CÓDIGO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO

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ÍNDICE SISTEMÁTICO

CAPÍTULO I - Disposições gerais
CAPÍTULO II - Recurso contencioso
SECÇÃO I - Disposições gerais
SECÇÃO II - Prazos de recursos
SECÇÃO III - Recorribilidade do acto
SECÇÃO IV - Legitimidade
SECÇÃO V - Marcha do processo
SECÇÃO VI - Modificação e extinção da instância
CAPÍTULO III - Impugnação de normas
SECÇÃO I - Disposições gerais
SECÇÃO II - Pressupostos processuais
SECÇÃO III - Marcha do processo
CAPÍTULO IV - Contencioso eleitoral
CAPÍTULO V - Acções
SECÇÃO I - Disposições comuns
SECÇÃO II - Acção para reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos
SECÇÃO III - Acção para determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos
SECÇÃO IV - Acção para prestação de informação, consulta de processo ou passagem de certidão
SECÇÃO V - Acção sobre contratos administrativos
SECÇÃO VI - Acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual
CAPÍTULO VI - Meios processuais relativos a infracções administrativas
CAPÍTULO VII - Procedimentos preventivos e conservatórios
SECÇÃO I - Suspensão de eficácia
SECÇÃO II - Intimação para um comportamento
SECÇÃO III - Produção antecipada de prova
SECÇÃO IV - Providências preventivas e conservatórias não especificadas
CAPÍTULO VIII - Conflito de jurisdição, competência e atribuições
CAPÍTULO IX - Recursos jurisdicionais
SECÇÃO I - Disposições gerais
SECÇÃO II - Recurso ordinário
SECÇÃO III - Recurso com fundamento em oposição de acórdãos
SECÇÃO IV - Recurso de revisão
CAPÍTULO X - Processo executivo
SECÇÃO I - Disposições gerais
SECÇÃO II - Execução para pagamento de quantia certa
SECÇÃO III - Execução para entrega de coisa certa ou para prestação de um facto
SECÇÃO IV - Garantias contra a inexecução ilícita

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