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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Diploma:

Regulamento Administrativo n.º 6/1999

BO N.º:

1/1999

Publicado em:

1999.12.20

Página:

196

  • Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.

Versão Chinesa

Revogação
parcial
:
  • Regulamento Administrativo n.º 31/2000 - Aprova a orgânica e funcionamento do Serviço do Comissariado contra a Corrupção. — Revogações.
  • Lei n.º 7/2001 - Institui uma nova fundação denominada Fundação Macau. — Revogações.
  • Regulamento Administrativo n.º 32/2001 - Define a organização e o funcionamento do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, abreviadamente (IACM). — Revogações.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 262/2001 - Aprova o modelo do cartão de identificação para uso exclusivo dos responsáveis da subunidade ou subunidades orgânicas de fiscalização do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais e do respectivo pessoal inspectivo.
  • Ordem Executiva n.º 27/2002 - Aprova o logotipo da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 69/2003 - Aprova o modelo de cartão de identificação para uso dos agentes de órgãos de Comunicação Social.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2003 - Aprova o modelo de cartão de identificação de notário privado.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 41/2004 - Aprova o modelo do cartão de identificação da Direcção dos Serviços de Economia.
  • Ordem Executiva n.º 21/2004 - Autoriza o logótipo da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais.
  • Regulamento Administrativo n.º 8/2013 - Aprovação dos modelos de cartão de identificação do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros.
  • Alterações :
  • Regulamento Administrativo n.º 3/2001 - Altera o artigo 13.º e o Anexo IV do Regulamento Administrativo n.º 6/1999.
  • Ordem Executiva n.º 17/2001 - Altera as cores de impressão do logotipo da Autoridade Monetária de Macau.
  • Ordem Executiva n.º 39/2001 - Aprova o logotipo e o modelo de cartão de identificação da Fundação Macau.
  • Regulamento Administrativo n.º 25/2001 - Altera o Regulamento Administrativo n.º 6/1999.
  • Regulamento Administrativo n.º 35/2001 - Altera o Regulamento Administrativo n.º 6/1999.
  • Ordem Executiva n.º 14/2002 - Altera o logotipo do Conselho de Consumidores.
  • Ordem Executiva n.º 31/2002 - Altera o logotipo do Gabinete de Comunicação Social, aprovado pelo artigo 13.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999.
  • Ordem Executiva n.º 32/2002 - Aprova a alteração do logotipo do Instituto Politécnico de Macau, constante do Anexo IX do Regulamento Administrativo n.º 6/1999.
  • Ordem Executiva n.º 35/2003 - Aprova o Logotipo da Fundação Macau.
  • Regulamento Administrativo n.º 24/2004 - Orgânica e Funcionamento da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais.
  • Regulamento Administrativo n.º 25/2004 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/1999.
  • Regulamento Administrativo n.º 16/2007 - Define o Regime do Fundo de Desenvolvimento Educativo.
  • Regulamento Administrativo n.º 23/2010 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/1999 que aprova a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
  • Ordem Executiva n.º 10/2012 - Aprova o logotipo do Instituto de Acção Social.
  • Regulamento Administrativo n.º 26/2013 - Fundo das Indústrias Culturais.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Lei n.º 2/1999 - Aprova a Lei de Bases da Orgânica do Governo.
  • Rectificação - De diversos Regulamentos Administrativos, Ordens Executivas e Avisos do Chefe do Executivo, publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1/1999, I Série, de 20 de Dezembro.
  • Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 1/2000 - Determinando que todos os trabalhadores das entidades que integram a Administração Pública da Região Administrativa Especial de Macau, incluindo os órgãos municipais provisórios e os institutos públicos, devem estar identificados sempre que se encontrem no exercício de funções de atendimento.
  • Ordem Executiva n.º 119/2013 - Aprova o logotipo da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -
  • Notas em LegisMac

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    REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

    Regulamento Administrativo n.º 6/1999

    Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos

    O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo, o seguinte:

    Artigo 1.º

    Chefe do Executivo

    Ficam na dependência hierárquica ou tutelar do Chefe do Executivo, conforme aplicável, os serviços e entidades especificados no Anexo I ao presente regulamento administrativo, e que dele faz parte integrante.

