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Diploma: | Resolução n.º 27/99/M | BO N.º: | 29/1999 | Publicado em: | 1999.7.19 | Página: | 1746 | | |
| - Sobre o parecer favorável à extensão a Macau da Carta das Nações Unidas, nos termos em que aquele é efectuada.
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Diplomas
relacionados : | Resolução n.º 27/99/M - Sobre o parecer favorável à extensão a Macau da Carta das Nações Unidas, nos termos em que aquele é efectuada. Resolução n.º 28/99/M - Sobre o parecer favorável à extenção a Macau do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, nos termos em que aquela é efectuada.Decreto do Presidente da República n.º 200/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção das Nações Unidas, de 26 de Junho de 1945, com as alterações de 17 de Dezembro de 1963, 20 de Dezembro de 1965 e 20 de Dezembro de 1971, e o Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, anexo àquela Carta.Código de Processo Administrativo Contencioso - Código de Processo Administrativo ContenciosoAviso do Chefe do Executivo n.º 64/2002 - Manda publicar a Carta das Nações Unidas e o Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, assinados em São Francisco, em 26 de Junho de 1945. |
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Resolução n.º 27/99/M
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