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Número 18
II
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Quarta-feira, 6 de Maio de 2015
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças:
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 95/2015, que subdelega competências na secretária-geral do Conselho Permanente de Concertação Social.- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 96/2015, que altera a comissão administrativa do fundo permanente atribuído pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 19/2015, ao Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa.
Gabinete do Secretário para a Segurança:
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 80/2015, que nomeia, em comissão de serviço, o adjunto dos Serviços de Alfândega.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 87/2015, que adita e altera o n.º 1 do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 35/2015 e subdelega competências nos comandantes do CPSP, e do CB, e no director da ESFSM.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
Serviços de Apoio da Sede do Governo:
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de duas vagas de assistente técnico administrativo de 1.ª classe.
- Aviso sobre o concurso de ingresso, para o preenchimento de três vagas de assistente técnico administrativo de 2.ª classe, área de oficial administrativo.
Comissariado contra a Corrupção:
- Aviso de rectificação de um mapa constante do relatório de actividades do Comissariado contra a Corrupção de Macau de 2014, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 17/2015, II Série, Suplemento, de 29 de Abril.
- Lista classificativa dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de 1.ª classe.
Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa:
- Anúncio sobre a afixação da lista dos candidatos admitidos à entrevista profissional do concurso de ingresso, para o preenchimento de duas vagas de motorista de ligeiros.
- Lista dos apoios financeiros referente ao 1.º trimestre de 2015.
Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais:
- Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento uma vaga de técnico superior principal e uma de técnico principal.
Gabinete de Estudo das Políticas do Governo da Região Administrativa Especial de Macau:
- Aviso de rectificação na versão chinesa da lista classificativa publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 17/2015, II Série, de 29 de Abril.
Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública:
- Lista classificativa final dos candidatos ao concurso centralizado de ingresso, para o preenchimento de dezasseis vagas de técnico superior de 2.ª classe, área de psicologia.
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de intérprete-tradutor de 1.ª classe.
Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais:
- Anúncio referente ao concurso público para a «Aquisição, pelo IACM, de um veículo de reparação de pavimentos betuminosos».
- Lista classificativa dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de quatro vagas de adjunto-técnico especialista.
- Édito respeitante à habilitação dos interessados na pensão de sobrevivência deixada por um falecido verificador principal alfandegário, aposentado, dos Serviços de Alfândega.
Direcção dos Serviços de Economia:
- Lista classificativa final dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de quatro vagas de técnico superior assessor principal.
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor principal.
Direcção dos Serviços de Finanças:
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de cinco vagas de adjunto-técnico especialista.
Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais:
- Lista classificativa dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de intérprete-tradutor de 1.ª classe.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de oito vagas de técnico principal.
Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos:
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico especialista.
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau:
- Lista classificativa dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior assessor, área de informática.
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal.
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de três vagas de técnico especialista.
Corpo de Polícia de Segurança Pública:
- Aviso sobre o concurso de admissão ao curso de promoção a guarda principal, para o preenchimento de noventa vagas da carreira ordinárias, três da carreira de músico e quatro da carreira de mecânico.
- Lista de classificação final do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico de 1.ª classe, área de administração.
- Listas de classificação final dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor, área de administração e de interpretação e tradução nas línguas chinesa e inglesa, e uma de técnico superior assessor, área de letrado.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor, área de interpretação e tradução nas línguas chinesa e inglês.
Estabelecimento Prisional de Macau:
- Aviso sobre o concurso de ingresso, para o preenchimento de três vagas de técnico de 2.ª classe, área de serviço social.
- Aviso sobre o concurso ao curso de promoção para o preenchimento de cinquenta vagas de bombeiro principal.
- Lista classificativa final do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico de 1.ª classe.
- Lista da prova de equiparação de habilitações na área do diagnóstico e terapêutica — área laboratorial.
- Lista classificativa final do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de saúde assessor, área funcional dietética.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de uma vaga de médico assistente, área funcional hospitalar (Anatomia Patológica).
- Anúncio referente ao concurso público para «Fornecimento e instalação de um analisador de imunoensaio e química clínica aos Serviços de Saúde».
- Anúncio sobre a afixação das listas definitivas dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de várias vagas
- Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de várias vagas.
- Anúncio sobre a afixação da lista classificativa da prova de conhecimentos dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de três vagas de técnico superior de saúde assessor, área funcional de reabilitação — fisioterapia.
