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Número 52
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Quarta-feira, 27 de Dezembro de 2023
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Alteração à Lei n.º 3/2004 — Lei eleitoral para o Chefe do Executivo.
- Lei de protecção do segredo de Estado.
- Lei do Orçamento de 2024.
- Alteração à Lei n.º 1/2001 — Serviços de Polícia Unitários da Região Administrativa Especial de Macau.
- Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Prata.
- Concede à Associação de Divulgação da Lei Básica de Macau a Medalha de Mérito Profissional.
- Concede ao Laboratório de Referência do Estado para a Ciência Lunar e Planetária (Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau) a Medalha de Mérito Profissional.
- Concede ao Grupo de trabalho interdepartamental da Conta Única de Macau a Medalha de Mérito Profissional.
- Concede à Fábrica de Anodino Óleo Herbario Medicinal Chinesa Cheong Kun (Macau) Limitada a Medalha de Mérito Industrial e Comercial.
- Concede à Hovione Farmaciência S.A. a Medalha de Mérito Industrial e Comercial.
- Concede à Sociedade de Cimentos de Macau, S.A.R.L. a Medalha de Mérito Industrial e Comercial.
Ordem Executiva n.º 100/2023 :
- Concede à Pastelaria e Prendas Chui Heong Lda. a Medalha de Mérito Turístico.
Ordem Executiva n.º 101/2023 :
- Concede ao Centro de Investigação do Serviço da Educação de Tecnologia Aplicada em Tradução Automática e Inteligência Artificial (Universidade Politécnica de Macau) a Medalha de Mérito Educativo.
Ordem Executiva n.º 102/2023 :
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo.
Ordem Executiva n.º 103/2023 :
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo.
Ordem Executiva n.º 104/2023 :
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Cultural.
Ordem Executiva n.º 105/2023 :
- Concede ao Instituto de Enfermagem Kiang Wu de Macau a Medalha de Mérito Altruístico.
Ordem Executiva n.º 106/2023 :
- Concede à Equipa masculina de karaté kata participante na 19.ª edição dos Jogos Asiáticos a Medalha de Mérito Desportivo.
Ordem Executiva n.º 107/2023 :
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Desportivo.
Ordem Executiva n.º 108/2023 :
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Desportivo.
Ordem Executiva n.º 109/2023 :
- Concede ao Grupo Especial de Investigação (Grupo L) da Direcção dos Serviços contra a Corrupção do Comissariado contra a Corrupção a Medalha de Valor.
Ordem Executiva n.º 110/2023 :
- Concede ao Complexo de Serviços de Apoio ao Cidadão Sénior Pou Tai a Medalha de Serviços Comunitários.
Ordem Executiva n.º 111/2023 :
- Concede a uma entidade a Medalha de Serviços Comunitários.
Ordem Executiva n.º 112/2023 :
- Concede a uma entidade a Medalha de Serviços Comunitários.
Ordem Executiva n.º 113/2023 :
- Concede à Equipa da Escola Secundária Pui Ching que concorreu com «Um analisador de daltonismo baseado no princípio de mistura de cores» o Título Honorífico de Valor.
Ordem Executiva n.º 114/2023 :
- Concede à Equipa da Escola Hou Kong que concorreu com «Uma pomada que cicatriza rapidamente uma ferida — o segredo escondido entre o solo e as flores» o Título Honorífico de Valor.
Ordem Executiva n.º 115/2023 :
- Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor.
Ordem Executiva n.º 116/2023 :
- Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor.
Ordem Executiva n.º 117/2023 :
- Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor.
Ordem Executiva n.º 118/2023 :
- Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor.
Ordem Executiva n.º 119/2023 :
- Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor.
Ordem Executiva n.º 120/2023 :
- Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 204/2023 :
- Renova a Licença n.º 1/2013, anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2013 e renovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 145/2021, emitida à Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações fixa e prestar os serviços licenciados.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 205/2023 :
- Renova a Licença n.º 2/2013, anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2013 e renovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 146/2021, emitida à Companhia de Telecomunicações de MTEL, Limitada, para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações fixa e prestar os serviços licenciados.
Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça :
- Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 23/2023, que aprova o regulamento de horário flexível do pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.
Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura :
- Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 104/2023, que altera os artigos 2.º, 3.º, 7.º, 11.º, 15.º e 18.º da Tabela de Preços do Instituto Cultural, aprovada pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 179/2015 e alterada pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 95/2017.
- Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 106/2023, que fixa as remunerações ou subsídios dos médicos residentes e dos enfermeiros em formação especializada colocados em instituições ou estabelecimentos de saúde públicos subordinados aos Serviços de Saúde para a realização da formação médica especializada e da realização da formação complementar, bem como os subsídios mensais dos médicos residentes colocados em instituições ou estabelecimentos de saúde públicos não subordinados aos Serviços de Saúde para a realização da formação médica especializada, nos diversos anos do programa de formação.
- Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 107/2023, que aprova o Regulamento de apoio financeiro do Instituto de Acção Social.
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Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 51/2023, I Série, de 19 de Dezembro, inserindo o seguinte:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
DE MACAU
- Renova o mandato dos Presidentes do Tribunal de Última Instância e dos Tribunais de Primeira Instância da Região Administrativa Especial de Macau.