legislação:

— Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;

— Código do Procedimento Administrativo, vigente;

— Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), vigente;

— Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos;

— Regulamento Administrativo n.º 9/2002, vigente — Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau;

— Lei n.º 15/2009 — Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia;

— Regulamento Administrativo n.º 26/2009 — Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia;

— Regulamento Administrativo n.º 23/2011 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos;

— Lei n.º 2/2011 — Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família;

— Lei n.º 8/2004 — Princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;

— Regulamento Administrativo n.º 31/2004 — Regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;

— Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2004 — Regras relativas à constituição, composição e funcionamento da Comissão Paritária;

— Regulamento Administrativo n.º 11/2007 — Regime dos prémios e incentivos ao desempenho dos trabalhadores dos serviços públicos;

— Lei n.º 8/2006, vigente — Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos;

— Regulamento Administrativo n.º 6/2006, vigente — Regime de administração financeira pública;

— Decreto-Lei n.º 122/84/M, vigente — Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços;

— Decreto-Lei n.º 63/85/M — Processo de aquisição de bens e serviços;

— Decreto-Lei n.º 74/99/M — Regime jurídico do contrato das empreitadas de obras públicas;

— Ordem Executiva n.º 122/2009 alterada pela Ordem Executiva n.º 28/2011 — Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Segurança;

— Despacho do Secretário para a Segurança n.º 5/2010 — Subdelega competências no director dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.

Os candidatos podem consultar os diplomas legais acima referidos na prova de conhecimentos (prova escrita).

14. Composição do júri

Presidente: Chan Hoi Lam, técnica superior assessora.

Vogais efectivos: Vong Weng Koi, técnico de 1.ª classe; e

Pun Wing Yan, técnica de 1.ª classe.

Vogais suplentes: Tong Nga Ian, técnica especialista; e

Leng I Kuan, técnica especialista.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 13 de Novembro de 2012.

O Director dos Serviços, Pun Su Peng, superintendente-geral.

———

Faz-se público que por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 14 de Março de 2012, e nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se acha aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de fiscal técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de fiscal técnico, em regime de contrato além do quadro do pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau:

1. Tipo, prazo e validade

Trata-se de um concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

O presente concurso comum é válido por um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa final.

2. Condições de candidatura

Podem candidatar-se todos os indivíduos que, até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas, satisfaçam as seguintes condições:

2.1 Sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau;

2.2 Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente;

2.3 Possuam como habilitações académicas o ensino secundário geral e curso de formação de seis meses ou experiência profissional de três anos relacionados com a qualidade de obras de construção e as tarefas de fiscalização pertinente.

3. Forma de admissão, local de apresentação de candidaturas e elementos e documentos a apresentar

3.1 A admissão ao concurso é feita mediante o preenchimento da Ficha de Inscrição em Concurso (impresso próprio aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011), a qual deve ser acompanhada dos documentos necessários e entregue à Secção de Recrutamento da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, até ao termo do prazo fixado e durante as horas de expediente.

3.2 Documentos a apresentar:

3.2.1 Os candidatos não vinculados à função pública devem apresentar:

a) Cópia do documento de identificação;

b) Documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso;

c) Documentos comprovativos de curso de formação ou experiência profissional relacionados com a qualidade de obras de construção e as tarefas de fiscalização pertinente (nos termos do n.º 3 do artigo 8.º da Lei n.º 14/2009, a experiência profissional demonstra-se por documento emitido pela entidade empregadora onde foi obtida ou mediante declaração sob compromisso de honra pessoal);

d) Nota curricular, devidamente assinada, donde constem, detalhadamente, a habilitação académica, formação profissional e experiência profissional, devendo a mesma ser acompanhada dos documentos comprovativos do mencionado.

3.2.2 Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar:

Documentos acima referidos nas alíneas a), b), c) e d), e ainda o registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem.

Os candidatos ficam dispensados da apresentação dos documentos acima referidos nas alíneas a), b) e c), bem como do registo biográfico, caso se encontrem arquivados nos processos individuais do Serviço a que pertencem, devendo, neste caso, ser declarado expressamente tal facto na Ficha de Inscrição em Concurso.

3.2.3 No acto de entrega da documentação supramencionada devem ser exibidos os documentos originais ou devidamente autenticados.

3.2.4 No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, em que irá prestar a prova.

4. Conteúdo funcional

O fiscal técnico de 2.ª classe desempenha as funções de natureza executiva de aplicação técnica com base no conhecimento ou adaptação de métodos e processos, conforme as obras que lhe poderão ser atribuídas, por exemplo prestar auxílio no âmbito de fiscalização de obras em observância da legislação e assegurar o cumprimento de contratos, etc., exigindo conhecimentos técnicos, teóricos e práticos, bem como habilitação profissional.

5. Vencimento, direitos e regalias

O fiscal técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 225 da tabela indiciária de vencimentos, constante do mapa 13 do anexo I à Lei n.º 14/2009 e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da Função Pública.

6. Forma de provimento

É provido em regime de contrato além do quadro, precedido de um período experimental de seis meses em regime de contrato de assalariamento.

7. Métodos de selecção

a) Prova de conhecimentos, com carácter eliminatório;

b) Entrevista profissional, com carácter eliminatório;

c) Análise curricular.

8. Objectivos dos métodos de selecção

Prova de conhecimentos — avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função;

Entrevista profissional — determinar e avaliar elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos face ao perfil das exigências da função;

Análise curricular — examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

9. Sistema de classificação

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100 valores;

Serão excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores nas provas com carácter eliminatório ou na lista classificativa final;

Sendo excluídos ou não, os resultados serão publicados em lista classificativa e os candidatos aprovados serão convocados para a próxima selecção.

10. Classificação final

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, da seguinte forma:

— Prova de conhecimentos: 50%;

— Entrevista profissional: 40%;

— Análise curricular: 10%.

11. Condições de preferência

Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência previstas no artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

12. Publicitação das listas

12.1 As listas provisória, definitiva e classificativas das fases intermédias do concurso serão afixadas no átrio da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, e disponibilizadas no website das Forças de Segurança de Macau (http://www.fsm.gov.mo), sendo publicados no Boletim Oficial da RAEM os locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

12.2 A lista classificativa final será publicada no Boletim Oficial da RAEM, após homologação.

13. Programa das provas

13.1 Conhecimentos profissionais relacionados/conhecimentos para o desempenho de funções desta área;

13.2 Conhecimento da legislação:

— Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;

— Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), vigente;

— Código do Procedimento Administrativo, vigente;

— Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos;

— Decreto-Lei n.º 74/99/M — Regime jurídico do contrato das empreitadas de obras públicas;

— Regulamento Administrativo n.º 9/2002, vigente — Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.

Os candidatos podem consultar os diplomas legais acima referidos na prova de conhecimentos (prova escrita).

14. Composição do júri

Presidente: Kuan Wai Peng, técnico especialista.

Vogais efectivos: Io Kong Tong, adjunto-técnico principal; e

Kwok Mi Keung, adjunto-técnico de 1.ª classe.

Vogais suplentes: Hoi Weng Cheong, adjunto-técnico de 1.ª classe; e

Cheong Chi Hang, adjunto-técnico de 1.ª classe.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 13 de Novembro de 2012.

O Director dos Serviços, Pun Su Peng, superintendente-geral.

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Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 17 de Janeiro de 2012, e nos termos definidos na Lei n.º 14/2009, bem como no Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se acha aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de uma vaga de operário qualificado, 1.º escalão, área de reparação de automóveis, da carreira de operário qualificado, em regime de contrato de assalariamento, do pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau:

1. Tipo, prazo e validade

Trata-se de concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

O presente concurso é válido até um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa final.

2. Condições de candidatura

Podem candidatar-se todos os indivíduos que, até ao termo do prazo de apresentação de candidatura, satisfaçam as seguintes condições:

2.1 Sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau;

2.2 Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente;

2.3 Estejam habilitados com o ensino primário e possuam habilitação profissional em reparação de automóveis* ou experiência profissional pertinente que não seja inferior a cinco anos.

* A habilitação profissional deve ser adequada ao exercício das funções e é adquirida em cursos de formação cuja duração não seja inferior a cinquenta horas pedagógicas ou através de certificado de qualificação profissional emitido pelos serviços públicos.

3. Forma de admissão, local de apresentação de candidaturas e os elementos e documentos a apresentar

3.1 A candidatura é formalizada mediante a apresentação da ficha de inscrição em concurso (impresso próprio aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011), a qual deve ser instruída com os documentos abaixo indicados e entregue até ao termo do prazo fixado e durante as horas de expediente, à Secção de Recrutamento da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau.

3.2 Documentos a apresentar

3.2.1 Candidatos não vinculados à função pública:

a) Cópia do documento de identificação;

b) Documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso;

c) Documentos comprovativos da habilitação profissional em reparação de automóveis ou da experiência profissional pertinente que não seja inferior a cinco anos (a experiência profissional demonstra-se por documento emitido pela entidade empregadora onde foi obtida ou mediante declaração feita, sob compromisso de honra, pelo próprio candidato);

d) Nota curricular, devidamente assinada pelo candidato, donde constem, detalhadamente, a habilitação académica, formação profissional e experiência profissional, bem como os seus documentos comprovativos.

3.2.2 Candidatos vinculados à função pública:

Documentos mencionados nas alíneas a), b), c) e d) do ponto anterior, bem como o registo biográfico emitido pelo serviço a que pertencem.

Os candidatos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c), bem como do registo biográfico, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos processos individuais do serviço a que pertencem, devendo ser declarado expressamente tal facto na ficha de inscrição em concurso.

3.2.3 Na apresentação de documento, deve-se exibir o seu original ou cópia autenticada.

3.2.4 No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, em que irá prestar as provas.

4. Caracterização do conteúdo funcional

Funções de natureza executiva de carácter manual ou mecânico, de actividades produtivas e de reparação ou manutenção, com graus de complexidade variáveis, enquadradas em instruções gerais bem definidas, requerendo habilitação profissional ou respectiva experiência de trabalho.

5. Conteúdo funcional

Desempenha as funções de natureza executiva de carácter manual ou mecânico, de actividades produtivas e de reparação ou manutenção, com graus de complexidade variáveis, enquadradas em instruções gerais bem definidas, requerendo habilitação profissional ou respectiva experiência de trabalho.

Tem bons conhecimentos de diferentes sistemas de veículos; efectuar manutenção e detecção de avarias de cada tipo de veículos, fazer avaliação pertinente e proporcionar os pareceres na vertente técnica, de forma independente, bem como prestar serviço de reparação de veículos com habilidade.

6. Vencimento, direitos e regalias

O operário qualificado, 1.º escalão, área de reparação de automóveis, vence pelo índice 150 da tabela indiciária de vencimentos, constante do mapa 2 do anexo I à Lei n.º 14/2009 e usufrui das condições de trabalho e regalias previstas no Regime Jurídico da Função Pública, vigente.

7. Forma de provimento

É provido no regime de contrato de assalariamento, sendo de seis meses a duração do primeiro contrato.

8. Métodos de selecção

a) Prova de conhecimentos, de carácter eliminatório;

b) Entrevista profissional, de carácter eliminatório;

c) Análise curricular.

9. Objectivos dos métodos de selecção

Prova de conhecimentos — avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função, através de prática;

Entrevista profissional — determinar e avaliar elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos face ao perfil das exigências da função;

Análise curricular — examinar a preparação do candidato para o desempenho da respectiva função, ponderando a habilitação académica e profissional, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

10. Sistema de classificação

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100 valores;

Serão considerados excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores nas eliminatórias ou na classificação final;

Os resultados dos candidatos, quer aprovados, quer excluídos, serão publicados na lista classificativa, sendo os candidatos aprovados devidamente avisados de passarem à próxima fase de selecção.

11. Classificação final

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados e distribuídos pela seguinte forma:

Prova de conhecimentos: 60%;

Entrevista profissional: 30%;

Análise curricular: 10%.

12. Condições de preferência

Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as indicações de preferência previstas no artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

13. Publicitação de listas

13.1 As listas provisória e definitiva, bem como as listas classificativas da prova de conhecimentos e da entrevista profissional serão afixadas no átrio da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, bem como disponibilizadas na página electrónica das Forças de Segurança de Macau, em http://www.fsm.gov.mo. Os locais de afixação e de acesso às listas supracitadas serão igualmente publicados no Boletim Oficial da RAEM;

13.2 A lista classificativa final, depois de homologada, tornar-se-á pública no Boletim Oficial da RAEM.

14. Programa da prova

A prova de conhecimentos visa avaliar as técnicas, os conhecimentos e a proficiência dos candidatos, no âmbito de reparação de veículos, bem como o uso de instrumentos e equipamentos de forma correcta, etc.

15. Composição do júri

Presidente: Fong Ka Chon, técnico especialista.

Vogais efectivos: Da Conceição Ferreira Anita, adjunto-técnico de 2.ª classe; e

Kan Wing Kin, motorista de pesados.

Vogais suplentes: Iong Wan Wun, adjunto-técnico de 1.ª classe; e

Chan Kuok Meng, motorista de pesados.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 13 de Novembro de 2012.

O Director dos Serviços, Pun Su Peng, superintendente-geral.

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CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Aviso

Por aviso do concurso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 45, II Série, de 7 de Novembro de 2012, encontra-se aberto o concurso de admissão ao curso de promoção a chefe da carreira de base, com vista ao preenchimento de (16) dezasseis vagas ordinárias e (1) uma vaga de mecânico.

Por homologação do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança e nos termos do n.º 3 do artigo 161.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, a lista de candidatos encontra-se afixada na Secção de Expediente e Arquivo do Departamento de Gestão de Recursos do CPSP, a partir da data da publicação do presente aviso, durante dez dias, a fim de ser consultada.

Os candidatos podem recorrer o recurso para a entidade que autorizou a abertura do concurso no prazo de cinco dias, contados da data da publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau do presente aviso, nos termos do n.º 1 do artigo 172.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau.

Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 13 de Novembro de 2012.

O Comandante, substituto, Lai Kam Kun, superintendente.

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POLÍCIA JUDICIÁRIA

Listas

De classificação final dos candidatos aprovados no concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de dois lugares de assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo dos trabalhadores contratados além do quadro da Polícia Judiciária, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial n.º 36, II Série, de 5 de Setembro de 2012:

Candidatos aprovados:	valores
1.º Im Kuoc Leong	73,04
2.º Chan Io Kong	72,36

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os concorrentes podem interpor recurso da lista de classificação final, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 9 de Novembro de 2012).

Polícia Judiciária, aos 6 de Novembro de 2012.

O Júri do concurso:

Presidente: Ieong Chon Lai, chefe de divisão.

Vogais efectivos: Chiang Iat Hou, Paulo, técnico de 2.ª classe (chefe funcional); e

Ao Ieong Ka Neng, técnica de 1.ª classe do Estabelecimento Prisional de Macau.

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De classificação final do candidato aprovado no concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de um lugar de técnico superior assessor, 1.º escalão, da carreira de técnico superior dos trabalhadores contratados além do quadro da Polícia Judiciária, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 36, II Série, de 5 de Setembro de 2012:

Único candidato aprovado:	valores
Chio Ieng Meng	70,86

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o concorrente pode interpor recurso da lista de classificação final, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 13 de Novembro de 2012).

Polícia Judiciária, aos 7 de Novembro de 2012.

O Júri do concurso:

Presidente: Cheong Ioc Ieng, subdirectora.

Vogais efectivos: Lou Iok Chun, director da Escola de Polícia Judiciária; e

Ip Mo Lan, técnica superior assessora da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais.

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De classificação final dos candidatos aprovados no concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de sete lugares de adjunto-técnico de criminalística principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal de adjunto-técnico de criminalística do quadro da Polícia Judiciária, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 38, II Série, de 19 de Setembro de 2012:

Candidatos aprovados:	valores
1.º Wong Weng Fu	69,80
2.º Chan Ho Him	67,69
3.º Leong Wai Man	63,57
4.º Ng Soi Fong	63,37
5.º Chan Man On	62,70
6.º Chan Io Kam	62,04

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os concorrentes podem interpor recurso da lista de classificação final, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 13 de Novembro de 2012).

Polícia Judiciária, aos 7 de Novembro de 2012.

O Júri do concurso:

Presidente: Chio Tak Iam, chefe de departamento.

Vogais efectivos: Lou Iok Chun, director da Escola de Polícia Judiciária; e

Leong Kit Lan, chefe de divisão.

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Faz-se público que, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada, para consulta, no 4.º andar do Bloco B da Polícia Judiciária, bem como no website desta Polícia, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de seis lugares de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, em regime de contrato além do quadro da Polícia Judiciária, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 43, II Série, de 24 de Outubro de 2012.

A lista acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Polícia Judiciária, aos 13 de Novembro de 2012.

O Director, Wong Sio Chak.

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Faz-se público que se acham abertos os seguintes concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o pessoal contratado além do quadro da Polícia Judiciária, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011:

1. Dois lugares de técnico principal, 1.º escalão, área da polícia científica, da carreira de técnico.

2. Um lugar de assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, e dois lugares de assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo.

Os avisos dos concursos acima referidos encontram-se afixados na Rua Central, no 4.º andar do Bloco B da Polícia Judiciária, bem como nos sítios da internet desta Polícia e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. O prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Polícia Judiciária, aos 14 de Novembro de 2012.

O Director, Wong Sio Chak.

———

Faz-se público que, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada, para consulta, no 4.º andar do Bloco B da Polícia Judiciária, bem como no website desta Polícia, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo de 1.ª classe, área administrativa, 1.º escalão, em regime de contrato além do quadro da Polícia Judiciária, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 43, II Série, de 24 de Outubro de 2012.

