Número 16
II
SÉRIE

Quarta-feira, 22 de Abril de 2015

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Avisos e anúncios oficiais

CONSELHO EXECUTIVO

Lista

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo, provido em regime de contrato além do quadro do pessoal da Secretaria do Conselho Executivo (SCE), aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 7, II Série, de 18 de Fevereiro de 2015:

Candidato aprovado:	valores
Sin Kin Ha	85,3

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o candidato pode interpor recurso da presente lista no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 13 de Abril de 2015).

Secretaria do Conselho Executivo, aos 13 de Abril de 2015.

O Júri:

Presidente: Lei Wai U, chefe de divisão da SCE.

Vogais: Fong Un Leng, adjunto-técnico especialista da SCE; e

Garcia Gaspar, intérprete-tradutor de 1.ª classe da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

SERVIÇOS DE APOIO DA SEDE DO GOVERNO

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Torna-se público que, nos termos definidos na Lei n.° 14/2009 (Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontram afixados, no edifício dos Serviços de Apoio da Sede do Governo (SASG), sito na Travessa do Paiva, n.º 5, e carregados nos sítios da internet dos SASG (http://www.sasg.gov.mo) e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (http://www.safp.gov.mo), os avisos referentes à abertura dos concursos comuns, de acesso, documentais e condicionados aos agentes dos SASG, para o preenchimento de um lugar de técnico principal, 1.º escalão, da carreira de técnico e um lugar de assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo, todos na área de apoio técnico administrativo, por provimento em contrato além do quadro dos SASG, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Gabinete do Chefe do Executivo, aos 10 de Abril de 2015.

A Chefe do Gabinete, O Lam.

COMISSARIADO DA AUDITORIA

Lista

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, provido em regime de contrato além do quadro do Comissariado da Auditoria, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 4 de Março de 2015:

Candidato aprovado:	valores
Lai Sio Fong	82,72

Nos termos do n.º 2 do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Comissário da Auditoria, de 15 de Abril de 2015).

Comissariado da Auditoria, aos 14 de Abril de 2015.

O Júri:

Presidente: Cheang Vai Na, técnica superior assessora.

Vogal efectiva: Lao In San, inspectora especialista.

Vogal suplente: Leong Man Nga, técnica superior principal.

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Torna-se público que se encontra afixado na Divisão Administrativa e Financeira do Comissariado da Auditoria (CA), sita na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.os 336-342, Centro Comercial Cheng Feng, 20.º andar, e publicado nos sítios do CA e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores do CA, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de dois lugares de técnico superior principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do quadro de pessoal do CA, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Gabinete do Comissário da Auditoria, aos 16 de Abril de 2015.

A Chefe do Gabinete, Ho Wai Heng.

SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

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Faz-se público que se encontra afixada, na Divisão de Recursos Humanos do Departamento Administrativo e Financeiro, situada no Edifício dos Serviços de Alfândega de Macau, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo, contratado além do quadro do pessoal civil destes Serviços, destinada a ser consultada, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 11 de Março de 2015, em referência ao n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos.

A referida lista é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Serviços de Alfândega, aos 14 de Abril de 2015.

O Subdirector-geral, Sin Wun Kao.

Faz-se público que se encontra afixada, na Divisão de Recursos Humanos do Departamento Administrativo e Financeiro, situada no Edifício dos Serviços de Alfândega de Macau, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de um lugar de técnico superior principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, contratado além do quadro do pessoal civil destes Serviços, destinada a ser consultada, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 11 de Março de 2015, em referência ao n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos.

A referida lista é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Serviços de Alfândega, aos 15 de Abril de 2015.

O Subdirector-geral, Sin Wun Kao.

Faz-se público que se encontra afixada, na Divisão de Recursos Humanos do Departamento Administrativo e Financeiro, situada no Edifício dos Serviços de Alfândega de Macau, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de um lugar de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do quadro do pessoal civil destes Serviços, destinada a ser consultada, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 11 de Março de 2015, em referência ao n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos.

A referida lista é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Serviços de Alfândega, aos 16 de Abril de 2015.

O Subdirector-geral, Sin Wun Kao.

Aviso

Concurso Público n.º 04/2015/DAF/SA

Os Serviços de Alfândega de Macau fazem público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 24 de Março de 2015, se encontra aberto o concurso público para a aquisição de «Serviços de arrendamento do equipamento para fiscalização aduaneira».

O respectivo programa do concurso e o caderno de encargos encontram-se patentes na secretaria do Edifício dos Serviços de Alfândega, localizada na Rua de S. Tiago da Barra, Doca D. Carlos I, SW, Barra, Macau, onde decorrerá o processo do concurso, e os mesmos poderão ser consultados nos dias úteis nas horas de expediente (estando os interessados sujeitos ao pagamento das fotocópias dos referidos documentos, se as quiserem).

As propostas devem ser entregues na «Secretaria» dos Serviços de Alfândega de Macau até às 17,00 horas do dia 12 de Maio de 2015.

Além da entrega dos documentos referidos no respectivo programa do concurso e no caderno de encargos deve ser apresentado o documento comprovativo da efectivação da caução provisória no valor de trinta mil patacas ($30 000,00) à ordem dos Serviços de Alfândega de Macau, mediante depósito em dinheiro ou garantia bancária. Caso a caução provisória seja efectivada através de depósito em dinheiro, tal deverá ser feito na Tesouraria do Departamento Administrativo e Financeiro dos Serviços de Alfândega de Macau.

A abertura das propostas realizar-se-á no Edifício dos Serviços de Alfândega, localizada na Rua de S. Tiago da Barra, Doca D. Carlos I, SW, Barra, Macau, pelas 10,00 horas, no dia 13 de Maio de 2015.

Serviços de Alfândega, aos 16 de Abril de 2015.

A Director-geral, Lai Man Wa.

GABINETE DE PROTOCOLO, RELAÇÕES PÚBLICAS E ASSUNTOS EXTERNOS

Avisos

Faz-se público que, por despacho da Sua Ex.ª o Chefe do Executivo, de 2 de Abril de 2015, e nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se acha aberto o concurso comum, de ingresso interno, de prestação de provas, para o preenchimento de 4 (quatro) lugares de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, área de gestão de eventos, em regime de contrato além do quadro do Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos, adiante designado por GPRPAE:

1. Tipo, prazo e validade

Trata-se de concurso comum, de ingresso interno, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

O presente concurso comum é válido até um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa final.

2. Forma de provimento

O provimento é em regime de contrato além do quadro.

3. Condições de candidatura

Podem candidatar-se todos os trabalhadores dos serviços públicos que, até ao termo do prazo para apresentação de candidaturas, satisfaçam cumulativamente as seguintes condições:

a) Sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau;

b) Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor;

c) Possuam, como habilitações académicas, curso superior de gestão de eventos, gestão de turismo, gestão de hoteleira ou afins; e

d) Possuam, pelo menos, dois anos de experiência profissional nos seguintes aspectos: gestão de banquetes, planeamento de eventos e actividades.

4. Forma de admissão e local de apresentação de candidaturas e os elementos e documentos que a devem acompanhar

4.1 A admissão ao concurso é feita mediante o preenchimento da «Ficha de inscrição em concurso», aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011 (modelo 1 que se encontra à venda na Imprensa Oficial ou disponível no website da referida entidade), devendo a mesma ser entregue, pessoalmente, até ao termo do prazo fixado e durante as horas normais de expediente (2.ª a 5.ª feira: 9,00 às 13,00 e 14,30 às 17,45 horas; 6.ª feira: 9,00 às 13,00 e 14,30 às 17,30), no Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos, sito na Travessa do Padre Narciso, n.os 1-3, Edifício «The Macau Chinese Bank», 5.º andar, Macau, acompanhado da documentação abaixo indicada.

4.2 Documentos a apresentar:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Cópia do documento comprovativo das habilitações académicas exigidas no presente aviso;

c) Nota curricular escrita numa língua oficial da RAEM, devidamente assinada pelo candidato;

d) Documento comprovativo de experiência profissional exigida no presente aviso: a experiência profissional demonstra-se por documento emitido pela entidade empregadora onde foi obtida ou mediante declaração do candidato sob compromisso de honra;

e) Registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertence, do qual constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e a avaliação do desempenho relevante para apresentação a concurso;

f) Os candidatos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e e) se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado expressamente tal facto na apresentação da candidatura; e

g) Os documentos referidos nas alíneas a) e b) podem ser autenticados, por notário nos termos do Código do Notariado, ou por trabalhador do GPRPAE, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 5/98/M. Devem ser exibidos os originais no acto de entrega das cópias não autenticadas, sob pena de se considerar como falta de entrega dos mesmos.

5. Conteúdo funcional

Ao técnico cabem funções de estudo e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, com autonomia e responsabilidade, enquadradas em planificação estabelecida, requerendo uma especialização e conhecimentos profissionais adquiridos através de um curso superior.

Estuda, adapta ou aplica métodos e processos técnico-científicos, elaborando estudos, concebendo e desenvolvendo projectos, emitindo pareceres e participando em reuniões e grupos de trabalho de carácter departamental e interdepartamental, tendo em vista preparar a tomada de decisão superior sobre medidas de política e gestão na área de gestão de eventos, incluindo a gestão de banquetes.

6. Vencimento, direitos e regalias

O técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, nível 5, vence pelo índice 400 da tabela indiciária, constante do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da função pública.

7. Método de selecção

7.1 A selecção é efectuada mediante aplicação dos métodos de selecção a seguir discriminados, os quais são ponderados da seguinte forma:

a) Prova de conhecimentos: 50%;

b) Entrevista profissional: 40%; e

c) Análise curricular: 10%.

7.2 O método referido na alínea a) do ponto anterior tem carácter eliminatório.

A prova de conhecimentos visa avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício da função. Reveste-se da forma escrita e tem a duração de duas horas. Os resultados obtidos na prova de conhecimentos são classificados de 0 a 100, considerando-se excluídos e não sendo admitidos às fases seguintes os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores.

A entrevista profissional visa determinar e avaliar elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos face ao perfil de exigências da função.

A análise curricular destina-se a examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído, salvo o disposto no 7.1 c).

A classificação final resulta da média aritmética ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, adoptando-se a escala de 0 a 100 valores. São considerados excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

Em caso de igualdade classificativa são aplicados os critérios de preferência sucessiva previstos no artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos».

8. Programa das provas

O programa abrangerá as seguintes matérias:

8.1 Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau;

8.2 Despacho do Chefe do Executivo n.º 233/2012 — Cria o Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos;

8.3 Despacho do Chefe do Executivo n.º 31/2015 — Delega competências no coordenador do Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos;

8.4 Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro;

8.5 Regime Jurídico da Função Pública de Macau:

— Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro;
— Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos;
— Lei n.º 15/2009 — Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia;
— Regulamento Administrativo n.º 26/2009 — Disposições Complementares do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia;
— Lei n.º 2/2011 — Regime do Prémio de Antiguidade e dos Subsídios de Residência e de Família;
— Regulamento Administrativo n.º 23/2011 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos.

8.6 Regime de Avaliação do Desempenho:

— Lei n.º 8/2004 — Princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;
— Regulamento Administrativo n.º 31/2004 — Regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;
— Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2004 — Regras relativas à constituição, composição e funcionamento da Comissão Paritária;
— Regulamento Administrativo n.º 11/2007 — Regime dos prémios e incentivos ao desempenho dos trabalhadores dos serviços públicos.

8.7 Regime de Previdência:

— Regulamento Administrativo n.º 15/2006, na redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 8/2009 — Regulamento da aplicação das contribuições do Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos;
— Lei n.º 8/2006, na redacção dada pela Lei n.º 3/2009 — Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos.

8.8 Regime de administração financeira pública:

— Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009 — Regime de Administração Financeira Pública (republicado por Despacho do Chefe do Executivo n.º 426/2009);
— Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com as alterações dadas pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, e pelo Regulamento Administrativo n.º 6/2006 — Regime das Despesas com obras e aquisição de bens e serviços;
— Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho — Regula o processo de aquisição de bens e serviços.

8.9 Lei n.º 8/2005 — Lei da Protecção de Dados Pessoais;

8.10 Conhecimentos profissionais sobre planeamento e gestão de eventos, incluindo eventos formais, banquetes, recepção de convidados e outras actividades;

8.11 Elaboração e redacção de documentos oficiais (ofícios, propostas e pareceres, entre outros).

Aos candidatos é permitida a consulta das legislações acima referidas no decurso da prova escrita, à excepção de quaisquer livros de referência ou informações, através de qualquer forma.

9. Publicação das listas

9.1 As listas provisória e definitiva, bem como as listas classificativas das fases intermédias e a lista classificativa final do presente concurso, serão afixadas no quadro informativo do Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos, sito na Travessa do Padre Narciso, n.os 1-3, Edifício «The Macau Chinese Bank», Macau, e disponibilizadas no website do GPRPAE (www.gprpae.gov.mo);

O anúncio referente aos locais de afixação e de consulta das referidas listas será publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

9.2 A data, hora e local de realização da prova de conhecimentos e da entrevista profissional constarão, respectivamente, do anúncio referente à lista definitiva de candidatos admitidos e do anúncio relativo à lista classificativa da prova de conhecimentos;

9.3 A lista classificativa final homologada será publicada no Boletim Oficial da RAEM.

10. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

11. Observações

Os dados que o concorrente apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais».

12. Composição do júri

O júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente: Lam, Isabel, técnica superior de 1.ª classe.

