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Número 1
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 20 de Dezembro de 1999

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Lei n.º 1/1999:

Lei n.º 2/1999:

Lei n.º 3/1999:

Lei n.º 4/1999:

Lei n.º 5/1999:

Lei n.º 6/1999:

Lei n.º 7/1999:

Lei n.º 8/1999:

Lei n.º 9/1999:

Lei n.º 10/1999:

Lei n.º 11/1999:

Regulamento Administrativo n.º 1/1999:

Regulamento Administrativo n.º 2/1999:

Regulamento Administrativo n.º 3/1999:

Regulamento Administrativo n.º 4/1999:

Regulamento Administrativo n.º 5/1999:

Regulamento Administrativo n.º 6/1999:

Regulamento Administrativo n.º 7/1999:

Regulamento Administrativo n.º 8/1999:

Regulamento Administrativo n.º 9/1999:

Regulamento Administrativo n.º 10/1999:

Regulamento Administrativo n.º 11/1999:

Regulamento Administrativo n.º 12/1999:

Ordem Executiva n.º 1/1999:

Ordem Executiva n.º 2/1999:

Ordem Executiva n.º 3/1999:

Ordem Executiva n.º 4/1999:

Ordem Executiva n.º 5/1999:

Ordem Executiva n.º 6/1999:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 1/1999:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/1999:

Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/1999:

Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/1999:

Aviso do Chefe do Executivo n.º 3/1999:

Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/1999:

Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/1999:

Aviso do Chefe do Executivo n.º 6/1999:

Assembleia Legislativa:

Resolução n.º 1/1999:

Comissão Independente para a Indigitação de Juízes:


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