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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/1999

BO N.º:

1/1999

Publicado em:

1999.12.20

Página:

312

  • Manda publicar as leis nacionais.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/1999 - Manda publicar as leis nacionais e outros documentos regulamentares.
  • Rectificação - De diversos Regulamentos Administrativos, Ordens Executivas e Avisos do Chefe do Executivo, publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1/1999, I Série, de 20 de Dezembro.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2006 - Manda publicar a lei nacional — Lei da República Popular da China sobre a imunidade relativa à aplicação de medidas judiciais coercivas ao património de bancos centrais estrangeiros.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • LEGISLAÇÃO NACIONAL / GOVERNO POPULAR CENTRAL - LEGISLAÇÃO DA RAEM -
  • Notas em LegisMac

    Versão PDF Bilingue

    Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/1999

    Publicação das Leis Nacionais

    Considerando que a última parte do segundo parágrafo do artigo 18.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau estabelece que as leis indicadas no seu Anexo III são aplicadas localmente mediante publicação ou acto legislativo da Região Administrativa Especial de Macau;

    O Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, as seguintes leis nacionais:

    1. Resolução sobre a Capital, o Calendário, o Hino Nacional e a Bandeira Nacional da República Popular da China;
    2. Resolução sobre o Dia Nacional da República Popular da China;
    3. Lei da Nacionalidade da República Popular da China;
    4. Regulamento da República Popular da China relativo a Privilégios e Imunidades Diplomáticos;
    5. Regulamento da República Popular da China relativo a Privilégios e Imunidades Consulares;
    6. Lei da Bandeira Nacional da República Popular da China;
    7. Lei do Emblema Nacional da República Popular da China;
    8. Lei sobre as Águas Territoriais e Zonas Adjacentes;
    9. Lei sobre a Zona Económica Exclusiva e a Plataforma Continental da República Popular da China;
    10. Lei do Estacionamento de Tropas na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.

    Promulgado em 20 de Dezembro de 1999.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.


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    Consulte também:

    The newsletter of the IBL master program, Faculty of Law, University of Macau
    ISSUE 04, February 2014
    [versão inglesa]


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