Vogais efectivos: Lao Fei Ngan, técnica superior de 1.ª classe; e

Chin Iok Lon, técnico superior de 1.ª classe.

Vogais suplentes: Cheang Man Wa, técnico superior de 2.ª classe; e

Wai Kin Ieng, técnica superior de 2.ª classe.

Faz-se público que, por despacho da Sua Ex.ª o Chefe do Executivo, de 2 de Abril de 2015, e nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se acha aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de 4 (quatro) lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, área de comunicação em língua inglesa, em regime de contrato além do quadro do Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos, adiante designado por GPRPAE:

1. Tipo, prazo e validade

Trata-se de concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

O presente concurso comum é válido até um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa final.

2. Forma de provimento

O provimento é em regime de contrato além do quadro.

3. Condições de candidatura

Podem candidatar-se todos os indivíduos que, até ao termo do prazo para apresentação de candidaturas, satisfaçam cumulativamente as seguintes condições:

a) Sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau;

c) Possuam, como habilitações académicas, curso superior de língua e literatura inglesa, comunicação (em língua inglesa) ou afins.

4. Forma de admissão e local de apresentação de candidaturas e os elementos e documentos que a devem acompanhar

4.2 Documentos a apresentar:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Cópia do documento comprovativo das habilitações académicas exigidas no presente aviso;

c) Nota curricular escrita numa língua oficial da RAEM, devidamente assinada pelo candidato;

d) Os candidatos vinculados aos serviços públicos devem ainda apresentar um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem, do qual constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e a avaliação do desempenho relevante para apresentação a concurso;

e) Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e d) se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado expressamente tal facto na apresentação da candidatura; e

f) Os documentos referidos nas alíneas a) e b) podem ser autenticados, por notário nos termos do Código do Notariado, ou por trabalhador do GPRPAE, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 5/98/M. Devem ser exibidos os originais no acto de entrega das cópias não autenticadas, sob pena de se considerar como falta de entrega dos mesmos.

5. Conteúdo funcional

6. Vencimento, direitos e regalias

O técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, nível 5, vence pelo índice 350 da tabela indiciária, constante do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da função pública.

7. Método de selecção

7.1 A selecção é efectuada mediante aplicação dos métodos de selecção a seguir discriminados, os quais são ponderados da seguinte forma:

a) Prova de conhecimentos: 50%;

b) Entrevista profissional: 40%; e

c) Análise curricular: 10%.

7.2 O método referido na alínea a) do ponto anterior tem carácter eliminatório.

O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído, salvo o disposto no 7.1 c).

8. Programa das provas

O programa abrangerá as seguintes matérias:

8.1 Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau;

8.2 Despacho do Chefe do Executivo n.º 233/2012 — Cria o Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos;

8.3 Despacho do Chefe do Executivo n.º 31/2015 — Delega competências no coordenador do Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos;

8.4 Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro;

8.5 Regime Jurídico da Função Pública de Macau:

— Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro;
— Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos;
— Lei n.º 15/2009 — Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia;
— Regulamento Administrativo n.º 26/2009 — Disposições Complementares do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia;
— Lei n.º 2/2011 — Regime do Prémio de Antiguidade e dos Subsídios de Residência e de Família;
— Regulamento Administrativo n.º 23/2011 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos.

8.6 Regime de Avaliação do Desempenho:

— Lei n.º 8/2004 — Princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;
— Regulamento Administrativo n.º 31/2004 — Regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;
— Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2004 — Regras relativas à constituição, composição e funcionamento da Comissão Paritária;
— Regulamento Administrativo n.º 11/2007 — Regime dos prémios e incentivos ao desempenho dos trabalhadores dos serviços públicos.

8.7 Regime de Previdência:

— Regulamento Administrativo n.º 15/2006, na redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 8/2009 — Regulamento da aplicação das contribuições do Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos;
— Lei n.º 8/2006, na redacção dada pela Lei n.º 3/2009 — Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos.

8.8 Regime de administração financeira pública:

— Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com as alterações dadas pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, e pelo Regulamento Administrativo n.º 6/2006 — Regime das Despesas com obras e aquisição de bens e serviços;

8.9 Lei n.º 8/2005 — Lei da Protecção de Dados Pessoais;

8.10 Gramática inglesa e capacidade de compreensão de leitura;

8.11 Escrita em língua inglesa;

8.12 Redacção de documentos oficiais e actualidades.

Aos candidatos é permitida a consulta das legislações acima referidas no decurso da prova escrita, à excepção de quaisquer livros de referência ou informações, através de qualquer forma.

9. Publicação das listas

O anúncio referente aos locais de afixação e de consulta das referidas listas será publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

9.3 A lista classificativa final homologada será publicada no Boletim Oficial da RAEM.

10. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

11. Observações

12. Composição do júri

O júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente: Lei Ut Mui, coordenadora-adjunta.

Vogais efectivos: Lam, Isabel, técnica superior de 1.ª classe; e

Chin Iok Lon, técnico superior de 1.ª classe.

Vogais suplentes: Cheong Ieng Fai, técnica superior de 1.ª classe; e

Chow Yuen Ling, técnica de 1.ª classe.

Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos, aos 16 de Abril de 2015.

O Coordenador do Gabinete, Fung Sio Weng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

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Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontram afixadas na Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), sita no 19.º andar do Edifício Administração Pública, Rua do Campo, n.º 162 e publicadas na intranet da DSAJ, as listas provisórias dos candidatos aos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores da DSAJ, para o preenchimento dos seguintes lugares da DSAJ, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série, de 18 de Março de 2015:

Lugares dos trabalhadores contratados além do quadro:

Um lugar de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, área de atendimento público;
Um lugar de técnico superior principal, 1.º escalão, área jurídica;
Um lugar de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, área de monitor/vigilante;
Três lugares de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, área de apoio técnico-administrativo geral.

As listas provisórias acima referidas são consideradas definitivas, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado diploma legal.

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 14 de Abril de 2015.

O Director dos Serviços, Liu Dexue.

CONSERVATÓRIA DOS REGISTOS COMERCIAL E DE BENS MÓVEIS

Registo comercial relativo ao mês de Março de 2015

———

Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, aos 16 de Abril de 2015.

A Conservadora, Tam Pui Man.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO

Anúncio

Torna-se público que se acham abertos os concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Identificação (DSI), nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento dos seguintes lugares:

1. Três lugares de técnico principal, 1.º escalão, da carreira de técnico, do pessoal em regime de contrato além do quadro;
2. Três lugares de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, do pessoal em regime de contrato além do quadro.

Os avisos dos concursos acima referidos encontram-se afixados na Divisão Administrativa e Financeira da DSI, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 20.º andar, Macau, bem como podem ser consultados nos sítios da internet desta Direcção dos Serviços e da Direcção dos Serviços da Administração e Função Pública. O prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços de Identificação, aos 10 de Abril de 2015.

A Directora dos Serviços, Ao Ieong U.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS

Lista

Em cumprimento do Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2004, de 19 de Abril, referente as regras e procedimentos a observar pelo IACM, quanto à concessão de apoios a entidades privadas, vem o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais publicar a lista dos apoios concedidos no 1.º trimestre do ano de 2015:

Entidades beneficiárias	Data de autorização	Montantes atribuídos	Finalidades
União Geral das Associações dos Moradores de Macau	29/1/2015	$ 45,000.00	Vamos criar um novo ambiente no nosso bairro 2015.
Centro de Lazer e Recreação dos Anciãos da União Geral das Ass. dos M. de Macau	2/2/2015	$ 2,500.00	Exposição de narcisos.
Associação dos Familiares Encarregados dos Deficientes Mentais de Macau	29/1/2015	$ 5,000.00	Dia de confraternização com os filhos 2015 — prevenção de crimes.
Associação dos Moradores da Zona de Aterros do Porto Exterior (ZAPE)	18/2/2015	$ 2,500.00	Visita à ANIMA.
Centro Comunitário da Taipa da União Geral das Ass. dos Moradores de Macau	2/2/2015	$ 4,000.00	Limpeza para o Ano Novo.
	2/2/2015	$ 3,000.00	Boas-vindas do Ano Novo Chinês.
Centro de Serviço Comunitário da Areia Preta da União Geral das Associações dos Moradores de Macau	5/2/2015	$ 2,000.00	Caligrafia de dísticos para o Ano Novo Chinês.
新口岸社區中心	2/2/2015	$ 3,000.00	Passeio de meio dia em Macau.
Associação de Ópera Chinesa Kuan I de Macau	27/2/2015	$ 3,000.00	Concerto de ópera cantonense e canções famosas.
Associação de Ópera Chinesa Kam Fai de Macau	27/2/2015	$ 3,000.00	Concerto de ópera cantonense e canções famosas, em celebração do Ano Novo Chinês.
澳門鳳翎曲藝會	29/1/2015	$ 3,000.00	Sarau em comemoração do Ano Novo Chinês.
澳門學友曲藝會	29/1/2015	$ 3,000.00	Concerto.
Centro de Serviços Sociais de Macau	2/2/2015	$ 6,000.00	2015 Actividade da oferta de caridade.
澳門工會聯合總會氹仔綜合服務中心	2/2/2015	$ 3,500.00	Confecção de pratos nutritivos alusivos ao Ano Novo Chinês.
Armazém de Boi	29/1/2015	$ 15,900.00	Exposição individual de obras criativas de Cai Guo Jie, 2014.
Armazém de Boi	29/1/2015	$ 25,300.00	Exposição colectiva de criatividade.
海島市居民群益會頤康中心	2/2/2015	$ 2,000.00	Campanha de limpeza dos prédios no seu bairro.
海島市居民群益會頤康中心	2/2/2015	$ 2,000.00	Festa de confraternização de vizinhos em celebração do Ano Novo Chinês.
熊貓體育會	3/2/2015	$ 3,000.00	Sarau de ópera cantonense.
澳門街坊會聯合總會綠楊長者日間護理中心	2/2/2015	$ 2,500.00	Concurso de gastronomia do Ano Novo Chinês.
澳門街坊會聯合總會青頤長者綜合服務中心	2/2/2015	$ 3,000.00	Actividade de limpeza do seu bairro.
澳門街坊會聯合總會青頤長者綜合服務中心	2/2/2015	$ 2,000.00	Workshop de trabalhos manuais com materiais reciclados.
Espaço para Agir	29/1/2015	$ 5,000.00	Filme com áudiodescrição.
Centro I Chon da União Geral das Associações dos Moradores de Macau	2/2/2015	$ 3,000.00	Actividades comemorativas ao Ano Novo Chinês no Centro de Idosos da UGAMM.

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 10 de Abril de 2015.

O Presidente do Conselho de Administração, Vong Iao Lek.

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Concurso Público n.º 003/SZVJ/2015

«Prestação de Serviços de Arborização e Gestão da Zona de Lazer da Fortaleza do Monte e zonas verdes adjacentes»

Faz-se público que, por deliberação do Conselho de Administração do IACM, tomada na sessão de 10 de Abril de 2015, se acha aberto o concurso público para a «Prestação de serviços de arborização e gestão da zona de lazer da Fortaleza do Monte e zonas verdes adjacentes».

O programa do concurso e o caderno de encargos podem ser obtidos, todos os dias úteis e dentro do horário normal de expediente, no Núcleo de Expediente e Arquivo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), sito na Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 163.

O prazo para a entrega das propostas termina às 17,00 horas do dia 14 de Maio de 2015. Os participantes no concurso deverão entregar as propostas e os documentos no Núcleo de Expediente e Arquivo do IACM e prestar uma caução provisória no valor de $ 65 000,00 (sessenta e cinco mil patacas). A caução provisória pode ser efectuada na Tesouraria da Divisão de Contabilidade e Assuntos Financeiros, sita no edifício do IACM, r/c, por depósito em dinheiro, garantia bancária ou cheque, em nome do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.

O acto público de abertura das propostas realizar-se-á no Centro de Formação do IACM, sita na Avenida da Praia Grande, Edifício China Plaza, 6.º andar, pelas 10,00 horas do dia 18 de Maio de 2015. O IACM realizará uma sessão de esclarecimento sobre o concurso às 10,00 horas do dia 28 de Abril de 2015 no mesmo local.

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 10 de Abril de 2015.

O Presidente do Conselho de Administração, Vong Iao Lek.

Aviso

Despacho n.º 09/PCA/2015

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 14.º, alínea 5) do artigo 16.º e n.º 1 do artigo 17.º do Regulamento Administrativo n.º 32/2001 e no uso dos poderes que me foram conferidos pelo Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, na sessão de 9 de Maio de 2014, conforme proposta de Deliberação n.º 01/PDCA/2014, determino o seguinte:

1. É alterado, o chefe da subunidade, constante do anexo II do Despacho n.º 06/PCA/2015, mediante o qual subdeleguei determinados actos.

2. São ratificados todos os actos praticados pelo subdelegado, Fong Pak Kuan, desde 1 de Abril de 2015, conformes com a referida subdelegação.

3. Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 10 de Abril de 2015.

O Presidente do Conselho de Administração, Vong Iao Lek.

———

ANEXO II

Chefias a que se refere a alínea 2) do ponto 1 do Despacho n.º 06/PCA/2015

Subunidades	Chefia
......	……
......	……
......	……
......	……
......	……
......	……
......	……
......	……
......	……
......	……
......	……
......	……
......	……
......	……
......	……
......	……
......	……
......	……
......	……
......	……
......	……
......	……
Divisão de Contabilidade e Assuntos Financeiros	Fong Pak Kuan*
......	……

*Em regime de substituição

CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA

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Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada no Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ), sito na Rua Dr. Pedro José Lobo, n.os 1-3, Edifício Banco Luso Internacional, 18.º andar, a lista classificativa das provas de conhecimentos linguísticos dos candidatos ao concurso para admissão ao quinto curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 36, II Série, de 3 de Setembro de 2014, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira entre às 9,00 horas e às 13,00 horas, e às 14,30 horas e às 17,45 horas, e sexta-feira entre às 9,00 horas e às 13,00 horas, e às 14,30 horas e às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica deste CFJJ: http://www.cfjj.gov.mo.

