REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2015

BO N.º:

18/2015

Publicado em:

2015.5.8

Página:

7627-7847

  • Manda publicar o Código Internacional para a Protecção dos Navios e das Instalações Portuárias, adoptado pela Conferência dos Governos Contratantes da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974 em 12 de Dezembro de 2002.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
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  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2015 - Manda publicar emendas ao Código Internacional para a Protecção dos Navios e das Instalações Portuárias (Código ISPS), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, em 20 de Maio de 2005.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • DIREITO MARÍTIMO INTERNACIONAL - OUTROS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA -

  • Versão original em formato PDF

    Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2015

    Considerando que a República Popular da China, por nota datada de 13 de Dezembro de 1999, notificou o Secretário-Geral das Nações Unidas sobre a aplicação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, na Região Administrativa Especial de Macau a partir de 20 de Dezembro de 1999;

    Considerando igualmente que, em 12 de Dezembro de 2002, a Conferência dos Governos Contratantes da Convenção, através da resolução n.º 2, adoptou o Código Internacional para a Protecção dos Navios e das Instalações Portuárias, e que tal Código é aplicável na Região Administrativa Especial de Macau, a partir de 1 de Julho de 2004;

    O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, a resolução n.º 2 da Conferência, que contém o referido Código, nos seus textos em línguas chinesa e inglesa.

    Promulgado em 9 de Abril de 2015.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 16 de Abril de 2015. — O Chefe do Gabinete, O Lam.


    《國際船舶和港口設施保安規則》


    The International Code for the Security of Ships and of Port Facilities


        

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