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Número 29
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 19 de Julho de 1999

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.º 51/99:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 131/99:

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Decreto n.º 386/72:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 132/99:

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Decreto n.º 451/72:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 133/99:

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Decreto n.º 73/78:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 134/99:

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Decreto n.º 140-A/79:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 135/99:

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Decreto n.º 138/81:

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 32/99/M:

Decreto-Lei n.º 33/99/M:

Decreto-Lei n.º 34/99/M:

Portaria n.º 279/99/M:

Portaria n.º 280/99/M:

Portaria n.º 281/99/M:

Portaria n.º 282/99/M:

Portaria n.º 283/99/M:

Gabinete do Governador:

Assembleia Legislativa:


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