Centro de Formação Jurídica e Judiciária, aos 17 de Abril de 2015.

O Presidente do Júri, Manuel Marcelino Escovar Trigo.

Aviso

Faz-se público que, de harmonia com o despacho do Ex.mo Senhor Procurador, datado de 10 de Abril de 2015, e nos termos da Lei n.º 7/2004 e do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, sob proposta do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, foi aprovado o programa do curso de formação para acesso à categoria de escrivão do Ministério Público principal, que consta em anexo ao presente aviso.

Centro de Formação Jurídica e Judiciária, aos 17 de Abril de 2015.

O Presidente do Conselho Pedagógico, Manuel Marcelino Escovar Trigo.

———

ANEXO

Programa do curso de formação para acesso à categoria de escrivão do Ministério Público principal

I

1. O curso de formação tem a duração de 220 horas, decorre no Centro de Formação Jurídica e Judiciária, e compreende:

1.1. Aulas teóricas e práticas, que visam proporcionar aos formandos o aprofundamento dos conhecimentos necessários ao desempenho das funções de escrivão do Ministério Público principal;

1.2. Conferências, debates e visitas de estudo, que têm como objectivo promover a actualização em determinados assuntos com interesse para o exercício das respectivas funções.

II

2. O programa das matérias a ministrar no âmbito das aulas teóricas e práticas, com a duração total de 188 horas, é o seguinte:

2.1. Noções de direito civil (20 horas)

— Temas de direito da família e de direito das sucessões;
— Temas de direito das obrigações em geral:
— Fontes das obrigações;
— Modalidades das obrigações;
— Transmissão de créditos e de dívidas;
— Garantia geral das obrigações;
— Garantias especiais das obrigações;
— Cumprimento e não cumprimento das obrigações;
— Causas de extinção das obrigações além do cumprimento.

2.2. Noções de direito penal (30 horas)

— Aplicação da lei penal no tempo e no espaço (Leis da República Popular da China aplicáveis na Região Administrativa Especial de Macau);
— Sucessão de leis penais;
— Facto ilícito (acção e omissão);
— Crimes com dolo específico e crimes de intenção;
— Causas de exclusão da responsabilidade (da ilicitude e da culpa);
— Penas: escolha e determinação;
— Parte especial do Código Penal e legislação penal avulsa:
— Crimes de burla, burla informática, abuso de confiança, furto e roubo.

2.3. Noções de direito administrativo (10 horas)

— Organização administrativa da RAEM;
— Procedimento administrativo;
— Fases do procedimento administrativo:
— Fase inicial;
— Fase instrutória;
— Fase de preparação;
— Fase constitutiva;
— Fase complementar.

2.4. Noções de direito do trabalho (10 horas)

— Contrato de trabalho;
— O regime aplicável à reparação dos danos emergentes dos acidentes de trabalho e doenças profissionais.

2.5. Direito processual civil (20 horas)

— Noções gerais e princípios fundamentais;
— Procedimentos cautelares;
— Formas de processo;
— Processo comum de declaração ordinário e sumário: Intervenção do Ministério Público;
— Processo comum de execução: Disposições gerais.

2.6. Direito processual penal (50 horas)

— Processo comum:
— Disposições gerais;
— Notícia do crime;
— Inquérito;
— Prova;
— Medidas de coacção e de garantia patrimonial;
— Encerramento do inquérito;
— Despacho de arquivamento;
— Acusação;
— Procedimento dependente de acusação particular;
— Instrução;
— Julgamento:
— Julgamento na ausência;
— Recursos;
— Processos especiais;
— Execução de penas.

2.7. Direito processual do trabalho (10 horas)

— Processo civil do trabalho:
— Tentativa de conciliação;
— Fase contenciosa;
— Exame por junta médica.
— Processo contravencional de trabalho.

2.8. Contencioso administrativo (10 horas)

— Recurso contencioso:
— Pressupostos processuais;
— Marcha do processo;
— Acções;
— Procedimentos conservatórios.

2.9. Técnicas de atendimento e relações públicas (8 horas)

2.10. Chinês e português funcional (20 horas)

— Chinês funcional;
— Português funcional.

III

3.1. O programa das conferências e debates, com a duração total de 12 horas, é o seguinte:

— Organização política e organização judiciária da RAEM (3 horas);
— Custas, contabilidade e tesouraria (2 horas);
— Deontologia (2 horas);
— Informática (2 horas);
— Combate à criminalidade de tráfico de estupefacientes (3 horas).

3.2. O programa de formação inclui ainda uma visita de estudo, de 2 horas, a um Cartório Notarial, ou outras a incluir no âmbito e horário das matérias referidas em II.

IV

4. O curso de formação integra ainda as seguintes matérias com interesse para a formação, num total de 18 horas:

— Processos especiais: interdições e inabilitações (4 horas);
— Regime de protecção social de jurisdição de menores (5 horas);
— Apoio judiciário (3 horas);
— Registos e notariado (3 horas);
— Registo criminal (3 horas).

V

5.1. Para efeitos do disposto no artigo 38.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, determinam a exclusão do curso de formação:

5.1.1. Três (3) faltas injustificadas, seguidas ou interpoladas;

5.1.2. Vinte e uma (21) faltas justificadas, seguidas ou interpoladas.

5.2. Durante o Curso de Formação, uma (1) falta corresponde à ausência do formando durante a totalidade ou parte de cada período diário de formação.

5.3. Para efeitos de justificação de faltas, aplicar-se-á o disposto no regime geral previsto para os trabalhadores da Administração Pública, com as devidas adaptações.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA

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Torna-se público que se encontra afixada no átrio da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Economia, sita na Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.os 1-3, 6.º andar, Edifício Banco Luso Internacional, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do quadro de pessoal desta Direcção dos Serviços, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série, de 18 de Março de 2015, nos termos definidos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos).

A presente lista é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado diploma legal.

Direcção dos Serviços de Economia, aos 15 de Abril de 2015.

O Director dos Serviços, Sou Tim Peng.

Aviso

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 2 de Abril de 2015, e nos termos da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se acha aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de dois lugares de motorista de ligeiros, 1.º escalão, da carreira de motorista de ligeiros, em regime de contrato de assalariamento da Direcção dos Serviços de Economia (DSE):

1. Tipo, prazo e validade

O concurso é valido por um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa final.

2. Condições de candidatura

Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam as seguintes condições:

1) Sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau;

2) Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor;

3) Possuam como habilitação académica o ensino primário;

4) Sejam titulares da carta de condução de automóveis ligeiros com 3 anos de experiência profissional na condução de ligeiros.

3. Documentos a apresentar:

1) Cópia do documento de identificação válido (é necessária a apresentação do original para autenticação);

2) Cópia do documento comprovativo das habilitações académicas exigidas no presente aviso (é necessária a apresentação do original para autenticação);

3) Cópia da carta de condução válida (é necessária a apresentação do original para autenticação);

4) Documento comprovativo de 3 anos de experiência profissional na condução de ligeiros, emitido pela entidade patronal ou uma declaração feita, sob compromisso de honra, pelo próprio candidato, em que refira que possui experiência profissional;

5) Nota curricular, devidamente assinada pelo candidato;

6) Candidatos vinculados aos serviços públicos devem ainda apresentar um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem, do qual constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública, bem como a avaliação do desempenho relevante para apresentação a concurso;

7) Caso os candidatos detenham documentos de conhecimentos linguísticos, de qualificação profissional ou de formação profissional devem entregar cópias dos mesmos (é necessária a apresentação do respectivo original para autenticação), para efeitos de análise curricular.

Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas 1), 2) e 6), caso se encontrem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo, neste caso, ser declarado expressamente tal facto na ficha de inscrição.

4. Forma de admissão e local

A admissão ao concurso faz-se mediante o preenchimento da Ficha de Inscrição em Concurso, aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011, devendo a mesma ser entregue, pessoalmente, dentro do prazo fixado e durante as horas de expediente, ou seja, de 2.ª a 6.ª feira, das 9,00-18,00 horas (sem interrupção), acompanhada dos documentos indicados no número anterior, no balcão de recebimento de candidaturas da DSE, instalado no Centro de Serviços da RAEM, sito na Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, 1.º andar (assuntos económicos), área «J». O requerimento, em impresso próprio acima referido, encontra-se disponível na página electrónica da Imprensa Oficial ou pode ser adquirido, mediante pagamento, nos balcões da mesma.

5. Conteúdo funcional

Cabe ao motorista de ligeiros conduzir, devidamente uniformizado, automóveis ligeiros para transporte de passageiros, tendo em atenção a segurança e comodidade das viagens; conduzir carrinhas com lotação até nove lugares, transportando os passageiros em serviço ao local de destino, de que previamente se informou: pôr o veículo em funcionamento, manobrar o volante, engrenar as mudanças, accionar o travão, fazer os sinais luminosos necessários à circulação; manter atenção ao estado da via, regular a velocidade, proceder às manobras necessárias, tendo em conta a potência e o estado do veículo, a circulação de automóveis e peões, as sinalizações de trânsito e dos agentes da polícia; observar, respeitar e cumprir as regras do código da estrada; auxiliar os passageiros na subida ou descida do veículo e colaborar na carga e descarga de bagagens ou outras mercadorias transportadas; assegurar o bom estado de funcionamento e manutenção diária do veículo, designadamente lavagem, limpeza e verificação dos níveis de combustível, óleos e água; mudar pneus, quando necessário; levar o veículo à vistoria periodicamente e à oficina quando necessita reparações; recolher a viatura no respectivo parque de recolha, vigiando-a quando estacionar em serviço; manter-se no seu posto de trabalho quando houver acontecimentos extraordinários que o justifiquem e apoiar os agentes da polícia na coordenação das operações necessárias quando houver acidentes em serviço; pode colaborar na expedição de documentos, transportando-os aos locais de destino e entregando-os aos destinatários e colaborar na execução de tarefas genéricas, exceptuando as que sejam manifestamente típicas de outras áreas ou para as quais não possua a necessária qualificação.

6. Vencimento e regalias

O motorista de ligeiros, 1.º escalão, vence pelo índice 150 da tabela indiciária, constante do mapa 21 do anexo I da Lei n.º 14/2009 e goza das demais regalias previstas no Regime Jurídico da Função Pública.

7. Método de selecção

A selecção será efectuada mediante prova de conhecimentos, complementada por entrevista profissional e análise curricular, as quais são ponderadas da seguinte forma:

1) Prova de conhecimentos: 60%;

1.ª fase: Prova escrita (50% da prova de conhecimentos);

2.ª fase: Prova prática de condução (50% da prova de conhecimentos).

2) Entrevista profissional: 20%; e

3) Análise curricular: 20%.

A prova escrita tem a duração de duas horas. Tanto a prova escrita como a prova prática de condução têm natureza eliminatória, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores; também se consideram excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores na classificação final. A classificação é aferida numa escala de 100 valores.

8. Programa

A prova de conhecimentos abrangerá as seguintes matérias:

1) Lei Básica da RAEM da República Popular da China;

2) Regulamento Administrativo n.º 15/2003, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 27/2011 «Organização e Funcionamento da Direcção dos Serviços de Economia»;

3) Lei n.º 3/2007 «Lei do Trânsito Rodoviário»;

4) Conhecimentos de condução.

Aos candidatos é permitida apenas a consulta da legislação acima referida na prova de conhecimentos de condução.

O local, a data e a hora da realização da prova de conhecimentos de condução constarão do aviso respeitante à lista definitiva dos candidatos admitidos.

9. Local de afixação de listas

As listas provisórias, definitivas e classificativas serão afixadas no Centro de Serviços da RAEM, sito na Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, e disponibilizadas no website da DSE.

10. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos».

11. Observações

Os dados que o concorrente apresente servem apenas para efeitos do presente recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais».

12. Composição do júri

O júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente: Fong Sao Peng, técnica superior assessora.

Vogais efectivos: Lo Ka Man, técnica especialista; e

Lung Vai Kong, adjunto-técnico especialista principal.

Vogais suplentes: Lam Chok Heng, motorista de ligeiros; e

Wong Hong Seng, motorista de ligeiros.

Direcção dos Serviços de Economia, aos 15 de Abril de 2015.

O Director dos Serviços, Sou Tim Peng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Listas

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de sete lugares de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 4, II Série, de 28 de Janeiro de 2015:

Candidatos aprovados:		valores
1.º	Lio Hei Ieng	81,28
2.º	Fong Ka Lok	81,00
3.º	Choi Hou Kuan	80,39	a)
4.º	Chan Mui Kuai	80,39
5.º	Choi Io Hong	79,72	a)
6.º	Lam Tak Chao	79,72

a) Maior antiguidade na categoria

Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), os candidatos podem interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 1 de Abril de 2015).

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 13 de Março de 2015.

O Júri:

Presidente: Lam Yik Kiu, técnica superior de 1.ª classe.

Vogais: Chan Veng Ian, técnica superior de 1.ª classe; e

Lei Sok Meng, adjunto-técnico especialista da PJ.