    Artigo 2.º

    Secretário para a Administração e Justiça

    1. O Secretário para a Administração e Justiça exerce as competências nas seguintes áreas da governação:

    1) Administração Pública;

    2) Assuntos cívicos e municipais;*

    3) Tradução e divulgação jurídicas;

    4) Assuntos legislativos e de administração de justiça;

    5) Reinserção social;

    6) Identificação Civil e Criminal;

    7) Orientação e coordenação dos sistemas registral e notarial;

    8) Produção do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

    2. Para efeitos do número anterior, ficam na dependência hierárquica ou tutelar do Secretário para a Administração e Justiça, conforme aplicável, os serviços e entidades especificados no Anexo II ao presente regulamento administrativo, e que dele faz parte integrante.

    * Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 35/2001

    Artigo 3.º

    Secretário para a Economia e Finanças

    1. O Secretário para a Economia e Finanças exerce as competências nas seguintes áreas da governação:

    1) Finanças e orçamento;

    2) Sectores da indústria, comércio, inspecção de jogos, e a vertente offshore, salvo no que a lei ou regulamento administrativo remeter expressamente para a competência de outro Secretário;

    3) Sistema monetário, cambial e financeiro, incluindo a actividade seguradora;

    4) Administração financeira pública e sistema fiscal;

    5) Produção estatística;

    6) Trabalho e emprego;

    7) Formação profissional;

    8) Defesa do consumidor.*

    2. Para efeitos do número anterior, ficam na dependência hierárquica ou tutelar do Secretário para a Economia e Finanças, conforme aplicável, os serviços e entidades especificados no Anexo III ao presente regulamento administrativo, e que dele faz parte integrante.

    * Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 23/2010

    Artigo 4.º

    Secretário para a Segurança

    1. O Secretário para a Segurança exerce as competências nas seguintes áreas da governação:

    1) Segurança pública interna da Região Administrativa Especial de Macau;

    2) Investigação criminal;

    3) Controlos de imigração;

    4) Fiscalização do tráfego marítimo e das respectivas regras disciplinadoras;

    5) Protecção Civil;

    6) Coordenação e gestão do sistema prisional.

    7) Actividades alfandegárias no âmbito definido pela Lei n.º 11/2001.*

    2. Para efeitos do número anterior, ficam na dependência hierárquica, tutelar ou supervisão do Secretário para a Segurança, conforme aplicável, os serviços e entidades especificados no Anexo IV ao presente regulamento administrativo, e que dele faz parte integrante.*

    * Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 25/2001

    Artigo 5.º

    Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura

    1. O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura exerce as competências nas seguintes áreas da governação:

    1) Educação;

    2) Saúde;

    3) Acção social;

    4) Cultura;

    5) Turismo;

    6) Desporto;

    7) Juventude;

    8) Segurança social;*

    9) Indústrias culturais.**

    2. Para efeitos do número anterior, ficam na dependência hierárquica ou tutelar do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, conforme aplicável, os serviços e entidades especificados no Anexo V ao presente regulamento administrativo, e que dele faz parte integrante.

    * Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 23/2010

    ** Aditado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 26/2013

    Artigo 6.º

    Secretário para os Transportes e Obras Públicas

    1. O Secretário para os Transportes e Obras Públicas exerce as competências nas seguintes áreas da governação:

    1) Ordenamento físico do território;

    2) Regulação dos transportes, aeronaves e actividades portuárias;

    3) Infra-estruturas e obras públicas;

    4) Transportes e comunicações;

    5) Protecção do ambiente;

    6) Habitação económica e social;

    7) Meteorologia.

