ÍNDICE SISTEMÁTICO
- CAPÍTULO I - Disposições gerais
- CAPÍTULO II - Recurso contencioso
- SECÇÃO I - Disposições gerais
- SECÇÃO II - Prazos de recursos
- SECÇÃO III - Recorribilidade do acto
- SECÇÃO IV - Legitimidade
- SECÇÃO V - Marcha do processo
- SECÇÃO VI - Modificação e extinção da instância
- CAPÍTULO III - Impugnação de normas
- SECÇÃO I - Disposições gerais
- SECÇÃO II - Pressupostos processuais
- SECÇÃO III - Marcha do processo
- CAPÍTULO IV - Contencioso eleitoral
- CAPÍTULO V - Acções
- SECÇÃO I - Disposições comuns
- SECÇÃO II - Acção para reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos
- SECÇÃO III - Acção para determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos
- SECÇÃO IV - Acção para prestação de informação, consulta de processo ou passagem de certidão
- SECÇÃO V - Acção sobre contratos administrativos
- SECÇÃO VI - Acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual
- CAPÍTULO VI - Meios processuais relativos a infracções administrativas
- CAPÍTULO VII - Procedimentos preventivos e conservatórios
- SECÇÃO I - Suspensão de eficácia
- SECÇÃO II - Intimação para um comportamento
- SECÇÃO III - Produção antecipada de prova
- SECÇÃO IV - Providências preventivas e conservatórias não especificadas
- CAPÍTULO VIII - Conflito de jurisdição, competência e atribuições
- CAPÍTULO IX - Recursos jurisdicionais
- SECÇÃO I - Disposições gerais
- SECÇÃO II - Recurso ordinário
- SECÇÃO III - Recurso com fundamento em oposição de acórdãos
- SECÇÃO IV - Recurso de revisão
- CAPÍTULO X - Processo executivo
- SECÇÃO I - Disposições gerais
- SECÇÃO II - Execução para pagamento de quantia certa
- SECÇÃO III - Execução para entrega de coisa certa ou para prestação de um facto
- SECÇÃO IV - Garantias contra a inexecução ilícita