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de técnico principal, 1.º escalão, da carreira de técnico, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 4, II Série, de 28 de Janeiro de 2015:

Candidatos aprovados:		valores
1.º	Lei Ka Man	82,17
2.º	Se Chi Kit	81,28

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 1 de Abril de 2015).

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 16 de Março de 2015.

O Júri:

Presidente: Chong Iok Tong, técnico especialista principal.

Vogais: Lam Yik Kiu, técnica superior de 1.ª classe; e

Chu Chi Keong, técnico especialista do FP.

Anúncios

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixado, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Finanças, sita na Avenida da Praia Grande n.os 575, 579 e 585, Edifício «Finanças», 14.º andar, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de três lugares de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 12, II Série, de 25 de Março de 2015.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do regulamento administrativo supracitado.

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixado, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Finanças, sita na Avenida da Praia Grande n.os 575, 579 e 585, Edifício «Finanças», 14.º andar, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de assistente de relações públicas especialista, 1.º escalão, da carreira de assistente de relações públicas, provido em regime de contrato além do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 12, II Série, de 25 de Março de 2015.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do regulamento administrativo supracitado.

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 13 de Abril de 2015.

A Directora dos Serviços, Vitória da Conceição.

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixado, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Finanças, sita na Avenida da Praia Grande n.os 575, 579 e 585, Edifício «Finanças», 14.º andar, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de quatro lugares de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 13, II Série, de 1 de Abril de 2015.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do regulamento administrativo supracitado.

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 16 de Abril de 2015.

A Directora dos Serviços, Vitória da Conceição.

———

Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Finanças, sita na Avenida da Praia Grande n.os 575, 579 e 585, Edifício «Finanças», 14.º andar, e publicado na internet desta Direcção de Serviços e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Finanças, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de dois lugares de técnico superior principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Finanças, sita na Avenida da Praia Grande n.os 575, 579 e 585, Edifício «Finanças», 14.º andar, e publicado na internet desta Direcção de Serviços e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Finanças, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de três lugares de técnico principal, 1.º escalão, da carreira de técnico, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Faz-se público que, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se acha aberto o seguinte concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores do quadro da Direcção dos Serviços de Finanças:

Um lugar de assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo.

O aviso do concurso acima referido encontra-se afixado na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Finanças, sita na Avenida da Praia Grande n.os 575, 579 e 585, Edifício «Finanças», 14.º andar, e publicado na internet desta Direcção de Serviços e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. O prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 13 de Abril de 2015.

A Directora dos Serviços, Vitória da Conceição.

Um lugar de técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de técnico.

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 14 de Abril de 2015.

A Directora dos Serviços, Vitória da Conceição.

Faz-se público que, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se acham abertos os seguintes concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores contratados além do quadro da Direcção dos Serviços de Finanças:

Dois lugares de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico;

Um lugar de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico.

Os avisos respeitantes aos referidos concursos encontram-se afixados na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Finanças, sita na Avenida da Praia Grande n.os 575, 579 e 585, Edifício «Finanças», 14.º andar, e publicado na internet desta Direcção de Serviços e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. O prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 16 de Abril de 2015.

A Directora dos Serviços, Vitória da Conceição.

Venda em Hasta Pública

Faz-se público que se vai realizar uma venda em hasta pública de sucata resultante de veículos, de bens e de sucata de bens que reverteram a favor da Região Administrativa Especial de Macau, nos termos da lei ou que foram abatidos à carga pelos serviços públicos. Os locais, dias e horas marcadas para visualização dos bens agora colocados à venda, para efeitos de prestação da caução e da hasta pública propriamente dita, são os seguintes:

Visualização dos bens

1. Sucata resultante de veículos, bens e sucata de bens

Na tabela abaixo indicada encontram-se discriminados os lotes de sucata resultante de veículos, os lotes de bens e os lotes de sucata de bens, colocados à venda, bem como a respectiva data, hora e local para visualização dos mesmos na presença de trabalhadores da Direcção dos Serviços de Finanças:

N.º de lote	Local de armazenamento	Data de identificação	Horário⁽¹⁾	Local⁽²⁾
VS01, VS02; MS01	Macau	24/04/2015	10:00am	Edifício Veng Fu Shan Chuen (Rua da Penha, n.os 3-3C, Macau)
VS03, VS04, VS05 MS01, MS02, MS03, MS04 L01 (parte)	Coloane	24/04/2015	3:00pm	Parque de estacionamento provisório para veículos abandonados (Estrada de Flor de Lotus, Coloane)
L01 (parte), L02; B01	Macau	27/04/2015	10:00am	Lugar provisório entre a Av. do Doutor Rodrigo Rodrigues e a Estrada do Reservatório em Macau

Notas

(1) A visualização de sucata resultante de veículos, de bens e de sucata de bens inicia-se, impreterivelmente, quinze minutos após a hora marcada, não sendo disponibilizada uma outra oportunidade para o efeito. Os interessados devem providenciar meio de transporte para se deslocarem ao local de armazenamento de cada lote.

(2) Para se dirigirem aos locais de armazenamento de sucata resultante de veículos, de bens e de sucata de bens, devem os interessados concentrar-se nos locais acima indicados.

Não há lugar à visualização de sucata resultante de veículos, de bens e de sucata de bens no dia da realização da hasta pública, mas são projectadas fotografias dos mesmos através de computador.

2. As listas de bens podem ser consultadas na sobreloja do Edifício «Finanças», ou na página electrónica desta Direcção dos Serviços (website: http://www.dsf.gov.mo). As listas dos bens com descrição pormenorizada podem ser consultadas no 8.º andar do Edifício «Finanças», sala 803.

Prestação de caução

Período:

Desde a data do anúncio até ao dia 28 de Abril de 2015

Montante:

$5 000,00 (cinco mil patacas)

Modo de prestação da caução:

— Por depósito em numerário ou cheque, o qual será efectuado mediante a respectiva guia de depósito e paga em instituição bancária nela indicada. A referida guia de depósito será obtida na sala 803 do 8.º andar do Edifício «Finanças», sito em Macau na Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579 e 585; ou
— Por garantia bancária, de acordo com o modelo constante do anexo I das Condições de Venda.

Realização da hasta pública

Data:

29 de Abril de 2015 (quarta-feira)

Horário:

às 09:00 horas — registo de presenças

às 10:00 horas — início da hasta pública

Local:

Auditório, na Cave do Edifício «Finanças», sito em Macau, na Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579 e 585.

Consulta das condições de venda

As condições de venda podem ser:

— obtidas na sala 803 do 8.º andar do Edifício «Finanças», sito em Macau na Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579 e 585;
— consultadas na sobreloja do Edifício «Finanças», ou na página electrónica da Direcção dos Serviços de Finanças (website: http://www.dsf.gov.mo).

A Directora dos Serviços, Vitória da Conceição.

Editais

Rendas

Faz-se saber aos contribuintes que, durante o mês de Maio do corrente ano, estará aberto o cofre da Recebedoria da Repartição de Finanças de Macau, para a cobrança voluntária das rendas de concessões de terrenos por arrendamento relativas ao ano de 2015.

Mais faço saber que, de harmonia com o artigo 22.º da Lei n.º 9/2014, durante o ano de 2015 não se procederá à cobrança dos foros e rendas, cujo montante anual seja inferior a $ 100,00 (cem patacas).

Direcção dos Serviços de Finanças, 1 de Abril de 2015.

A Directora dos Serviços, Vitória da Conceição.

Foros

Faz-se saber aos contribuintes que, durante o mês de Maio do corrente ano, estará aberto o cofre da Recebedoria da Repartição de Finanças de Macau, para a cobrança voluntária dos foros de concessões de terrenos por aforamento relativos ao ano de 2015.

Direcção dos Serviços de Finanças, 1 de Abril de 2015.

A Directora dos Serviços, Vitória da Conceição.

Sector de Operações de Tesouraria

Resumo do movimento do Cofre Geral da RAEM, no mês de Janeiro de 2015

（*）As receitas orçamentais incluem as reposições abatidas nos pagamentos, no montante de MOP $911 486,60.

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 13 de Abril de 2015.

O Chefe do SOT, Carlos A. N. Alves.

O Chefe do DCP, Tang Sai Kit.

A Directora dos Serviços, Vitória da Conceição.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS

Listas

Faz-se pública, nos termos do n.º 5 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», de 8 de Agosto, a lista classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico do pessoal contratado além do quadro da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, cujo anúncio de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 2, II Série, de 14 de Janeiro de 2015:

Candidato aprovado:	valores
Leong, Ka Kin	80,78

Nos termos do artigo 28.º do supracitado regulamento administrativo, o candidato pode interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 1 de Abril de 2015).

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 11 de Março de 2015.

O Júri:

Presidente: Lam Im Keng, técnico superior assessor.

Vogais: Kam I San, técnico superior de 1.ª classe; e

Wong Kuok, técnico superior de 1.ª classe da Direcção dos Serviços de Administraçaõ e Função Pública.

———

Torna-se público, nos termos do n.º 5 do artigo 27.º do «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», estipulado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2011, de 8 de Agosto, a lista classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de vinte e sete lugares de inspector de 1.a classe, 1.º escalão, da carreira de inspector para o pessoal provido em regime de contrato além do quadro da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, cujo anúncio de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 2, II Série, de 14 de Janeiro de 2015:

Candidatos aprovados:		valores
1.º	Chao Man Wai	80,25
2.º	Ao Ieong Lai Wa	79,81	(b)
3.º	Chan Iek Tat	79,81
4.º	Leung Sok Wa	79,63
5.º	Lao Sut I	79,56
6.º	Tam Ka Weng	79,50
7.º	Chong Chi Hou	79,38
8.º	Lei Hang I	79,31
9.º	Ng Im Sut	79,25
10.º	Kuan Kuong Chun	79,13	(b)
11.º	Lei Wai Chu	79,13
12.º	Chan In Ieong	79,06	(b)
13.º	Lei Iok Kei	79,06
14.º	Hoi Chi Mei	78,94	(a)
15.º	Wong Chi Wai	78,94
16.º	Leong Iek Tong	78,88
17.º	Choi Kuok Hang	78,69
18.º	Fong Sai Kit	78,38	(b)
19.º	Sou Man Kit Raimundo	78,38
20.º	Ho Pui Ian	78,25
21.º	Kam Wan Ho	78,19	(a)
22.º	Choi Hio Na	78,19	(b)
23.º	Ian Ka Kit	78,19	(b)
24.º	Lei Chi Ieong	78,19
25.º	Wan Fai Kuan	78,00	(a)
26.º	Chan Sam I	78,00
27.º	Leong Sio In	77,50

Nota:

(a) De acordo com o n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», é dada preferência aos candidatos com domínio simultâneo, escrito e falado, das línguas chinesa e portuguesa;

(b) Se a situação de igualdade de classificação dos candidatos persistir após a aplicação dos critérios previstos no artigo 26.º do Regulamento Administrativo acima referido, a sequência é feita segundo a ordem alfabética em português dos nomes desses candidatos.

Nos termos do artigo 28.º do supracitado regulamento administrativo, os canditados podem interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias últeis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 29 de Março de 2015).

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 18 de Março de 2015.

O Júri:

Presidente: Lai Kin Lon, inspector especialista.

Vogais: Sou Wai Hong, inspector especialista principal; e

Chio Kin Weng, técnico de 2.ª classe da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos.

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Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo para o pessoal contratado além do quadro da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, nos termos definidos no «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», estipulado pela Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, e no «Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», estipulado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2011, de 8 de Agosto.

O aviso do concurso acima referido encontra-se afixado na Divisão Administrativa e Financeira destes Serviços, sita na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n.os 221-279, edifício «Advance Plaza», 2.º andar, Macau, bem como nos sítios da internet destes Serviços e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

Podem candidatar-se os contratados além do quadro da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, que reúnam as condições estipuladas na alínea 2) do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009. O prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 10 de Abril de 2015.

O Director dos Serviços, Wong Chi Hong.

Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de catorze lugares de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico para o pessoal contratado além do quadro da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, nos termos definidos no «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», estipulado pela Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, e no «Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», estipulado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2011, de 8 de Agosto.

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 13 de Abril de 2015.

O Director dos Serviços, Wong Chi Hong.

DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS

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Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de dois lugares de inspector assessor, 1.º escalão, ao trabalhador do pessoal do quadro da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, nos termos definidos no Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos, estipulados pela Lei n.º 14/2009 e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

Mais se informa que o aviso de abertura do referido concurso encontra-se afixado no quadro de anúncio da Divisão Administrativa e Financeira da DICJ, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, edifício China Plaza, 21.º andar, bem como nos sítios da internet destes Serviços e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, e que o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 15 de Abril de 2015.

O Director, Manuel Joaquim das Neves.

AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros a particulares e a entidades particulares, vem a Autoridade Monetária de Macau publicar a lista dos apoios concedidos no 1.º trimestre do ano 2015:

Entidades beneficiárias	Data de autorização	Montantes atribuídos	Finalidades
Grupo Desportivo da AMCM	6/2/2015	$ 43,715.40	Apoio financeiro às actividades desenvolvidas.
Grupo Desportivo da AMCM	19/3/2015	$ 93,713.45	Apoio financeiro às actividades desenvolvidas.
Total		$ 137,428.85

Autoridade Monetária de Macau, aos 14 de Abril de 2015.

Pel’O Conselho de Administração:

Presidente: Anselmo Teng.

Administrador: António José Félix Pontes.