A lista acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Polícia Judiciária, aos 15 de Novembro de 2012.

O Director, Wong Sio Chak.

———

Faz-se público que, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada, para consulta, no 4.º andar do Bloco B da Polícia Judiciária, bem como no website desta Polícia, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, área de aprovisionamento, em regime de contrato além do quadro da Polícia Judiciária, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 43, II Série, de 24 de Outubro de 2012.

A lista acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Polícia Judiciária, aos 16 de Novembro de 2012.

O Director, Wong Sio Chak.

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ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU

Anúncio

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 2 do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, será afixada, a partir da data da publicação do presente anúncio no quadro de anúncio do Centro de Atendimento e Informação do EPM, sito na Avenida da Praia Grande, China Plaza, 8.º andar «A», Macau, e no website deste Estabelecimento Prisional www.epm.gov.mo, a lista definitiva dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento, em regime de contrato além do quadro, de duas vagas na categoria de médico geral, 1.º escalão, área de medicina geral, da carreira médica do Estabelecimento Prisional de Macau, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 21, II Série, de 23 de Maio de 2012.

Nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos excluídos podem recorrer da exclusão no prazo de dez dias úteis, contados da data da publicação desta lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso.

Solicita-se a atenção que a data de realização da prova de conhecimentos é marcada provisoriamente para o mês de Fevereiro de 2013, quanto à data, hora e ao local da referida prova serão afixadas no dia 30 de Janeiro de 2013, no Centro de Atendimento e Informação do EPM e também no website do EPM.

Estabelecimento Prisional de Macau, aos 9 de Novembro de 2012.

O Presidente do júri, Ho Sio Mei.

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SERVIÇOS DE SAÚDE

Listas

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico do quadro de pessoal dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 33, II Série, de 15 de Agosto de 2012:

Candidato aprovado:	valores
Lei Lai Heng	86,81

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o candidato pode interpor recurso da presente lista classificativa para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 7 de Novembro de 2012).

Serviços de Saúde, aos 12 de Outubro de 2012.

O Júri:

Presidente: Chan Choi Wan, técnico superior de 2.ª classe dos Serviços de Saúde.

Vogais efectivos: Lei Ka Fai, técnico de 2.ª classe dos Serviços de Saúde; e

Wong Meng Fong, técnico de 2.ª classe da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude.

———

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de onze lugares de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, provido em regime de contrato além do quadro do pessoal dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 37, II Série, de 12 de Setembro de 2012:

Candidatos aprovados:	valores
1.º Sam Man Fong	83,69
2.º Sou Kin Man	82,69
3.º Chan Chao Lin	82,56
4.º Leong Im Meng	81,94
5.º Ao Iok Kam	80,88
6.º Kuan Sok Peng	80,81
7.º Lai Chun Tim	80,19 a)
8.º Lam Kai Kan	80,19
9.º Kam Weng Ian	80,13
10.º Hui Kit Man	79,38
11.º Lao Kim Sang	79,25 a)
12.º Lei Ka Peng	79,25
13.º Lam Kit Ieng	79,19
14.º Kuong Mei Leng	78,94
15.º Wong Weng Hou	78,81
16.º Lao Un Meng	78,75 a)
17.º Wong Kuan Sio	78,75
18.º Ieong Chi Heng	78,38
19.º Mak Io Seng	77,81 a)
20.º Chan Ian Wai	77,81 a)
21.º Tai Tong Ngok	77,81 a), b)
22.º Lam In Tim	77,81 a)
23.º Wong Chi Kit	77,81
24.º Ho Pou I	75,31

a) Nos termos do n.º 1 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011;

b) Nos termos da alínea 4) do n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), os candidatos podem interpor recurso da presente lista classificativa para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 8 de Novembro de 2012).

Serviços de Saúde, aos 29 de Outubro de 2012.

O Júri:

Presidente, substituto: Sou Weng Kei, técnico de 2.ª classe dos Serviços de Saúde.

Vogal efectivo: Kam Lou Man, técnico superior de 2.ª classe do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.

Vogal suplente: Lao Chi Wan, técnico de 2.ª classe dos Serviços de Saúde.

———

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vêm os Serviços de Saúde publicar a listagem dos apoios concedidos no 3.º trimestre de 2012:

Serviços de Saúde, aos 12 de Novembro de 2012.

Pel’O Conselho Administrativo, Lei Chin Ion, presidente.

———

Tendo sido publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 38, II Série, de 19 de Setembro de 2012, avisos dos Serviços de Saúde sobre o exame para a equiparação de habilitações na área de enfermagem, faz-se pública a seguinte lista dos requerentes admitidos a exame de acordo com o meu despacho de 12 de Novembro de 2012, exarado em conformidade com as disposições do ponto 12) da Deliberação n.º 2/CEHE/2010 da Comissão para a Equiparação de Habilitações em Enfermagem:

1. Requerentes admitidos a exame:

N.º Nome

  1 Biglete, Maria Helena Pastor

  2 Chan Ian Kei

  3 Chan Tek Si

  4 Cheang On Lei

  5 Choi Sin Hong

  6 Go Celestino, Geleen Iris

  7 Gouveia dos Santos Sousa, Otilia da Conceição

  8 Gu Jinglong

  9 Gumboc, Jacob Grave

10 Ho Fong Ieng

11 Ho Man Ting

12 Kou Ka Ieng

13 Lai Cheng I

14 Leong Kit Fan

15 Leong Sok Fan

16 Leong Weng Si

17 Liang Ruiru

18 Mak Sao Lai

19 Ng Cheng Man

20 Senson Celestino, Kester Rey

21 Tam Man Wa

22 Wong Kit I

23 Wong Kun Man

24 Wong Mei Heng

25 Wong Sao Wan

2. Requerentes dispensados da realização de exame:

N.º Nome

1 Ao Ieong Wai Kun

2 De Assis Do Serro Viegas, Fátima

3 De Fonseca Rodrigues, Luísa Manuela Apolónia

4 Lam Lai Fong

5 Luo Wen

6 Ma Pek Wan

7 Ng On Lai

8 Van, Chi Man

3. Requerentes excluídos:

N.º Nome Nota

1 Kuan Wan Ieng b

2 Lam Io Man b, c, d

3 Sam Iok In b, c, d

4 Tânia Andreia Tomás Pais Marques

Augusto Mendonça a, b, c, d

5 Viegas, Nelson Monteiro b, c, d

Nota:

a) Falta a fotocópia do Bilhete de Identidade de Residente Permanente da RAEM;

b) Falta a pública forma do Diploma de Graduação do Curso de Licenciatura em Enfermagem;

c) Falta a pública forma do Boletim Classificativo do Curso de Licenciatura em Enfermagem;

d) Falta a fotocópia autenticada dos programas do Curso de Licenciatura em Enfermagem e dos estágios (no acto de apresentação, é necessário mostrar o original para efeitos de ser autenticado; caso seja enviado pelo Correio, deve-se apresentar a respectiva pública forma).

O exame terá lugar no dia 28 de Novembro de 2012, pelas 15,00 horas, na Sala M609 pequena do Edifício Meng Tak do Instituto Politécnico de Macau (Rua de Luís Gonzaga Gomes, Macau), com uma duração de 2 horas. Os requerentes admitidos ao exame devem obrigatoriamente apresentar-se no local indicado no dia do exame, munidos do original do seu Bilhete de Identidade Permaente de Macau para efeitos de verificação, sob pena de não poderem participar no exame; as informações sobre o exame são carregadas pela internet no website dos S.S.(www.ssm.gov.mo).

Serviços de Saúde, aos 13 de Novembro de 2012.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

Anúncios

Informa-se que, nos termos definidos nos artigos 11.º e 22.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2012 e artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível no website destes Serviços: http://www.ssm.gov.mo, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de ingresso interno, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de médico assistente, 1.º escalão, área funcional hospitalar (nefrologia), da carreira médica do quadro dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 36, II Série, de 5 de Setembro de 2012.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

Serviços de Saúde, aos 14 de Novembro de 2012.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

———

Informa-se que, nos termos definidos nos artigos 11.º e 22.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2012 (Regulamento do Procedimento Concursal da Carreira Médica) e n.º 2 do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, bem como está disponível no sítio electrónico dos Serviços de Saúde (http://www.ssm.gov.mo), a lista definitiva dos candidatos ao concurso comum, de ingresso interno, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de médico assistente, 1.º escalão, área funcional hospitalar (medicina física e reabilitação), da carreira médica do quadro dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 36, II Série, suplemento, de 5 de Setembro de 2012.

Serviços de Saúde, aos 14 de Novembro de 2012.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

———

Informa-se que, nos termos definidos nos artigos 11.º e 22.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2012 (Regulamento do Procedimento Concursal da Carreira Médica) e n.º 2 do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, bem como está disponível no sítio electrónico dos Serviços de Saúde (http://www.ssm.gov.mo), a lista definitiva dos candidatos ao concurso comum, de ingresso interno, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de médico assistente, 1.º escalão, área funcional hospitalar (medicina desportiva), da carreira médica do quadro dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 36, II Série, suplemento, de 5 de Setembro de 2012.

Serviços de Saúde, aos 14 de Novembro de 2012.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

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Faz-se público que se encontra afixada, na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível no website destes Serviços: http://www.ssm.gov.mo, e procede-se à rectificação e republicação da lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de ingresso interno, de prestação de provas, para o preenchimento de sete lugares de técnico de diagnóstico e terapêutica de 1.ª classe, 1.º escalão, área funcional farmacêutica, da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica do quadro de pessoal dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 35, II Série, de 29 de Agosto de 2012.

Serviços de Saúde, aos 14 de Novembro de 2012.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

———

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 2 do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, a lista definitiva dos candidatos ao concurso comum, de ingresso interno, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de técnico superior de saúde assessor principal, 1.º escalão, área funcional dietética, da carreira de técnico superior de saúde do quadro dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 35, II Série, suplemento, de 29 de Agosto de 2012.

Serviços de Saúde, aos 14 de Novembro de 2012.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

———

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 2 do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, bem como está disponível no sítio electrónico dos Serviços de Saúde (http://www.ssm.gov.mo), a lista definitiva dos candidatos ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de quatro lugares de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, provido em regime de contrato além do quadro de pessoal dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 37, II Série, de 12 de Setembro de 2012.

Serviços de Saúde, aos 14 de Novembro de 2012.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

———

Informa-se que, nos termos definidos nos artigos 11.º e 22.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2012 e 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível no website destes Serviços http://www.ssm.gov.mo, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de ingresso interno, de prestação de provas, para o preenchimento de cinquenta e oito lugares de médico geral, 1.º escalão, área funcional de medicina geral, da carreira médica do quadro dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 36, II Série, de 5 de Setembro de 2012.

Serviços de Saúde, aos 15 de Novembro de 2012.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

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Informa-se que, nos termos definidos nos artigos 11.º e 22.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2012 (Regulamento do Procedimento Concursal da Carreira Médica) e artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível no website destes Serviços: http://www.ssm.gov.mo, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de ingresso interno, de prestação de provas, para o preenchimento de três lugares de médico assistente, 1.º escalão, área funcional hospitalar (área de anestesiologia), da carreira médica do quadro dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 36, II Série, de 5 de Setembro de 2012.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

Serviços de Saúde, aos 15 de Novembro de 2012.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

———

Informa-se que, nos termos definidos nos artigos 11.º e 22.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2012 (Regulamento do Procedimento Concursal da Carreira Médica) e artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, bem como está disponível no sítio electrónico dos Serviços de Saúde (http://www.ssm.gov.mo), a lista definitiva dos candidatos ao concurso comum, de ingresso interno, de prestação de provas, para o preenchimento de dois lugares de médico assistente, 1.º escalão, área funcional hospitalar (otorrinolaringologia), da carreira médica do quadro dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 36, II Série, de 5 de Setembro de 2012.

Serviços de Saúde, aos 15 de Novembro de 2012.

O Director dos Serviços, substituto, Chan Wai Sin.

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Informa-se que, nos termos definidos nos artigos 11.º e 22.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2012 (Regulamento do Procedimento Concursal da Carreira Médica) e artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, bem como está disponível no sítio electrónico dos Serviços de Saúde (http://www.ssm.gov.mo), a lista definitiva dos candidatos ao concurso comum, de ingresso interno, de prestação de provas, para o preenchimento de dois lugares de médico assistente, 1.º escalão, área funcional hospitalar (patologia clínica), da carreira médica do quadro dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 36, II Série, de 5 de Setembro de 2012.

Serviços de Saúde, aos 15 de Novembro de 2012.

O Director dos Serviços, substituto, Chan Wai Sin.

———

Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, e publicado no website destes Serviços e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores dos Serviços de Saúde, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de um lugar de técnico superior assessor, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, provido em regime de contrato além do quadro de pessoal dos Serviços de Saúde, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Serviços de Saúde, aos 15 de Novembro de 2012.

O Director dos Serviços, substituto, Chan Wai Sin.

———

Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, e publicado no website destes Serviços e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores dos Serviços de Saúde, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de um lugar de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, provido em regime de contrato além do quadro do pessoal dos Serviços de Saúde, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Serviços de Saúde, aos 15 de Novembro de 2012.

O Director dos Serviços, substituto, Chan Wai Sin.

———

Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, e publicado no website destes Serviços e Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores dos Serviços de Saúde, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo, provido em regime de contrato além do quadro do pessoal dos Serviços de Saúde, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Serviços de Saúde, aos 15 de Novembro de 2012.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

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Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, e publicado no website destes Serviços e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores dos Serviços de Saúde, nos termos de definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de dois lugares de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, um do quadro de pessoal e um provido em regime de contrato além do quadro do pessoal dos Serviços de Saúde, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Serviços de Saúde, aos 16 de Novembro de 2012.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

Avisos

Concurso Público n.º 31/P/2012

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 1 de Novembro 2012, se encontra aberto o concurso público para «Fornecimento de seis desfibrilhadores portáteis aos Serviços de Saúde», cujo programa do concurso e o caderno de encargos se encontram à disposição dos interessados desde o dia 21 de Novembro de 2012, todos os dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, na Divisão de Aprovisionamento e Economato, sita na cave 1 do Centro Hospitalar Conde de S. Januário, onde serão prestados esclarecimentos relativos ao concurso, estando os interessados sujeitos ao pagamento de $33,00 (trinta e três patacas), a título de custo das respectivas fotocópias ou ainda mediante a transferência gratuita de ficheiros pela internet no website dos S.S. (www.ssm.gov.mo).

As propostas serão entregues na Secção de Expediente Geral destes Serviços, situada no r/c do Centro Hospitalar Conde de São Januário e o respectivo prazo de entrega termina às 17,45 horas do dia 26 de Dezembro de 2012.

O acto público deste concurso terá lugar no dia 27 de Dezembro de 2012, pelas 10,00 horas, na sala do «Museu», situada no r/c do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde junto ao CHCSJ.

A admissão ao concurso depende da prestação de uma caução provisória no valor de $ 30 000,00 (trinta mil patacas) a favor dos Serviços de Saúde, mediante depósito, em numerário ou em cheque, na Secção de Tesouraria destes Serviços ou através da garantia bancária/seguro-caução de valor equivalente.

Serviços de Saúde, aos 13 de Novembro de 2012.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

Concurso Público n.º 32/P/2012

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 7 de Novembro de 2012, se encontra aberto o concurso público para «Fornecimento e instalação do sistema e rede de informação para os Serviços de Saúde», cujo programa do concurso e o caderno de encargos se encontram à disposição dos interessados desde o dia 21 de Novembro de 2012, todos os dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, na Divisão de Aprovisionamento e Economato, sita na cave 1 do Centro Hospitalar Conde de S. Januário, onde serão prestados esclarecimentos relativos ao concurso, estando os interessados sujeitos ao pagamento de $30,00 (trinta patacas), a título de custo das respectivas fotocópias ou ainda mediante a transferência gratuita de ficheiros pela internet no website dos S.S. (www.ssm.gov.mo).

As propostas serão entregues na Secção de Expediente Geral destes Serviços, situada no r/c do Centro Hospitalar Conde de São Januário e o respectivo prazo de entrega termina às 17,45 horas do dia 11 de Dezembro de 2012.

O acto público deste concurso terá lugar no dia 12 de Dezembro de 2012, pelas 9,30 horas, na sala de «Reunião», situada no 4.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde junto ao CHCSJ.

A admissão ao concurso depende da prestação de uma caução provisória no valor de $ 130 000,00 (cento e trinta mil patacas) a favor dos Serviços de Saúde, mediante depósito, em numerário ou em cheque, na Secção de Tesouraria destes Serviços ou através da garantia bancária/seguro-caução de valor equivalente.

Serviços de Saúde, aos 15 de Novembro de 2012.

O Director dos Serviços, substituto, Chan Wai Sin.

Concurso Público n.º 33/P/2012

Faz-se público que, por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 7 de Novembro 2012, se encontra aberto o concurso público para «Fornecimento de material de consumo clínico aos Serviços de Saúde», cujo programa do concurso e o caderno de encargos se encontram à disposição dos interessados desde o dia 21 de Novembro de 2012, todos os dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, na Divisão de Aprovisionamento e Economato, sita na cave 1 do Centro Hospitalar Conde de S. Januário, onde serão prestados esclarecimentos relativos ao concurso, estando os interessados sujeitos ao pagamento de $72,00 (setenta e duas patacas), a título de custo das respectivas fotocópias ou ainda mediante a transferência gratuita de ficheiros pela internet no website dos S.S. (www.ssm.gov.mo).

As propostas serão entregues na Secção de Expediente Geral destes Serviços, situada no r/c do Centro Hospitalar Conde de São Januário e o respectivo prazo de entrega termina às 17,45 horas do dia 26 de Dezembro de 2012.

