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Número 38
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 21 de Setembro de 1998
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 27/98:
- Extensão ao território de Macau do Protocolo Adicional à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, aprovada pelo Decreto do Governo n.º 207/75, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 90, de 17 de Abril de 1975.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Aprova, para adesão, o Protocolo Adicional à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 28/98:
- Extensão ao território de Macau da Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural, aprovada pelo Decreto do Governo n.º 49/79, de 6 de Junho, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 6 de Junho de 1979.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Aprova, para adesão, a Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 31/98:
- Aplicação ao território de Macau da Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino, aprovada pelo Decreto do Governo n.º 112/80, de 23 de Outubro, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 23 de Outubro de 1980.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Aprova a Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino, adoptada em Paris, em 14 de Dezembro de 1960.
GOVERNO DE MACAU
- Altera a orgânica da Capitania dos Portos de Macau; altera os Decretos-Leis n.os 15/95/M, de 27 de Março, 31/95/M, de 17 de Julho, e a Portaria n.º 113/95/M, de 24 de Abril. — Revogações.
- Republicação integral do articulado do Decreto-Lei n.º 15/95/M, de 27 de Março.
- Republicação integral do articulado do Decreto-Lei n.º 31/95/M, de 17 de Julho.
- Republicação integral do articulado da Portaria n.º 113/95/M, de 24 de Abril.
- Aprova o Regulamento de Obra Social da Capitania dos Portos de Macau e da Polícia Marítima e Fiscal. — Revogações.
- Extingue os lugares de adjunto.
- Autoriza a alteração do escalonamento da Portaria n.º 93/95/M, de 20 de Março. — Revoga a Portaria n.º 93/95/M, de 20 de Março.
- Regulamenta a concessão de benefícios de acção social complementar financiados pelo Fundo Social da Administração Pública de Macau. — Revoga a Portaria n.º 19/91/M, de 28 de Janeiro.
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 84/GM/98, que aprova o modelo de
impresso relativo a pedidos de apoio social complementar da função pública.