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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diplomas relacionados :	Rectificação - De diversos Regulamentos Administrativos, Ordens Executivas e Avisos do Chefe do Executivo, publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1/1999, I Série, de 20 de Dezembro.
Categorias relacionadas :	LEGISLAÇÃO ELEITORAL - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA -
Notas em LegisMac
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Ordem Executiva n.º 2/1999

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

De acordo com a alínea 7 do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e o n.º 1 do seu Anexo II, bem como com a alínea 2 da Decisão da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativa aos Trabalhos a Realizar pelo Primeiro Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau até 19 de Dezembro de 1999, o Chefe do Executivo nomeia os seguintes sete deputados da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau:

João Baptista Manuel Leão;

Ho Teng Iat;

Au Chong Kit aliás Stanley Au;

Philip Xavier;

Vong Hin Fai;

Cheong Vai Kei;

José Manuel de Oliveira Rodrigues.

Promulgada em 24 de Setembro de 1999.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Consulte também: Revista «Administração» N.º 70    Mais detalhes... D.S. Administração e Função Pública

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