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Diploma:

Despacho n.º 98/GM/99

BO N.º:

29/1999

Publicado em:

1999.7.19

Página:

1745

  • Determina a prorrogação da duração do Gabinete para os Assuntos Legislativos até 31 de Julho de 2000.
Diplomas
relacionados :
  • Despacho n.º 114/GM/89 - Cria uma equipa de projecto com a designação de Gabinete para a Modernização Legislativa, abreviadamente designada por GML.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 63/2000 - Prorroga até 31 de Julho de 2001 a duração do Gabinete para os Assuntos Legislativos.
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    relacionadas     :
  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -
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    Despacho n.º 98/GM/99

    As múltiplas tarefas que hoje estão confiadas ao Gabinete para os Assuntos Legislativos, nomeadamente as relativas à aplicação em Macau de diversos instrumentos de Direito Internacional e ao cumprimento das obrigações internacionais deles derivadas, aconselham a que seja prorrogado por um ano o prazo previsto para o seu funcionamento.

    Nestes termos;

    Ao abrigo do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º do Estatuto Orgânico de Macau, o Governador determina:

    A duração do Gabinete para os Assuntos Legislativos é prorrogada até 31 de Julho de 2000.

    Gabinete do Governador, em Macau, aos 15 de Julho de 1999. - O Governador, Vasco Rocha Vieira.

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