———

RESERVA FINANCEIRA DA RAEM

Sinopse dos valores activos e passivos

(Artigo 12.º da Lei n.º 8/2011, de 19 de Agosto de 2011)

Em 28 de Fevereiro de 2015

(Patacas)

Departamento Financeiro e dos Recursos Humanos,
Lei Ho Ian, Esther

Pel’O Conselho de Administração,
Anselmo Teng
António José Félix Pontes
Wan Sin Long

FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL E MARÍTIMO

Relatório e contas de gerência referentes ao exercício de 2014

ÍNDICE

1. Natureza e fins

2. Actividade desenvolvida em 2014

3. Contas de gerência

3.1. Análise do Balanço

3.2. Análise da Conta de Demonstração de Resultados

3.3. Execução orçamental

3.4. Proposta de aplicação de resultados

4. Notas explicativas às contas respeitantes ao exercício de 2014

5. Parecer da Comissão de Fiscalização

Relatório e contas de gerência referentes ao exercício de 2014

1. Natureza e fins

O Fundo de Garantia Automóvel foi institucionalizado pelo disposto no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 57/94/M, de 28 de Novembro, competindo-lhe satisfazer as indemnizações por morte ou lesões corporais consequentes de acidentes originados por veículos sujeitos ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, quando:

a) O responsável seja desconhecido ou não beneficie de seguro válido ou eficaz; ou

b) For declarada a falência da seguradora.

De acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 104/99/M, de 13 de Dezembro — diploma a estabelecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil para as embarcações de recreio - passou a denominar-se Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo (FGAM), alargando o seu âmbito para situações idênticas às descritas anteriormente causadas, agora, pelas referidas embarcações.

2. Actividade desenvolvida em 2014

Tendo em atenção, por um lado, a natureza do FGAM e, por outro, ao facto de em 1995 se terem tomado as medidas administrativas consideradas indispensáveis à sua institucionalização como pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, a acção do FGAM em 2014 incidiu fundamentalmente na recepção de participações de sinistros e na gestão destes, e nas acções judiciais para o exercício do direito de regresso do FGAM em articulação directa com os advogados nomeados.

O Conselho Administrativo efectuou 23 reuniões e o Conselho Consultivo reuniu duas vezes; as contas mensais foram remetidas para a Comissão de Fiscalização e, mensalmente, enviaram-se os mapas de controlo orçamental para a Direcção dos Serviços de Finanças, face ao estatuído no regime de administração financeira pública para as entidades autónomas.

Adicionalmente, deu-se cumprimento ao despacho n.º 2/2012, de 6 de Novembro, do Comissariado de Auditoria, tendo-se preparado e enviado a essa entidade as contas referentes ao exercício de 2013, de acordo com as normas estabelecidas nesse instrumento legal.

3. Contas de gerência

3.1. Análise do Balanço

(Unidade: 10³ patacas)

No final de 2014, a situação do balanço do FGAM podia ser sintetizada da seguinte forma:

3.1.1. O activo total do FGAM elevava-se a 80,3 milhões de patacas, apresentando, em relação ao final do ano precedente, um acréscimo de 7,2 milhões de patacas, ou seja, 9,8% como taxa de crescimento, sendo reflexo fundamentalmente da conjugação dos valores registados nas rubricas de «depósitos a prazo» (+8,1%) e «devedores» (+76,9%).

3.1.2. Quanto ao passivo total, sendo aquele constituído essencialmente pelas «provisões para sinistros» e «provisões financeiras», quando comparado com o ano anterior, registou um acréscimo de 5,5 milhões de patacas (+143,8%), tendo o maior aumento se verificado na rubrica «provisões para sinistros», cerca de 196,1%, pois neste período houve cinco novos processos judiciais contra o FGAM com pedidos de indemnização, tendo havido necessidade em se constituirem as necessárias provisões para sinistros e outras despesas inerentes, registando-se, no final de 2014, o valor de 7,8 milhões de patacas na referida rubrica «provisões para sinistros».

3.1.3. Relativamente à situação líquida, o «resultado do exercício» de 2014, no valor de cerca de 1,7 milhões de patacas, registou um decréscimo de 80,1%, enquanto que, na «reserva geral» teve-se um aumento de 13,9%, devido à incorporação integral do lucro obtido em 2013 nessa rubrica.

3.2. Análise da Conta de Demonstração de Resultados

(Unidade: 10³ patacas)

Da leitura do mapa supramencionado, é de salientar:

3.2.1. Quanto aos proveitos, registou-se, em relação ao ano anterior, uma ligeira redução de 8,5%. Por um lado, a rubrica «resultados relativos a exercícios anteriores» teve o maior decréscimo, no valor de 2,7 milhões de patacas e, por outro, as outras componentes tiveram acréscimos no valor total de 1,8 milhões de patacas, tendo a rubrica «reembolsos» protagonizado o maior aumento, seguindo-se, em valor absoluto, o item «adicional sobre os prémios», resultando, no conjunto, numa redução líquida, no total dos proveitos, de 0,9 milhões de patacas, relativamente ao ano precedente, devido ao seguinte:

— Na rubrica «resultados relativos a exercícios anteriores», quando comparada com o ano anterior, assinalou-se uma redução de 81,6%, devido, a uma desistência, no decurso de 2014, num processo judicial com pedido de indemnização, pelo que o FGAM apenas utilizou uma parte das provisões para o pagamento dos honorários aos advogados, e, noutro processo de um recurso apresentado pelo FGAM, com a utilização parcial das provisões para satisfazer as indemnizações legais às vítimas que intentaram os respectivos processos judiciais, pelo que se procedeu à anulação do remanescente das correspondentes provisões, decorrendo desses factos que os movimentos de ajustamento foram inferiores aos do ano precedente;

— Na rubrica «reembolsos» registou-se um acréscimo de cerca de 1,2 milhões de patacas (+703,5%), comparado com o ano anterior, na medida em que, no ano de 2014, foram desencadeados quatro processos exequentes pelo FGAM, os quais se encontram em fase de cobrança coerciva de acordo com as informações prestadas pelo escritório de advogados desta entidade;

— No que se refere à componente «adicional sobre os prémios», a qual constitue a receita legal do FGAM e em que as seguradoras estão autorizadas a cobrar a mesma dos seus segurados, pela aplicação de 2,5% sobre os prémios simples de seguro directo do ramo «Automóvel» processados no ano anterior, líquidos de estornos e anulações, incluindo as actualizações dos valores dos prémios, o contributo desse item («adicional sobre os prémios»), revelou um bom acréscimo, em termos absolutos, de 416,0 milhares de patacas (+7,8%).

3.2.2. No que se refere aos custos, em relação ao ano anterior, registou-se um aumento de três vezes mais, reflectindo, fundamentalmente, a evolução das rubricas «indemnizações» e das «provisões para créditos de cobrança duvidosa»:

— A componente «indemnizações» é constituída por «provisões para sinistros» e «indemnizações pagas», tendo as «provisões para sinistros» registado um acréscimo de valor de 5,4 milhões (+477,3%), comparativamente ao ano transacto, oriundo da constituição, em 2014, das correspondentes provisões para sinistros respeitantes a cinco novas acções judiciais intentadas contra o FGAM com pedido de indemnização, tendo havido, assim, a necessidade de se constituírem as necessárias provisões para sinistros e outras despesas inerentes, verificando-se que o número total das acções judiciais foi superior em relação ao do ano precedente; e, em relação à rubrica de «indemnizações pagas», tiveram-se duas transacções de pagamento de indemnizações arbitradas pelo tribunal, pelo que, em comparação com o ano anterior, teve-se um acréscimo de cerca de 209,1 milhares de patacas, ou 38,6%.

— Na rubrica «provisões para créditos de cobrança duvidosa», registaram-se duas acções de reembolso intentadas pelo FGAM, encontrando-se as mesmas em fase de cobrança coerciva, no entanto, de acordo com as informações prestadas pelo escritório de advogados, afigura-se muito difícil a recuperação desses créditos, pelo que se constituíram as respectivas «provisões para créditos de cobrança duvidosa», no valor de 335,7 milhares de patacas;

— No que diz respeito aos «fornecimentos e serviços de terceiros» registou-se uma redução de 34,2%. Nesse item inclui-se «comunicações» (+2,1%), «publicidade obrigatória» (+2,8%), «trabalhos especializados», (+6,5%), «honorários ao secretário- -geral», com (-83,3%), «contencioso e notariado» (-51,9%) e «despesas e encargos bancários» (-30,8%), resultando com um aumento no total dos custos, em cerca de 5,9 milhões de patacas, relativamente ao ano precedente.

3.2.3. Da conjugação do exposto, o «resultado líquido» (lucro) registou, no exercício de 2014, um decréscimo de 80,1% em comparação com o obtido em 2013, tendo atingido cerca de 1,7 milhões de patacas, o que significa uma redução de 6,8 milhões de patacas.

3.3. Execução orçamental

(Unidade: 10³ patacas)

Para o exercício de 2014 o orçamento privativo do FGAM foi aprovado pela Lei n.º 13/2013 (Lei do Orçamento de 2014), de 20 de Dezembro de 2013, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 53 (I Série), de 31 de Dezembro de 2013, tendo o FGAM efectuado quatro alterações orçamentais no decorrer de 2014. A primeira alteração ocorreu a 25.03.2014, através de despacho de autorização do Secretário para a Economia e Finanças, exarado na deliberação n.º 009/CA, de 2 de Março, apresentada pelo Conselho Administrativo do FGAM, na qual se aprovou um reforço no montante de MOP335.700,00 na rubrica «provisões para créditos de cobrança duvidosa», tendo essa alteração orçamental sido publicada no Boletim Oficial da RAEM, II Série, n.º 14, de 2 de Abril de 2014. As outras três alterações do orçamento tiveram lugar em 10.09.2014, 12.12.2014 e 31.12.2014, conforme os despachos do Secretário para a Economia e Finanças apostos nas deliberações números 022/CA, 032/CA e 038/CA, respectivamente, de 4 de Setembro, 4 de Dezembro e 18 de Dezembro, pelas quais se aprovou o reforço de verba, no montante global de MOP4.451.100,00 na rubrica «provisões para sinistros», atendendo que a dotação do valor orçamentado era insuficiente para fazer face a três processos judiciais contra o FGAM com pedido de indemnização. Essas alterações foram publicados no Boletim Oficial da RAEM, II Série, números 39, 52 e 2, de 24 de Setembro, 26 de Dezembro de 2014, e 14 de Janeiro de 2015, respectivamente.

Da leitura do mapa de execução orçamental, é de salientar:

3.3.1. No que respeita aos proveitos em 2014, apenas as rubricas «adicional sobre prémios» e «resultados relativos a exercícios anteriores» ficaram próximas dos valores previstos, sendo os desvios de 6,9% (positivo) e de 6,3%, (negativo), com as restantes rubricas, incluindo «reembolsos» e «juros de depósitos (a prazo)», a registarem desvios positivos, de 448.800,0% e 28,3%, respectivamente, enquanto que a rubrica «utilização de provisões — indemnizações» registou um desvio negativo de 73,0%.

— Quanto ao grande desvio assinalado na rubrica «reembolsos» (conforme ponto 3.2.1), tal deve-se apenas à diferença dos dados-base utilizados para a comparação, pois no orçamento fixou-se um valor baixo, enquanto que o montante real foi muito mais elevado, pelo que a variação é, naturalmente, elevada;

— O desvio positivo nos «juros de depósitos» deve-se ao facto das taxas remuneratórias adoptadas no orçamento terem sido inferiores às que foram praticadas no mercado bancário em 2014;

— Relativamente à rubrica «utilização de provisões — indemnizações», registou-se um desvio negativo de 73,0%, devido à conclusão de dois processos judiciais contra o FGAM durante o ano de 2014 e à utilização das provisões constituídas pelo FGAM para a liquidação das respectivas indemnizações legais às vítimas nos respectivos processos judiciais e para o pagamento dos honorários aos advogados. Esses custos com indemnizações e advogados foram inferiores aos inscritos para as provisões para sinistros, não tendo sido, assim, utilizadas as mesmas na íntegra.

No conjunto dos proveitos auferidos pelo FGAM em 2014 constata-se que ficaram muito próximos do previsto, com uma diferença para menos de 153,0 milhares de patacas, ou seja, um desvio negativo de apenas 1,6%.

3.3.2. No que se refere aos custos registados em 2014, as rubricas «provisões para créditos cobrança duvidosa» e «provisões para sinistros», após os ajustamentos orçamentais, atingiram o previsto, tendo as restantes rubricas (as «indemnizações pagas» e os «fornecimentos e serviços de terceiros»), a terem desvios negativos, com o maior desvio negativo a registar-se em «serviços de terceiros» na rubrica geral «fornecimentos e serviços de terceiros»;

— No decorrer de 2014 as rubricas «despesas e encargos bancários» e «fornecimentos e serviços de terceiros» tiveram valores realizados inferiores aos valores finais orçamentados, na primeira com um desvio negativo de 82,0%, e nos «fornecimentos e serviços de terceiros» com um desvio negativo de 65,9%, com o desdobramento de «fornecimentos de terceiros», com 0,0% de grau de realização e «serviços de terceiros», com 38,5%;

De um modo geral, do comportamento assinalado em 2014, verificou-se uma diminuição de 392,8 milhares de patacas, entre o valor total realizado dos custos e o montante total orçamentado para os mesmos, pelo que o grau de realização foi de 95,2%.

3.3.3. Após análise, constata-se que, no ano de 2014, nos proveitos registou-se um desvio global negativo de 1,6% e, nos custos, um desvio global também negativo de 4,8%, pelo que o resultado líquido do exercício teve um desvio positivo de 16,7%, o qual, em relação ao valor orçamentado após os ajustamentos, representa um acréscimo de 239,8 milhares de patacas.