    2. Para efeitos do disposto no número anterior, ficam na dependência hierárquica ou tutelar do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, conforme aplicável, os serviços e entidades especificados no Anexo VI ao presente regulamento administrativo, e que dele faz parte integrante.

    Artigo 7.º

    Delegação de competências

    Os Secretários podem, nos termos da lei de procedimento administrativo, delegar nos dirigentes dos serviços, unidades orgânicas ou outras entidades públicas sujeitas à sua direcção ou tutela, as competências para a prática de actos administrativos que forem julgadas adequadas ao seu bom funcionamento.

    Artigo 8.º

    Presidência e coordenação dos organismos consultivos

    1. São presididos e coordenados pelo Chefe do Executivo, salvo delegação em algum dos Secretários, os organismos consultivos especificados no Anexo VII ao presente regulamento administrativo, e que dele faz parte integrante.

    2. Os demais organismos consultivos existentes são presididos e coordenados pelos Secretários, nos termos do Anexo VIII ao presente regulamento administrativo, e que dele faz parte integrante.

    Artigo 9.º

    Alterações a leis orgânicas

    Para efeitos das alterações legais que se revelem necessárias face ao disposto no presente diploma, devem os diversos serviços e entidades apresentar os projectos de regulamento administrativo que consagrem, para cada serviço ou entidade, tais alterações, bem como a respectiva nota de justificação.

    Artigo 10.º

    Natureza dos serviços transferidos para outras tutelas

    Todos os serviços e entidades que são transferidos ou integrados noutras tutelas mantêm a mesma natureza jurídica, modificando-se apenas, conforme os casos, o superior hierárquico ou o órgão de tutela.

    Artigo 11.º

    Alterações na estrutura orgânica

    As alterações na estrutura orgânica são acompanhadas pela correspondente deslocação de pessoal, sem dependência de qualquer formalidade e sem prejuízo de direitos adquiridos.

    Artigo 12.º

    Símbolos

    Todos os impressos, cartões e demais documentos dos serviços ou entidades públicos que tenham o símbolo do Governo de Macau, passam a ter o emblema da Região Administrativa Especial de Macau.

    Artigo 13.º

    Logotipos, denominações e cartão de identificação e outros cartões

    1. Os logotipos dos serviços e entidades públicos são os constantes no Anexo IX ao presente regulamento administrativo, que dele faz parte integrante.

    2. Os logotipos dos serviços e entidades públicos, bem como a alteração aos logotipos a que se refere o número anterior, podem ser aprovados por ordem executiva.*

    3. As denominações dos serviços e entidades públicos são as constantes nos Anexos I a VII ao presente regulamento administrativo, as que constam da menção de "Governo de Macau" passam a ter a menção de "Governo da Região Administrativa Especial de Macau".*

    4. Os cartões de identificação e outros cartões são os constantes no Anexo X ao presente regulamento administrativo, que dele faz parte integrante.*

    * Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 3/2001

    Artigo 14.º

    Inscrições

    1. Caso conste de algumas inscrições nos símbolos e logotipos dos serviços ou entidades públicos, os caracteres chineses devem ser colocados no lado esquerdo ou na parte superior e as letras em português no lado direito ou na parte inferior.

    2. O disposto no número anterior aplica-se também às denominações, impressos, documentos e cartões dos serviços ou entidades públicos.

    Artigo 15.º

    Crachás e emblemas do boné

    Os seguintes serviços ou entidades devem utilizar, conforme o caso, os crachás ou emblemas do boné especificados no Anexo XI ao presente regulamento administrativo, que dele faz parte integrante:

    1) Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau;

    2) Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau;

    3) Polícia Marítima e Fiscal;

    4) Escola Superior das Forças de Segurança de Macau;

    5) Corpo de Bombeiros;

    6) Estabelecimento Prisional de Macau.

