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Diploma:

Decreto-Lei n.º 40201

BO N.º:

52/1995

Publicado em:

1995.12.29

Página:

4147

  • Protocolo relativo a algumas emendas à Convenção sobre Aviação Civil Internacional.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Decreto n.º 36158 - Aprovando, para ser ratificada, a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago, pela Delegação Portuguesa à Conferência da Aviação Civil Internacional, em 7 de Dezembro de 1944.
  • Decreto-Lei n.º 40200 - Protocolo relativo a uma emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional.
  • Decreto-Lei n.º 44920 - Protocolo relativo a uma emenda à Convenção da Aviação Civil Internacional [artigo 48 (a)], assinado em Roma, em 15 de Setembro de 1962.
  • Decreto-Lei n.º 221/71 - Protocolo de emenda à Convenção da Aviação Civil Internacional [artigo 50.º (a)], concluído em Nova Iorque em 12 de Março de 1971.
  • Decreto n.º 143/79 - Aprova, para ratificação, o Protocolo referente ao Texto Autêntico Quadrilingue da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal em 30 de Setembro de 1977.
  • Decreto n.º 49/97 - Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo a Uma Emenda ao Artigo 83.º-bis da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal em 6 de Outubro de 1980.
  • Decreto n.º 48/97 - Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo à Alteração do Artigo 56.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal em 6 de Outubro de 1989.
  • Decreto n.º 47/97 - Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo a Uma Emenda à Alínea a) do Artigo 50.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal em 26 de Outubro de 1990.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 33/2012 - Manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China relativa à sua admissão na Convenção sobre Aviação Civil Internacional, feita em Chicago, em 7 de Dezembro de 1944, bem como duas notas relativas à aplicação da referida Convenção e dos Protocolos relativos a emendas à Convenção na Região Administrativa Especial de Macau.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 49/2012 - Manda publicar o Protocolo relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional [artigo 3.º-bis], adoptado em Montreal em 10 de Maio de 1984.
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  • AVIAÇÃO CIVIL - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL -
  • Notas em LegisMac

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    Decreto-Lei n.º 40201

    Usando da faculdade conferida pela 2.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

    Artigo único. É aprovado, para ratificação, o Protocolo relativo a algumas emendas à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, elaborado em Montreal em 14 de Junho de 1954 e cujos textos, em inglês e na respectiva tradução em português, são os seguintes:


    Protocol relating to certain amendments to the Convention on International Civil Aviation


    Protocolo relativo a algumas emendas à Convenção sobre Aviação Civil Internacional

    A Assembleia da Organização da Aviação Civil Internacional,

    Tendo efectuado em Montreal, no dia 1 de Junho de 1954, a sua oitava reunião, e

    Tendo considerado desejável introduzir emendas na Convenção sobre Aviação Civil Internacional, feita em Chicago, a 7 de Dezembro de 1944,

    Aprovou, aos catorze dias do mês de Junho do ano de mil novecentos e cinquenta e quatro, de acordo com as disposições do artigo 94.º, alínea a), da Convenção acima mencionada, os projectos de emendas à dita Convenção, cujos textos são os seguintes:

    No artigo 48.º, alínea a), substituir a palavra "anualmente" pela expressão "pelo menos uma vez em cada três anos";

    No artigo 49.º, alínea e), substituir a expressão "um orçamento anual" pelas palavras "orçamentos anuais"; e

    No artigo 61.º, substituir a expressão "submeterá anualmente à Assembleia um orçamento, um extracto de contas e uma estimativa de receitas e despesas" por "submeterá à Assembleia orçamentos anuais, assim como extractos de contas e estimativas de receitas e despesas anuais" e substituir a expressão "votará o orçamento" pelas palavras "votará os orçamentos",

    Determinou, conforme o disposto no referido artigo 94.º, alínea a), da citada Convenção, que os projectos de emendas acima mencionados só entrarão em vigor depois de terem sido ratificados por quarenta e dois Estados contratantes, e

    Decidiu que o secretário-geral da Organização da Aviação Civil Internacional deverá redigir, nas línguas francesa, inglesa e espanhola, cada uma das quais fará igualmente fé, um Protocolo relativo aos ditos projectos de emendas e que compreenda as disposições que adiante se indicam.

    Por conseguinte, conforme a decisão anteriormente mencionada da Assembleia,

    O presente Protocolo será assinado pelo presidente e pelo secretário-geral da Assembleia;

    O presente Protocolo ficará aberto para ratificação de qualquer Estado que tenha ratificado a Convenção sobre Aviação Civil Internacional ou tenha aderido à mesma;

    Os instrumentos de ratificação serão depositados na Organização da Aviação Civil Internacional;

    O presente Protocolo entrará em vigor no dia do depósito do quadragésimo segundo instrumento de ratificação, entre os Estados que o tenham ratificado até essa data;

    O secretário-geral notificará imediatamente todos os Estados contratantes do depósito de cada instrumento de ratificação deste Protocolo;

    O secretário-geral notificará imediatamente todos os Estados partes ou signatários da Convenção da data da entrada em vigor do presente Protocolo;

    O Protocolo entrará em vigor, para qualquer Estado contratante que o ratifique ulteriormente, no dia em que o respectivo instrumento de ratificação for depositado na Organização da Aviação Civil Internacional.

    Em fé do que, o presidente e o secretário-geral da oitava reunião da Assembleia da Organização da Aviação Civil Internacional, autorizados para este efeito pela Assembleia, assinam o presente Protocolo.

    Feito em Montreal, aos catorze dias do mês de Junho de mil novecentos e cinquenta e quatro, em um só exemplar, nas línguas francesa, inglesa e espanhola, cada uma das quais fará igualmente fé. O presente Protocolo será depositado no arquivo da Organização da Aviação Civil Internacional e o secretário-geral da Organização transmitirá cópias autenticadas a todos os Estados partes ou signatários da Convenção sobre Aviação Civil Internacional feita em Chicago a 7 de Dezembro de 1944.

    Walter Binaghi.
    Presidente da Assembleia.
    Carl Ljungberg.
    Secretário-geral da Assembleia.

    Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

    Paços do Governo da República, 24 de Junho de 1955. - Francisco Higino Craveiro Lopes - António de Oliveira Salazar - João Pinto da Costa Leite - Fernando dos Santos Costa - Joaquim Trigo de Negreiros - Artur Águedo de Oliveira - Américo Deus Rodrigues Thomaz - Paulo Arsénio Viríssimo Cunha - Eduardo de Arantes e Oliveira - Manuel Maria Sarmento Rodrigues- Fernando Andrade Pires de Lima - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Manuel Gomes de Araújo - José Soares da Fonseca.

    (D. R. n.º 138, I Série, de 24-6-1955)


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