3.4. Proposta de aplicação de resultados

Tendo em atenção a natureza de instituição que é o FGAM, o Conselho Administrativo propõe que o resultado líquido do exercício de 2014 de MOP1.676.847,33 (um milhão, seiscentas e setenta e seis mil, oitocentas e quarenta e sete patacas e trinta e três avos) seja incorporado, na íntegra, na conta da reserva geral, passando esta para MOP70.979.120,45 (setenta milhões, novecentas e setenta e nove mil, cento e vinte patacas e quarenta e cinco avos).

Macau, aos 26 de Março de 2015.

O Conselho Administrativo:

Anselmo Teng, Presidente.

António José Félix Pontes, Vogal.

Wan Sin Long, Vogal.

4. Notas explicativas às contas respeitantes ao exercício de 2013

a) Introdução

O FGAM é, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 57/94/M, de 28 de Novembro, uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, instituída no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, com os seus fins a serem alargados ao seguro obrigatório de responsabilidade civil para as embarcações de recreio (n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 104/99/M, de 13 de Dezembro).

b) Resumo das práticas contabilísticas

A contabilização das operações do FGAM foi efectuada em conformidade com o plano de contas privativo, aprovado pelo Despacho n.º 73/2002, de 11 de Dezembro, o qual entrou em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2003, sendo de referir especificamente:

• Adicional sobre os prémios

Constitui recurso do FGAM (alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º do diploma mencionado anteriormente) e corresponde à percentagem de 2.5% (fixada pela Portaria n.º 248/94/M, de 28 de Novembro) sobre os prémios simples de seguro directo do ramo automóvel processados no ano anterior, líquidos de estornos e anulações, não tendo, ainda, se estabelecido qual a percentagem a incidir nos prémios simples do seguro directo das embarcações de recreio.

• Provisões para sinistros

Destinam-se a garantir, relativamente a cada um dos sinistros participados, a responsabilidade dos riscos daí decorrente.

• Provisões financeiras

Destinam-se a registar as provisões para fazer face aos riscos da cobrança duvidosa de terceiros, nomeadamente dos processos de reembolso intentados pelo FGAM.

• Anexos

I. Determinação dos depósitos bancários
II. Balanço
III. Demonstração de resultados
IV. Demonstração de fluxos de caixa
V. Mapa das provisões para sinistros
VI. Situação da reserva geral
VII. Mapa comparativo das receitas (orçamentada e arrecadada) e das despesas (orçamentada e paga)

ANEXO I

Determinação dos Depósitos Bancários

ANEXO II

Balanço do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo em 31/12/2014

ANEXO III

Demonstração de resultados do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo referente ao período de 01/01/2014 a 31/12/2014

ANEXO IV

Demonstração de fluxos de caixa para o exercício de 2014, à data de 31 de Dezembro

ANEXO V

Mapa das provisões para sinistros

Situação em 31/12/2014

ANEXO VI

Situação da reserva geral à data de 31 de Dezembro dos exercícios 2014 e 2013

ANEXO VII

Mapas comparativos da Receita (Orçamentada e Arrecadada) e da Despesas (Orçamentada e Paga)

Relativa ao ano de 2014

Parecer da Comissão de Fiscalização da AMCM sobre o relatório e contas do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo referente ao exercício de 2014

No exercício da competência prevista na alínea e) do n.º 6 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, a Comissão de Fiscalização da AMCM acompanhou o desenvolvimento da actividade de gestão do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, ao longo do exercício de 2014.

Esse acompanhamento processou-se, preferencialmente, através da apreciação das contas mensais atempadamente remetidas pelo Conselho Administrativo, tendo obtido todos os esclarecimentos que foram solicitados.

Da análise efectuada, designadamente ao balanço e à demonstração dos resultados do exercício, reportados à data de 31 de Dezembro de 2014, evidencia-se:

1. Os principais agregados contabilísticos apresentaram os valores e evolução seguintes (em milhares de patacas):

DESCRIÇÃO	31.12.14	31.12.13	TAXA DE CRESC. (%)
Total do Activo Líquido	80.337,7	73.141,2	9,8
Total do Passivo	9.358,6	3.838,9	143,8
Reserva Geral	69.302,3	60.858,1	13,9
Total dos Proveitos	9.463,6	10.347,5	(8,5)
Total dos Custos	7.786,8	1.903,3	309,1
Resultado Líquido do Exercício	1.676,8	8.444,2	(80,1)

2. No final de 2014, o total do activo alcançou o montante de 80,3 milhões de patacas, traduzindo um acréscimo de 9,8%, quando comparado com o ano anterior, ficando esse aumento a dever-se principalmente às rubricas de «depósitos a prazo» e «devedores», em que se verificou um acréscimo de 8,1% e 76,9%, respectivamente.

3. No que se refere ao passivo, constituído apenas por «provisões para sinistros (83,6%)» e «provisões financeiras (16,4%)», em relação ao ano transacto, registou um acréscimo de 143,8%. Na realidade, devido ao aumento das responsabilidades inerentes às acções judiciais intentadas contra o FGAM no final de 2014, as «provisões para sinistros» tiveram um acréscimo de 196,1%.

4. Na reserva geral, em relação ao ano anterior, registou um acréscimo de 13,9%, devido à incorporação integral do lucro obtido em 2013 nessa rubrica.

5. O total dos proveitos registou uma ligeira redução de 8,5%, quando comparado com 2013. Por um lado, a rubrica «reembolsos» registou o maior aumento (+703,5%) e, por outro, a componente «resultados relativos a exercícios anteriores» registou a maior redução (-81,6%), tendo o valor global dos proveitos diminuído em 883,9 milhares de patacas.

6. No que concerne aos custos, em relação ao ano transacto, verificou-se um acréscimo de 309,1%, reflectindo, fundamentalmente, a evolução das rubricas de «provisões para créditos de cobrança duvidosa», com um aumento em cerca de 335,7 milhares de patacas, em relação a 2013 (ano em que não houve nenhum movimento registado nesta rubrica) e de «indemnizações» (+335,6%), na medida em que no ano de 2014 houve cinco novos processos judiciais contra o FGAM com pedidos de indemnização, determinando que o valor global dos custos tivesse tido um aumento na ordem de 5,9 milhões de patacas.

7. Tendo em atenção o exposto nos números 5 e 6, o FGAM o resultado líquido do exercício foi de cerca de 1,7 milhões de patacas, traduzindo uma redução de 80,1%, correspondente a menos 6,8 milhões de patacas, em relação ao ano anterior.

8. A estrutura financeira do FGAM apresenta-se sólida e com capacidade para solver as eventuais responsabilidades, face à evolução que estas têm tido no passado recente, constatando-se que o «ratio» entre activo e passivo era, no final de 2014, de 8,6:1, enquanto que, no ano anterior, era de 19,1:1.

Tendo em atenção o atrás mencionado a Comissão de Fiscalização, reunida em 25 de Março de 2015, delibera, no uso da competência estabelecida na alínea e) do n.º 6 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março:

a) Considerar claros e elucidativos, quanto à situação patrimonial e financeira do FGAM, os elementos contabilísticos constantes no Balanço, Demonstração de Resultados, Demonstração de Fluxos de Caixa, Mapa das Provisões para Sinistros e situação da Reserva Geral em 31.12.2014; e

b) Consequentemente, considerar que as contas de gerência relativas ao exercício económico de 2014 do FGAM, estão em condições de merecer a adequada aprovação.

Macau, aos 25 de Março de 2015.

Leonel Alberto Alves, Presidente.

Lam Bun Jong, Vogal.

Lao Pun Lap, Vogal.

GABINETE PARA OS RECURSOS HUMANOS

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Torna-se público que se encontra afixada, para consulta, no Gabinete para os Recursos Humanos (GRH), sito na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.os 614A-640, Edif. Long Cheng, 9.º andar, e publicado nas páginas electrónicas do GRH e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores do GRH, nos termos definidos na Lei n.o 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.o 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de um lugar de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, provido em regime de contrato além do quadro do pessoal do GRH, com o prazo de dez dias para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Gabinete para os Recursos Humanos, aos 16 de Abril de 2015.

O Coordenador do Gabinete, substituto, Chan Un Tong.

GABINETE DE APOIO AO SECRETARIADO PERMANENTE DO FÓRUM PARA A COOPERAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIAL ENTRE A CHINA E OS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA

Aviso

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 14 de Janeiro de 2015, se acha aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de um lugar de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área administrativa e financeira, em regime de contrato além do quadro do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa:

1. Tipo, prazo e validade:

A validade do presente concurso é de um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa final.

2. Condições de candidatura:

Podem candidatar-se todos os indivíduos que preencham os seguintes requisitos:

a) Sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau;

c) Estejam habilitados com curso superior na área de gestão de empresas, de contabilidade, de finanças, de economia ou de administração pública.

3. Forma e local de apresentação de candidaturas e os elementos e documentos que a devem acompanhar:

3.1 A candidatura é formalizada mediante a apresentação de requerimento, em impresso a que se refere o artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (o impresso pode ser comprado ou descarregado da página electrónica da Imprensa Oficial), e entregue pessoalmente, dentro do prazo fixado e durante o horário de expediente (de segunda a quinta-feira, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,45 horas; à sexta-feira das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas) no balcão de atendimento do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, sito no Lago Nam Van Quarteirão 5 Lote A, Edifício FIT (Financial & Information Technology), 13.º andar «A» a «K», Macau.

3.2 Documentos que a devem acompanhar:

a) Cópia do documento de identificação, válido (exige-se a exibição do respectivo original para efeitos de autenticação);

b) Cópias de documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso (exige-se a exibição do respectivo original para efeitos de autenticação);

c) Nota curricular, devidamente assinada pelo candidato (redigida em língua portuguesa ou em língua chinesa);

e) Caso os candidatos detenham documentos comprovativos de habilitações profissionais, de experiência profissional ou de conhecimentos linguísticos, devem entregar cópias dos mesmos (é necessária a apresentação do respectivo original para autenticação), para efeitos de análise curricular.

Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e d), se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado expressamente tal facto na apresentação da candidatura.

3.3 No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, em que irá prestar as provas.

4. Caracterização genérica do conteúdo funcional:

Funções de estudo e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, com autonomia e responsabilidade, enquadradas em planificação estabelecida, requerendo uma especialização e conhecimentos profissionais adquiridos através de um curso superior.

5. Conteúdo funcional:

6. Vencimento, direitos e regalias:

O técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 350 da tabela indiciária de vencimentos, constante do nível 5 do Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da Função Pública.

7. Forma de provimento:

Em regime de contrato além do quadro, precedido de contrato de assalariamento de três meses, como período experimental.

8. Métodos de selecção:

8.1 São métodos de selecção os seguintes:

a) 1.º método — Prova de conhecimentos, sob a forma de prova escrita com 3 (três) horas de duração e com carácter eliminatório;

b) 2.º método — Entrevista profissional, com carácter eliminatório;

c) 3.º método — Análise curricular.

8.2 Objectivos dos métodos de selecção:

A prova de conhecimentos avalia o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função.

A entrevista profissional determina e avalia elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos face ao perfil das exigências da função.

A análise curricular examina a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

9. Sistema de classificação:

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100 valores.

Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

10. Classificação final:

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, da seguinte forma:

Prova de conhecimentos — 50%;

Entrevista profissional — 35%;

Análise curricular — 15%.

11. Condições de preferência:

Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência previstas no artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos).

12. Programa das provas:

O programa abrange as seguintes matérias:

a) Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;

b) Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M;

c) Lei n.º 8/2005 – Lei da Protecção de Dados Pessoais;

d) Regime Jurídico da Função Pública de Macau:

Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M;

Lei n.º 8/2004 — Princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;

Regulamento Administrativo n.º 31/2004 — Regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;

Lei n.º 8/2006 — Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos;

Regulamento Administrativo n.º 11/2007 — Regime dos prémios e incentivos ao desempenho dos trabalhadores dos serviços públicos;

Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos;

Lei n.º 15/2009 — Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia;

Lei n.º 2/2011 — Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família;

Regulamento Administrativo n.º 23/2011 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos.

e) Diplomas que regulamentam a actividade financeira pública da Região Administrativa Especial de Macau:

Decreto-Lei n.º 41/83/M — Regulamenta a elaboração e execução do Orçamento Geral do Território, a Contabilidade Pública Territorial, a elaboração das contas de Gerência e Exercício e a fiscalização da actividade financeira do sector público administrativo de Macau, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 49/84/M e pelo Decreto-Lei n.º 22/87/M;

Regulamento Administrativo n.º 6/2006 — Regime de administração financeira pública, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009 e, republicado integralmente pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 426/2009;

Regulamento Administrativo n.º 22/2008 — Regime dos meios de pagamento aceites pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau;

Despacho do Chefe do Executivo n.º 325/2006 — Enumera as despesas respeitantes à «despesa certa e indispensável» constante do artigo 19.º, n.º 2, alínea 1), do Regulamento Administrativo n.º 6/2006;

Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2006 — Estabelece a tramitação das alterações orçamentais e dos orçamentos suplementares do sector público administrativo da Região Administrativa Especial de Macau;

Despacho do Chefe do Executivo n.º 388/2006 — Define os meios de pagamento de despesas públicas dos serviços e organismos do sector público administrativo, bem como a saída de fundos por operações de tesouraria;

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 66/2006 — Aprova as Instruções para a Classificação Económica das Receitas e das Despesas Públicas, bem como as Instruções para a Classificação Funcional das Despesas Públicas;

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 1/2007 — Aprova as Instruções para o Processamento de Despesas com Aquisição de Bens e Serviços, para o Processamento das Despesas em Conta dos Fundos Permanentes e para o Processamento de Reposições e Restituições de Dinheiros Públicos;

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 79/2010 — Define o «Procedimento para a transferência inicial dos fundos permanentes, dos suplementos subsequentes, da reposição do excedente e da escrituração da despesa»;

Despacho do Chefe do Executivo n.º 157/2011 — Publica as «Instruções das deslocações ao exterior em missão oficial de serviço dos trabalhadores dos serviços públicos» e aprova o modelo de «Relatório da Deslocação em Missão Oficial de Serviço».

f) Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços:

Decreto-Lei n.º 122/84/M — Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços, com as alterações dadas pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, e pelo Regulamento Administrativo n.º 6/2006;

Decreto-Lei n.º 63/85/M — Regula o processo de aquisição de bens e serviços;

Decreto-Lei n.º 74/99/M — Regime jurídico do contrato das empreitadas de obras públicas.

g) Despachos:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 33/2004;

Despacho do Chefe do Executivo n.º 305/2007;

Despacho do Chefe do Executivo n.º 76/2009;

Despacho do Chefe do Executivo n.º 5/2015;

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 76/2015;

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 80/2015.

h) Conhecimentos profissionais na área contabilística e financeira;

i) Redacção de propostas, de informações, de ofícios e de textos.

