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BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Aprova o modelo de impresso relativo a pedidos de apoio social complementar da função pública.

Revogado por :	Regulamento Administrativo n.º 30/2022 - Fundo Social da Administração Pública.

Diplomas relacionados :	Decreto-Lei n.º 50/97/M - Altera a estrutura orgânica da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. Cria o Fundo Social da Administração Pública de Macau. Revogações. Portaria n.º 211/98/M - Regulamenta a concessão de benefícios de acção social complementar financiados pelo Fundo Social da Administração Pública de Macau. — Revoga a Portaria n.º 19/91/M, de 28 de Janeiro. Despacho n.º 84/GM/98 - Aprova o modelo de impresso relativo a pedidos de apoio social complementar da função pública.

Categorias relacionadas :	FUNDO SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -

Notas em LegisMac

Despacho n.º 84/GM/98

É aprovado o modelo de impresso relativo a pedidos de apoio social complementar da função pública, anexo ao presente despacho.

Gabinete do Governador, em Macau, aos 21 de Setembro de 1998.

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