    Artigo 16.º*

    Bandeiras dos órgãos municipais provisórios

    1. As bandeiras dos órgãos municipais provisórios de Macau e das Ilhas são as constantes do Anexo XII ao presente regulamento administrativo.

    2. Salvo disposição em contrário, o prazo de utilização das bandeiras referidas no número anterior não pode ultrapassar o dia 31 de Dezembro de 2001.

    * Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 32/2001

    Artigo 17.º

    Revogações

    Todos os diplomas ou normas contrários ao previsto no presente regulamento administrativo são revogados ou alterados em conformidade com o disposto no presente regulamento administrativo.

    Artigo 18.º

    Entrada em vigor

    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 20 de Dezembro de 1999.

    Aprovado em 20 de Dezembro de 1999.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.


    ANEXO I

    (a que se refere o artigo 1.º)

    1) Gabinete de Comunicação Social;
    2) Fundação Macau;
    3) Delegação Económica e Comercial de Macau (junto da União Europeia);*
    4) Delegação Económica e Comercial de Macau - China, em Portugal;*
    5) Delegação da Região Administrativa Especial de Macau em Pequim.*

    * Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 25/2001


    ANEXO II

    (a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º)

    1) Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública;
    2) Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça;*
    (1) Instituto de Menores;
    (2) 1.º Cartório Notarial;
    (3) 2.º Cartório Notarial;
    (4) Cartório Notarial das Ilhas;
    (5) Conservatória do Registo Civil;***
    (6) Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis;***
    (7) Conservatória do Registo Predial;***
    3) Direcção dos Serviços de Identificação;
    4) Imprensa Oficial;
    5) Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional*, ***
    6) Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais;**
    7) Centro de Formação Jurídica e Judiciária;**
    8) Fundo Social da Administração Pública de Macau;**
    9) Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado;**
    10) Fundo de Pensões.**, ***

    * Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 25/2001

    ** Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 35/2001

    *** Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 23/2010


    ANEXO III

    (a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º)

    1) Direcção dos Serviços de Economia;
    2) Direcção dos Serviços de Finanças;
    3) Direcção dos Serviços de Estatística e Censos;
    4) Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais;**
    5) Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos;
    6) Conselho de Consumidores;***
    7) Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau;***
    8) Autoridade Monetária de Macau;*, ***
    9) Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização;***
    10) Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo;*, ***
    11) Gabinete para os Recursos Humanos;***
    12) Gabinete de Informação Financeira;***
    13) Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa.***

    * Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 25/2001

    ** Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 24/2004

    *** Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 23/2010


    ANEXO IV*

    (a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º)

    1) Serviços de Polícia Unitários;
    2) Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;**
    3) Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau;**
    4) Corpo de Polícia de Segurança Pública;**
    5) Polícia Judiciária;**
    6) Estabelecimento Prisional de Macau;
    7) Corpo de Bombeiros;***
    8) Escola Superior das Forças de Segurança de Macau;***
    9) Obra Social da Polícia de Segurança Pública;***
    10) Obra Social da Polícia Judiciária;***
    11) Obra Social do Corpo de Bombeiros.***

    * Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 3/2001

    ** Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 25/2001

    *** Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 35/2001


    ANEXO V

    (a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º)

    1) Serviços de Saúde;
    2) Direcção dos Serviços de Educação e Juventude;
    3) Instituto Cultural;
    4) Direcção dos Serviços de Turismo;
    5) Instituto de Acção Social;
    6) Instituto do Desporto;
    7) Gabinete de Apoio ao Ensino Superior;
    8) Universidade de Macau;
    9) Instituto Politécnico de Macau;
    10) Instituto de Formação Turística;
    11) Fundo de Segurança Social;*, **, ***, *****
    12) Fundo de Acção Social Escolar;*
    13) Fundo de Desenvolvimento Desportivo;*
    14) Fundo de Cultura;*
    15) Fundo de Turismo;*
    16) Fundo de Desenvolvimento Educativo;***, *****
    17) Comissão do Grande Prémio de Macau;****, *****
    18) Gabinete de Gestão de Crises do Turismo;*****
    19) Centro de Promoção e Informação Turística de Macau, em Portugal;*****
    20) Fundo das Indústrias Culturais.******

    * Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 25/2001

    ** Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 35/2001

    *** Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 25/2004

    **** Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 16/2007

    ***** Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 23/2010

    ****** Aditado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 26/2013


    ANEXO VI

    (a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º)

    1) Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes;
    2) Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro;
    3) Capitania dos Portos;
    4) Oficinas Navais;
    5) Direcção dos Serviços de Correios;*
    6) Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos;
    7) Instituto de Habitação;
    8) Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas;*
    9) Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação;*
    10) Conselho do Ambiente;
    11) Autoridade de Aviação Civil.

    * Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 25/2001


    ANEXO VII

    (a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º)

    1) Conselho de Segurança;
    2) Conselho de Ciência e Tecnologia;*
    3) Comissão Especializada sobre o Sector dos Jogos de Fortuna ou Azar.*

    * Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 25/2001


    ANEXO VIII

    (a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º)

    1) Secretário para a Administração e Justiça: Comissão de Acompanhamento da Aplicação do Código Comercial;*

    2) Secretário para a Economia e Finanças: Conselho Económico, Conselho Permanente de Concertação Social e Comissão Consultiva de Estatística;*

    3) Secretário para a Segurança: Gabinete Coordenador de Segurança e Conselho de Justiça e Disciplina;*

    4) Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura: Conselho de Educação, Conselho do Desporto, Conselho de Juventude, Conselho Consultivo de Cultura, Conselho de Acção Social, Conselho Geral de Arquivos, Comissão de Acompanhamento para o Aperfeiçoamento e Desenvolvimento do Ensino Superior, Comissão de Apoio ao Desenvolvimento Turístico e Conselho Consultivo dos Jogos da Ásia Oriental, em Macau, para o ano de 2005;*

    5) Secretário para os Transportes e Obras Públicas: Comissão de Terras, Conselho Consultivo do Trânsito, Conselho Superior de Viação, Conselho do Ambiente e Comissão de Inspecção das Instalações de Produtos Combustíveis.*

    * Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 25/2001


    ANEXO IX

    (a que se refere o n.º 1 do artigo 13.º)

    Região Administrativa Especial de Macau

    Serviços e Organismos Públicos que utilizam Logotipos Próprios

    Designação em Português

    Comissariado Contra a Corrupção
    Chefe do Executivo
    Gabinete de Comunicação Social***
    Fundação Macau**
    Fundação para a Cooperação e o Desenvolvimento de Macau*
    * Revogado - Consulte também: Lei n.º 7/2001
    ** Alterado - Consulte também: Ordem Executiva n.º 39/2001, Ordem Executiva n.º 35/2003
    *** Alterado - Consulte também: Ordem Executiva n.º 31/2002
    Secretaria para a Administração e Justiça
    Câmara Municipal de Macau Provisória*
    Câmara Municipal das Ilhas Provisória*
    Centro de Atendimento e Informação ao Público
    Imprensa Oficial
    Centro de Formação de Magistrados de Macau
    * Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 32/2001, Despacho do Chefe do Executivo n.º 262/2001
    Secretaria para a Economia e Finanças
    Direcção dos Serviços de Economia
    Direcção dos Serviços de Estatística e Censos
    Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego***
    Fundo de Pensões
    Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos
    Fundo de Segurança Social
    Conselho de Consumidores  **
    Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo
    Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau
    Autoridade Monetária e Cambial de Macau *
    Fundo de Garantia Automóvel
    * Alterado - Consulte também: Ordem Executiva n.º 17/2001
    ** Alterado - Consulte também: Ordem Executiva n.º 14/2002
    *** Revogado - Consulte também: Ordem Executiva n.º 21/2004
    Secretaria para a Segurança
    Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau*
    Corpo de Polícia de Segurança Pública
    Polícia Marítima e Fiscal
    Corpo de Bombeiros
    Escola Superior das Forças de Segurança de Macau
    Polícia Judiciária
    Estabelecimento Prisional de Macau
    * Revogado - Consulte também: Ordem Executiva n.º 27/2002
    Secretaria para os Assuntos Sociais e Cultura
    Serviços de Saúde
    Centro Hospitalar Conde de S. Januário
    Centro de Transfusões de Sangue
    Instituto Cultural
    Museu de Macau
    Direcção dos Serviços de Turismo
    Instituto de Acção Social**
    Instituto do Desporto
    Instituto de Formação Turística
    Universidade de Macau
    Instituto Politécnico de Macau*
    * Alterado - Consulte também: Ordem Executiva n.º 32/2002
    ** Alterado - Consulte também: Ordem Executiva n.º 10/2012
    Secretaria para os Transportes e Obras Públicas
    Capitania dos Portos
    Escola de Pilotagem
    Museu Marítimo
    Oficinas Navais
    Instituto de Habitação
    Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações
    Conselho do Ambiente
    Autoridade de Aviação Civil