Na prova de conhecimentos (prova escrita), os candidatos podem consultar apenas a legislação, constante das alíneas a) a g) do programa e, sem anotações nem exemplos.

13. Publicação de listas:

As listas provisórias, definitivas e classificativas, juntamente com a calendarização das provas, bem como as informações de interesse dos candidatos serão afixadas no balcão de atendimento deste Gabinete.

A divulgação do local, data e hora da realização da prova de conhecimentos será feita juntamente com a publicação da lista definitiva.

A lista classificativa final será publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

14. Legislação aplicável:

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos).

15. Observações:

Os dados apresentados pelos candidatos serão utilizados, apenas, neste recrutamento e o seu tratamento será feito conforme a Lei n.º 8/2005.

16. Composição do júri

O júri do presente concurso terá a seguinte composição:

Presidente, substituta: Ieong I, técnica superior assessora.

Vogais efectivas: Lao Man Teng, técnica superior de 1.ª classe; e

Kuong Wan, intérprete-tradutora principal.

Vogal suplente: Ricardo Leong, técnico superior de 1.ª classe.

Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, aos 16 de Abril de 2015.

A Coordenadora do Gabinete, Echo Chan.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Lista

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental e condicionado, para o preenchimento de um lugar de intérprete-tradutor chefe, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor, em regime de contrato além do quadro da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 6, II Série, de 11 de Fevereiro de 2015:

Candidato aprovado:	valores
Wong Man Hei	81,87

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação para a entidade que autorizou a abertura do concurso.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 2 de Abril de 2015).

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, 1 de Abril de 2015.

O Júri:

Presidente: Kou Chi Fai, técnico superior assessor da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.

Vogais: Vong Pou Iu, técnico superior assessor da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau; e

Albertina Maria Jorge, técnica superior assessora do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.

POLÍCIA JUDICIÁRIA

Listas

De classificação final do candidato aprovado no concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior assessor, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de informática, do quadro de pessoal da Polícia Judiciária, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 4, II Série, de 28 de Janeiro de 2015:

Único candidato aprovado:	valores
Chio Wai Meng	77,18

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da lista de classificação final, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 2 de Abril de 2015).

Polícia Judiciária, aos 27 de Março de 2015.

O Júri do concurso:

Presidente: Tou Chi Meng, chefe de departamento.

Vogais efectivos: Ho Wai Meng, chefe de divisão; e

Chui How Yan, técnica superior assessora de Direcção dos Serviços de Finanças.

———

De classificação final dos candidatos aprovados no concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de informática, em regime de contrato além do quadro da Polícia Judiciária, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 4, II Série, de 28 de Janeiro de 2015:

Candidatos aprovados:		valores
1.º	Loi Wan Long	70,30
2.º	Vong Chan Veng	69,84

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos podem interpor recurso da lista de classificação final, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 8 de Abril de 2015).

Polícia Judiciária, aos 27 de Março de 2015.

O Júri do concurso:

Presidente: Tou Chi Meng, chefe de departamento.

Vogais efectivos: Ho Wai Meng, chefe de divisão; e

Tam Chi Kuong, técnica superior de 1.ª classe do Instituto de Acção Social.

———

De classificação final dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de três lugares de operário qualificado, 1.º escalão, da carreira de operário qualificado, área de telefonista, em regime de assalariamento da Polícia Judiciária, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 36, II Série, de 3 de Setembro de 2014:

Candidatos aprovados:

	Nome	valores
1.º	Mok Hoi Ian	79,45
2.º	Ng Chan Pong	79,02
3.º	Kou Si Wai	65,97
4.º	Chan Chao Kok	64,71
5.º	Chu Wong Soi Ha	64,22
6.º	Ip Sin Hang	63,66
7.º	Leong Mio In	63,12
8.º	Ieong Pui Lin	62,73
9.º	Wong Choi Fong	62,36
10.º	Tam Un Hong	60,22
11.º	Lou Iok Sim	59,81

Observações:

a) Nos termos do n.º 9 do artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011:

— Excluídos por terem faltado à prova de conhecimentos (prova prática): 8 candidatos;
— Excluído por ter desistido da prova de conhecimentos (prova prática): 1 candidato;
— Excluídos por terem faltado à entrevista profissional: 3 candidatos.

b) Nos termos do n.º 3 do artigo 25.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011:

— Excluídos por terem obtido classificação inferior a 50 valores na prova de conhecimentos (prova prática): 22 candidatos;
— Excluídos por terem obtido classificação inferior a 50 valores na entrevista profissional: 2 candidatos.

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos podem interpor recurso desta lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 10 de Abril de 2015).

Polícia Judiciária, 1 de Abril de 2015.

O Júri do concurso:

Presidente: Chan Weng Hong, chefe de divisão.

Vogais efectivos: Lei Ka Ian, técnica superior principal; e

Tam Hoi Kin, técnico superior de 1.ª classe.

Anúncios

Faz-se público que, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada, para consulta, no Núcleo de Apoio Administrativo, no rés-do-chão do Edifício da Polícia Judiciária, sito na Avenida da Amizade, n.º 823, Macau (entrada junto à Rua de Nagasaki, n.º 23), podendo ser ainda consultada nos quiosques de informações instalados no rés-do-chão do mesmo Edifício e no da Delegação de COTAI, bem como no website desta Polícia: www.pj.gov.mo, a lista definitiva dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de dois lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, área de multimédia, em regime de contrato além do quadro da Polícia Judiciária, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 36, II Série, de 3 de Setembro de 2014.

A prova de conhecimentos (prova escrita) com a duração de três horas, terá lugar na Escola de Polícia Judiciária, sita na Avenida da Praia Grande, n.º 517, Edf. Comercial Nam Tung, 13.º andar, Macau, no dia 16 de Maio de 2015 (sábado), pelas 14,30 horas. Os candidatos admitidos deverão comparecer no local acima indicado, 20 minutos antes da realização da mesma prova.

Polícia Judiciária, aos 16 de Abril de 2015.

O Director, Chau Wai Kuong.

———

Faz-se público que, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada, para consulta, na Divisão de Pessoal e Administrativa, no 18.º andar do Edifício da Polícia Judiciária, sito na Avenida da Amizade n.º 823, Macau, bem como no website desta Polícia, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de quinze lugares de adjunto-técnico de criminalística principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico de criminalística do quadro de pessoal da Polícia Judiciária, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série, de 18 de Março de 2015.

A lista acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Polícia Judiciária, aos 16 de Abril de 2015.

O Director, Chau Wai Kuong.

———

Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado, nos termos definidos nas Leis n.os 5/2006, 2/2008 e 14/2009, conjugados com o disposto no Decreto-Lei n.º 26/99/M, nos Regulamentos Administrativos n.os 27/2003 e 23/2011, bem como no Regulamento Administrativo n.º 9/2006, na redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2010, para o preenchimento de seis lugares de investigador criminal principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal de investigação criminal do quadro da Polícia Judiciária.

Mais se informa que o aviso de abertura do referido concurso se encontra afixado na Divisão de Pessoal e Administrativa, no 18.º andar do Edifício da Polícia Judiciária, sito na Avenida da Amizade n.º 823, Macau, e disponiblizado no website da mesma. O prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Polícia Judiciária, aos 16 de Abril de 2015.

O Director, Chau Wai Kuong.

———

Faz-se público que, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada, para consulta, na Divisão de Pessoal e Administrativa, no 18.º andar do Edifício da Polícia Judiciária, sito na Avenida da Amizade, n.º 823, Macau, bem como no website desta Polícia, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo, em regime de contrato além do quadro da Polícia Judiciária, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 12, II Série, de 25 de Março de 2015.

A lista acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Polícia Judiciária, aos 17 de Abril de 2015.

O Director, Chau Wai Kuong.

ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU

Lista

Classificativa final dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de uma vaga de operário qualificado, 1.º escalão, área de entrega de expediente, da carreira de operário qualificado do Estabelecimento Prisional de Macau, aberto por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá, de 4 de Junho de 2014, e por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 32, II Série, de 6 de Agosto de 2014:

Candidatos aprovados:

Ordem n.º	Nome	Pontuação
1.º	Wong Kai Meng	69,70
2.º	Sou Hon Peng	69,00
3.º	Iu Chi Wai	67,00
4.º	Kou Weng In	66,90
5.º	Vai Kin Chong	66,82
6.º	Chao Kim Hong	64,30
7.º	Choi Man Hou	63,20
8.º	U Hoi Lai	62,80
9.º	Ieong Chon	58,80

Candidatos excluídos por falta na prova de entrevista profissional:

Ordem n.º	Nome
1.	Chan Seng Chong
2.	Lok Chon Wa

Ao abrigo do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos podem recorrer no prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação da presente lista, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 2 de Abril de 2015).

Estabelecimento Prisional de Macau, aos 27 de Março de 2015.

O Júri:

Presidente: Ho Kit Lai, técnica de 2.ª classe (Chefia funcional).

Vogais efectivos: Lao Un Han, técnica de 2.ª classe; e

Chou Kam Seng, técnico de 2.ª classe.

SERVIÇOS DE SAÚDE

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Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, e publicado no website destes Serviços e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores dos Serviços de Saúde, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de cinco lugares de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal dos Serviços de Saúde, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Serviços de Saúde, aos 13 de Abril de 2015.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

———

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível no website destes Serviços: http://www.ssm.gov.mo, a lista classificativa da prova de conhecimentos dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de design gráfico, da carreira de técnico, provido em regime de contrato além do quadro dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 43, II Série, de 22 de Outubro de 2014.

Serviços de Saúde, aos 16 de Abril de 2015.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

———

Informa-se que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível no website destes Serviços: http://www.ssm.gov.mo, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de uma vaga de letrado de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de letrado, em língua portuguesa, em regime de contrato além do quadro dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 8, II Série, de 25 de Fevereiro de 2015.

Serviços de Saúde, aos 16 de Abril de 2015.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

———

Informa-se que, nos termos definidos no artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível no website destes Serviços: http://www.ssm.gov.mo, a lista definitiva dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de fotógrafo e operador de meios audiovisuais de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de fotógrafo e operador de meios audiovisuais, em regime de contrato além do quadro, dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 47, II Série, de 19 de Novembro de 2014.

Informa-se que, nos termos definidos no artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível no website destes Serviços: http://www.ssm.gov.mo, a lista definitiva dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de operário qualificado, 5.º escalão, da carreira de operário qualificado, área de soldador, em regime de contrato de assalariamento, dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 6, II Série, de 11 de Fevereiro de 2015.

Serviços de Saúde, aos 17 de Abril de 2015.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

———

Informa-se que, nos termos definidos no artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível no website destes Serviços: http://www.ssm.gov.mo, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de vinte e oito lugares de auxiliar de serviços gerais, 1.º escalão, da carreira de auxiliar de serviços gerais, em regime de contrato de assalariamento dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 4 de Março de 2015.

Serviços de Saúde, aos 17 de Abril de 2015.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

Concurso Público n.º 12/P/15

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 8 de Abril de 2015, se encontra aberto o concurso público para «Fornecimento e Instalação de um espectrómetro de massa com analisador de tempo de voo e ionização/dessorção a laser assistida por matriz aos Serviços de Saúde», cujo programa do concurso e o caderno de encargos se encontram à disposição dos interessados desde o dia 22 de Abril de 2015, todos os dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, na Divisão de Aprovisionamento e Economato destes Serviços, sita na Rua Nova à Guia, n.º 335, Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, 1.º andar, onde serão prestados esclarecimentos relativos ao concurso, estando os interessados sujeitos ao pagamento de $ 39,00 (trinta e nove patacas), a título de custo das respectivas fotocópias (local de pagamento: Secção de Tesouraria dos Serviços de Saúde) ou ainda mediante a transferência gratuita de ficheiros pela internet no website dos S.S. (www.ssm.gov.mo).

Os concorrentes deverão comparecer no Laboratório de Saúde Pública dos Serviços de Saúde no dia 24 de Abril de 2015 às 15,00 horas para visita às instalações a remodelar a que se destina o objecto deste concurso.

