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Número 1
II
SÉRIE

Quarta-feira, 5 de Janeiro de 2011

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

      Avisos e anúncios oficiais

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Aviso

Concurso para admissão ao curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial adjunto

Faz-se público que, de harmonia com o despacho do Ex.mo Senhor Presidente do Tribunal de Última Instância, de 29 de Dezembro de 2010, se acha aberto o concurso condicionado para a selecção de trinta e um oficiais de justiça para admissão ao curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial adjunto, nos termos da Lei n.º 7/2004 e do Regulamento Administrativo n.º 30/2004 e ainda nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau:

1.0. Prazo e validade

O prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

O prazo de validade esgota-se com o preenchimento das repectivas vagas pelos formados que tiverem concluído com aproveitamento o referido curso de formação.

2.0. Condições de candidatura

2.1. Candidatos:

Podem candidatar-se os oficiais de justiça judicial que reúnam as condições estipuladas no n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 7/2004, que aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça.

2.2. Documentação a apresentar:

(1) Cópia do documento de identificação válido;

(2) Nota curricular; e

(3) Registo biográfico, emitido pelo respectivo Serviço, donde constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e as classificações do serviço, relevantes para a apresentação a concurso.

3.0. Forma de admissão e local

A admissão ao concurso faz-se mediante o preenchimento do impresso, a que se refere o n.º 2 do artigo 52.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, devendo o mesmo ser entregue, conjuntamente com os documentos acima mencionados, até ao termo do prazo fixado e durante o horário de expediente, à Divisão de Recursos Humanos do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, sita na Praceta 25 de Abril, «Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias».

4.0. Conteúdo funcional

Compete ao escrivão judicial adjunto, nomeadamente, assegurar os trabalhos previstos no artigo 8.º da Lei n.º 7/2004.

5.0. Vencimento

O escrivão judicial adjunto, 1.º escalão, vence pelo índice 390 da tabela indiciária de vencimentos, correspondente ao grau 2 da carreira de oficial de justiça judicial, constante do mapa 1, anexo à Lei n.º 7/2004, alterada pela Lei n.º 14/2009.

6.0. Método de selecção

O acesso à categoria de escrivão judicial adjunto depende de aproveitamento em curso de formação, cujo programa consta do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 20 de Outubro de 2010.

6.1. Selecção para o curso de formação:

A selecção para admissão ao curso de formação é efectuada mediante prova de conhecimentos que revestirá a forma de prova escrita. A classificação adopta a escala de 0 a 20 valores, sendo excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 10 valores, o que implica que não podem frequentar o respectivo curso de formação.

6.1.1. O programa da prova de conhecimentos abrangerá as seguintes matérias:

(1) Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e os respectivos anexos;

(2) Lei n.º 1/1999 (Lei da Reunificação);

(3) Lei n.º 9/1999, alterada pela Lei n.º 7/2004, Lei n.º 9/2004 e Lei n.º 9/2009 (Lei de Bases da Organização Judiciária);

(4) Lei n.º 10/1999 (Estatuto dos Magistrados);

(5) Regulamento Administrativo n.º 35/2004 (Criação e conversão de Juízos no Tribunal Judicial de Base);

(6) Lei n.º 7/2004, alterada pela Lei n.º 14/2009 (Estatuto dos Funcionários de Justiça);

(7) Regulamento Administrativo n.º 30/2004 (Recrutamento, Selecção e Formação dos Funcionários de Justiça);

(8) Regulamento Administrativo n.º 19/2000, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2004 e Regulamento Administrativo n.º 35/2009 (Organização e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância);

(9) Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39/99/M, de 3 de Agosto;

(10) Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 55/99/M, de 8 de Outubro;

(11) Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 58/95/M, de 14 de Novembro;

(12) Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/96/M, de 2 de Setembro;

(13) Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro;

(14) Código de Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, de 13 de Dezembro;

(15) Lei n.º 9/2003, alterada pela Lei n.º 7/2008 (Código de Processo do Trabalho);

(16) Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 62/99/M, de 25 de Outubro;

(17) Lei n.º 7/2008 — Lei das relações de trabalho;

(18) Lei n.º 3/2007 (Lei do Trânsito Rodoviário);

(19) Regime das Custas nos Tribunais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/99/M, de 25 de Outubro;