- Anúncio sobre a afixação da lista classificativa da prova de conhecimentos dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de saúde de 2.ª classe, área funcional de reabilitação — terapia da fala.
Direcção dos Serviços de Educação e Juventude:
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 1.ª classe.
- Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de várias vagas.
Direcção dos Serviços de Turismo:
- Lista classificativa do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico especialista.
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor e uma de adjunto-técnico principal.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico especialista.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior assessor principal.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico especialista principal, área de serviço social.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de duas vagas de técnico de 2.ª classe, área financeira e de contabilidade.
- Subdelegação de competências na vice-presidente e em várias chefias.
- Lista classificativa dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior assessor principal.
- Anúncio referente ao concurso público para «Empreitada da obra de concepção e construção da pista de atletismo do Centro Desportivo Lin Fong».
Gabinete de Apoio ao Ensino Superior:
- Lista dos apoios financeiros referente ao 1.º trimestre de 2015.
- Lista dos apoios financeiros referente ao 1.º trimestre de 2015 e uma alteração de apoio financeiro.
Secretariado da Conselho para as Indústrias Culturais:
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de uma vaga de motorista de ligeiros.
Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro:
- Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos de acesso, para o preenchimento de várias vagas.
- Anúncio sobre a afixação da lista definitiva dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de duas vagas de técnico de 2.ª classe, área de estudo estatístico.
Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas:
- Listas classificativas dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior principal (uma vaga na área de engenharia civil e uma na área de arquitectura) e uma vaga de adjunto-técnico principal, área de administração.
- Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior principal (uma vaga na área de engenharia civil e uma na área de arquitectura).
Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações:
- Anúncio sobre a afixação da lista classificativa da prova de conhecimentos dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de quatro vagas de técnico-adjunto de radiocomunicações de 2.ª classe.
Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego:
- Anúncio referente à prestação de esclarecimentos e aclaração complementar relativos ao «Concurso público para a gestão e exploração do Auto-Silo da Nam Van (Pak Wu)».
Anúncios notariais e outros
- Macau China Cultural Image Association. — Estatutos.
- Federação de Juventude de Minnan de Macau. — Estatutos.
- Associação de Estudo de Fujian Cultura de Macau. — Estatutos.
- Macao Zhongshan Minzhong Communal Friendship Association. — Estatutos.
- 澳門量子共振協會. — Estatutos.
- Macau Ho Kam Ming Wing Chun Association. — Estatutos.
- União de Estudantes de Macau da Universidade de Fudan. — Estatutos.
- Associação Internacional de Indústria e Comércio China-Europa. — Estatutos.
- Associação do Laboratório Minchee. — Estatutos.
- Industry Association of Niu Zhang Zhi between Four Regions of the Strait. — Estatutos.
- Associação de Comercial de Wuyishan no Mundo. — Estatutos.
- Chinese Tea Cultural International Exchange Association in the World. — Estatutos.
- Associação de Beneficência dos Sonhos Verdadeiros de Macau. — Estatutos.
- 足球機運動協會. — Estatutos.
- Associação 3D Tecnologia de Macau. — Estatutos.
- Macau China Alpine Association. — Estatutos.
- Associação de Ópera Chinesa Choi Un Ngai Un de Macau. — Estatutos.
- Associação de Ópera Chinesa Seng Wan Ngai Un de Macau. — Estatutos.
- 中華愛國教育慈善會. — Estatutos.
- 中國養老協會（澳門）. — Estatutos.
- Associação de Cuidados de Saúde e de Vida Chung Va de Macau. — Estatutos.
- Associação de Psiquiatria de Macau. — Alteração dos estatutos.
- Câmara de Comércio Europeia em Macau. — Alteração dos estatutos.
- Associação de Promoção da Vida de Lazer Cultural de Macau. — Alteração dos estatutos.
- Companhia de Locação Financeira Internacional Land Tai Fung (Macau), S.A. — Balancete do razão em 31 de Março de 2015.
- Hang Seng Bank Limited, Sucursal de Macau. — Balancete do razão em 31 de Março de 2015.
- Banco da China, Limitada — Sucursal de Macau. — Balancete do razão em 31 de Março de 2015.
- Banco Chinês de Macau, S.A. — Balancete do razão em 31 de Março de 2015.
