Número 23
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 3 de Junho de 1996
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 2/96/M:
- Estabelece as regras a observar nos actos que tenham por objecto a dádiva,
a colheita e a transplantação de órgãos e tecidos de origem humana.
Decreto-Lei n.º 27/96/M:
- Define o regime do registo criminal e as condições de acesso à informação
criminal. — Revogações.
Decreto-Lei n.º 28/96/M:
- Cria uma garantia tributária especial destinada a assegurar o pagamento do
imposto de consumo devido pela importação de determinados produtos.— Revoga
o artigo 4.º da Portaria n.º 141/86/M, de 22 de Setembro.
Portaria n.º 131/96/M:
- Autoriza uma seguradora a alterar a denominação social para «HSBC
Insurance Limited».
Portaria n.º 132/96/M:
- Aprova o sistema de pontuação e o modelo de boletim de inscrição dos
agregados familiares candidatos ao arrendamento de habitações sociais.
Portaria n.º 133/96/M:
- Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de uma embarcação de
busca e salvamento e de combate a incêndios para o Aeroporto Internacional
de Macau.
Portaria
n.º 134/96/M:
- Concede a um arquitecto a Madalha de Valor.
Portaria
n.º 135/96/M:
- Concede a um vogal do Conselho Consultivo a Medalha de Valor.
Portaria
n.º 136/96/M:
- Concede a uma irmã religiosa a Medalha de Valor.
Portaria
n.º 137/96/M:
- Concede a um médico a Medalha de Dedicação.
Portaria
n.º 138/96/M:
- Concede ao director dos Serviços de Cartografia e Cadastro a Medalha de
Mérito Profissional.
Portaria
n.º 139/96/M:
- Concede a um professor a Medalha de Mérito Cultural.
Portaria
n.º 140/96/M:
- Concede à Escola Pui Ching a Medalha de Mérito Cultural.
Portaria
n.º 141/96/M:
- Concede ao Clube de Ténis Civil a Medalha de Mérito Desportivo.
Portaria
n.º 142/96/M:
- Concede a um professor de educação física a Medalha de Mérito
Desportivo.
Portaria
n.º 143/96/M:
- Concede a um deputado à Assembleia Legislativa a Medalha de Mérito
Filantrópico.
Portaria
n.º 144/96/M:
- Concede a um cidadão a Medalha de Mérito Filantrópico.
Portaria
n.º 145/96/M:
- Concede aum deputado à Assembleia Legislativa a Medalha de Mérito
Profissional.
Portaria
n.º 146/96/M:
- Concede a um deputado à Assemblei Legislativa a Medalha de Mérito
Cultural.
Portaria
n.º 147/96/M:
- Concede a um professor a Medalha de Mérito Cultural.
Portaria
n.º 148/96/M:
- Concede a um cidadão a Medalha de Mérito Cultural.
Portaria n.º 149/96/M:
- Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão extraordinária
«Felicitações».
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 39/GM/96, que define
mecanismos de coordenação das actividades da Administração no domínio da
informática.— Revoga o Despacho n.º 114/85, de 4 de Junho.
-
Despacho n.º 40/GM/96, que proíbe a
importação de especialidades farmacêuticas que contenham substancias activas
de origem bovina.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude:
-
Despacho n.º 16/SAAEJ/96, que aprova as normas relativas à eleição
dos membros que constituem o órgão de direcção e gestão da Escola Básica e
Secundária do Infante D. Henrique.— Revoga o Despacho n.º 14/SAAEJ/93, de 5
de Julho.
Tribunal Superior de Justiça:
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Nota: Foram publicados seis suplementos ao «Boletim Oficial» n.º
52, I Série, o primeiro em 28 e os restantes em 29 de Dezembro de 1995, inserindo o
seguinte:
No 1.º Suplemento:GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 337/95/M:
- Delega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes
poderes para representar o Território no contrato para a execução dos
trabalhos a mais do sistema centralizado de controlo de tráfego para a
cidade de Macau — 1.ª fase.
Portaria n.º 338/95/M:
- Delega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes
poderes para representar o Território no contrato para a execução dos
trabalhos a mais da empreitada «Construção de um Pavilhão no Jardim do
Palácio de Santa Sancha» .
Portaria n.º 339/95/M:
- Delega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes
poderes para representar o Território no contrato para o fornecimento de
equipamento fixo na nova central de esterilização do Hospital Central Conde
de S. Januário.
No 2.º Suplemento:
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 340/95M:
- Aprova as regras técnicas, códigos e descritivos da Nomenclatura para o
Comércio Externo de Macau/Sistema Harmonizado/2.ª revisão. - Revoga a Portaria
n.º 258/92/M, de 18 de Dezembro.
No 3.º Suplemento:GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 341/96/M:
- Autoriza a repartição do encargo decorrente do contrato para a execução da
obra «Concepção, construção e manutenção de um teleférico no Parque Urbano
da Colina da Guia».
Portaria n.º 342/96/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada «Ampliação
das instalações da Divisão Mar da Polícia Marítima e Fiscal».
No 4.º Suplemento:GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 13/95/M:
- Autoriza o Governador a arrecadar, no ano de 1996, as contribuições,
impostos e demais rendimentos do Território, a obter os outros recursos
indispensáveis à administração financeira e a utilizar o respectivo
produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no orçamento
geral do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano.
No 5.º Suplemento:GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 72/95/M:
- Aprova e põe em execução o Orçamento geral do Território para o ano
económico de 1996.
No 6.º Suplemento:PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Despacho Normativo n.º 73/95, que determina a publicação no Boletim
Oficial de Macau dos Decretos-Leis n.os 40 200,
40 201,
44 920 e
221/71, os dois primeiros de 24 de Junho de
1955, o terceiro de 18 de Março de 1963 e o último de 26 de Maio, todos eles
aprovando protocolos relativos a emendas à Convenção sobre a Aviação Civil
Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944 e aprovada pelo
Decreto-Lei n.º 36 158, de 17 de Fevereiro de 1947, bem como dos Anexos n.os 1
a 18 à Convenção atrás referenciada.