(20) Regulamento do Imposto de Selo, aprovado pela Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho, e alterado pela Lei n.º 9/97/M, de 4 de Agosto, Lei n.º 8/98/M, de 21 de Dezembro, Regulamento Administrativo n.º 15/2000, Lei n.º 8/2001 e Lei n.º 18/2001;

(21) Decreto-Lei n.º 52/97/M, de 28 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/98/M, de 17 de Agosto (Orgânica das Secretarias dos Tribunais e do Ministério Público);

(22) Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro;

(23) Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos;

(24) Lei n.º 15/2009 — Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia;

(25) Regulamento Administrativo n.º 26/2009 — Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia;

(26) Aviso do Chefe do Executivo n.º 39/2001 — Acordo sobre os pedidos mútuos de citação ou notificação de actos judiciais e de produção de provas em matéria civil e comercial entre os tribunais do Interior da China e os da Região Administrativa Especial de Macau;

(27) Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2006 — Acordo sobre a confirmação e execução recíprocas de decisões judiciais em matéria civil e comercial entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau;

(28) Lei n.º 2/2007 — Regime Tutelar Educativo dos Jovens Infractores.

6.1.2. Os candidatos poderão utilizar, como elementos de consulta, os diplomas legais acima mencionados durante a prova de conhecimentos.

6.2. Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 29.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2004 (Recrutamento, Selecção e Formação dos Funcionários de Justiça), será estabelecida uma ordem dos candidatos aprovados no concurso de admissão conforme a classificação obtida, partindo do valor mais alto para o mais baixo.

7.0. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes do ETAPM, do Estatuto dos Funcionários de Justiça e pelas normas referentes ao Recrutamento, Selecção e Formação dos Funcionários de Justiça.

8.0. Composição do júri

O júri do presente concurso terá a seguinte composição:

Presidente: Lam Peng Fai, juiz do Tribunal Judicial de Base.

Vogais efectivos: Chang Im Fan, secretária judicial do Tribunal Administrativo, substituta; e

Francisco Moc, escrivão de direito do Tribunal Judicial de Base.

Vogais suplentes: Luís Lau, secretário judicial do Tribunal de Última Instância, substituto; e

João Pereira Simões Magalhães, instrutor de oficiais de justiça do Tribunal Judicial de Base.

Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 29 de Dezembro de 2010.

O Chefe do Gabinete, Tang Pou Kuok.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO

Lista

Classificativa dos candidatos admitidos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de técnico auxiliar de informática especialista, 1.º escalão, do grupo de pessoal de informática do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Identificação, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 45, II Série, de 10 de Novembro de 2010:

Candidatos aprovados:	valores
1.º Chiang Kin Iam	8,84	*
2.º Lau Wun I Teodora	8,84

* Antiguidade na Função Pública mais longa

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 16 de Dezembro de 2010).

Direcção dos Serviços de Identificação, aos 13 de Dezembro de 2010.

O júri:

Presidente: Ao Ieong U, subdirectora.

Vogais: Kun Sin Yin, chefe de departamento ; e

Lo Kin I, chefe de divisão.

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CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA

Aviso

Faz-se público que, de harmonia com o despacho de S. Ex.ª a Chefe do Executivo, interina, datado de 20 de Dezembro de 2010, e nos termos da Lei n.º 7/2004 e do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, sob proposta do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, foi aprovado o programa do curso de habilitação para ingresso nas carreiras de oficial de justiça judicial e de oficial de justiça do Ministério Público, que consta em anexo ao presente aviso.

Centro de Formação Jurídica e Judiciária, aos 29 de Dezembro de 2010.

O Presidente do Conselho Pedagógico, Manuel Marcelino Escovar Trigo.

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ANEXO

Programa do curso de habilitação para ingresso nas carreiras de oficial de justiça judicial e de oficial de justiça do Ministério Público

I

1.1. O curso de habilitação tem a duração de um ano, e compreende as seguintes fases:

1.1.1. Formação teórico-prática, com a duração de seis meses, que visa proporcionar aos formandos os conhecimentos básicos necessários ao desempenho das funções de oficial de justiça judicial e do Ministério Público, que se realiza no Centro de Formação Jurídica e Judiciária;

1.1.2. Formação prática em contexto real de trabalho, com a duração de seis meses, que tem como objectivo a familiarização do formando com o serviço e decorre, rotativamente, nas secretarias dos tribunais e no Ministério Público.