O acto público deste concurso terá lugar no dia 27 de Dezembro de 2012, pelas 15,00 horas, na sala do «Museu», situada no r/c do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde junto do CHCSJ.

A admissão ao concurso depende da prestação de uma caução provisória no valor de $ 100 000,00 (cem mil patacas) a favor dos Serviços de Saúde, mediante depósito, em numerário ou em cheque, na Secção de Tesouraria destes Serviços ou através da garantia bancária/seguro-caução de valor equivalente.

Serviços de Saúde, aos 15 de Novembro de 2012.

O Director dos Serviços, subsituto, Chan Wai Sin.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE

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Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009, no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 e no Despacho do Chefe do Executivo n.º 231/2011, para o preenchimento de um lugar de técnico superior principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico superior contratado além do quadro da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ). O respectivo concurso destina-se aos técnicos superiores de 1.ª classe, do grupo de pessoal técnico superior contratado além do quadro da DSEJ.

O aviso de abertura do referido concurso encontra-se afixado na Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, e ainda publicado no sítio da internet da DSEJ e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

O prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 14 de Novembro de 2012.

A Directora dos Serviços, Leong Lai.

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Faz-se público que podem ser consultadas, na Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar (e também no website desta Direcção de Serviços: http://www.dsej.gov.mo), as informações referentes à realização da entrevista profissional e prova prática pedagógica dos candidatos admitidos aos concursos comuns, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento dos seguintes lugares do pessoal contratado além do quadro da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25, II Série, de 20 de Junho de 2012, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, do Regulamento Administrativo n.º 23/2011:

— Um lugar da carreira de docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (infantil), 1.º escalão (língua portuguesa);

— Um lugar da carreira de auxiliar de ensino, 1.º escalão (ensino especial);

— Dois lugares da carreira de auxiliar de ensino, 1.º escalão (apoio no ensino de língua portuguesa).

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 14 de Novembro de 2012.

A Directora dos Serviços, Leong Lai.

Avisos

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 25 de Outubro de 2012, se encontra aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011, para o preenchimento de sete lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de ciências da educação, em regime de contrato além do quadro, do grupo de pessoal técnico da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (com um período experimental de seis meses em regime de contrato de assalariamento, nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 27.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente):

1. Tipo, prazo e validade

Trata-se de um concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas.

O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

O presente concurso é válido por um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa final.

2. Requisitos de candidatura

Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam as seguintes condições:

2.1. Sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau, nos termos do artigo 97.º da Lei Básica da RAEM.

2.2. Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente.

2.3. Possuam curso superior na área das ciências da educação, administração educativa, currículo e ensino, ou investigação em educação e estatística.

3. Documentos que a devem acompanhar

1) Cópia do documento de identificação (o original tem de ser apresentado para autenticação);

2) Cópia do documento comprovativo das habilitações académicas exigidas no presente aviso (o original tem de ser apresentado para autenticação);

3) Nota curricular devidamente assinada pelo candidato;

4) Os candidatos vinculados aos serviços públicos devem ainda apresentar um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem, do qual constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e a avaliação do desempenho relevante para apresentação a concurso.

Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas 1), 2) e 4), se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado expressamente tal facto na apresentação da candidatura.

4. Forma e local de apresentação das candidaturas

A candidatura deve ser formalizada mediante a apresentação do requerimento, em impresso de modelo aprovado por Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011, que deve ser entregue, pessoalmente, juntamente com os documentos acima indicados, até ao termo do prazo fixado e durante as horas normais de expediente, na Av. de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, Macau.

5. Conteúdo funcional

Enquadradas na planificação estabelecida e com autonomia e responsabilidade, cabem ao técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, funções de estudo e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, que requerem uma especialização e conhecimentos profissionais adquiridos através de curso superior.

Estuda, adapta ou aplica métodos e processos técnico-científicos, elaborando estudos, concebendo e desenvolvendo projectos, emitindo pareceres e participando em reuniões e grupos de trabalho de carácter departamental e interdepartamental, tendo em vista preparar a tomada de decisão superior sobre medidas de política e gestão nas áreas da sua especialidade.

Especificamente, aplica os conhecimentos profissionais de investigação e estatística, no âmbito da reforma do ensino, na investigação e planificação relativas ao tema de desenvolvimento de currículos e fica responsável pela concretização dos trabalhos de projecto, bem como trabalha, de forma independente, na coordenação e concretização do respectivo projecto, documentos necessários e a sua execução.

6. Vencimento, condições de trabalho e regalias

O técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 350 da tabela indiciária, nível 5, constante no Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 e goza das condições de trabalho e regalias previstas no Regime Jurídico da Função Pública.

7. Forma de provimento

Contrato além do quadro, precedido de um período experimental de 6 meses em regime de contrato de assalariamento.

8. Método de selecção

A selecção será feita mediante prova de conhecimentos, que revestirá a forma de prova escrita, com a duração máxima de três horas, entrevista profissional e análise curricular, ponderadas da seguinte forma:

a) Prova de conhecimentos — 50%;

b) Entrevista profissional — 40%;

c) Análise curricular — 10%.

O método referido na alínea a) do ponto 8. tem carácter eliminatório, sendo a classificação máxima de 100 valores; consideram-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores.

A prova de conhecimentos tem por objectivo avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos exigíveis para o exercício das funções a desempenhar.

A entrevista profissional serve para determinar e avaliar os elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos face ao perfil das exigências das funções a desempenhar.

A análise curricular tem em vista verificar a capacidade dos candidatos para o desempenho das funções, ponderando as suas habilitações académicas, qualificações e experiências profissionais, avaliação do desempenho, trabalhos realizados e formação profissional complementar.

9. Programa das provas

O programa abrange as seguintes matérias:

9.1 Conhecimento da legislação:

a) Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau;

b) Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro;

c) Regime Jurídico da Função Pública de Macau:

— Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), vigente;

— Lei n.º 8/2004 — Princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;

— Regulamento Administrativo n.º 31/2004 — Regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;

— Lei n.º 8/2006 — Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos;

— Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos;

— Lei n.º 2/2011 — Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família;

— Regulamento Administrativo n.º 23/2011 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos;

d) Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços:

— Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, e Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (a versão em língua chinesa está disponível para consulta em www.macaolaw.gov.mo — Portal Jurídico de Macau);

e) Legislação sobre o Sistema de Ensino de Macau:

— Decreto-Lei n.º 81/92/M, de 21 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n.º 24/97/M, de 16 de Junho, e Decreto-Lei n.º 26/97/M, de 30 de Junho;

— Lei n.º 9/2006 — Lei de Bases do Sistema Educativo Não Superior.

9.2 Conhecimentos específicos:

(a) Investigação em educação e estatística educativa;

(b) Teoria e prática do currículo e ensino;

(c) Desenvolvimento profissional para pessoal docente;

(d) Elaboração de propostas, informações, etc., ou composição.

Os candidatos podem utilizar, como elementos de consulta, na prova escrita de conhecimentos, os diplomas legais acima mencionados, mas não é permitida a utilização de aparelhos electrónicos durante a prova. O local, a data e a hora da realização da prova de conhecimentos constarão do aviso referente à lista definitiva dos candidatos admitidos.

10. Local de afixação das listas provisória, definitiva e classificativa

Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, Macau.

11. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

12. Observações

Os dados que o concorrente apresente servem apenas para este recrutamento. O tratamento de todos os dados da candidatura é feito de acordo com o disposto na Lei n.º 8/2005.

13. Júri

O Júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente: Vong Iat Hang, chefe de divisão.

Vogais efectivos: Lei Tin Weng, técnico superior principal; e

Leong Lai Heng, chefe de divisão.

Vogais suplentes: Lok Weng Fai, técnico superior de 1.ª classe; e

Tang Cho Kuan, técnica superior assessora.

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 12 de Novembro de 2012.

A Directora dos Serviços, Leong Lai.

———

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 25 de Outubro de 2012, se encontra aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011, para o preenchimento de um lugar de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de comunicação de massas, em regime de contrato além do quadro, do grupo de pessoal técnico da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (com um período experimental de seis meses em regime de contrato de assalariamento, nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 27.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente):

1. Tipo, prazo e validade

Trata-se de um concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas.

O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

O presente concurso é válido por um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa final.

2. Requisitos de candidatura

Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam as seguintes condições:

2.1. Sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau, nos termos do artigo 97.º da Lei Básica da RAEM.

2.2. Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente.

2.3. Curso superior na área da comunicação, incluindo jornalismo e comunicação, produção cinematográfica e televisiva, etc.

3. Documentos que a devem acompanhar

1) Cópia do documento de identificação (o original tem de ser apresentado para autenticação);

2) Cópia do documento comprovativo das habilitações académicas exigidas no presente aviso (o original tem de ser apresentado para autenticação);

3) Nota curricular devidamente assinada pelo candidato;

4) Os candidatos vinculados aos serviços públicos devem ainda apresentar um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem, do qual constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e a avaliação do desempenho relevante para apresentação a concurso.

Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas 1), 2) e 4), se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado expressamente tal facto na apresentação da candidatura.

4. Forma e local de apresentação das candidaturas

A candidatura deve ser formalizada mediante a apresentação do requerimento, em impresso de modelo aprovado por Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011, que deve ser entregue, pessoalmente, juntamente com os documentos acima indicados, até ao termo do prazo fixado e durante as horas normais de expediente, na Av. de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, Macau.

5. Conteúdo funcional

Enquadradas na planificação estabelecida e com autonomia e responsabilidade, cabem, ao técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, funções de estudo e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, que requerem uma especialização e conhecimentos profissionais adquiridos através de curso superior.

Estuda, adapta ou aplica métodos e processos técnico-científicos, elaborando estudos, concebendo e desenvolvendo projectos, emitindo pareceres e participando em reuniões e grupos de trabalho de carácter departamental e interdepartamental, tendo em vista preparar a tomada de decisão superior sobre medidas de política e gestão nas áreas da sua especialidade.

Especificamente fica responsável pela organização, coordenação e planificação de programas educativos de televisão, coordenação de produtores, produções e companhia de produtores, realização de reportagens, redacção, redacção e avaliação de diversos tipos de programas.

6. Vencimento, condições de trabalho e regalias

O técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 350 da tabela indiciária, nível 5, constante no Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 e goza das condições de trabalho e regalias previstas no Regime Jurídico da Função Pública.

7. Forma de provimento

Contrato além do quadro, precedido de um período experimental de 6 meses em regime de contrato de assalariamento.

8. Método de selecção

A selecção será feita mediante prova de conhecimentos, que revestirá a forma de prova escrita, com a duração máxima de três horas, entrevista profissional e análise curricular, ponderadas da seguinte forma:

a) Prova de conhecimentos — 50%;

b) Entrevista profissional — 40%;

c) Análise curricular — 10%.

O método referido na alínea a) do ponto 8. tem carácter eliminatório, sendo a classificação máxima de 100 valores; consideram-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores.

A prova de conhecimentos tem por objectivo avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos exigíveis para o exercício das funções a desempenhar.

A entrevista profissional serve para determinar e avaliar os elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos face ao perfil das exigências das funções a desempenhar.

A análise curricular tem em vista verificar a capacidade dos candidatos para o desempenho das funções, ponderando as suas habilitações académicas, qualificações e experiências profissionais, avaliação do desempenho, trabalhos realizados e formação profissional complementar.

9. Programa das provas

O programa abrange as seguintes matérias:

9.1 Conhecimento da legislação:

a) Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau;

b) Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro;

c) Regime Jurídico da Função Pública de Macau:

— Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), vigente;

— Lei n.º 8/2004 — Princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;

— Regulamento Administrativo n.º 31/2004 — Regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;

— Lei n.º 8/2006 — Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos;

— Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos;

— Lei n.º 2/2011 — Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família;

— Regulamento Administrativo n.º 23/2011 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos;

d) Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços:

— Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, e Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (a versão em língua chinesa está disponível para consulta em www.macaolaw.gov.mo — Portal Jurídico de Macau);

e) Legislação sobre o Sistema de Ensino de Macau:

— Decreto-Lei n.º 81/92/M, de 21 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n.º 24/97/M, de 16 de Junho, e Decreto-Lei n.º 26/97/M, de 30 de Junho;

— Lei n.º 9/2006 — Lei de Bases do Sistema Educativo Não Superior.

9.2 Conhecimentos específicos:

(a) Redigir e corrigir textos de programas de televisão;

(b) Traduzir filmes estrangeiros e elaborar a legendagem;

(c) Elaborar o conteúdo do programa e respectivo plano;

(d) Elaboração de propostas, informações, etc., ou composição.

Os candidatos podem utilizar, como elementos de consulta, na prova escrita de conhecimentos, os diplomas legais acima mencionados, mas não é permitida a utilização de aparelhos electrónicos durante a prova. O local, a data e a hora da realização da prova de conhecimentos constarão do aviso referente à lista definitiva dos candidatos admitidos.

10. Local de afixação das listas provisória, definitiva e classificativa

Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, Macau.

11. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

12. Observações

Os dados que o concorrente apresente servem apenas para este recrutamento. O tratamento de todos os dados da candidatura é feito de acordo com o disposto na Lei n.º 8/2005.

13. Júri

O Júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente: Leong Lai, directora.

Vogais efectivas: Ho Hoi Ieng, chefia funcional; e

Leong Lai Heng, chefe de divisão.

Vogais suplentes: Lou Pek In, técnica superior de 2.ª classe; e

Chou Iok Lan, técnica de 2.ª classe.

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 12 de Novembro de 2012.

A Directora dos Serviços, Leong Lai.

———

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 25 de Outubro de 2012, se encontra aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011, para o preenchimento de dois lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de educação comunitária, em regime de contrato além do quadro, do grupo de pessoal técnico da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (com um período experimental de seis meses em regime de contrato de assalariamento, nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 27.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente):

1. Tipo, prazo e validade

Trata-se de um concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas.

O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

O presente concurso é válido por um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa final.

2. Requisitos de candidatura

Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam as seguintes condições:

2.1. Sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau, nos termos do artigo 97.º da Lei Básica da RAEM.

2.2. Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente.

2.3. Curso superior na área de educação, educação social, educação de adultos, educação comunitária, educação contínua.

3. Documentos que a devem acompanhar

1) Cópia do documento de identificação (o original tem de ser apresentado para autenticação);

2) Cópia do documento comprovativo das habilitações académicas exigidas no presente aviso (o original tem de ser apresentado para autenticação);

3) Nota curricular devidamente assinada pelo candidato;

4) Os candidatos vinculados aos serviços públicos devem ainda apresentar um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem, do qual constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e a avaliação do desempenho relevante para apresentação a concurso.

Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas 1), 2) e 4), se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado expressamente tal facto na apresentação da candidatura.

4. Forma e local de apresentação das candidaturas

A candidatura deve ser formalizada mediante a apresentação do requerimento, em impresso de modelo aprovado por Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011, que deve ser entregue, pessoalmente, juntamente com os documentos acima indicados, até ao termo do prazo fixado e durante as horas normais de expediente, na Av. de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, Macau.

5. Conteúdo funcional

Enquadradas na planificação estabelecida e com autonomia e responsabilidade, cabem, ao técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, funções de estudo e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, que requerem uma especialização e conhecimentos profissionais adquiridos através de curso superior.

Estuda, adapta ou aplica métodos e processos técnico-científicos, elaborando estudos, concebendo e desenvolvendo projectos, emitindo pareceres e participando em reuniões e grupos de trabalho de carácter departamental e interdepartamental, tendo em vista preparar a tomada de decisão superior sobre medidas de política e gestão nas áreas da sua especialidade.

Coordenar os trabalhos do grupo de apreciação dos itens do Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo, elaborar relatórios e apreciar os itens apresentados.

6. Vencimento, condições de trabalho e regalias

O técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 350 da tabela indiciária, nível 5, constante no Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 e goza das condições de trabalho e regalias previstas no Regime Jurídico da Função Pública.

7. Forma de provimento

Contrato além do quadro, precedido de um período experimental de 6 meses em regime de contrato de assalariamento.

8. Método de selecção

A selecção será feita mediante prova de conhecimentos, que revestirá a forma de prova escrita, com a duração máxima de três horas, entrevista profissional e análise curricular, ponderadas da seguinte forma:

a) Prova de conhecimentos — 50%;

b) Entrevista profissional — 40%;

c) Análise curricular — 10%.

O método referido na alínea a) do ponto 8. tem carácter eliminatório, sendo a classificação máxima de 100 valores; consideram-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores.

A prova de conhecimentos tem por objectivo avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos exigíveis para o exercício das funções a desempenhar.

A entrevista profissional serve para determinar e avaliar os elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos face ao perfil das exigências das funções a desempenhar.

A análise curricular tem em vista verificar a capacidade dos candidatos para o desempenho das funções, ponderando as suas habilitações académicas, qualificações e experiências profissionais, avaliação do desempenho, trabalhos realizados e formação profissional complementar.

9. Programa das provas

O programa abrange as seguintes matérias:

9.1 Conhecimento da legislação:

a) Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau;

b) Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro;

c) Regime Jurídico da Função Pública de Macau:

— Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), vigente;

— Lei n.º 8/2004 — Princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;

— Regulamento Administrativo n.º 31/2004 — Regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;

— Lei n.º 8/2006 — Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos;

— Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos;

— Lei n.º 2/2011 — Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família;

— Regulamento Administrativo n.º 23/2011 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos;

d) Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços:

— Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, e Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (a versão em língua chinesa está disponível para consulta em www.macaolaw.gov.mo — Portal Jurídico de Macau);

e) Legislação sobre o Sistema de Ensino de Macau:

— Decreto-Lei n.º 81/92/M, de 21 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n.º 24/97/M, de 16 de Junho, e Decreto-Lei n.º 26/97/M, de 30 de Junho;

— Decreto-Lei n.º 32/95/M, de 17 de Julho — Estabelece o quadro geral da organização e desenvolvimento da educação de adultos nas vertentes de ensino recorrente e de educação contínua e social;

— Lei n.º 9/2006 — Lei de Bases do Sistema Educativo Não Superior;

— Regulamento Administrativo n.º 16/2011 — Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo.

