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Número 37
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 14 de Setembro de 1998
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 24/98:
- Extensão ao território de Macau da Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 40/90, de 12 de Setembro, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 12 de Setembro de 1990.
Decreto do Presidente da República n.º 49/90:
- Ratifica a Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em Nova Iorque a 26 de Janeiro de 1990.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 20/90:
- Aprova, para ratificação, a Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em Nova Iorque a 26 de Janeiro de 1990.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 25/98:
- Extensão ao território de Macau da Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aprovada, para ratificação, pela Lei n.º 23/80, de 26 de Julho, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 171, de 26 de Julho de 1980.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 16/97:
- Ratifica a emenda ao artigo 20.º, parágrafo 1, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 22 de Dezembro de 1995.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 15/97:
- Aprova para ratificação, a emenda ao artigo 20.º, parágrafo 1, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 22 de Dezembro de 1995.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 26/98:
- Extensão ao território de Macau da Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, aprovada, para ratificação, pela Lei n.º 7/82, de 29 de Abril, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, de 29 de Abril de 1982.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
- Aprova para adesão a Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
GOVERNO DE MACAU
- Aprova a nova orgânica das Oficinas Navais. — Revogações.
- Autoriza a Escola de Pilotagem a utilizar o seu logotipo.
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 79/GM/98, que determina a publicação em língua chinesa
da versão original do
Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, do Decreto-Lei n.º
49/84/M, de 26 de Maio, e do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril, que o alteram, bem
como a publicação integral da versão chinesa do articulado actualmente em vigor do
Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, após as alterações introduzidas pelos
Decreto-Lei n.º
49/84/M, de 26 de Maio, n.º 61/86/M,, de 31 de Dezembro,
n.º 22/87/M,
de 27 de Abril, e n.º 55/90/M, de
17 de Setembro. (Regulamenta a elaboração e execução do Orçamento Geral do
Território, a Contabilidade Pública Territorial, a elaboração das Contas de
Gerência e Exercício e a fiscalização da actividade financeira do sector
público administrativo de Macau).
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:
-
Rectificação da Portaria n.º 188/98/M, de 10 de
Agosto (Redes de radiocomunicações).
Tribunal Superior de Justiça:
Imprensa Oficial:
-
Rectificação da versão chinesa do
Decreto-Lei n.º
260/98, de 18 de Agosto, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, republicada pelo
Despacho n.º 77/GM/98, de 28 de Agosto, no
Boletim Oficial n.º 36/98, I Série, de 7
de Setembro.