1.2. Juntamente com a lista de classificação final serão divulgados a data e hora do início do curso de habilitação, bem como o local de apresentação dos formandos.

II

2. A fase de formação teórico-prática compreende aulas teóricas e práticas, bem como conferências, debates e visitas de estudo, sendo o programa das matérias a ministrar aos candidatos o seguinte:

2.1. Organização política e organização judiciária da RAEM

— Organização política;

— O poder judicial;

— Jurisdição dos tribunais da RAEM;

— Organização judiciária;

— Os tribunais da RAEM;

— O Ministério Público;

— Orgânica das secretarias dos tribunais e do Ministério Público.

2.2. Noções de Direito Civil

— Temas de teoria geral do Direito Civil;

— Temas de direito das obrigações;

— Temas de direitos reais;

— Temas de direito da família e das sucessões.

2.3. Noções de Direito Penal

— Lei penal;

— Noção e tipos de crime;

— Facto ilícito;

— Culpabilidade;

— Formas do crime;

— Punibilidade;

— Medida da pena.

2.4. Noções de Direito Administrativo

— A administração pública e o Direito Administrativo;

— Princípios fundamentais da administração pública;

— A organização administrativa;

— A actividade administrativa.

2.5. Noções de Direito do Trabalho

— A formação do Direito do Trabalho;

— Noção, objecto, terminologia e âmbito;

— As fontes de Direito do Trabalho;

— Regulação das relações de trabalho e contratos de trabalho.

2.6. Noções de Direito Processual Civil

— Noção de jurisdição, processo, direito processual e acção;

— Os sujeitos da relação jurídica processual;

— O objecto da relação jurídica processual;

— Actos processuais;

— Formas de processo: processo declarativo e executivo;

— Início e desenvolvimento da instância;

— Processos especiais;

— Recursos.

2.7. Noções de Direito Processual Penal

— Princípios fundamentais do Direito Processual Penal;

— Os sujeitos processuais e respectivos direitos e deveres;

— Actos processuais;

— Formas de processo e procedimento;

— Fases do processo penal;

— Recursos;

— Execução das penas.

2.8. Noções de Direito Processual do Trabalho

— A jurisdição do trabalho;

— Actos processuais;

— Processo civil do trabalho;

— Processo contravencional de trabalho;

— Recursos.

2.9. Noções de contencioso administrativo

— A protecção jurídica dos administrados por via da justiça administrativa;

— Os meios principais e especiais de acesso aos tribunais administrativos;

— Os princípios gerais do processo administrativo;

— Os recursos no processo administrativo;

— As sentenças e os seus efeitos.

2.10. Custas, contabilidade e tesouraria

— Noção de custas cíveis e criminais;

— Preparos;

— Valor da causa;

— Actos avulsos;

— Noções básicas de contabilidade e tesouraria.

2.11. Deontologia

— Princípios e regras deontológicas da carreira;

— Direitos gerais;

— Deveres gerais.

2.12. Técnicas de atendimento e relações públicas

— Definição de relações interpessoais;

— Comunicação;

— Atendimento ao público;

— Relações públicas.

2.13. Informática

— Sistema informático dos tribunais;

— Sistema informático do Ministério Público.

2.14. Cursos de línguas

— Chinês funcional;

— Português funcional.

2.15. O Curso de Habilitação pode integrar outras matérias complementares com interesse para a formação, podendo ainda cada uma das matérias suprareferidas incluir outras questões que se revelem necessárias e adequadas à formação, designadamente:

— Apoio judiciário;

— Organização tutelar de menores;

— Direito comercial;

— Registos e notariado;

— Registo criminal.

III

3. A fase de formação prática decorre na secretaria de um tribunal e no Ministério Público e compreende o exercício tutelado, pelos respectivos formadores, das funções inerentes às categorias de escrivão judicial auxiliar e de escrivão do Ministério Público auxiliar.