9.2 Conhecimentos específicos:

(a) Políticas e medidas do Governo da RAEM na área de educação contínua;

(b) Princípios de fiscalização da actividade financeira das instituições subsidiadas pelo Governo da RAEM;

(c) Elaboração de propostas, informações, etc., ou composição.

Os candidatos podem utilizar, como elementos de consulta, na prova escrita de conhecimentos, os diplomas legais acima mencionados, mas não é permitida a utilização de aparelhos electrónicos durante a prova. O local, a data e a hora da realização da prova de conhecimentos constarão do aviso referente à lista definitiva dos candidatos admitidos.

10. Local de afixação das listas provisória, definitiva e classificativa

Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, Macau.

11. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

12. Observações

Os dados que o concorrente apresente servem apenas para este recrutamento. O tratamento de todos os dados da candidatura é feito de acordo com o disposto na Lei n.º 8/2005.

13. Júri

O Júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente: Ao Kam Meng, chefe de divisão.

Vogais efectivos: Vong Iat Hang, chefe de divisão; e

Wong Hei Kei, técnico superior de 2.ª classe.

Vogais suplentes: Cheang In Wa, técnica de 1.ª classe; e

Chou Iok Lan, técnica de 2.ª classe.

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 12 de Novembro de 2012.

A Directora dos Serviços, Leong Lai.

———

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 25 de Outubro de 2012, se encontra aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011, para o preenchimento de quatro lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de gestão administrativa, em regime de contrato além do quadro, do grupo de pessoal técnico da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (com um período experimental de seis meses em regime de contrato de assalariamento, nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 27.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente):

1. Tipo, prazo e validade

Trata-se de um concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas.

O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

O presente concurso é válido por um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa final.

2. Requisitos de candidatura

Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam as seguintes condições:

2.1. Sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau, nos termos do artigo 97.º da Lei Básica da RAEM.

2.2. Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente.

2.3. Curso superior na área de administração pública, gestão ou gestão financeira.

3. Documentos que a devem acompanhar

1) Cópia do documento de identificação (o original tem de ser apresentado para autenticação);

2) Cópia do documento comprovativo das habilitações académicas exigidas no presente aviso (o original tem de ser apresentado para autenticação);

3) Nota curricular devidamente assinada pelo candidato;

4) Os candidatos vinculados aos serviços públicos devem ainda apresentar um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem, do qual constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e a avaliação do desempenho relevante para apresentação a concurso.

Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas 1), 2) e 4), se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado expressamente tal facto na apresentação da candidatura.

4. Forma e local de apresentação das candidaturas

A candidatura deve ser formalizada mediante a apresentação do requerimento, em impresso de modelo aprovado por Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011, que deve ser entregue, pessoalmente, juntamente com os documentos acima indicados, até ao termo do prazo fixado e durante as horas normais de expediente, na Av. de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, Macau.

5. Conteúdo funcional

Enquadradas na planificação estabelecida e com autonomia e responsabilidade, cabem, ao técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, funções de estudo e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, que requerem uma especialização e conhecimentos profissionais adquiridos através de curso superior.

Estuda, adapta ou aplica métodos e processos técnico-científicos, elaborando estudos, concebendo e desenvolvendo projectos, emitindo pareceres e participando em reuniões e grupos de trabalho de carácter departamental e interdepartamental, tendo em vista preparar a tomada de decisão superior sobre medidas de política e gestão nas áreas da sua especialidade.

Coordenar os trabalhos do processo de apreciação e pagamento dos subsídios do Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo, analisar a racionalidade do processo e do pagamento dos subsídios, bem como coordenar os membros do grupo.

6. Vencimento, condições de trabalho e regalias

O técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 350 da tabela indiciária, nível 5, constante no Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 e goza das condições de trabalho e regalias previstas no Regime Jurídico da Função Pública.

7. Forma de provimento

Contrato além do quadro, precedido de um período experimental de 6 meses em regime de contrato de assalariamento.

8. Método de selecção

A selecção será feita mediante prova de conhecimentos, que revestirá a forma de prova escrita, com a duração máxima de três horas, entrevista profissional e análise curricular, ponderadas da seguinte forma:

a) Prova de conhecimentos — 50%;

b) Entrevista profissional — 40%;

c) Análise curricular — 10%.

O método referido na alínea a) do ponto 8. tem carácter eliminatório, sendo a classificação máxima de 100 valores; consideram-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores.

A prova de conhecimentos tem por objectivo avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos exigíveis para o exercício das funções a desempenhar.

A entrevista profissional serve para determinar e avaliar os elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos face ao perfil das exigências das funções a desempenhar.

A análise curricular tem em vista verificar a capacidade dos candidatos para o desempenho das funções, ponderando as suas habilitações académicas, qualificações e experiências profissionais, avaliação do desempenho, trabalhos realizados e formação profissional complementar.

9. Programa das provas

O programa abrange as seguintes matérias:

9.1 Conhecimento da legislação:

a) Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau;

b) Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro;

c) Regime Jurídico da Função Pública de Macau:

— Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), vigente;

— Lei n.º 8/2004 — Princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;

— Regulamento Administrativo n.º 31/2004 — Regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;

— Lei n.º 8/2006 — Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos;

— Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos;

— Lei n.º 15/2009 — Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia;

— Regulamento Administrativo n.º 26/2009 — Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia;

— Lei n.º 2/2011 — Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família;

— Regulamento Administrativo n.º 23/2011 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos;

d) Diploma que regulamenta a elaboração e execução do orçamento da RAEM, a contabilidade pública, a elaboração das contas de gerência e exercício e fiscalização da actividade financeira do sector público da administração da RAEM:

— Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril, e pelo n.º 6 do Anexo III à Lei n.º 1/1999 e Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (versão chinesa publicada no Boletim Oficial de Macau n.º 37, I Série, de 14 de Setembro de 1998);

— Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2006 pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009 e republicado integralmente pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 426/2009 — Regime de administração financeira pública;

e) Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços:

— Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, e Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (a versão em língua chinesa está disponível para consulta em www.macaolaw.gov.mo — Portal Jurídico de Macau);

f) Regime dos concursos públicos e contratos de fornecimento de bens e prestação de serviços:

— Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho (a versão em língua chinesa encontra-se disponível para consulta em www.macaolaw.gov.mo — Portal Jurídico de Macau);

g) Legislação sobre o Sistema de Ensino de Macau:

— Decreto-Lei n.º 81/92/M, de 21 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n.º 24/97/M, de 16 de Junho, e Decreto-Lei n.º 26/97/M, de 30 de Junho;

— Decreto-Lei n.º 32/95/M, de 17 de Julho — Estabelece o quadro geral da organização e desenvolvimento da educação de adultos nas vertentes de ensino recorrente e de educação contínua e social;

— Lei n.º 9/2006 — Lei de Bases do Sistema Educativo Não Superior;

— Regulamento Administrativo n.º 16/2011 — Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo.

9.2 Conhecimentos específicos:

(a) Políticas e medidas do Governo da RAEM na área de educação contínua;

(b) Políticas e medidas do Governo da RAEM na área do subsídio de educação não superior;

(c) Princípios de fiscalização da actividade financeira das instituições subsidiadas pelo Governo da RAEM;

(d) Elaboração de propostas, informações, etc., ou composição.

Os candidatos podem utilizar, como elementos de consulta, na prova escrita de conhecimentos, os diplomas legais, acima mencionados, mas não é permitida a utilização de aparelhos electrónicos durante a prova. O local, a data e a hora da realização da prova de conhecimentos constarão do aviso referente à lista definitiva dos candidatos admitidos.

10. Local de afixação das listas provisória, definitiva e classificativa

Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, Macau.

11. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

12. Observações

Os dados que o concorrente apresente servem apenas para este recrutamento. O tratamento de todos os dados da candidatura é feito de acordo com o disposto na Lei n.º 8/2005.

13. Júri

O Júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente: Iun Pui Iun, chefe de departamento.

Vogais efectivos: Chan Kai Chon, técnico superior assessor principal; e

Wong Iok Nam, chefia funcional.

Vogais suplentes: Cheang In Wa, técnica de 1.ª classe; e

Chou Iok Lan, técnica de 2.ª classe.

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 12 de Novembro de 2012.

A Directora dos Serviços, Leong Lai.

———

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 25 de Outubro de 2012, se encontra aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011, para o preenchimento de um lugar de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de língua portuguesa, em regime de contrato além do quadro, do grupo de pessoal técnico da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (com um período experimental de seis meses em regime de contrato de assalariamento, nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 27.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente):

1. Tipo, prazo e validade

Trata-se de um concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas.

O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

O presente concurso é válido por um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa final.

2. Requisitos de candidatura

Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam as seguintes condições:

2.1. Sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau, nos termos do artigo 97.º da Lei Básica da RAEM.

2.2. Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente.

2.3. Curso superior na área de língua portuguesa.

3. Documentos que a devem acompanhar

1) Cópia do documento de identificação (o original tem de ser apresentado para autenticação);

2) Cópia do documento comprovativo das habilitações académicas exigidas no presente aviso (o original tem de ser apresentado para autenticação);

3) Nota curricular devidamente assinada pelo candidato;

4) Os candidatos vinculados aos serviços públicos devem ainda apresentar um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem, do qual constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e a avaliação do desempenho relevante para apresentação a concurso.

Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas 1), 2) e 4), se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado expressamente tal facto na apresentação da candidatura.

4. Forma e local de apresentação das candidaturas

A candidatura deve ser formalizada mediante a apresentação do requerimento, em impresso de modelo aprovado por Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011, que deve ser entregue, pessoalmente, juntamente com os documentos acima indicados, até ao termo do prazo fixado e durante as horas normais de expediente, na Av. de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, Macau.

5. Conteúdo funcional

Enquadradas na planificação estabelecida e com autonomia e responsabilidade, cabem, ao técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, funções de estudo e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, que requerem uma especialização e conhecimentos profissionais adquiridos através de curso superior.

Estuda, adapta ou aplica métodos e processos técnico-científicos, elaborando estudos, concebendo e desenvolvendo projectos, emitindo pareceres e participando em reuniões e grupos de trabalho de carácter departamental e interdepartamental, tendo em vista preparar a tomada de decisão superior sobre medidas de política e gestão nas áreas da sua especialidade.

Especificamente fica responsável pela elaboração e tratamento dos dados relativos aos elementos portugueses e chineses na área da educação contínua.

6. Vencimento, condições de trabalho e regalias

O técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 350 da tabela indiciária, nível 5, constante no Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 e goza das condições de trabalho e regalias previstas no Regime Jurídico da Função Pública.

7. Forma de provimento

Contrato além do quadro, precedido de um período experimental de 6 meses em regime de contrato de assalariamento.

8. Método de selecção

A selecção será feita mediante prova de conhecimentos, que revestirá a forma de prova escrita, com a duração máxima de três horas, entrevista profissional e análise curricular, ponderadas da seguinte forma:

a) Prova de conhecimentos — 50%;

b) Entrevista profissional — 40%;

c) Análise curricular — 10%.

O método referido na alínea a) do ponto 8. tem carácter eliminatório, sendo a classificação máxima de 100 valores; consideram-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores.

A prova de conhecimentos tem por objectivo avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos exigíveis para o exercício das funções a desempenhar.

A entrevista profissional serve para determinar e avaliar os elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos face ao perfil das exigências das funções a desempenhar.

A análise curricular tem em vista verificar a capacidade dos candidatos para o desempenho das funções, ponderando as suas habilitações académicas, qualificações e experiências profissionais, avaliação do desempenho, trabalhos realizados e formação profissional complementar.

9. Programa das provas

O programa abrange as seguintes matérias:

9.1 Conhecimento da legislação:

a) Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau;

b) Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro;

c) Regime Jurídico da Função Pública de Macau:

— Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), vigente;

— Lei n.º 8/2004 — Princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;

— Regulamento Administrativo n.º 31/2004 — Regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;

— Lei n.º 8/2006 — Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos;

— Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos;

— Lei n.º 2/2011 — Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família;

— Regulamento Administrativo n.º 23/2011 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos;

d) Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços:

— Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, e Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (a versão em língua chinesa está disponível para consulta em www.macaolaw.gov.mo — Portal Jurídico de Macau);

e) Legislação sobre o Sistema de Ensino de Macau:

— Decreto-Lei n.º 81/92/M, de 21 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n.º 24/97/M, de 16 de Junho, e Decreto-Lei n.º 26/97/M, de 30 de Junho;

— Decreto-Lei n.º 32/95/M, de 17 de Julho — Estabelece o quadro geral da organização e desenvolvimento da educação de adultos nas vertentes de ensino recorrente e de educação contínua e social;

— Lei n.º 9/2006 — Lei de Bases do Sistema Educativo Não Superior;

— Regulamento Administrativo n.º 16/2011 — Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo.

9.2 Conhecimentos específicos:

(a) Políticas e medidas do Governo da RAEM na área da educação contínua;

(b) Elaboração dos dados de promoção em português;

(c) Elaboração dos dados de promoção em chinês;

(d) Elaboração de propostas, informações, etc., ou composição.

Os candidatos podem utilizar, como elementos de consulta, na prova escrita de conhecimentos, os diplomas legais acima mencionados, mas não é permitida a utilização de aparelhos electrónicos durante a prova. O local, a data e a hora da realização da prova de conhecimentos constarão do aviso referente à lista definitiva dos candidatos admitidos.

10. Local de afixação das listas provisória, definitiva e classificativa

Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, Macau.

11. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

12. Observações

Os dados que o concorrente apresente servem apenas para este recrutamento. O tratamento de todos os dados da candidatura é feito de acordo com o disposto na Lei n.º 8/2005.

13. Júri

O Júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente: Fong Ieok Mui, chefe de divisão.

Vogais efectivos: Kok Kit Mui, chefia funcional; e

Cheong Kuai San, director de centro.

Vogais suplentes: Leong Sut Ian, técnica superior principal; e

Chou Iok Lan, técnica de 2.ª classe.

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 12 de Novembro de 2012.

A Directora dos Serviços, Leong Lai.

———

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 25 de Outubro de 2012, se encontra aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011, para o preenchimento de dois lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de informática, em regime de contrato além do quadro do grupo de pessoal técnico da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (com um período experimental de seis meses em regime de contrato de assalariamento, nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 27.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente):

1. Tipo, prazo e validade

Trata-se de um concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas.

O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

O presente concurso é válido por um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa final.

2. Requisitos de candidatura

Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam as seguintes condições:

2.1. Sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau, nos termos do artigo 97.º da Lei Básica da RAEM.

2.2 Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente.

2.3 Curso superior na área de informática ou em conformidade com o n.º 2 do artigo 73.º da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», os trabalhadores da Administração Pública integrados à data da entrada em vigor da Lei n.º 14/2009 na carreira especial de assistente de informática que, à data da abertura do presente concurso, detenham três anos de serviço na categoria de especialista da carreira geral de adjunto-técnico na área de informática, com menção não inferior a «Satisfaz» na avaliação do desempenho.

3. Documentos que a devem acompanhar

1) Cópia do documento de identificação (o original tem de ser apresentado para autenticação);

2) Cópia do documento comprovativo das habilitações académicas exigidas no presente aviso (o original tem de ser apresentado para autenticação);

3) Nota curricular devidamente assinada pelo candidato;

4) Os candidatos vinculados aos serviços públicos devem ainda apresentar um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem, do qual constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e a avaliação do desempenho relevante para apresentação a concurso.

Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas 1), 2) e 4), se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado expressamente tal facto na apresentação da candidatura.

4. Forma e local de apresentação das candidaturas

A candidatura deve ser formalizada mediante a apresentação do requerimento, em impresso de modelo aprovado por Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011, que deve ser entregue, pessoalmente, juntamente com os documentos acima indicados, até ao termo do prazo fixado e durante as horas normais de expediente, na Av. de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, Macau.

5. Conteúdo funcional

Enquadradas na planificação estabelecida e com autonomia e responsabilidade, cabem ao técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, funções de estudo e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, que requerem uma especialização e conhecimentos profissionais adquiridos através de curso superior.

Estuda, adapta ou aplica métodos e processos técnico-científicos, elaborando estudos, concebendo e desenvolvendo projectos, emitindo pareceres e participando em reuniões e grupos de trabalho de carácter departamental e interdepartamental, tendo em vista preparar a tomada de decisão superior sobre medidas de política e gestão nas áreas da sua especialidade.

Especialmente, coordenar os planos de leitura, acrescentar recursos e actualizar a página electrónica do centro. Organizar e coordenar a aprendizagem das línguas e a base de recursos educativos, especialmente a aprendizagem da língua portuguesa.

6. Vencimento, condições de trabalho e regalias

O técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 350 da tabela indiciária, nível 5, constante no Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 e goza das condições de trabalho e regalias previstas no Regime Jurídico da Função Pública.

7. Forma de provimento

Contrato além do quadro, precedido de um período experimental de seis meses em regime de contrato de assalariamento.

8. Método de selecção

A selecção será feita mediante prova de conhecimentos, que revestirá a forma de prova escrita, com a duração máxima de três horas, entrevista profissional e análise curricular, ponderadas da seguinte forma:

a) Prova de conhecimentos — 50%;

b) Entrevista profissional — 40%;

c) Análise curricular — 10%.

O método referido na alínea a) do ponto 8. tem carácter eliminatório, sendo a classificação máxima de 100 valores; consideram-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores.

