Número 23
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 3 de Junho de 1996

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Lei n.º 2/96/M:

• Estabelece as regras a observar nos actos que tenham por objecto a dádiva, a colheita e a transplantação de órgãos e tecidos de origem humana.

Decreto-Lei n.º 27/96/M:

• Define o regime do registo criminal e as condições de acesso à informação criminal. — Revogações.

Decreto-Lei n.º 28/96/M:

• Cria uma garantia tributária especial destinada a assegurar o pagamento do imposto de consumo devido pela importação de determinados produtos.— Revoga o artigo 4.º da Portaria n.º 141/86/M, de 22 de Setembro.

Portaria n.º 131/96/M:

• Autoriza uma seguradora a alterar a denominação social para «HSBC Insurance Limited».

Portaria n.º 132/96/M:

• Aprova o sistema de pontuação e o modelo de boletim de inscrição dos agregados familiares candidatos ao arrendamento de habitações sociais.

Portaria n.º 133/96/M:

• Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de uma embarcação de busca e salvamento e de combate a incêndios para o Aeroporto Internacional de Macau.

Portaria n.º 134/96/M:

• Concede a um arquitecto a Madalha de Valor.

Portaria n.º 135/96/M:

• Concede a um vogal do Conselho Consultivo a Medalha de Valor.

Portaria n.º 136/96/M:

• Concede a uma irmã religiosa a Medalha de Valor.

Portaria n.º 137/96/M:

• Concede a um médico a Medalha de Dedicação.

Portaria n.º 138/96/M:

• Concede ao director dos Serviços de Cartografia e Cadastro a Medalha de Mérito Profissional.

Portaria n.º 139/96/M:

• Concede a um professor a Medalha de Mérito Cultural.

Portaria n.º 140/96/M:

• Concede à Escola Pui Ching a Medalha de Mérito Cultural.

Portaria n.º 141/96/M:

• Concede ao Clube de Ténis Civil a Medalha de Mérito Desportivo.

Portaria n.º 142/96/M:

• Concede a um professor de educação física a Medalha de Mérito Desportivo.

Portaria n.º 143/96/M:

• Concede a um deputado à Assembleia Legislativa a Medalha de Mérito Filantrópico.

Portaria n.º 144/96/M:

• Concede a um cidadão a Medalha de Mérito Filantrópico.

Portaria n.º 145/96/M:

• Concede aum deputado à Assembleia Legislativa a Medalha de Mérito Profissional.

Portaria n.º 146/96/M:

• Concede a um deputado à Assemblei Legislativa a Medalha de Mérito Cultural.

Portaria n.º 147/96/M:

• Concede a um professor a Medalha de Mérito Cultural.

Portaria n.º 148/96/M:

• Concede a um cidadão a Medalha de Mérito Cultural.

Portaria n.º 149/96/M:

• Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão extraordinária «Felicitações».

Gabinete do Governador:

• Despacho n.º 39/GM/96, que define mecanismos de coordenação das actividades da Administração no domínio da informática.— Revoga o Despacho n.º 114/85, de 4 de Junho.
• Despacho n.º 40/GM/96, que proíbe a importação de especialidades farmacêuticas que contenham substancias activas de origem bovina.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude:

• Despacho n.º 16/SAAEJ/96, que aprova as normas relativas à eleição dos membros que constituem o órgão de direcção e gestão da Escola Básica e Secundária do Infante D. Henrique.— Revoga o Despacho n.º 14/SAAEJ/93, de 5 de Julho.

Tribunal Superior de Justiça:

• Assento

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Nota: — Foram publicados seis suplementos ao «Boletim Oficial» n.º 52, I Série, o primeiro em 28 e os restantes em 29 de Dezembro de 1995, inserindo o seguinte:

GOVERNO DE MACAU

Portaria n.º 337/95/M:

• Delega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o Território no contrato para a execução dos trabalhos a mais do sistema centralizado de controlo de tráfego para a cidade de Macau — 1.ª fase.

Portaria n.º 338/95/M:

• Delega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o Território no contrato para a execução dos trabalhos a mais da empreitada «Construção de um Pavilhão no Jardim do Palácio de Santa Sancha» .

Portaria n.º 339/95/M:

• Delega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o Território no contrato para o fornecimento de equipamento fixo na nova central de esterilização do Hospital Central Conde de S. Januário.

GOVERNO DE MACAU

Portaria n.º 340/95M:

• Aprova as regras técnicas, códigos e descritivos da Nomenclatura para o Comércio Externo de Macau/Sistema Harmonizado/2.ª revisão. - Revoga a Portaria n.º 258/92/M, de 18 de Dezembro.

GOVERNO DE MACAU

Portaria n.º 341/96/M:

• Autoriza a repartição do encargo decorrente do contrato para a execução da obra «Concepção, construção e manutenção de um teleférico no Parque Urbano da Colina da Guia».

Portaria n.º 342/96/M:

• Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada «Ampliação das instalações da Divisão Mar da Polícia Marítima e Fiscal».

GOVERNO DE MACAU

Lei n.º 13/95/M:

• Autoriza o Governador a arrecadar, no ano de 1996, as contribuições, impostos e demais rendimentos do Território, a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira e a utilizar o respectivo produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no orçamento geral do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano.

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 72/95/M:

• Aprova e põe em execução o Orçamento geral do Território para o ano económico de 1996.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

• Despacho Normativo n.º 73/95, que determina a publicação no Boletim Oficial de Macau dos Decretos-Leis n.os 40 200, 40 201, 44 920 e 221/71, os dois primeiros de 24 de Junho de 1955, o terceiro de 18 de Março de 1963 e o último de 26 de Maio, todos eles aprovando protocolos relativos a emendas à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944 e aprovada pelo Decreto-Lei n.º 36 158, de 17 de Fevereiro de 1947, bem como dos Anexos n.os 1 a 18 à Convenção atrás referenciada.