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CÓDIGO DO NOTARIADO

• Decreto-Lei n.º 62/99/M - Aprova o Código do Notariado.
• Lei n.º 4/2000 - Altera o Decreto-Lei n.º 62/99/M e o Código do Notariado.

ÍNDICE - ÍNDICE POR ARTIGO

TÍTULO I - Do exercício da função notarial

TÍTULO II - Dos actos notariais

TÍTULO III - Da impugnação das decisões do notário

TÍTULO IV - Disposições finais