A prova de conhecimentos tem por objectivo avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos exigíveis para o exercício das funções a desempenhar.

A entrevista profissional serve para determinar e avaliar os elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos face ao perfil das exigências das funções a desempenhar.

A análise curricular tem em vista verificar a capacidade dos candidatos para o desempenho das funções, ponderando as suas habilitações académicas, qualificações e experiências profissionais, avaliação do desempenho, trabalhos realizados e formação profissional complementar.

9. Programa das provas

O programa abrange as seguintes matérias:

9.1 Conhecimento da legislação:

a) Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau;

b) Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro;

c) Regime Jurídico da Função Pública de Macau:

— Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), vigente;

— Lei n.º 8/2004 — Princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;

— Regulamento Administrativo n.º 31/2004 — Regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;

— Lei n.º 8/2006 — Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos;

— Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos;

— Lei n.º 2/2011 — Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família;

— Regulamento Administrativo n.º 23/2011 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos;

d) Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços:

— Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, e Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (a versão em língua chinesa está disponível para consulta em www.macaolaw.gov.mo — Portal Jurídico de Macau);

e) Legislação sobre o Sistema de Ensino de Macau:

— Decreto-Lei n.º 81/92/M, de 21 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n.º 24/97/M, de 16 de Junho, e Decreto-Lei n.º 26/97/M, de 30 de Junho;

— Lei n.º 9/2006 — Lei de Bases do Sistema Educativo Não Superior.

9.2 Conhecimentos específicos:

(a) HTML5, JavaScript e jQuery;

(b) PHP;

(c) Java Server Page (JSP);

(d) Utilizar o SQL developer para trabalhar com o banco de dados Oracle ou com desenvolvimento em MySQL;

(e) Elaboração de documentação técnica.

Os candidatos podem utilizar, como elementos de consulta, na prova escrita de conhecimentos, os diplomas legais, acima mencionados, mas não é permitida a utilização de aparelhos electrónicos durante a prova. O local, a data e a hora da realização da prova de conhecimentos constarão do aviso referente à lista definitiva dos candidatos admitidos.

10. Local de afixação das listas provisória, definitiva e classificativa

Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, Macau.

11. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

12. Observações

Os dados que o concorrente apresente servem apenas para este recrutamento. O tratamento de todos os dados da candidatura é feito de acordo com o disposto na Lei n.º 8/2005.

13. Júri

O Júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente: Wong Kin Mou, chefe de departamento.

Vogais efectivos: Chan Chon Keong, técnico superior assessor principal; e

Leong Lai Heng, chefe de divisão.

Vogais suplentes: Adelina Beatriz dos Remédios Santos, docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (infantil); e

Tang Cho Kuan, técnica superior assessora.

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 12 de Novembro de 2012.

A Directora dos Serviços, Leong Lai.

———

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 25 de Outubro de 2012, se encontra aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011, para o preenchimento de um lugar de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, na área de língua chinesa, em regime de contrato além do quadro, do grupo de pessoal técnico da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (com um período experimental de seis meses em regime de contrato de assalariamento, nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 27.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente):

1. Tipo, prazo e validade

Trata-se de um concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas.

O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

O presente concurso é válido por um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa final.

2. Requisitos de candidatura

Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam as seguintes condições:

2.1 Sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau, nos termos do artigo 97.º da Lei Básica da RAEM.

2.2 Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente.

2.3 Curso superior na área de língua chinesa.

3. Documentos que a devem acompanhar

1) Cópia do documento de identificação (o original tem de ser apresentado para autenticação);

2) Cópia do documento comprovativo das habilitações académicas exigidas no presente aviso (o original tem de ser apresentado para autenticação);

3) Nota curricular devidamente assinada pelo candidato;

4) Os candidatos vinculados aos serviços públicos devem ainda apresentar um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem, do qual constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e a avaliação do desempenho relevante para apresentação a concurso.

Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas 1), 2) e 4), se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado expressamente tal facto na apresentação da candidatura.

4. Forma e local de apresentação das candidaturas

A candidatura deve ser formalizada mediante a apresentação do requerimento, em impresso de modelo aprovado por Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011, que deve ser entregue, pessoalmente, juntamente com os documentos acima indicados, até ao termo do prazo fixado e durante as horas normais de expediente, na Av. de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, Macau.

5. Conteúdo funcional

Enquadradas na planificação estabelecida e com autonomia e responsabilidade, cabem, ao técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, funções de estudo e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, que requerem uma especialização e conhecimentos profissionais adquiridos através de curso superior.

Estuda, adapta ou aplica métodos e processos técnico-científicos, elaborando estudos, concebendo e desenvolvendo projectos, emitindo pareceres e participando em reuniões e grupos de trabalho de carácter departamental e interdepartamental, tendo em vista preparar a tomada de decisão superior sobre medidas de política e gestão nas áreas da sua especialidade.

Responsabilizar-se principalmente pelo planeamento de modo a aumentar a eficácia escolar do ensino da disciplina de língua chinesa, procedimentos para requerimento de financiamento do Fundo de Desenvolvimento Educativo para as actividades escolares da disciplina de língua chinesa, acompanhamento do desenvolvimento e das acções de formação dos professores da disciplina de língua chinesa, coordenação do programa de promoção de leitura em chinês na internet e apoiar outros trabalhos administrativos.

6. Vencimento, condições de trabalho e regalias

O técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 350 da tabela indiciária, nível 5, constante no Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 e goza das condições de trabalho e regalias previstas no Regime Jurídico da Função Pública.

7. Forma de provimento

Contrato além do quadro, precedido de um período experimental de 6 meses em regime de contrato de assalariamento.

8. Método de selecção

A selecção será feita mediante prova de conhecimentos, que revestirá a forma de prova escrita, com a duração máxima de três horas, entrevista profissional e análise curricular, ponderadas da seguinte forma:

a) Prova de conhecimentos — 50%;

b) Entrevista profissional — 40%;

c) Análise curricular — 10%.

O método referido na alínea a) do ponto 8. tem carácter eliminatório, sendo a classificação máxima de 100 valores; consideram-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores.

A prova de conhecimentos tem por objectivo avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos exigíveis para o exercício das funções a desempenhar.

A entrevista profissional serve para determinar e avaliar os elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos face ao perfil das exigências das funções a desempenhar.

A análise curricular tem em vista verificar a capacidade dos candidatos para o desempenho das funções, ponderando as suas habilitações académicas, qualificações e experiências profissionais, avaliação do desempenho, trabalhos realizados e formação profissional complementar.

9. Programa das provas

O programa abrange as seguintes matérias:

9.1 Conhecimento da legislação:

a) Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau;

b) Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro;

c) Regime Jurídico da Função Pública de Macau:

— Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), vigente;

— Lei n.º 8/2004 — Princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;

— Regulamento Administrativo n.º 31/2004 — Regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;

— Lei n.º 8/2006 — Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos;

— Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos;

— Lei n.º 2/2011 — Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família;

— Regulamento Administrativo n.º 23/2011 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos;

d) Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços:

— Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, e Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (a versão em língua chinesa está disponível para consulta em www.macaolaw.gov.mo — Portal Jurídico de Macau);

e) Legislação sobre o Sistema de Ensino de Macau:

— Decreto-Lei n.º 81/92/M, de 21 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n.º 24/97/M, de 16 de Junho, e Decreto-Lei n.º 26/97/M, de 30 de Junho;

— Lei n.º 9/2006 — Lei de Bases do Sistema Educativo Não Superior.

9.2 Conhecimentos específicos:

Conhecimentos profissionais no ensino e aprendizagem da língua chinesa, conhecimentos na promoção de leitura, funcionamento de língua, cultura, etc., elaboração de estratégias de promoção e realização de avaliação segundo o tema decidido pelo júri. Elaboração de textos, propostas, informações, comunicados, etc., para o respectivo tema.

Os candidatos podem utilizar, como elementos de consulta, na prova escrita de conhecimentos, os diplomas legais, acima mencionados, mas não é permitida a utilização de aparelhos electrónicos durante a prova. O local, a data e a hora da realização da prova de conhecimentos constarão do aviso referente à lista definitiva dos candidatos admitidos.

10. Local de afixação das listas provisória, definitiva e classificativa

Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, Macau.

11. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

12. Observações

Os dados que o concorrente apresente servem apenas para este recrutamento. O tratamento de todos os dados da candidatura é feito de acordo com o disposto na Lei n.º 8/2005.

13. Júri

O Júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente: Kuok Sio Lai, subdirectora.

Vogais efectivos: Tam Ho Chan, directora de centro; e

Ieong Weng Kat, chefia funcional.

Vogais suplentes: Leong Pek Mui, técnica de 1.ª classe; e

Kuan Chi Hang, técnico de 2.ª classe.

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 12 de Novembro de 2012.

A Directora dos Serviços, Leong Lai.

———

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 25 de Outubro de 2012, se encontra aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011, para o preenchimento de três lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de acção social, em regime de contrato além do quadro, do grupo de pessoal técnico da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (com um período experimental de seis meses em regime de contrato de assalariamento, nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 27.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente):

1. Tipo, prazo e validade

Trata-se de um concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas.

O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

O presente concurso é válido por um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa final.

2. Requisitos de candidatura

Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam as seguintes condições:

2.1. Sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau, nos termos do artigo 97.º da Lei Básica da RAEM.

2.2. Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente.

2.3. Curso superior na área de acção social.

3. Documentos que a devem acompanhar

1) Cópia do documento de identificação (o original tem de ser apresentado para autenticação);

2) Cópia do documento comprovativo das habilitações académicas exigidas no presente aviso (o original tem de ser apresentado para autenticação);

3) Nota curricular devidamente assinada pelo candidato;

4) Os candidatos vinculados aos serviços públicos devem ainda apresentar um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem, do qual constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e a avaliação do desempenho relevante para apresentação a concurso.

Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas 1), 2) e 4), se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado expressamente tal facto na apresentação da candidatura.

4. Forma e local de apresentação das candidaturas

A candidatura deve ser formalizada mediante a apresentação do requerimento, em impresso de modelo aprovado por Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011, que deve ser entregue, pessoalmente, juntamente com os documentos acima indicados, até ao termo do prazo fixado e durante as horas normais de expediente, na Av. de D. João IV, n.os 7-9, 1.° andar, Macau.

5. Conteúdo funcional

Enquadradas na planificação estabelecida e com autonomia e responsabilidade, cabem, ao técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, funções de estudo e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, que requerem uma especialização e conhecimentos profissionais adquiridos através de curso superior.

Estuda, adapta ou aplica métodos e processos técnico-científicos, elaborando estudos, concebendo e desenvolvendo projectos, emitindo pareceres e participando em reuniões e grupos de trabalho de carácter departamental e interdepartamental, tendo em vista preparar a tomada de decisão superior sobre medidas de política e gestão nas áreas da sua especialidade.

Responsabilizar-se principalmente pelo aconselhamento familiar e a promoção da educação famíliar e comunitária, incluindo o planeamento de actividades educativas, recreativas, técnicas e de desenvolvimento do interesse, etc. Prestar aconselhamento e encaminhamento à família e população necessitada e coordenar os respectivos recursos.

6. Vencimento, condições de trabalho e regalias

O técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 350 da tabela indiciária, nível 5, constante no Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 e goza das condições de trabalho e regalias previstas no Regime Jurídico da Função Pública.

7. Forma de provimento

Contrato além do quadro, precedido de um período experimental de 6 meses em regime de contrato de assalariamento.

8. Método de selecção

A selecção será feita mediante prova de conhecimentos, que revestirá a forma de prova escrita, com a duração máxima de três horas, entrevista profissional e análise curricular, ponderadas da seguinte forma:

a) Prova de conhecimentos — 50%;

b) Entrevista profissional — 40%;

c) Análise curricular — 10%.

O método referido na alínea a) do ponto 8. tem carácter eliminatório, sendo a classificação máxima de 100 valores; consideram-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores.

A prova de conhecimentos tem por objectivo avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos exigíveis para o exercício das funções a desempenhar.

A entrevista profissional serve para determinar e avaliar os elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos face ao perfil das exigências das funções a desempenhar.

A análise curricular tem em vista verificar a capacidade dos candidatos para o desempenho das funções, ponderando as suas habilitações académicas, qualificações e experiências profissionais, avaliação do desempenho, trabalhos realizados e formação profissional complementar.

9. Programa das provas

O programa abrange as seguintes matérias:

9.1 Conhecimento da legislação:

a) Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau;

b) Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro;

c) Regime Jurídico da Função Pública de Macau:

— Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), vigente;

— Lei n.º 8/2004 — Princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;

— Regulamento Administrativo n.º 31/2004 — Regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;

— Lei n.º 8/2006 — Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos;

— Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos;

— Lei n.º 2/2011 — Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família;

— Regulamento Administrativo n.º 23/2011 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos;

d) Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços:

— Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, e Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (a versão em língua chinesa está disponível para consulta em www.macaolaw.gov.mo — Portal Jurídico de Macau);

e) Legislação sobre o Sistema de Ensino de Macau:

— Decreto-Lei n.º 81/92/M, de 21 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n.º 24/97/M, de 16 de Junho, e Decreto-Lei n.º 26/97/M, de 30 de Junho;

— Lei n.º 9/2006 — Lei de Bases do Sistema Educativo Não Superior.

9.2 Conhecimentos específicos:

(a) Organizar e desenvolver os diversos tipos de actividades de educação comunitária;

(b) Conceber a promoção da educação familiar.

Os candidatos podem utilizar, como elementos de consulta, na prova escrita de conhecimentos, os diplomas legais acima mencionados, mas não é permitida a utilização de aparelhos electrónicos durante a prova. O local, a data e a hora da realização da prova de conhecimentos constarão do aviso referente à lista definitiva dos candidatos admitidos.

10. Local de afixação das listas provisória, definitiva e classificativa

Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, Macau.

11. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

12. Observações

Os dados que o concorrente apresente servem apenas para este recrutamento. O tratamento de todos os dados da candidatura é feito de acordo com o disposto na Lei n.º 8/2005.

13.Júri

O Júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente: Kuong Iu Chong, director de centro.

Vogais efectivos: Sit Fong Kio, directora de centro; e

Tang Cho Kuan, técnica superior assessora.

Vogais suplentes: Cheong Kuai San, director de centro; e

Kuan Chi Hang, técnico de 2.ª classe.

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 12 de Novembro de 2012.

A Directora dos Serviços, Leong Lai.

———

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 25 de Outubro de 2012, se encontra aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011, para o preenchimento de um lugar de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de língua inglesa, em regime de contrato além do quadro do grupo de pessoal técnico da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (com um período experimental de seis meses em regime de contrato de assalariamento, nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 27. º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente):

1. Tipo, prazo e validade

Trata-se de um concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas.

O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

O presente concurso é válido por um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa final.

2. Requisitos de candidatura

Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam as seguintes condições:

2.1. Sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau, nos termos do artigo 97.º da Lei Básica da RAEM.

2.2. Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente.

2.3. Curso superior na área de língua inglesa.

3. Documentos que a devem acompanhar

1) Cópia do documento de identificação (o original tem de ser apresentado para autenticação);

2) Cópia do documento comprovativo das habilitações académicas exigidas no presente aviso (o original tem de ser apresentado para autenticação);

3) Nota curricular devidamente assinada pelo candidato;

4) Os candidatos vinculados aos serviços públicos devem ainda apresentar um registo biográfico emitido pelo serviço a que pertencem, do qual constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e a avaliação do desempenho relevante para apresentação a concurso.

Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas 1), 2) e 4), se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado expressamente tal facto na apresentação da candidatura.

4. Forma e local de apresentação das candidaturas

A candidatura deve ser formalizada mediante a apresentação do requerimento, em impresso de modelo aprovado por Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011, que deve ser entregue, pessoalmente, juntamente com os documentos acima indicados, até ao termo do prazo fixado e durante as horas normais de expediente, na Av. de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, Macau.

5. Conteúdo funcional

Enquadradas na planificação estabelecida e com autonomia e responsabilidade, cabem, ao técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, funções de estudo e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, que requerem uma especialização e conhecimentos profissionais adquiridos através de curso superior.

Estuda, adapta ou aplica métodos e processos técnico-científicos, elaborando estudos, concebendo e desenvolvendo projectos, emitindo pareceres e participando em reuniões e grupos de trabalho de carácter departamental e interdepartamental, tendo em vista preparar a tomada de decisão superior sobre medidas de política e gestão nas áreas da sua especialidade.

Planear e organizar grandes actividades locais e/ou no exterior, supervisionar e coordenar a execução e o desenvolvimento dos respectivos trabalhos, bem como dar apoio à documentação, em chinês e inglês, dos concursos no exterior/actividades de intercâmbio e ajudar na elaboração de documentos orientadores e de regulamentação.

6. Vencimento, condições de trabalho e regalias

O técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 350 da tabela indiciária, nível 5, constante no Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 e goza das condições de trabalho e regalias previstas no Regime Jurídico da Função Pública.

7. Forma de provimento

Contrato além do quadro, precedido de um período experimental de seis meses em regime de contrato de assalariamento.

8. Método de selecção

A selecção será feita mediante prova de conhecimentos, que revestirá a forma de prova escrita, com a duração máxima de três horas, entrevista profissional e análise curricular, ponderadas da seguinte forma:

a) Prova de conhecimentos — 50%;

b) Entrevista profissional — 40%;

c) Análise curricular — 10%.

O método referido na alínea a) do ponto 8. tem carácter eliminatório, sendo a classificação máxima de 100 valores; consideram-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores.

A prova de conhecimentos tem por objectivo avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos exigíveis para o exercício das funções a desempenhar.

A entrevista profissional serve para determinar e avaliar os elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissional dos candidatos face ao perfil das exigências das funções a desempenhar.

