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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Diploma:	Aviso do Chefe do Executivo n.º 3/1999
BO N.º:	1/1999
Publicado em:	1999.12.20
Página:	311

Nomeia os membros da Comissão da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau.

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Aviso do Chefe do Executivo n.º 3/1999

O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, o seguinte:

A Décima Terceira Sessão da Nona Legislatura do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional nomeou, em 17 de Dezembro de 1999, as seguintes dez individualidades para a Comissão da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau:

Presidente: 喬曉陽；

Vice-presidente: 李成俊；

Membros:

王光亞；
李沛霖；
林笑雲；
師金城；
陳滋英；
黃漢強；
楊允中；
蕭蔚雲。

São membros de Macau as seguintes cinco individualidades:

李成俊；
李沛霖；
林笑雲；
黃漢強；
楊允中。

(A precedência dos membros é feita de acordo com o número dos traços dos seus apelidos em caracteres chineses)

Promulgado em 20 de Dezembro de 1999.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Consulte também:

Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau (Traduções)
2004 - Tomo I
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