    ANEXO X

    (a que se refere o n.º 3 do artigo 13.º)

    Região Administrativa Especial de Macau

    Os Serviços e organismos Públicos que utilizam cartões de identificação e outros

    Designação dos serviços públicos e tipo de cartões (em português)

    Comissariado Contra a Corrupção *
    cartão de livre trânsito (2 tipos)*
    cartão de identificação*
    * Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 31/2000
    Chefe do Executivo
    Gabinete de Comunicação Social
    cartão de identificação para imprensa*
    * Revogado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 69/2003
    Secretaria para a Administração e Justiça
    Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública
    cartão de beneficiário - titular
    cartão de beneficiário - familiar
    Direcção dos Serviços de Justiça
    cartão de identificação
    cartão de identificação - notário privado*
    * Revogado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2003
    Câmara Municipal de Macau Provisória
    cartão de identificação (2 tipos)*
    Câmara Municipal das Ilhas Provisória
    cartão de identificação (2 tipos)*
    * Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 32/2001, Despacho do Chefe do Executivo n.º 262/2001
    Secretaria para a Economia e Finanças
    Direcção dos Serviços de Economia
    cartão de identificação*
    * Revogado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 41/2004
    Direcção dos Serviços de Finanças
    cartão de identificação
    Direcção dos Serviços de Estatísticas e Censos
    cartão de identificação
    Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego
    cartão de identificação
    Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos
    cartão de identificação
    Secretaria para a Segurança
    Corpo de Polícia de Segurança Pública
    cartão de identificação*
    * Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 8/2013
    Polícia Judiciária
    cartão de identificação
    cartão de livre trânsito
    cartão de identificação para funcionário aposentado
    Polícia Marítima e Fiscal
    cartão de identificação
    Estabelecimento Prisional de Macau
    cartão de identificação
    Corpo de Bombeiros
    cartão de identificação*
    * Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 8/2013
    Secretaria para os Assuntos Sociais e Cultura
    Serviços de Saúde
    cartão de identificação
    Direcção dos Serviços de Educação e Juventude
    cartão de identificação
    Direcção dos Serviços de Turismo
    cartão de guia turístico
    Secretaria para os Transportes e Obras Públicas
    Capitania dos Portos
    cartão de identificação (2 tipos)
    Instituto de Habitação
    cartão de identificação

    ANEXO XI

    (a que se refere o artigo 15.º)







    ANEXO XII*

    (a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º)

    BANDEIRAS
    dos Órgãos Municipais Provisórios


    * Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 32/2001


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    Consulte também:

    Revista «Administração»
    N.º 102

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