A análise curricular tem em vista verificar a capacidade dos candidatos para o desempenho das funções, ponderando as suas habilitações académicas, qualificações e experiências profissionais, avaliação do desempenho, trabalhos realizados e formação profissional complementar.

9. Programa das provas

O programa abrange as seguintes matérias:

9.1 Conhecimento da legislação:

a) Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau;

b) Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro;

c) Regime Jurídico da Função Pública de Macau:

— Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), vigente;

— Lei n.º 8/2004 — Princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;

— Regulamento Administrativo n.º 31/2004 — Regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;

— Lei n.º 8/2006 — Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos;

— Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos;

— Lei n.º 2/2011 — Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família;

— Regulamento Administrativo n.º 23/2011 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos;

d) Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços:

— Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, e Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (a versão em língua chinesa está disponível para consulta em www.macaolaw.gov.mo — Portal Jurídico de Macau);

e) Legislação sobre o Sistema de Ensino de Macau:

— Decreto-Lei n.º 81/92/M, de 21 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n.º 24/97/M, de 16 de Junho, e Decreto-Lei n.º 26/97/M, de 30 de Junho;

— Lei n.º 9/2006 — Lei de Bases do Sistema Educativo Não Superior.

9.2 Conhecimentos específicos:

(a) Técnicas de organização e coordenação dos grandes eventos e conhecimentos relativo ao atendimento aos órgãos de comunicação social e promoção;

(b) Elaboração de propostas, informações, etc., ou composição.

Os candidatos podem utilizar, como elementos de consulta, na prova escrita de conhecimentos, os diplomas legais, acima mencionados, mas não é permitida a utilização de aparelhos electrónicos durante a prova. O local, a data e a hora da realização da prova de conhecimentos constarão do aviso referente à lista definitiva dos candidatos admitidos.

10. Local de afixação das listas provisória, definitiva e classificativa

Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, Macau.

11. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes na Lei n.º 14/2009 e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

12. Observações

Os dados que o concorrente apresente servem apenas para este recrutamento. O tratamento de todos os dados da candidatura é feito de acordo com o disposto na Lei n.º 8/2005.

13. Júri

O Júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente: Iun Pui Iun, chefe de departamento.

Vogais efectivas: Un Hoi Cheng, chefe de departamento; e

Tang Cho Kuan, técnica superior assessora.

Vogais suplentes: Cheong Man Fai, directora de centro; e

Kuan Chi Hang, técnico de 2.ª classe.

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 12 de Novembro de 2012.

A Directora dos Serviços, Leong Lai.

———

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 25 de Outubro de 2012, se encontra aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011, para o preenchimento de um lugar de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de desporto, em regime de contrato além do quadro, do grupo de pessoal técnico da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (com um período experimental de seis meses em regime de contrato de assalariamento, nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 27.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente):

1. Tipo, prazo e validade

Trata-se de um concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas.

O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

O presente concurso é válido por um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa final.

2. Requisitos de candidatura

Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam as seguintes condições:

2.1. Sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau, nos termos do artigo 97.º da Lei Básica da RAEM.

2.2 Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente.

2.3 Curso superior na área do desporto.

3. Documentos que a devem acompanhar

1) Cópia do documento de identificação (o original tem de ser apresentado para autenticação);

2) Cópia do documento comprovativo das habilitações académicas exigidas no presente aviso (o original tem de ser apresentado para autenticação);

3) Nota curricular devidamente assinada pelo candidato;

4) Os candidatos vinculados aos serviços públicos devem ainda apresentar um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem, do qual constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e a avaliação do desempenho relevante para apresentação a concurso.

Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas 1), 2) e 4), se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado expressamente tal facto na apresentação da candidatura.

4. Forma e local de apresentação das candidaturas

A candidatura deve ser formalizada mediante a apresentação do requerimento, em impresso de modelo aprovado por Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011, que deve ser entregue, pessoalmente, juntamente com os documentos acima indicados, até ao termo do prazo fixado e durante as horas normais de expediente, na Av. de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, Macau.

5. Conteúdo funcional

Enquadradas na planificação estabelecida e com autonomia e responsabilidade, cabem ao técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, funções de estudo e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, que requerem uma especialização e conhecimentos profissionais adquiridos através de curso superior.

Estuda, adapta ou aplica métodos e processos técnico-científicos, elaborando estudos, concebendo e desenvolvendo projectos, emitindo pareceres e participando em reuniões e grupos de trabalho de carácter departamental e interdepartamental, tendo em vista preparar a tomada de decisão superior sobre medidas de política e gestão nas áreas da sua especialidade.

Especialmente participar, estudar e elaborar medidas respeitantes ao desenvolvimento da aptidão física e actividades extracurriculares, coordenar a organização de actividades físicas diversificadas e de grandes eventos, trabalhando, de forma independente, na organização dos intercâmbios, elevar a aptidão física dos alunos, alargar os seus horizontes do ponto de vista internacional, elaborar propostas e concretizar a respectiva actividade.

6. Vencimento, condições de trabalho e regalias

O técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 350 da tabela indiciária, nível 5, constante do Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009, e goza das condições de trabalho e regalias previstas no Regime Jurídico da Função Pública.

7. Forma de provimento

Contrato além do quadro, precedido de um período experimental de 6 meses em regime de contrato de assalariamento.

8. Método de selecção

A selecção será feita mediante prova de conhecimentos, que revestirá a forma de prova escrita, com a duração máxima de três horas, entrevista profissional e análise curricular, ponderadas da seguinte forma:

a) Prova de conhecimentos — 50%;

b) Entrevista profissional — 40%;

c) Análise curricular — 10%.

O método referido na alínea a) do ponto 8. tem carácter eliminatório, sendo a classificação máxima de 100 valores; consideram-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores.

A prova de conhecimentos tem por objectivo avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos exigíveis para o exercício das funções a desempenhar.

A entrevista profissional serve para determinar e avaliar os elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos face ao perfil das exigências das funções a desempenhar.

A análise curricular tem em vista verificar a capacidade dos candidatos para o desempenho das funções, ponderando as suas habilitações académicas, qualificações e experiências profissionais, avaliação do desempenho, trabalhos realizados e formação profissional complementar.

9. Programa das provas

O programa abrange as seguintes matérias:

9.1 Conhecimento da legislação:

a) Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau;

b) Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro;

c) Regime Jurídico da Função Pública de Macau:

— Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), vigente;

— Lei n.º 8/2004 — Princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;

— Regulamento Administrativo n.º 31/2004 — Regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;

— Lei n.º 8/2006 — Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos;

— Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos;

— Lei n.º 2/2011 — Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família;

— Regulamento Administrativo n.º 23/2011 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos;

d) Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços:

— Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, e Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (a versão em língua chinesa está disponível para consulta em www.macaolaw.gov.mo — Portal Jurídico de Macau);

e) Legislação sobre o Sistema de Ensino de Macau:

— Decreto-Lei n.º 81/92/M, de 21 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n.º 24/97/M, de 16 de Junho, e Decreto-Lei n.º 26/97/M, de 30 de Junho;

— Lei n.º 9/2006 — Lei de Bases do Sistema Educativo Não Superior.

9.2 Conhecimentos específicos:

(a) Conhecimentos profissionais relativos ao desenvolvimento do desporto escolar e actividades extracurriculares e à gestão dos grandes eventos;

(b) Elaboração de propostas, informações, etc., ou composição.

Os candidatos podem utilizar, como elementos de consulta, na prova escrita de conhecimentos, os diplomas legais acima mencionados, mas não é permitida a utilização de aparelhos electrónicos durante a prova. O local, a data e a hora da realização da prova de conhecimentos constarão do aviso referente à lista definitiva dos candidatos admitidos.

10. Local de afixação das listas provisória, definitiva e classificativa

Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, Macau.

11. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

12. Observações

Os dados que o concorrente apresente servem apenas para este recrutamento. O tratamento de todos os dados da candidatura é feito de acordo com o disposto na Lei n.º 8/2005.

13. Júri

O Júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente: Lou Pak Sang, subdirector.

Vogais efectivos: Kong Chi Meng, chefe de divisão; e

Tang Cho Kuan, técnica superior assessora.

Vogais suplentes: Wong Hei Kei, técnico superior de 2.ª classe; e

Chou Iok Lan, técnica de 2.ª classe.

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 12 de Novembro de 2012.

A Directora dos Serviços, Leong Lai.

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Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 25 de Outubro de 2012, se encontra aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011, para o preenchimento de dois lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de engenharia civil, em regime de contrato além do quadro, do grupo de pessoal técnico da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (com um período experimental de seis meses em regime de contrato de assalariamento, nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 27.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente):

1. Tipo, prazo e validade

Trata-se de um concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas.

O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

O presente concurso é válido por um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa final.

2. Requisitos de candidatura

Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam as seguintes condições:

2.1 Sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau, nos termos do artigo 97.º da Lei Básica da RAEM.

2.2 Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente.

2.3 Curso superior na área de engenharia civil.

3. Documentos que a devem acompanhar

1) Cópia do documento de identificação (o original tem de ser apresentado para autenticação);

2) Cópia do documento comprovativo das habilitações académicas exigidas no presente aviso (o original tem de ser apresentado para autenticação);

3) Nota curricular devidamente assinada pelo candidato;

4) Os candidatos vinculados aos serviços públicos devem ainda apresentar um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem, do qual constem, designadamente os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e a avaliação do desempenho relevante para apresentação a concurso.

Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas 1), 2) e 4), se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado expressamente tal facto na apresentação da candidatura.

4. Forma e local de apresentação das candidaturas

A candidatura deve ser formalizada mediante a apresentação do requerimento, em impresso de modelo aprovado por Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011, que deve ser entregue, pessoalmente, juntamente com os documentos acima indicados, até ao termo do prazo fixado e durante as horas normais de expediente, na Av. de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, Macau.

5. Conteúdo funcional

Enquadradas na planificação estabelecida e com autonomia e responsabilidade, cabem, ao técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, funções de estudo e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, que requerem uma especialização e conhecimentos profissionais adquiridos através de curso superior.

Estuda, adapta ou aplica métodos e processos técnico-científicos, elaborando estudos, concebendo e desenvolvendo projectos, emitindo pareceres e participando em reuniões e grupos de trabalho de carácter departamental e interdepartamental, tendo em vista preparar a tomada de decisão superior sobre medidas de política e gestão nas áreas da sua especialidade.

Responsabilizar-se principalmente pelo planeamento, organização e inspecção da execução da obra, bem como planear, acompanhar e aperfeiçoar a manutenção de projectos.

6. Vencimento, condições de trabalho e regalias

O técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 350 da tabela indiciária, nível 5, constante do Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009, e goza das condições de trabalho e regalias previstas no Regime Jurídico da Função Pública.

7. Forma de provimento

Contrato além do quadro, precedido de um período experimental de 6 meses em regime de contrato de assalariamento.

8. Método de selecção

A selecção será feita mediante prova de conhecimentos, que revestirá a forma de prova escrita, com a duração máxima de três horas, entrevista profissional e análise curricular, ponderadas da seguinte forma:

a) Prova de conhecimentos — 50%;

b) Entrevista profissional — 40%;

c) Análise curricular — 10%.

O método referido na alínea a) do ponto 8. tem carácter eliminatório, sendo a classificação máxima de 100 valores; consideram-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores.

A prova de conhecimentos tem por objectivo avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos exigíveis para o exercício das funções a desempenhar.

A entrevista profissional serve para determinar e avaliar os elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos face ao perfil das exigências das funções a desempenhar.

A análise curricular tem em vista verificar a capacidade dos candidatos para o desempenho das funções, ponderando as suas habilitações académicas, qualificações e experiências profissionais, avaliação do desempenho, trabalhos realizados e formação profissional complementar.

9. Programa das provas

O programa abrange as seguintes matérias:

9.1 Conhecimento da legislação:

a) Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau;

b) Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro;

c) Regime Jurídico da Função Pública de Macau:

— Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), vigente;

— Lei n.º 8/2004 — Princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;

— Regulamento Administrativo n.º 31/2004 — Regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;

— Lei n.º 8/2006 — Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos;

— Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos;

— Lei n.º 2/2011 — Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família;

— Regulamento Administrativo n.º 23/2011 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos;

d) Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços:

— Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, e Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (a versão em língua chinesa está disponível para consulta em www.macaolaw.gov.mo — Portal Jurídico de Macau);

e) Legislação sobre o Sistema de Ensino de Macau:

— Decreto-Lei n.º 81/92/M, de 21 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n.º 24/97/M, de 16 de Junho, e Decreto-Lei n.º 26/97/M, de 30 de Junho;

— Lei n.º 9/2006 — Lei de Bases do Sistema Educativo Não Superior.

9.2 Conhecimentos específicos:

(a) Planificar, organizar e fiscalizar as instalações e o respectivo plano de reparação, ampliação, remodelação, e manutenção, etc;

(b) Elaborar a lista da obra, normas técnicas, propostas, informações, etc.

Os candidatos podem utilizar, como elementos de consulta, na prova escrita de conhecimentos, os diplomas legais, acima mencionados, mas não é permitida a utilização de aparelhos electrónicos durante a prova. O local, a data e a hora da realização da prova de conhecimentos constarão do aviso referente à lista definitiva dos candidatos admitidos.

10. Local de afixação das listas provisória, definitiva e classificativa

Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, Macau.

11. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

12. Observações

Os dados que o concorrente apresente servem apenas para este recrutamento. O tratamento de todos os dados da candidatura é feito de acordo com o disposto na Lei n.º 8/2005.

13. Júri

O Júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente: Wong Chio In, chefe de divisão.

Vogais efectivos: Sin Seong Lai, chefia funcional; e

Kuan Chi Hang, técnico de 2.ª classe.

Vogais suplentes: Ng Sit Kuan, técnico superior de 2.ª classe; e

Chou Iok Lan, técnica de 2.ª classe.

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 12 de Novembro de 2012.

A Directora dos Serviços, Leong Lai.

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INSTITUTO CULTURAL

Anúncio

Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontram afixadas, para efeitos de consulta, na sede do Instituto Cultural, sita na Praça do Tap Seac, Edifício do Instituto Cultural, Macau, bem como publicadas na página electrónica do Instituto Cultural, as listas provisórias dos candidatos aos concursos comuns, de acesso, condicionados, documentais, para o preenchimento dos seguintes lugares do Instituto Cultural, cujo anúncio dos avisos de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 17 de Outubro de 2012:

1. Pessoal do quadro:

Um lugar de técnico superior assessor principal, 1.º escalão;

Um lugar de assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão.

2. Pessoal em regime de contrato além do quadro:

Um lugar de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão;

Um lugar de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão;

Um lugar de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão.

3. Pessoal em regime de contrato individual de trabalho:

Dois lugares de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão;

Um lugar de adjunto-técnico principal, 1.º escalão;

Cinco lugares de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão;

Seis lugares de assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º escalão.

As referidas listas são consideradas definitivas, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Instituto Cultural, aos 15 de Novembro de 2012.

O Presidente do Instituto, Ung Vai Meng.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO

Lista

Classificativa dos candidatos admitidos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de técnico superior principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, providos em regime de contrato além do quadro da Direcção dos Serviços de Turismo, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 32, II Série, de 8 de Agosto de 2012:

Candidatos aprovados:	valores
1.º Tang Weng Lam	80,19
2.º Choi Cheong Hong	78,00

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», os candidatos podem interpor recurso da presente lista classificativa para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 1 de Novembro de 2012).

Direcção dos Serviços de Turismo, aos 9 de Outubro de 2012.

O Júri:

Presidente: Ho Chon Man, chefe da Divisão de Informática.

Vogais efectivos: Wong Chi Keong, técnico superior assessor; e

Wu Iao Ut, técnico superior assessor do Instituto do Desporto.

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Classificativa do candidato admitido ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, provido em regime de contrato além do quadro da Direcção dos Serviços de Turismo, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 35, II Série, de 29 de Agosto de 2012:

Candidato aprovado:	valores
Chong In Teng	84,06

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», o candidato pode interpor recurso da presente lista classificativa para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 1 de Novembro de 2012).

Direcção dos Serviços de Turismo, aos 15 de Outubro de 2012.

O Júri:

Presidente: Yu Suk Wai, técnica de 1.ª classe.

Vogais efectivos: Tam Leng In, técnica de 2.ª classe; e

Wong Pui Man, técnica de 2.ª classe.

Anúncio

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada, no Quadro de Informação da Direcção dos Serviços de Turismo, sito na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, Edifício «Hot Line», 12.º andar, Macau, e na página electrónica destes Serviços (http://industry.macautourism.gov.mo), a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, providos por contrato individual de trabalho da Direcção dos Serviços de Turismo, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 17 de Outubro de 2012.

Nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos excluídos na presente lista podem recorrer da exclusão no prazo de dez dias úteis, contados da data da publicação do anúncio no Boletim Oficial da RAEM, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.

Direcção dos Serviços de Turismo, aos 15 de Novembro de 2012.

O Director dos Serviços, João Manuel Costa Antunes.

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INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL

Lista

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, área de administração e sociologia da carreira de técnico superior, do quadro de pessoal do Instituto de Acção Social, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 33, II Série, de 15 de Agosto de 2012:

Candidatos aprovados:	valores
1.º Lam Pui Seong	.91,56
2.º Cheong Wai Fan	.90,19

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 5 de Novembro de 2012).

Instituto de Acção Social, aos 12 de Outubro de 2012.

O Júri:

Presidente: Zhang Hong Xi, chefe de departamento.

Vogais efectivos: Tam Pui Ian, técnico superior assessor principal; e

Albertina Maria Jorge, técnico superior assessor principal (pelos SAFP).