IV

4.1. Para efeitos do disposto no artigo 38.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, determinam a exclusão do Curso de Habilitação:

4.1.1. Duas (2) faltas injustificadas, seguidas ou interpoladas;

4.1.2. Dez (10) faltas justificadas, seguidas ou interpoladas.

4.2. Durante o Curso de Habilitação, considera-se falta a ausência do formando durante a totalidade ou parte do período diário de formação. As faltas contam-se por dias inteiros.

4.3. Para os devidos efeitos, aplicar-se-á o disposto no regime geral previsto para os trabalhadores da Administração Pública, com as devidas adaptações.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA

Protecção de marcas

Protecção de desenhos e modelos

Extensão de patente de invenção concedida

Direcção dos Serviços de Economia, aos 9 de Dezembro de 2010.

O Director dos Serviços, Sou Tim Peng.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Lista

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de inspector especialista principal, 1.º escalão, da carreira de inspector do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 44, II Série, de 3 de Novembro de 2010, e autorizado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 25 de Outubro de 2010:

Candidato aprovado:	valores
Tam Sok I	9,18

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 21 de Dezembro de 2010).

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 13 de Dezembro de 2010.

O Júri:

Presidente: Cheang Sai Kit, chefe de departamento.

Vogais: Chang Tou Keong Michel, chefe de divisão; e

Ao Wan Lam, técnica superior assessora.

Sector de Operações de Tesouraria

Resumo do movimento do Cofre Geral da RAEM, no mês de Outubro de 2010

Obs: A receita própria da Fazenda engloba MOP 1 205 585,10, respeitantes às reposições abatidas nos pagamentos.

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 29 de Dezembro de 2010.

Elaborado por Carlos J. J. R.Silva.

Verificado.

A Chefe de S.O.T., Isabel Jacques.

Visto.

A Directora dos Serviços, Vitória da Conceição.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS

Anúncio

Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, se encontra afixada, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, sita na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n.os 221-279, Edifício «Advance Plaza», a lista provisória do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, do grupo técnico de apoio do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 49, II Série, de 9 de Dezembro de 2010.

A presente lista é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado diploma legal.

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 27 de Dezembro de 2010.

O Director dos Serviços, Shuen Ka Hung.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Lista

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico especialista, 1.º escalão, área de informática, do quadro de pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 46, II Série, de 17 de Novembro de 2010:

Candidato aprovado:	valores
Fong Chi Cheong	8,24

Nos termos definidos no artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 17 de Dezembro de 2010).

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 14 de Dezembro de 2010.

O Júri:

Presidente: Fong Kai Meng, técnico superior de 1.ª classe.

Vogais: Vong Ka Keong, técnico especialista; e

Lam Pui Chi, técnico especialista.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE

Lista

Classificativa dos candidatos admitidos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos funcionários da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ), para o preenchimento de seis lugares de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal desta Direcção dos Serviços, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 47, II Série, de 24 de Novembro de 2010:

Candidatos aprovados:	valores
1.º Sou Chio Fai	9,31
2.º Sílvia Ribeiro Osório Ho	9,24
3.º Un Hoi Cheng	9,12
4.º Wai Cheng Iong	8,70
5.º Chang Kun Hong	8,62
6.º Emília Maria dos Remédios Yeong	8,23

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 23 de Dezembro de 2010).

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 15 de Dezembro de 2010.

O Júri:

Presidente: Leong Lai, subdirectora.

Vogais efectivos: Chan Ka Hou, chefe de departamento; e

Leong Lai Heng, chefe de divisão.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

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Concurso público para «Empreitada de construção do Laboratório de Tecnologia Lidar da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos»

1. Entidade que põe a obra a concurso: Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes.

2. Modalidade do concurso: concurso público.

3. Local de execução da obra: Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, Rampa do Observatório, Taipa Grande, Macau.

4. Objecto da empreitada: construção do Laboratório de Tecnologia Lidar da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos.

5. Prazo máximo de execução: 240 (duzentos e quarenta) dias.

6. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade das propostas é de noventa dias, a contar da data do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso.

7. Tipo de empreitada: a empreitada é por série de preços.

8. Caução provisória: $ 340 000,00 (trezentas e quarenta mil patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução aprovado nos termos legais.

9. Caução definitiva: 5% do preço total da adjudicação (das importâncias que o empreiteiro tiver a receber, em cada um dos pagamentos parciais são deduzidos 5% para garantia do contrato, para reforço da caução definitiva a prestar).

