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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Diploma:

Regulamento Administrativo n.º 7/1999

BO N.º:

1/1999

Publicado em:

1999.12.20

Página:

257

  • Aprova o Regulamento para a Emissão do Certificado de Confirmação do Direito de Residência.

Versão Chinesa

Diplomas
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:
  • Lei n.º 8/1999 - Aprova a Lei sobre Residente Permanente e Direito de Residência da Região Administrativa Especial de Macau.
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  • Colectânea de Leis Regulamentadoras de Direitos Fundamentais
  • Regime Jurídico de Direito de Residência
  • Regime Jurídico de Direito de Residência - 2.ª edição, revista
  • Legislação Eleitoral
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  • RESIDENTE PERMANENTE E DIREITO DE RESIDÊNCIA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO - LEGISLAÇÃO DA RAEM -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

    Regulamento Administrativo n.º 7/1999

    Regulamento para a Emissão do Certificado de Confirmação do Direito de Residência

    O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e do n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 8/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo, o seguinte:

    Artigo 1.º

    Titulares

    1. Os indivíduos que declarem ter o direito de residência na Região Administrativa Especial de Macau, doravante designada por RAEM, nos termos das alíneas 2), 3), 5) e 6) do n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 8/1999 da Região Administrativa Especial de Macau e não sendo titulares do Bilhete de Identidade de Residente de Macau válido ou do documento de identificação da RAEM válido, devem requerer o certificado de confirmação do direito de residência na Direcção dos Serviços de Identificação da RAEM, doravante designada por DSI, com excepção dos indivíduos referidos no n.º 2 do presente artigo.

    2. Salvo disposição em contrário, os demais indivíduos que preencham os requisitos previstos nas alíneas 2), 3) ou 6) do n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 8/1999 da Região Administrativa Especial de Macau e residam noutras regiões da República Popular da China, excepto na RAEHK e em Taiwan, devem, quando pretendam residir na RAEM, ter um documento válido para efeitos de residência emitido pelas autoridades competentes do Governo Popular Central, não lhes sendo exigido o certificado de confirmação do direito de residência.

    3. Não é exigido a obtenção do certificado de confirmação do direito de residência aos indivíduos referidos nas alíneas 3) e 6) do n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 8/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, se no dia da apresentação do pedido forem menores e à data do seu nascimento a mãe já residia legalmente em Macau ou tenha adquirido o direito de residência em Macau.

    4. O pedido para a emissão do certificado de confirmação do direito de residência é apresentado:

    1) Pelo interessado ou seu representante legal;

    2) Pelo pai, mãe ou tutor do interessado, por outras pessoas que exercem o poder paternal ou pelo curador ou representante legal do interessado, caso seja interdito ou inabilitado.

    Artigo 2.º

    Delegação de poder

    É delegado na DSI o poder de admitir e autorizar os pedidos para a emissão do certificado de confirmação do direito de residência.

    Artigo 3.º

    Forma de apresentação do pedido

    1. O pedido é apresentado pessoalmente ou através do correio pelo interessado à DSI, caso este resida na RAEM por ocasião da apresentação do pedido.

    2. O pedido é apresentado nas missões diplomáticas ou consulares da República Popular da China em países estrangeiros ou noutras representações acreditadas em países estrangeiros e autorizadas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China ou directamente enviado por correio à DSI, caso o interessado não resida na RAEM por ocasião da apresentação do pedido.

    Artigo 4.º

    Elementos de prova

    1. Os indivíduos referidos no n.º 1 do artigo 1.º devem formular, por escrito, o pedido para a emissão do certificado de confirmação do direito de residência, indicando nele expressamente o nome completo, sexo, data e local de nascimento, local de residência e endereço do requerente.

    2. Os indivíduos que declarem ter o direito de residência nos termos das alíneas 3) e 6) do n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 8/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, ao requerer o certificado de confirmação do direito de residência, devem entregar os seguintes elementos:

    1) Documento comprovativo da nacionalidade chinesa do requerente;

    2) Documento comprovativo de que o pai ou a mãe já residia legalmente ou tenha adquirido o direito de residência em Macau por ocasião do nascimento do requerente;

    3) Nome completo, data e local de nascimento, data e local de casamento, tipo e número do documento de identificação dos pais do requerente.

    Artigo 5.º

    Apreciação do pedido

    1. O pedido é apreciado pelo director da DSI ou seu delegado, que toma a decisão no prazo de 30 dias úteis a contar da data de entrega de todos os documentos referidos no artigo 4.º A decisão da DSI é definitiva, da qual cabe recurso contencioso.

    2. Deferido o pedido, a DSI emite o certificado de confirmação do direito de residência ao requerente e comunica o facto aos serviços que asseguram os assuntos de migração da RAEM.

    3. No certificado de confirmação do direito de residência é fixada a data da sua vigência. O titular só pode entrar na RAEM para efeitos de residência depois do início da vigência do certificado.

    Artigo 6.º

    Entrada em vigor

    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 20 de Dezembro de 1999.

    Aprovado em 20 de Dezembro de 1999.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.


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    Consulte também:

    Situação da satisfação do cidadão no âmbito de serviços de 2014


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