Anúncio

Faz-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada a lista provisória do candidato admitido ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de um lugar de intérprete-tradutor de 1.ª classe, 1.º escalão, área de línguas chinesa e portuguesa, da carreira de intérprete-tradutor do pessoal contratado além do quadro do Instituto de Acção Social, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 43, II Série, de 24 de Outubro de 2012, na Secção de Recursos Humanos do Instituto de Acção Social, sita na Estrada do Cemitério, n.º 6, durante as horas de expediente, para efeitos de consulta do interessado, podendo também o candidato admitido consultar a lista provisória no website do IAS http://www.ias.gov.mo.

A lista provisória acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

Instituto de Acção Social, aos 14 de Novembro de 2012.

O Júri:

Presidente: Alice Wong, intérprete-tradutora assessora.

Vogais efectivas: Ana Maria Cheng da Rosa, intérprete-tradutora assessora; e

Lam Pou Iu, técnica superior principal (pelos SAFP).

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INSTITUTO DO DESPORTO

Listas

Classificativa dos candidatos admitidos e aprovados no concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de três lugares de técnico superior principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior dos trabalhadores contratados além do quadro do Instituto do Desporto, cujo anúncio foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 37, II Série, de 12 de Setembro de 2012:

Candidatos aprovados:	valores
1.º Pereira Lo, Bernardino	79,63
2.º Kuan, Sylvia May Yee	78,44
3.º Kan Pui San	77,50

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 5 de Novembro de 2012).

Instituto do Desporto, aos 26 de Outubro de 2012.

O Júri:

Presidente: Lam Kuok Hong, chefe da Divisão Administrativa e Financeira do Instituto do Desporto.

Vogais efectivos: Mac Peng Iu Luís, chefe da Divisão de Apoio ao Associativismo Desportivo e à Formação do Instituto do Desporto; e

Long Wai Hung, técnico superior assessor do Instituto de Acção Social.

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Classificativa do único candidato admitido e aprovado no concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de técnico dos trabalhadores contratados além do quadro do Instituto do Desporto, cujo anúncio foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 37, II Série, de 12 de Setembro de 2012:

Candidato aprovado:	valores
Lam Weng Cheong	83,31

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 5 de Novembro de 2012).

Instituto do Desporto, aos 26 de Outubro de 2012.

O Júri:

Presidente: Lam Kuok Hong, chefe da Divisão Administrativa e Financeira do Instituto do Desporto.

Vogais efectivos: Luís Leong, chefe da Divisão de Planeamento do Equipamento Desportivo do Instituto do Desporto; e

Ho Choi, técnica superior de 2.ª classe do Instituto de Acção Social.

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Classificativa dos candidatos admitidos e aprovados no concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de cinco lugares de técnico principal, 1.º escalão, da carreira de técnico dos trabalhadores contratados além do quadro do Instituto do Desporto, cujo anúncio foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 37, II Série, de 12 de Setembro de 2012:

Candidatos aprovados:	valores
1.º Fong Fei	82,31
2.º Si Mei Lei	80 a)
3.º Chiang Man Ieng	80
4.º Iao Nim Man	79,06
5.º Lam Lai Chan	78,75

a) Igualdade de classificação; são aplicadas as preferências estipuladas do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 5 de Novembro de 2012).

Instituto do Desporto, aos 26 de Outubro de 2012.

O Júri:

Presidente: Lam Kuok Hong, chefe da Divisão Administrativa e Financeira do Instituto do Desporto.

Vogais efectivos: Chao Kuok Wai, chefe da Divisão de Organização, Estudos e Informatização do Instituto do Desporto; e

Ho Ka Wui, técnico principal do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.

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Classificativa do único candidato admitido e aprovado no concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico dos trabalhadores contratados além do quadro do Instituto do Desporto, cujo anúncio foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 37, II Série, de 12 de Setembro de 2012:

Candidato aprovado:	valores
Sou Wing Yee	84,88

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 5 de Novembro de 2012).

Instituto do Desporto, aos 26 de Outubro de 2012.

O Júri:

Presidente: Lam Kuok Hong, chefe da Divisão Administrativa e Financeira do Instituto do Desporto.

Vogal efectiva: Lao Man Na, técnica superior de 2.ª classe da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais.

Vogal suplente: Ho Un Kuan, técnica de 2.ª classe do Instituto do Desporto.

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Classificativa dos candidatos admitidos e aprovados no concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo dos trabalhadores contratados além do quadro do Instituto do Desporto, cujo anúncio foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 37, II Série, de 12 de Setembro de 2012:

Candidatos aprovados:	valores
1.º Ho Wai Man	71,56
2.º Iao Chong Wa	69,19

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 5 de Novembro de 2012).

Instituto do Desporto, aos 26 de Outubro de 2012.

O Júri:

Presidente: Lam Kuok Hong, chefe da Divisão Administrativa e Financeira do Instituto do Desporto.

Vogais efectivos: Ho Koc Pan, técnico de 1.ª classe do Instituto do Desporto; e

Lok Keng Chong, técnico de 2.ª classe da Polícia Judiciária.

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GABINETE DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR

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Torna-se público que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, no Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues n.os 614A-640, Edifício Long Cheng, 7.º andar, e disponibilizada no website deste Gabinete (http://www.gaes.gov.mo), as listas provisórias dos candidatos aos concursos comuns, de acesso, condicionados, documentais, para o preenchimento dos seguintes lugares, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal do GAES, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 44, II Série, de 31 de Outubro de 2012.

Um lugar de técnico superior assessor, 1.º escalão, área de informática; e

Um lugar de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, área de inglês.

As listas provisórias acima referidas são consideradas definitivas, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, aos 16 de Novembro de 2012.

O Coordenador do Gabinete, Sou Chio Fai.

Aviso

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 6 de Novembro de 2012, e nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se acha aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de auxiliar, 1.º escalão, área de servente, da carreira de auxiliar do grupo de pessoal operário, em regime de contrato de assalariamento do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior.

1. Tipo, prazo e validade

Trata-se de concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

O concurso comum é válido até um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa.

2. Condições de candidatura

Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam as seguintes condições:

a) Sejam residentes da Região Administrativa Especial de Macau;

b) Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do ETAPM, em vigor;

c) Possuam habilitações académicas ao nível de ensino primário.

3. Forma de admissão e local de apresentação de candidaturas e os elementos e documentos que a devem acompanhar

3.1 A admissão ao concurso é feita mediante o preenchimento da «Ficha de inscrição em concurso», aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011 (adquirida na Imprensa Oficial ou através da sua página electrónica), devendo o mesmo ser entregue, pessoalmente, até ao termo do prazo fixado e durante as horas normais de expediente, no Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues n.os 614A-640, Edf. Long Cheng, 7.º andar, Macau, acompanhado da documentação abaixo indicada.

3.2 Documentos a apresentar:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Cópia do documento comprovativo das habilitações académicas exigidas no presente aviso;

c) Cópia do certificado de formação (se o tiver);

d) Nota curricular, devidamente assinada pelo candidato;

e) Candidatos vinculados aos serviços públicos devem ainda apresentar um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem, do qual constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e a avaliação do desempenho relevante para apresentação a concurso.

Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e e), se os mesmos se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo, neste caso, ser declarado expressamente tal facto na ficha de inscrição.

3.3 No acto de entrega da documentação supramencionada devem ser exibidos os documentos originais ou devidamente autenticados.

4. Conteúdo funcional

O auxiliar executa tarefas simples não especificadas de carácter manual, exigindo principalmente esforço físico e conhecimentos elementares de índole prática: distribui correspondência ou outros documentos ou encomendas no interior ou no exterior; auxilia os profissionais da especialidade em trabalhos menos qualificados como cargas, descargas, transporte e arrumação de materiais; encarrega-se da limpeza de locais de trabalho varrendo, limpando o pó, lavando, aspirando ou executando outras tarefas similares mantendo as superfícies e objectos em adequado estado de limpeza.

5. Vencimento, direitos e regalias

O auxiliar, 1.º escalão, vence pelo índice 110 da tabela indiciária, nível 1, constante do Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da função pública.

6. Método de selecção

6.1 A selecção é efectuada mediante aplicação dos métodos de selecção a seguir discriminados, os quais são ponderados da seguinte forma:

a) Prova de conhecimentos: 50%;

b) Entrevista profissional: 30%;

c) Análise curricular: 20%.

6.2 O método referido na alínea a) do ponto anterior tem carácter eliminatório.

A prova de conhecimentos revestirá a forma de uma prova escrita e terá a duração máxima de uma hora.

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100.

Provas de conhecimentos — avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício da função;

Entrevista profissional — determinar e avaliar elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos face ao perfil das exigências da função;

Análise curricular — examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

7. Programa das provas

a) Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau;

b) Decreto-Lei n.º 11/98/M, de 6 de Abril;

c) Conhecimentos de cultura geral e social.

Os candidatos podem utilizar como elementos de consulta, na prova de conhecimentos, os diplomas legais acima mencionados.

O local, a data e a hora da realização da prova de conhecimentos constarão do aviso referente à lista definitiva dos candidatos admitidos.

8. Os locais de afixação das listas

As listas provisórias, definitivas e classificativas serão afixadas no quadro informativo do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues n.os 614A-640, Edf. Long Cheng, 7.º andar, Macau, e disponibilizadas no website deste Gabinete (http://www.gaes.gov.mo).

9. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

10. Observações

Os dados que o candidato apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais» da RAEM.

11. Composição do júri

O júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente: Chan Ka Hou, chefe funcional.

Vogais efectivos: Lam Man Tat, técnico superior principal; e

Lai Vai Meng, técnica superior de 1.ª classe.

Vogais suplentes: Ku Mong Si, técnica de 1.ª classe; e

Fu Un Teng, adjunto-técnico de 2.ª classe.

Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, aos 14 de Novembro de 2012.

O Coordenador do Gabinete, Sou Chio Fai.

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UNIVERSIDADE DE MACAU

Anúncio

(Concurso Público n.º PT/021/2012)

Faz-se público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 13 de Novembro de 2012, se encontra aberto o concurso público para a prestação de serviços para a transferência do campus da Universidade de Macau.

O programa do concurso e o caderno de encargos, fornecidos ao preço de $100,00 (cem patacas) por exemplar, encontram-se à disposição dos interessados, a partir do dia 21 de Novembro de 2012, nos dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, na Secção de Aprovisionamento, sita no Edifício Administrativo, 2.º andar, Sala A201 da Universidade de Macau.

A fim de compreender os pormenores do concurso, cada concorrente poderá destacar três elementos, no máximo, para comparecerem na sessão de esclarecimento. A sessão de esclarecimento decorrerá às 10,00 horas do dia 26 de Novembro de 2012, no Edifício do Jubileu de Prata, Sala J560 da Universidade de Macau, sendo a inspecção do local efectuada no mesmo dia, após a sessão de esclarecimento.

O prazo de entrega das propostas termina às 17,30 horas do dia 26 de Dezembro de 2012. Os concorrentes ou os seus representantes devem entregar as respectivas propostas e documentos à Secção de Aprovisionamento da Universidade de Macau e prestar uma caução provisória no valor de $200 000,00 (duzentas mil patacas) feita em numerário ou mediante ordem de caixa, garantia bancária ou seguro de caução a favor da Universidade de Macau.

A abertura das propostas realizar-se-á às 10,00 horas do dia 27 de Dezembro de 2012, na Sala L105 da Universidade de Macau.

Universidade de Macau, aos 16 de Novembro de 2012.

O Vice-Reitor, Lai Iat Long (no exercício de poderes delegados pelo reitor da Universidade de Macau).

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INSTITUTO DE FORMAÇÃO TURÍSTICA

Aviso

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 3 de Maio de 2012, e nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se acha aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, área de gestão hoteleira, do grupo de pessoal técnico, em regime de contrato individual de trabalho do Instituto de Formação Turística:

1. Tipo de concurso, prazo de admissão a concurso e validade

Trata-se de concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

O concurso comum é válido até um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa.

2. Condições de candidatura

Podem candidatar-se os indivíduos que até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas reúnam os seguintes requisitos:

a) Sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau, nos termos do artigo 97.º da Lei Básica da RAEM;

b) Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor;

c) Possuam habilitações académicas ao nível de curso superior na gestão de serviços em unidades hoteleiras; e

d) Tenham dois anos de experiência profissional de gestão hoteleira no serviço de quartos.

3. Forma de admissão, documentos a apresentar e local de recepção

Os candidatos devem apresentar a «Ficha de inscrição em concurso», aprovada pelo Despacho do Chefe de Executivo n.º 250/2011 e bem como os documentos abaixo indicados pessoalmente, até ao termo do prazo fixado e durante as horas normais de expediente, no Serviço de Apoio Administrativo e Financeiro deste Instituto, Edifício Equipa do Campus Principal sito na Colina de Mong-Há.

a) Cópia do documento de identificação válido (apresentação do original para confirmação);

b) Cópia do documento comprovativo das habilitações académicas exigidas no presente aviso (apresentação do original para confirmação);

c) Cópia do certificado de habilitação profissional e formação (se tiver, apresentação do original para confirmação);

d) Documento comprovativo de dois anos de experiência profissional de gestão hoteleira no serviço de quartos, emitido pela entidade patronal ou uma declaração feita, sob compromisso de honra, pelo próprio candidato, em que refira que possui experiência profissional (apresentação do original para confirmação);

e) Nota curricular, devidamente assinada pelo candidato;

f) Candidatos vinculados aos serviços públicos devem ainda apresentar um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem, do qual constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e a avaliação do desempenho relevante para apresentação a concurso.

Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos na alínea a), b) e f), desde que os mesmos se encontrem já arquivados nos respectivos processos individuais, devendo, neste caso, ser declarado expressamente tal facto na apresentação da candidatura.

4. Conteúdo funcional

Estuda, adapta ou aplica métodos e processos técnico-científicos, elaborando estudos, concebendo e desenvolvendo projectos, nomeadamente coordenar e controlar o serviço de quartos, emitindo pareceres e participando em reuniões e grupos de trabalho de carácter departamental e interdepartamental, tendo em vista preparar a tomada de decisão superior sobre medidas de política e gestão nas áreas de gestão hoteleira.

5. Vencimento e relagias

O técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, vence pelo índice 370, da tabela indiciária de vencimentos, constante do mapa 2, anexo I, nível 5, à Lei n.º 14/2009, e goza dos direitos e regalias estabelecidas no seu próprio contrato individual de trabalho.

6. Método de selecção

6.1. A selecção é efectuada mediante aplicação dos métodos de selecção a seguir discriminados, os quais são ponderados da seguinte forma:

a) Prova de conhecimentos: 50%;

b) Entrevista profissional: 40%

c) Análise curricular: 10%.

6.2. Os métodos referidos na alínea a) e b) do ponto anterior têm carácter eliminatório, sendo a valorização máxima de 100 valores e consideram-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores.

6.3 A prova de conhecimentos revestirá a forma de uma prova escrita e terá a duração máxima de três horas. A prova de conhecimentos tem por objectivo avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos exigíveis para o exercício das funções a desempenhar.

6.4 A entrevista profissional visa determinar e avaliar elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos face ao perfil de exigências da função.

6.5 A análise curricular visa examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiência profissional, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

7. Programa das provas

O programa abrangerá as seguintes matérias:

7.1 Conhecimentos sobre legislação:

a) Decreto-Lei n.º 45/95/M, de 28 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 42/96/M, de 29 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.º 47/97/M, de 17 de Novembro (Orgânica e funcionamento do Instituto de Formação Turística);

b) Regulamento da Actividade Hoteleira e Similar, aprovado pela Portaria n.º 83/96/M, de 1 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Portaria n.º 173/97/M, de 21 de Julho, e pela Ordem Executiva n.º 7/2002.

7.2 Conhecimentos profissionais:

Conhecimentos teóricos e práticos de gestão hoteleira no serviço de quartos.

Os candidatos podem consultar as legislações acima referidas na prova de conhecimentos.

O local, a data e hora da realização da prova de conhecimentos constarão do aviso referente à lista definitiva.

8. Locais de afixação das listas provisórias, definitivas e classificativas

As referidas listas serão afixadas no quadro de anúncio de Serviço de Apoio Administrativo e Financeiro deste Instituto, sito no edifício «Equipa» do Campus principal, na Colina de Mong-Há, e disponibilizadas no website deste Instituto.

9. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

10. Observações

Os dados que o concorrente apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais» da RAEM.

11. Júri

O júri do concurso tem a seguinte composição:

Presidente: Ian Mei Kun, vice-presidente.

Vogais efectivos: Lo Ka In Helena, directora da Pousada de Mong-Há; e

Chu Chan Weng, chefe do Serviço de Apoio Técnico e Académico.

Vogais suplentes: Lai Weng Chio, técnico superior assessor; e

Ng Ka Fai, técnico superior de 1.ª classe.

Instituto de Formação Turística, aos 9 de Novembro de 2012.

A Vice-Presidente do Instituto, Ian Mei Kun.

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FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL

Édito de 30 dias

Faz-se público que tendo Wong, Chao Lin requerido os subsídios por morte, de funeral e outras compensações pecuniárias, por falecimento da sua filha, Sou, Sio Kam, que foi adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, do Fundo de Segurança Social, todos os que se julgam com direito à percepção dos subsídios e outras compensações acima referidos, devem requerer a este Fundo, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que não havendo impugnação, será resolvida a pretensão da requerente, findo que seja esse prazo.

Fundo de Segurança Social, aos 13 de Novembro de 2012.