10. Preço base: não há.

11. Condições de admissão: serão admitidos como concorrentes as entidades inscritas na DSSOPT para execução de obras, bem como as que à data do concurso tenham requerido a sua inscrição/renovação, neste último caso a admissão é condicionada ao deferimento do pedido de inscrição/renovação.

12. Local, dia e hora limite para entrega das propostas:

Local: Secção de Atendimento e Expediente Geral da DSSOPT, sita na Estrada de D. Maria II, Edifício CEM, n.os 32-36, r/c, Macau;

Dia e hora limite: dia 7 de Fevereiro de 2011, segunda-feira, até às 12,00 horas.

13. Local, dia e hora do acto público:

Local: Sala de reunião da DSSOPT, sita na Estrada de D. Maria II, Edifício CEM, n.os 32-36, 4.º andar, Macau;

Dia e hora: dia 8 de Fevereiro de 2011, terça-feira, pelas 9,30 horas.

Os concorrentes ou seus representantes deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M e para esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

14. Local, hora e preço para obtenção da cópia e exame do processo:

Local: Departamento de Edificações Públicas da DSSOPT, sito na Estrada de D. Maria II, Edifício CEM, n.os 32-36, 3.º andar, Macau;

Hora: horário de expediente (das 9,00 às 12,45 horas e das 14,30 às 17,00 horas).

Na Secção de Contabilidade da DSSOPT poderão ser solicitadas cópias do processo do concurso ao preço de $ 830,00 (oitocentas e trinta patacas).

15. Critérios de apreciação de propostas e respectivos factores de ponderação:

— Preço razoável: 55%;

— Prazo de execução razoável: 5%;

— Plano de trabalhos: 10%:

a) Coerência com o prazo; e

b) Encadeamento e caminho crítico.

— Experiência e qualidade em obras semelhantes: 15%;

— Nenhum dos accionistas ou administradores da empresa concorrente ou o próprio concorrente, no exercício das suas funções da empresa, foi condenado, nos últimos cinco anos, por sentença de autoridade judicial, por envolvimento em actos de corrupção activa ou passiva no sector público, nem foi constituído arguido, acusado ou pronunciado formalmente em processo penal, ou nenhum dos ex-accionistas ou ex-administradores da empresa concorrente, no exercício das suas funções da empresa, foi condenado, nos últimos cinco anos, por sentença de autoridade judicial, em actos de corrupção activa ou passiva no sector público: 10%;

— Registo de que nem a empresa concorrente, nem o próprio concorrente, foram condenados, nos últimos cinco anos, por sentença transitada em julgado, pela autoridade judicial ou administrativa, por contratação de mão-de-obra ilegal, utilização de trabalhadores em desvio de funções ou que exerçam funções em locais que não coincidam com os previamente autorizados: 5%.

16. Junção de esclarecimentos:

Os concorrentes poderão comparecer no Departamento de Edificações Pública da DSSOPT, sita na Estrada de D. Maria II, Edifício CEM, n.os 32-36, 3.º andar, Macau, a partir de 17 de Janeiro de 2011, inclusive, e até à data limite para a entrega das propostas, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 29 de Dezembro de 2010.

A Directora dos Serviços, substituta, Chan Pou Ha.

Concurso público para «Empreitada da optimização da iluminação do túnel na Avenida do Lago de Sai Van»

1. Entidade que põe a obra a concurso: Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes.

2. Modalidade do concurso: concurso público.

3. Local de execução da obra: no túnel da Avenida do Lago de Sai Van.

4. Objecto da empreitada: melhoramento da iluminação no túnel da Avenida do Lago de Sai Van.

5. Prazo máximo de execução: 120 (cento e vinte) dias.

6. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade das propostas é de noventa dias, a contar da data do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso.

7. Tipo de empreitada: a empreitada é por série de preços.

8. Caução provisória: $ 60 000,00 (sessenta mil patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução aprovado nos termos legais.

9. Caução definitiva: 5% do preço total da adjudicação (das importâncias que o empreiteiro tiver a receber, em cada um dos pagamentos parciais são deduzidos 5% para garantia do contrato, para reforço da caução definitiva a prestar).

