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Diploma: | Resolução n.º 26/99/M | BO N.º: | 29/1999 | Publicado em: | 1999.7.19 | Página: | 1746 | | |
| - Sobre o parecer favorável à extensão a Macau da Convenção n.º 151 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Relações de Trabalho na Função Pública, 1978.
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Resolução n.º 26/99/M
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