O Presidente do Conselho de Administração, Ip Peng Kin.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

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Concurso público para

«Empreitada de construção do Centro de Inspecções de Veículos em Cotai (2.ª Fase)»

1. Entidade que põe a obra a concurso: Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes.

2. Modalidade do concurso: concurso público.

3. Local de execução da obra: perto da Avenida do Aeroporto.

4. Objecto da empreitada: construção de Centro de Inspecções de Veículos em Cotai.

5. Prazo máximo de execução: 450 dias (quatrocentos e cinquenta dias).

6. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade das propostas é de noventa dias, a contar da data do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso.

7. Tipo de empreitada: a empreitada é por série de preços.

8. Caução provisória: $5 000 000,00 (cinco milhões de patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução aprovado nos termos legais.

9. Caução definitiva: 5% do preço total da adjudicação (das importâncias que o empreiteiro tiver a receber, em cada um dos pagamentos parciais são deduzidos 5% para garantia do contrato, para reforço da caução definitiva a prestar).

10. Preço base: não há.

11. Condições de admissão: serão admitidos como concorrentes as entidades inscritas na DSSOPT para execução de obras, bem como as que à data do concurso, tenham requerido a sua inscrição, neste último caso a admissão é condicionada ao deferimento do pedido de inscrição.

12. Local, dia e hora limite para entrega das propostas:

Local: Secção de atendimento e Expediente Geral da DSSOPT, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, r/c, Macau;

Dia e hora limite: dia 27 de Dezembro de 2012, quinta-feira, até às 12,00 horas.

Em caso de encerramento desta Direcção de Serviços na hora limite para a entrega das propostas acima mencionadas por motivos de tufão ou de força maior, a data e a hora limites estabelecidas para a entrega das propostas serão adiadas para a mesma hora do primeiro dia útil seguinte.

13. Local, dia e hora do acto público:

Local: Sala de reunião da DSSOPT, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 5.º andar, Macau;

Dia e hora: dia 28 de Dezembro de 2012, sexta-feira, pelas 9,30 horas.

Em caso de adiamento da data limite para a entrega das propostas mencionadas de acordo com o n.º 12 ou em caso de encerramento desta Direcção de Serviços na hora estabelecida para o acto público de abertura das propostas acima mencionadas por motivos de tufão ou de força maior, a data e a hora estabelecidas para o acto público de abertura das propostas serão adiadas para a mesma hora do primeiro dia útil seguinte.

Os concorrentes ou seus representantes deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M e para esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

14. Local, hora e preço para obtenção da cópia e exame do processo:

Local: Departamento de Edificações Públicas da DSSOPT, sito na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 17.º andar, Macau;

Hora: horário de expediente (das 9,00 às 12,45 horas e das 14,30 às 17,00 horas).

Na Secção de Contabilidade da DSSOPT poderão ser solicitadas cópias do processo do concurso ao preço de $2 200,00 (duas mil e duzentas patacas).

15. Critérios de apreciação das propostas e respectivos factores de ponderação:

— Preço razoável: 60%;

— Plano de trabalhos: 10%;

— Experiência e qualidade em obras: 18%;

— Integridade e honestidade: 12%.

16. Junção de esclarecimentos:

Os concorrentes poderão comparecer no Departamento de Edificações Públicas da DSSOPT, sito na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 17.º andar, Macau, a partir de 3 de Dezembro de 2012, inclusive, e até à data limite para a entrega das propostas, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 14 de Novembro de 2012.

O Director dos Serviços, Jaime Roberto Carion.

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CAPITANIA DOS PORTOS

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Torna-se público que se encontra afixado, no Departamento de Administração e Finanças/Divisão Administrativa/Secção de Pessoal, sito na Calçada da Barra, Quartel dos Mouros, e publicado na internet desta Capitania e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores desta Capitania, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de um lugar de técnico principal, 1.º escalão, da carreira de técnico, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal da Capitania dos Portos, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Capitania dos Portos, aos 14 de Novembro de 2012.

O Director, substituto, Vong Kam Fai.

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Torna-se público que se encontra afixado, no Departamento de Administração e Finanças/Divisão Administrativa/Secção de Pessoal, sito na Calçada da Barra, Quartel dos Mouros, e publicado na internet desta Capitania e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores desta Capitania, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal da Capitania dos Portos, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Capitania dos Portos, aos 14 de Novembro de 2012.

O Director, substituto, Vong Kam Fai.

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Torna-se público que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, no Departamento de Administração e Finanças/Divisão Administrativa/Secção de Pessoal, sito na Calçada da Barra, Quartel dos Mouros, e publicado na internet desta Capitania, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico do quadro de pessoal da Capitania dos Portos, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 43, II Série, de 24 de Outubro de 2012.

A lista provisória acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado diploma legal.

Capitania dos Portos, aos 14 de Novembro de 2012.

O Director, substituto, Vong Kam Fai.

Avisos

Aviso n.º 4/2012

Nos termos da alínea 3) do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 28/2003, a directora da Capitania dos Portos manda publicar o presente aviso:

1. Os seguintes locais da fronteira marítima são indicados como locais provisórios para a realização de operações de comércio externo, com a seguinte finalidade e prazo de validade:

1) A zona adjacente à saída de água da Central Térmica, em Coloane, destinada à empreitada de consolidação da Central Térmica B, em Coloane, relacionada com o revestimento e saída de água, com o prazo de validade até à conclusão da referida empreitada;

2) O Cais n.º G2 do Parque Industrial da Concórdia, em Coloane, destinado à operação de descarga de materiais de construção a granel, com o prazo de validade até 31 de Dezembro de 2012.

2. O presente aviso entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia da autorização do início da empreitada e da operação acima discriminada.

Capitania dos Portos, aos 29 de Outubro de 2012.

A Directora, Wong Soi Man.

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Para os devidos efeitos se declara que o concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo, providos por contrato individual de trabalho da Capitania dos Portos, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 43, II Série, de 24 de Outubro de 2012, ficou deserto por não haver candidatos.

Capitania dos Portos, aos 14 de Novembro de 2012.

O Director, substituto, Vong Kam Fai.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS

Anúncio

Torna-se público que, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada, para consulta, no 2.º andar do edifício-sede da Direcção dos Serviços de Correios, sito no Largo do Senado, em Macau, e disponível no website desta Direcção dos Serviços e Museu das Comunicações, a lista dos candidatos para a entrevista profissional do concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de correios, do trabalhador contratado em regime de contrato individual de trabalho da DSC, cujo aviso de abertura foi publicitado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 22, II Série, de 30 de Maio de 2012.

Direcção dos Serviços de Correios, aos 15 de Novembro de 2012.

A Directora dos Serviços, Lau Wai Meng.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS

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Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos funcionários da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, e no «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2011, de 8 de Agosto, para o preenchimento de um lugar de intérprete-tradutor de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor do pessoal contratado além do quadro dos SMG.

Mais se informa que o aviso de abertura do referido concurso se encontra afixado no quadro de anúncio da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, sita na Rampa do Observatório, s/n, Taipa Grande, Taipa, e publicado na internet destes Serviços e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, e que o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 12 de Novembro de 2012.

O Director dos Serviços, Fong Soi Kun.

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INSTITUTO DE HABITAÇÃO

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N.º 339/2012

Faz-se saber que, em relação ao concurso público para «Prestação de serviços de administração, incluindo limpeza, segurança, manutenção e reparação dos equipamentos colectivos e partes comuns do Edifício Ip Heng de Seac Pai Van», publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 44, II Série, de 31 de Outubro de 2012, foram prestados esclarecimentos, nos termos do artigo 3.2 do programa do concurso, pela entidade que realiza o concurso e juntos ao processo do concurso.

Os referidos esclarecimentos encontram-se disponíveis para consulta, durante o horário de expediente, no Instituto de Habitação, sito na Travessa Norte do Patane, n.º 102, Ilha Verde, Macau, e também disponíveis na página electrónica do Instituto de Habitação (http://www.ihm.gov.mo).

Instituto de Habitação, aos 15 de Novembro de 2012.

O Presidente do Instituto, Tam Kuong Man.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES

Lista

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior dos trabalhadores contratados além do quadro da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 37, II Série, de 12 de Setembro de 2012:

Candidato aprovado:	valores
Lee Sze Kin	78,13

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», o candidato pode interpor recurso da presente lista à entidade competente, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 9 de Novembro de 2012).

Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações, aos 6 de Novembro de 2012.

O Júri:

Presidente: Vong Vai Hong, chefe de divisão da DSRT.

Vogais efectivas: Tou Chi Iau, técnica superior principal da DICJ; e

Leong Tek Ian, técnica superior principal da DSRT.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL

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Informa-se que, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», encontra-se afixada na Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, sita na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.os 393 a 437, Edifício «Dynasty Plaza», 10.º andar, Macau, e publicada na página electrónica desta Direcção de Serviços, a lista provisória dos candidatos admitidos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado ao pessoal contratado além do quadro da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, para o preenchimento de duas vagas de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 17 de Outubro de 2012.

A lista provisória acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18. º do supracitado diploma legal.

Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 12 de Novembro de 2012.

O Director dos Serviços, Cheong Sio Kei.

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COMISSÃO DE SEGURANÇA DOS COMBUSTÍVEIS

Listas

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, em contrato individual de trabalho da Comissão de Segurança dos Combustíveis (CSC), cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 38, II Série, de 19 de Setembro de 2012:

Candidato aprovado:	valores
Lam Ho Fai	82,87

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 8 de Novembro de 2012).

Comissão de Segurança dos Combustíveis, aos 5 de Novembro de 2012.

O Júri:

Presidente: Wong Sai Heng, membro a tempo inteiro da Comissão de Segurança dos Combustíveis.

Vogais efectivos: Lao Chi Neng, técnico superior de 1.ª classe, da Comissão de Segurança dos Combustíveis; e

Vong Hei Yu, técnica de 1.ª classe do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.

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Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, contrato além do quadro da Comissão de Segurança dos Combustíveis (CSC), cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 38, II Série, de 19 de Setembro de 2012:

Candidato aprovado: valores

Sam Ka Ian 84,68

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 8 de Novembro de 2012).

Comissão de Segurança dos Combustíveis, aos 5 de Novembro de 2012.

O Júri:

Presidente: Wong Sai Heng, membro a tempo inteiro da Comissão de Segurança dos Combustíveis.

Vogais efectivos: Vu Kai Chio, técnico superior de 2.ª classe da Comissão de Segurança dos Combustíveis; e

Cheong Cheng Wa, técnica de 1.ª classe do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO

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Faz-se público que, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores contratados além do quadro da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), para o preenchimento do seguinte lugar:

Um lugar de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico de apoio.

Mais se informa que se encontra afixado, para consulta, o aviso do concurso acima referido, no quadro de anúncios da Divisão Administrativa e Financeira da DSAT, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 6.º andar, Macau, e publicado nas páginas electrónicas da DSAT e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

Podem candidatar-se os trabalhadores contratados além do quadro da DSAT, que reúnam as condições estipuladas na alínea 2) do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009. O prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 12 de Novembro de 2012.

O Director dos Serviços, substituto, Chiang Ngoc Vai.

Concurso público para a gestão e exploração do Auto-Silo Jardim de Iao Hon

1. Entidade adjudicante: Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau.

2. Entidade que realiza o processo do concurso: Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.

3. Denominação do concurso público: gestão e exploração do Auto-Silo Jardim de Iao Hon.

4. Modalidade do concurso: concurso público.

5. Tipo de concurso: prestação de serviços para fins de imediata utilidade pública.

6. Local de prestação de serviços: Auto-Silo Jardim de Iao Hon.

7. Prazo da prestação de serviços: 6 (seis) anos.

8. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade das propostas é de noventa dias, a contar da data do acto público do concurso, prorrogável nos termos previstos no programa do concurso.

9. Caução provisória: $ 250 000,00 (duzentas e cinquenta mil patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução em nome da Região Administrativa Especial de Macau.

10. São admitidos a concurso:

1) Pessoas singulares que, em seu nome, exerçam empresa comercial, constituída na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), que tenha por objecto o exercício de actividade de gestão e exploração de parques de estacionamento;

2) Sociedades comerciais, constituídas na RAEM, que tenham por objecto social o exercício da actividade referida na alínea anterior.

11. Local, dia e hora limite para entrega das propostas:

Local: Divisão de Relações Públicas da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), Estrada de D. Maria II, n.º 33, 6.º andar, Macau;

Dia e hora limite: dia 26 de Dezembro de 2012, quarta-feira, às 17,00 horas.

12. Local, dia e hora do acto público:

Local: Sala de reuniões da DSAT, sita Estrada de D. Maria II, n.º 33, 5.º andar, Macau;

Dia e hora: dia 27 de Dezembro de 2012, quinta-feira, às 9,30 horas.

13. Local e horário para o exame do processo do concurso e aquisição da sua cópia autenticada:

Local para exame do processo: Divisão de Relações Públicas da DSAT, Estrada de D. Maria II, n.º 33, 6.º andar, Macau;

Local para aquisição da cópia autenticada do processo: na Área de Atendimento da DSAT, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, ou na Estrada de D. Maria II, n.º 33, rés-do-chão, poderão ser solicitadas cópias autenticadas do processo do concurso ao preço de $ 300,00 (trezentas patacas), por exemplar.

Horário: horário de expediente.

14. Critério de apreciação de propostas:

14.1 Percentagem de contrapartida proposta: 50%:

a) Percentagem de contrapartida proposta de acordo com as tarifas previstas no Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Jardim de Iao Hon, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 351/2006: 25%;

b) Percentagem de contrapartida proposta em função das tarifas a actualizar por parte da Administração: 25% (a percentagem de contrapartida a que se refere esta alínea não pode ser inferior à acima citada):

i) Bilhete simples de automóveis ligeiros de $3,50-$6,00 (entre três patacas e cinquenta avos e seis patacas), passe mensal sem direito a lugar reservado de automóveis ligeiros de $610,00-$1 200,00 (entre seiscentas e dez patacas e mil e duzentas patacas) e passe mensal com direito a lugar reservado de automóveis ligeiros de $1 100,00-$2 000,00 (entre mil e cem patacas e duas mil patacas) assim como bilhete simples de motociclos e ciclomotores de $1,00-$2,00 (entre uma pataca e duas patacas) e passe mensal sem direito a lugar reservado de motociclos e ciclomotores de $ 160,00-$300,00 (entre cento e sessenta patacas e trezentas patacas): (12%);

ii) Bilhete simples de automóveis ligeiros de $6,50-$9,00 (entre seis patacas e cinquenta avos e nove patacas), passe mensal sem direito a lugar reservado de automóveis ligeiros de $1 300,00-$1 800,00 (entre mil e trezentas patacas e mil e oitocentas patacas) e passe mensal com direito a lugar reservado de automóveis ligeiros de $2 100,00-$3 000,00 (entre duas mil e cem patacas e três mil patacas), assim como bilhete simples de motociclos e ciclomotores de $2,00-$3,00 (entre duas patacas e três patacas) e passe mensal sem direito a lugar reservado de motociclos e ciclomotores de $ 310,00- $ 450,00 (entre trezentas e dez patacas e quatrocentas e cinquenta patacas): (7%);

iii) Bilhete simples de automóveis ligeiros de $9,50-$12,00 (entre nove patacas e cinquenta avos e doze patacas), passe mensal sem direito a lugar reservado de automóveis ligeiros de $1 900,00-$2 400,00 (entre mil e novecentas patacas e duas mil e quatrocentas patacas) e passe mensal com direito a lugar reservado de automóveis ligeiros de $3 100,00-$4 000,00 (entre três mil e cem patacas e quatro mil patacas), assim como bilhete simples de motociclos e ciclomotores de $3,00-$4,00 (entre três patacas e quatro patacas) e passe mensal sem direito a lugar reservado de motociclos e ciclomotores de $ 500,00- $ 650,00 (entre quinhentas patacas a seiscentas e cinquenta patacas): (4%);

iv) Bilhete simples de automóveis ligeiros de $12,50-$15,00 (entre doze patacas e cinquenta avos e quinze patacas), passe mensal sem direito a lugar reservado de automóveis ligeiros de $2 500,00-$3 000,00 (entre duas mil e quinhentas patacas e três mil patacas) e passe mensal com direito a lugar reservado de automóveis ligeiros de $4 100,00-$5 000,00 (entre quatro mil e cem patacas e cinco mil patacas), assim como bilhete simples de motociclos e ciclomotores de $4,00-$5,00 (entre quatro patacas e cinco patacas) e passe mensal sem direito a lugar reservado de motociclos e ciclomotores de $ 700,00-$850,00 (entre setecentas patacas e oitocentas e cinquenta patacas): (2%).

14.2 Compromisso, assumido pelo concorrente, de cumprimento do programa de gestão e exploração do auto-silo: (20%):

a) Plano de afectação de trabalhadores: (5%);

b) Plano adicional de prestação de serviços de gestão e exploração, segurança e limpeza do auto-silo exigido pelo caderno de encargos: (5%);

c) Plano adicional de prestação de serviços de conservação e reparação de construção, instalações, equipamentos e sistemas exigido pelo caderno de encargos: (6%);

d) Plano de melhoria da qualidade da gestão e dos serviços do auto-silo (software): (4%);

14.3 Plano de investimentos em equipamentos e instalações com o objectivo de melhorar o funcionamento e os serviços do auto-silo (hardware): (20%):

a) Sistema de orientação de estacionamento: (8%);

b) Sistema de sinalização de vagas de estacionamento: (2%);

c) Sistema de cobrança electrónica: (5%);

d) Sistema de identificação dos números de matrícula dos automóveis ligeiros: (5%).

14.4 Experiência do concorrente no âmbito da gestão e exploração de auto-silos (principalmente a experiência referente a auto-silos de Macau): (10%).

Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 13 de Novembro de 2012.

O Director dos Serviços, substituto, Chiang Ngoc Vai.