10. Preço base: não há.

11. Condições de admissão: serão admitidos como concorrentes as entidades inscritas na DSSOPT para execução de obras, bem como as que à data do concurso tenham requerido a sua inscrição/renovação, neste último caso a admissão é condicionada ao deferimento do pedido de inscrição/renovação.

12. Local, dia e hora limite para entrega das propostas:

Local: Secção de Atendimento e Expediente Geral da DSSOPT, sita na Estrada de D. Maria II, Edifício CEM, n.os 32-36, r/c, Macau;

Dia e hora limite: dia 31 de Janeiro de 2011, segunda-feira, até às 12,00 horas.

13. Local, dia e hora do acto público:

Local: sala de reunião da DSSOPT, sita na Estrada de D. Maria II, Edifício CEM, n.os 32-36, 4.º andar, Macau;

Dia e hora: dia 1 de Fevereiro de 2011, terça-feira, pelas 9,30 horas.

Os concorrentes ou seus representantes deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M e para esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

14. Local, hora e preço para obtenção da cópia e exame do processo:

Local: Departamento de Edificações Públicas da DSSOPT, sita na Estrada de D. Maria II, Edifício CEM, n.os 32-36, 3.º andar, Macau;

Hora: horário de expediente (das 9,00 às 12,45 horas e das 14,30 às 17,00 horas).

Na Secção de Contabilidade da DSSOPT, poderão ser solicitadas cópias do processo de concurso ao preço de $ 65,00 (sessenta e cinco patacas).

15. Critérios de apreciação de propostas e respectivos factores de ponderação:

— Preço razoável: 55%;

— Prazo de execução razoável: 5%;

— Plano de trabalhos: 10%;

a) Coerência com o prazo;

b) Encadeamento e caminho crítico.

— Experiência e qualidade em obras semelhantes: 15%;

— Nenhum dos accionistas ou administradores da empresa concorrente ou o próprio concorrente, no exercício das suas funções da empresa, foi condenado, nos últimos cinco anos, por sentença de autoridade judicial, por envolvimento em actos de corrupção activa ou passiva no sector público, nem foi constituído arguido, acusado ou pronunciado formalmente em processo penal, ou nenhum dos ex-accionistas ou ex-administradores da empresa concorrente, no exercício das suas funções da empresa, foi condenado, nos últimos cinco anos, por sentença de autoridade judicial, em actos de corrupção activa ou passiva no sector público: 10%;

— Registo de que nem a empresa concorrente, nem o próprio concorrente, foram condenados, nos últimos cinco anos, por sentença transitada em julgado, pela autoridade judicial ou administrativa, por contratação de mão-de-obra ilegal, utilização de trabalhadores em desvio de funções ou que exerçam funções em locais que não coincidam com os previamente autorizados: 5%.

16. Junção de esclarecimentos:

Os concorrentes poderão comparecer no Departamento de Edificações Públicas da DSSOPT, sita na Estrada de D. Maria II, Edifício CEM, n.os 32-36, 3.º andar, Macau, a partir de 14 de Janeiro de 2011, inclusive, e até à data limite para a entrega das propostas, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 29 de Dezembro de 2010.

A Directora dos Serviços, substituta, Chan Pou Ha.

Concurso público para «Novo Edifício da DSSOPT/DSAT — Aquisição de mobiliário — Fase I»

1. Entidade responsável pelo concurso: Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT).

2. Modalidade do concurso: concurso público.

3. Local de colocação das mobílias: do 6.º ao 20.º andar do Novo Edifício da DSSOPT/DSAT.

4. Objectivo: aquisição de mobiliário para os novos escritórios — Fase I.

5. Prazo máximo para o fornecimento das mobílias: 60 (sessenta) dias.

6. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade das propostas é de noventa dias, contado a partir da data do acto público do concurso, prorrogável nos termos previstos no programa do concurso.

7. Caução provisória: é de $ 70 000,00 (setenta mil patacas), a ser prestada mediante depósito em dinheiro ou garantia bancária aprovada nos termos legais.

8. Caução definitiva: é de 4% do preço total da adjudicação, a ser prestada após a adjudicação mediante depósito em dinheiro ou garantia bancária aprovada nos termos legais.

