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CÓDIGO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO
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- Decreto-Lei n.º 110/99/M - Aprova o Código de Processo Administrativo Contencioso.
- Lei n.º 4/2019 - Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária.
- Lei n.º 5/2022 - Envio de peças processuais e pagamento de custas por meios electrónicos.
- CAPÍTULO I - Disposições gerais
- CAPÍTULO II - Recurso contencioso
- CAPÍTULO III - Impugnação de normas
- CAPÍTULO IV - Contencioso eleitoral
- CAPÍTULO V - Acções
- CAPÍTULO VI - Meios processuais relativos a infracções administrativas
- CAPÍTULO VII - Procedimentos preventivos e conservatórios
- CAPÍTULO VIII - Conflito de jurisdição, competência e atribuições
- CAPÍTULO IX - Recursos jurisdicionais
- CAPÍTULO X - Processo executivo