- Banco Tai Fung, S.A.R.L. — Balancete do razão em 31 de Março de 2015.
- DBS Bank (Hong Kong) Limited, Sucursal de Macau. — Balancete do razão em 31 de Março de 2015.
- Banco Comercial Primeiro, S.A., Sucursal de Macau. — Balancete do razão em 31 de Março de 2015.
- Bank Sinopac Company Limited, Macau Branch. — Balancete do razão em 31 de Março de 2015.
- Haitong — Companhia de Valores Internacional, Lda., Sucursal de Macau. — Balancete do razão em 31 de Março de 2015.
- Banco de Construção da China (Macau), S.A. — Balancete do razão em 31 de Março de 2015.
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Nota: Foram publicados o suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 17/2015, II Série e 2.º suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 17/2015, II Série, ambos de 29 de Abril, inserindo o seguinte:
No Boletim Oficial da RAEM n.º 17/2015, II Série, suplemento, de 29 de Abril:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Comissariado contra a Corrupção:
No Boletim Oficial da RAEM n.º 17/2015, II Série, 2.º suplemento, de 29 de Abril:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Gabinete do Chefe do Executivo:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 77/2015, que nomeia um membro do Conselho de Curadores da Fundação Macau.
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 77/2015, que louva uma assessora do mesmo Gabinete.
Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas:
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 40/2015, que adita e altera o Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 5/2015.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 41/2015, que adita e altera o Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 6/2015.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 42/2015, que adita e altera o Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 7/2015.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 43/2015, que adita e altera o Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 10/2015.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 44/2015, que altera o Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 11/2015.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 45/2015, que adita e altera o Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 12/2015.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 46/2015, que adita e altera o Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 13/2015.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 47/2015, que adita e altera o Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 14/2015.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 48/2015, que adita e altera o Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 15/2015.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 49/2015, que subdelega competências no coordenador do Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 50/2015, que adita e altera o Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 16/2015.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 51/2015, que adita o Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 8/2015.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 52/2015, que subdelega competências no presidente do Instituto de Habitação.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 53/2015, que subdelega competências no presidente, substituto, do Instituto de Habitação.
Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental:
- Extractos de despachos.
- Declarações.
Avisos e anúncios oficiais
- Lista dos apoios financeiros referente ao 1.º trimestre de 2015.
- Aviso de rectificação das listas dos apoios financeiros e de cancelamento de uma concessão do apoio financeiro.
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Avisos e anúncios oficiais
Direcção dos Serviços de Economia:
- Protecção de marca.
- Protecção de nome e insígnia de estabelecimento.
- Protecção de extensão de patente de invenção.
- Extensão de patente de invenção concedida.
- Protecção de patente de invenção.
- Protecção de patente de utilidade.
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Gabinete do Chefe do Executivo:
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2015, que manda publicar o Código Internacional para a Protecção dos Navios e das Instalações Portuárias, adoptado pela Conferência dos Governos Contratantes da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974 em 12 de Dezembro de 2002.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2015, que manda publicar emendas ao Código Internacional dos Meios de Salvação (Código LSA), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, em 8 de Dezembro de 2006.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2015, que manda publicar a Resolução n.º 2178 (2014), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 24 de Setembro de 2014, relativa às ameaças à paz e segurança internacionais causadas por actos terroristas.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 25/2015, que manda publicar a lista estabelecida e mantida pelo Comité instituído nos termos da Resolução n.º 1718 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa à Não Proliferação/República Popular Democrática da Coreia, actualizada em 29 de Outubro de 2014.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 26/2015, que manda publicar emendas ao Código Internacional dos Sistemas de Segurança contra Incêndios, adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 21 de Maio de 2010.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 27/2015, que manda publicar a lista de sanções contra a Al-Qaida, tal como actualizada à data de 23 de Setembro de 2014 pelo Comité estabelecido pelas Resoluções n.º 1267 (1999) e n.º 1989 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 28/2015, que manda publicar emendas ao Código Internacional de Gestão para a Segurança da Exploração dos Navios e para a Prevenção da Poluição (Código Internacional de Gestão para a Segurança (ISM)), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 4 de Dezembro de 2008.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 29/2015, que manda publicar emendas ao Código Internacional dos Sistemas de Segurança contra Incêndios, adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 18 de Maio de 2006.
Publicado em: 8/5/2015