9. Condições de admissão: as entidades que exerçam actividades relacionadas com o objecto do concurso e que constam da certidão de registo comercial ou do recibo último de pagamento da contribuição industrial.

10. Local, dia e hora limite para entrega das propostas:

Local: Secção de Atendimento e Expediente Geral da DSSOPT, situada na Estrada de D. Maria II, Edifício CEM, n.os 32-36, r/c.

Dia e hora limite: dia 24 de Janeiro de 2011, segunda-feira, até às 12,00 horas.

11. Local, dia e hora do acto público do concurso:

Local: sala de reunião da DSSOPT, situada na Estrada de D. Maria II, Edifício CEM, n.os 32-36, 4.º andar.

Dia e hora: dia 25 de Janeiro de 2011, terça-feira, pelas 9,30 horas.

* Para os efeitos previstos no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, os concorrentes ou os seus representantes deverão estar presentes no acto público do concurso para esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

12. Local, hora e preço para exame do processo e obtenção da respectiva cópia:

Local: Departamento de Edificações Públicas da DSSOPT, situado na Estrada de D. Maria II, Edifício CEM, n.os 32-36, 3.º andar.

Hora: horário de expediente (das 9,00 às 12,45 horas e das 14,30 às 17,00 horas).

Na Secção de Contabilidade da DSSOPT poderão ser solicitadas cópias do processo do concurso ao preço de $ 50,00 (cinquenta patacas).

13. Local, dia e hora para entrega das amostras:

Local: do 6.º ao 20.º andar do Novo Edifício situado na Estrada de D. Maria II.

Dia e hora limite: dia 14 de Fevereiro de 2011, segunda-feira, das 9,00 às 12,00 horas.

14. Critérios de apreciação de propostas e respectivos factores de ponderação:

— Preço razoável: 50%;

— Prazo de fornecimento do produto: 5%;

— Qualidade e aplicabilidade: 40%; e

— Concepção para protecção do ambiente: 5%.

15. Esclarecimentos adicionais: os concorrentes poderão comparecer no Departamento de Edificações Públicas da DSSOPT, situado na Estrada de D. Maria II, Edifício CEM, n.os 32-36, 3.º andar, a partir de 12 de Janeiro de 2011 até à data limite para a entrega das propostas, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

16. Em caso de encerramento destes serviços por causa de tempestade ou outras causas de força maior, o termo do prazo de entrega das propostas ou a data e a hora do acto público do concurso estabelecidas serão alterados de acordo com os pontos n.os 5.6.3 e 7.1 do programa do concurso.

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 30 de Dezembro de 2010.

O Director dos Serviços, Jaime Roberto Carion.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA E CADASTRO

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Faz-se público que se encontram afixadas, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, sita na Estrada de D. Maria II, n.os 32-36, Edifício CEM, 6.º andar, as listas provisórias dos candidatos admitidos aos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento de um lugar de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, um lugar de topógrafo especialista principal, 1.º escalão, e um lugar de assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, do quadro de pessoal desta Direcção de Serviços, cujo anúncio de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 49, II Série, de 9 de Dezembro de 2010, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 e no n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.

As listas provisórias acima referidas são consideradas definitivas, ao abrigo do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado diploma.

Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, aos 23 de Dezembro de 2010.

O Director dos Serviços, substituto, Wai Cheng Iong.

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CAPITANIA DOS PORTOS

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Torna-se público que se encontra afixado no Departamento de Administração e Finanças/Divisão Administrativa/Secção de Pessoal da Capitania dos Portos, sita na Rampa da Barra, Quartel dos Mouros, o aviso de abertura do concurso de acesso, documental, condicionado aos funcionários desta Capitania, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 e no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico de apoio do quadro de pessoal da Capitania dos Portos.

O prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Capitania dos Portos, aos 21 de Dezembro de 2010.

O Director, substituto, Vong Kam Fai.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS

Lista

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de cinco lugares de oficial de exploração postal especialista principal, 1.º escalão, do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Correios, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 44, II Série, de 3 de Novembro de 2010:

Candidatos aprovados:	valores
1.º Da Cruz Vong, Fatima Josefina	9,56
2.º Chio, Pac Chio	9,28
3.º Vong, João Evangelista Sio Kei	9,16
4.º Vong Lourenço, Maria Man Leng	8,73
5.º Lopes, Geraldina Maria	8,70

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 21 de Dezembro de 2010).

Direcção dos Serviços de Correios, aos 15 de Dezembro de 2010.

O Júri:

Presidente: Yuen Vai Chi.

Vogais: Chong Vun Leng; e

Chiu Sok Fan.

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Torna-se público que se encontra afixado, no 2.º andar do edifício-sede da Direcção dos Serviços de Correios, sito no Largo do Senado, o aviso de abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos funcionários desta Direcção dos Serviços, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente, para o preenchimento de um lugar de oficial de exploração postal especialista principal, 1.º escalão, do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Correios, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços de Correios, aos 28 de Dezembro de 2010.

O Director dos Serviços, substituto, Chiu Chan Cheong, subdirector.

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GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURAS

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Concurso público para «Empreitada de remodelação do piso 0 ao piso 2 do Edifício Long Seng para a DSF»

1. Entidade que põe a obra a concurso: Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas.

2. Modalidade do concurso: concurso público.

3. Local de execução da obra: piso 0, piso 1 ao piso 2 do Edifício Long Seng.

4. Objecto da empreitada: necessidade de coordenação com o futuro desenvolvimento das instalações da Direcção dos Serviços de Finanças no futuro.

5. Prazo máximo de execução: 120 (cento e vinte) dias.

6. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade das propostas é de noventa dias, a contar da data do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso.

7. Tipo de empreitada: a empreitada é por série de preços.

8. Caução provisória: $ 340 000,00 (trezentas e quarenta mil patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução aprovado nos termos legais.

9. Caução definitiva: 5% do preço total da adjudicação (das importâncias que o empreiteiro tiver a receber, em cada um dos pagamentos parciais são deduzidos 5% para garantia do contrato, para reforço da caução definitiva a prestar).

10. Preço base: não há.

11. Condições de admissão: serão admitidos como concorrentes as entidades inscritas na DSSOPT para execução de obras, bem como as que à data do concurso tenham requerido a sua inscrição, neste último caso a admissão é condicionada ao deferimento do pedido de inscrição.

12. Local, dia e hora limite para entrega das propostas:

Local: sede do GDI, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar;

Dia e hora limite: dia 31 de Janeiro de 2011, segunda-feira, até às 17,00 horas.

13. Local, dia e hora do acto público:

Local: sede do GDI, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar, sala de reunião;

Dia e hora: dia 1 de Fevereiro de 2011, terça-feira, pelas 9,30 horas.

Os concorrentes ou seus representantes deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M e para esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

14. Local, hora e preço para obtenção da cópia e exame do processo:

Local: sede do GDI, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar;

Hora: horário de expediente;

Preço: $ 1 500,00 (mil e quinhentas patacas).

15. Critérios de apreciação de propostas e respectivos factores de ponderação:

— Preço razoável	55%
— Prazo de execução razoável	5%
— Plano de trabalhos	10%
— Experiência e qualidade em obras semelhantes	15%
— Nenhum dos accionistas ou administradores da empresa concorrente ou o próprio concorrente, no exercício das suas funções da empresa, foi condenado, nos últimos cinco anos, por sentença de autoridade judicial, por envolvimento em actos de corrupção activa ou passiva no sector público, nem foi constituído arguido, acusado ou pronunciado formalmente em processo penal — Nenhum dos ex-accionistas ou ex-administradores da empresa concorrente, no exercício das suas funções da empresa, foi condenado, nos últimos cinco anos, por sentença de autoridade judicial, em actos de corrupção activa ou passiva no sector público	10%
— Registo de que nem a empresa concorrente nem o próprio concorrente foram condenados, nos últimos cinco anos, por sentença transitada em julgado, pela autoridade judicial ou administrativa, por contratação de mão-de-obra ilegal, utilização de trabalhadores em desvio de funções ou que exerçam funções em locais que não coincidam com os previamente autorizados	5%

16. Junção de esclarecimentos:

Os concorrentes poderão comparecer na sede do GDI, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar, a partir de 21 de Janeiro de 2011, inclusive, e até à data limite para a entrega das propostas, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, aos 27 de Dezembro de 2010.

O Coordenador do Gabinete, Chan Hon Kit.