As propostas serão entregues na Secção de Expediente Geral destes Serviços, situada no r/c do Centro Hospitalar Conde de São Januário e o respectivo prazo de entrega termina às 17,45 horas do dia 21 de Maio de 2015.

O acto público deste concurso terá lugar no dia 22 de Maio de 2015, pelas 10,00 horas, na sala do «Museu», situada no r/c do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde junto ao Centro Hospitalar Conde de S. Januário.

A admissão ao concurso depende da prestação de uma caução provisória no valor de $ 56 000,00 (cinquenta e seis mil patacas) a favor dos Serviços de Saúde, mediante depósito, em numerário ou em cheque, na Secção de Tesouraria destes Serviços ou através da garantia bancária/seguro-caução de valor equivalente.

Serviços de Saúde, aos 17 de Abril de 2015.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

Aviso

Por despacho do signatário, de 10 de Março de 2015, é nomeado o júri para a realização do exame de avaliação final de graduação em Psiquiatria, da médica Lam Mei Fong, (Decreto-Lei n.º 8/99/M, de 15 de Março), com a seguinte composição:

Júri — Membros efectivos:

Presidente: Dr. Ho Chi Veng, chefe de serviço de Psiquiatria.

Vogais efectivos: Prof. Chen Char Nie, representante da Academia de Medicina de Hong Kong;

Dr. Wong Fai, médico assistente de Psiquiatria.

Vogais suplentes: Dr. Tang Kwong Yui, chefe de serviço de Psiquiatria;

Dr. Dias Duarte, Carlos Manuel, médico consultor de Psiquiatria.

Local do exame: Sala de reuniões da Direcção dos Internatos Médicos do 3.º piso do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde.

Data do exame: 12 a 13 de Maio de 2015.

Serviços de Saúde, aos 14 de Abril de 2015.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

INSTITUTO CULTURAL

Aviso

Despacho n.º 02/IC/2015

Ao abrigo do disposto nos artigos 10.º da Lei n.º 15/2009 e 22.º e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 e no uso da faculdade conferida pelo n.º 4 do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 22/2015, determino o seguinte:

1. São subdelegadas no vice-presidente do Instituto Cultural, Leung Hio Ming, ou em quem legalmente o substitua, as seguintes competências, no âmbito da gestão dos trabalhadores que lhe estão afectos e do Departamento de Acção Cultural, Conservatório e Divisão de Projectos Especiais:

1) Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias até ao limite legalmente previsto;

2) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau;

3) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau e do exterior, no âmbito das suas competências.

2. São subdelegadas no vice-presidente, substituto, do Instituto Cultural, Chan Peng Fai, ou em quem legalmente o substitua, as seguintes competências, no âmbito da gestão dos trabalhadores que lhe estão afectos e do Departamento de Promoção das Indústrias Culturais e Criativas, Arquivo Histórico, Biblioteca Central de Macau, Divisão de Estudos, Investigação e Publicações e Sector de Edições Periódicas:

1) Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias até ao limite legalmente previsto;

2) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau;

3) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau e do exterior, no âmbito das suas competências.

3. São subdelegadas na chefe da Divisão Administrativa e Financeira do Instituto Cultural, Lo Lai Mei, ou em quem legalmente a substitua, as seguintes competências:

1) Assinar o expediente no âmbito das competências da respectiva subunidade, que não careça de decisão superior;

2) Autorizar a recuperação do vencimento de exercício perdido por faltas por motivo de doença dos trabalhadores do Instituto Cultural;

3) Assinar documentos comprovativos de contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelos trabalhadores do Instituto Cultural;

4) Autorizar a apresentação dos trabalhadores do Instituto Cultural e dos seus familiares às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;

5) Autorizar a atribuição de prémios de antiguidade e de subsídios previstos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na Lei n.º 2/2011 (Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família) ou nos contratos e a atribuição do prémio de tempo de contribuição previsto no Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, estabelecido na Lei n.º 8/2006, aos trabalhadores do Instituto Cultural, nos termos legalmente previstos.

4. É subdelegada no chefe do Departamento de Promoção das Indústrias Culturais e Criativas, substituto, Leong Ieng Va, no chefe do Departamento de Acção Cultural, Ieong Chi Kin, no chefe do Departamento do Património Cultural, Cheong Cheok Kio, no director do Museu de Macau, Chan Ieng Hin, na directora da Biblioteca Central de Macau, Tang Mei Lin, na directora do Arquivo Histórico, Lau Fong, no chefe da Divisão de Projectos Especiais, Lam Chon Keong, no chefe da Divisão de Estudos, Investigação e Publicações, Wong Man Fai, no chefe da Divisão de Museologia, Conservação e Restauro, Sit Kai Sin, no chefe do Sector de Informática, Leong Heng Cheong, ou em quem legalmente os substitua, a competência para assinar o expediente, no âmbito das competências das respectivas subunidades orgânicas ou organismos dependentes, que não careça de decisão superior.

5. A presente subdelegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

6. Dos actos praticados no uso das competências ora subdelegadas cabe recurso hierárquico necessário.

7. São ratificados todos os actos praticados pelos subdelegados, no âmbito da presente subdelegação de competências, desde 20 de Dezembro de 2014.

8. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

(Homologado por despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, 8 de Abril de 2015).

Instituto Cultural, aos 24 de Março de 2015.

O Presidente do Instituto, Ung Vai Meng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO

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Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada no quadro de informação da Direcção dos Serviços de Turismo, sito na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, Edifício «Hot Line», 12.º andar, Macau, e na página electrónica destes Serviços (http://industry.macautourism.gov.mo), a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de três lugares de técnico superior assessor, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, providos por contrato além do quadro da Direcção dos Serviços de Turismo, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 11 de Março de 2015.

A referida lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do regulamento administrativo supracitado.

Direcção dos Serviços de Turismo, aos 9 de Abril de 2015.

A Directora dos Serviços, Maria Helena de Senna Fernandes.

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Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada no quadro de informação da Direcção dos Serviços de Turismo, sito na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, Edifício «Hot Line», 12.º andar, Macau, e na página electrónica destes Serviços (http://industry.macautourism.gov.mo), a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de técnico principal, 1.º escalão, da carreira de técnico, providos em regime de contrato além do quadro da Direcção dos Serviços de Turismo, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 12, II Série, de 25 de Março de 2015.

A referida lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do regulamento administrativo supracitado.

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada no quadro de informação da Direcção dos Serviços de Turismo, sito na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, Edifício «Hot Line», 12.º andar, Macau, e na página electrónica destes Serviços (http://industry.macautourism.gov.mo), a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 12, II Série, de 25 de Março de 2015.

A referida lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do regulamento administrativo supracitado.

Direcção dos Serviços de Turismo, aos 14 de Abril de 2015.

A Directora dos Serviços, Maria Helena de Senna Fernandes.

———

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada no quadro de informação da Direcção dos Serviços de Turismo, sito na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, Edifício «Hot Line», 12.º andar, Macau, e na página electrónica destes Serviços (http://industry.macautourism.gov.mo), a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico especialista principal, 1.º escalão, da carreira de técnico do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 12, II Série, de 25 de Março de 2015.

A referida lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do regulamento administrativo supracitado.

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada no quadro de informação da Direcção dos Serviços de Turismo, sito na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, Edifício «Hot Line», 12.º andar, Macau, e na página electrónica destes Serviços (http://industry.macautourism.gov.mo), a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de quatro lugares de inspector especialista, 1.º escalão, da carreira especial, na área de inspecção do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 12, II Série, de 25 de Março de 2015.

A referida lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do regulamento administrativo supracitado.

Direcção dos Serviços de Turismo, aos 15 de Abril de 2015.

A Directora dos Serviços, Maria Helena de Senna Fernandes.

INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL

Anúncios

Nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 8 de Abril de 2015, se acham abertos os concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para os trabalhadores do Instituto de Acção Social, tendo em vista o preenchimento, através da celebração de contrato além do quadro, dos seguintes lugares:

1. Dois lugares de técnico superior principal, 1.º escalão, da área de educação, da carreira de técnico superior;
2. Dois lugares de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, das áreas de educação e de aconselhamento, da carreira de técnico superior;

3. Quatro lugares de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico.

Os avisos respeitantes aos referidos concursos encontram-se afixados no quadro de avisos da Secção de Recursos Humanos do IAS, sita na Estrada do Cemitério, n.º 6, Macau, bem como constam dos websites deste Instituto e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. Podem candidatar-se os trabalhadores do Instituto de Acção Social, que reúnam as condições previstas, sendo o prazo para a apresentação das candidaturas de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediatamente a seguir ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. O prazo de validade esgota-se com o preenchimento dos lugares postos a concurso.

Instituto de Acção Social, aos 13 de Abril de 2015.

O Presidente do Instituto, Iong Kong Io.

———

Faz-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada a lista provisória do candidato admitido ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior assessor, 1.º escalão, área de finanças, da carreira de técnico superior do pessoal contratado além do quadro do Instituto de Acção Social, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 13, II Série, de 1 de Abril de 2015, na Secção de Recursos Humanos do Instituto de Acção Social, sita na Estrada do Cemitério n.º 6, durante as horas de expediente, para efeitos de consulta dos interessados, podendo também o candidato admitido consultar a lista provisória no website do IAS http://www.ias.gov.mo.

A lista provisória acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

Instituto de Acção Social, aos 15 de Abril de 2015.

O Júri:

Presidente: Lei Ioc Leng, chefe de divisão.

Vogais efectivos: Cheang Sin Wai, técnico superior assessor; e

Sou Chi Meng, técnico superior assessor pelos SAFP.

Faz-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada a lista provisória do candidato admitido ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico especialista, 1.º escalão, área de educação, da carreira de técnico do pessoal contratado além do quadro do Instituto de Acção Social, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 13, II Série, de 1 de Abril de 2015, na Secção de Recursos Humanos do Instituto de Acção Social, sita na Estrada do Cemitério n.º 6, durante as horas de expediente, para efeitos de consulta dos interessados, podendo também o candidato admitido consultar a lista provisória no website do IAS http://www.ias.gov.mo.

A lista provisória acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

Instituto de Acção Social, aos 16 de Abril de 2015.

O Júri:

Presidente: Leong Peng Kuan, técnico superior assessor principal.

Vogais efectivas: U Ka Lai, técnica superior de 1.ª classe; e

Chu Mei Peng, técnica especialista pelos SAFP.

GABINETE DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR

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Torna-se público que se encontra afixado, no Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues n.os 614A-640, Edifício Long Cheng, 7.º andar, e publicado no website deste Gabinete e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura dos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores em regime de contrato além do quadro do GAES, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, tendo em vista o preenchimento dos seguintes lugares:

Um lugar de técnico superior assessor principal, 1.º escalão;
Um lugar de assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão.

Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, aos 15 de Abril de 2015.

O Coordenador do Gabinete, Sou Chio Fai.

UNIVERSIDADE DE MACAU

Anúncio

(Concurso Público n.º PT/008/2015)

Faz-se público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 8 de Abril de 2015, se encontra aberto o concurso público para a prestação de serviço de transporte (ida e volta) no campus da Universidade de Macau, no período de 1 de Setembro de 2015 a 31 de Agosto de 2017.

O programa do concurso e o caderno de encargos, fornecidos ao preço de $ 100,00 (cem patacas) por exemplar, encontram-se à disposição dos interessados, a partir do dia 22 de Abril de 2015, nos dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, na Secção de Aprovisionamento, sita na Sala 1012, 1.º andar do Edifício Administrativo, N6, na Universidade de Macau, Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China.

A fim de compreender os pormenores do objecto deste concurso, cada concorrente poderá destacar dois elementos, no máximo, para comparecerem na sessão de esclarecimento. A sessão de esclarecimento decorrerá às 15,00 horas do dia 24 de Abril de 2015, na Sala 1011, 1.º andar do Edifício Administrativo, N6, na Universidade de Macau, Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China, sendo a inspecção do local efectuada no mesmo dia, após a sessão de esclarecimento.

O prazo de entrega das propostas termina às 17,30 horas do dia 12 de Maio de 2015. Os concorrentes ou os seus representantes devem entregar as respectivas propostas e documentos à Secção de Aprovisionamento da Universidade de Macau e prestar uma caução provisória no valor de $ 110 000,00 (cento e dez mil patacas) feita em numerário ou mediante ordem de caixa, garantia bancária ou seguro de caução a favor da Universidade de Macau.

A abertura das propostas realizar-se-á às 10,00 horas do dia 13 de Maio de 2015, na Sala 1011, 1.º andar do Edifício Administrativo, N6, na Universidade de Macau, Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China.

Universidade de Macau, aos 15 de Abril de 2015.

O Vice-Reitor, Lai Iat Long (no exercício de poderes delegados pelo Reitor da Universidade de Macau, através do aviso da Universidade de Macau, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 2, II Série, de 13 de Janeiro de 2010).

Avisos

Publica-se a seguinte deliberação do Senado da Universidade de Macau, tomada na sua 3.ª sessão realizada no dia 19 de Fevereiro de 2014:

1. De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Regime Jurídico da Universidade de Macau, aprovado pela Lei n.º 1/2006, e na alínea 5) do n.º 1 do artigo 36.º dos Estatutos da Universidade de Macau, aprovados pela Ordem Executiva n.º 14/2006, o Senado da Universidade de Macau deliberou aprovar a organização científico-pedagógica e os planos de estudos do curso de mestrado em Ciências (Engenharia Civil — Engenharia Estrutural e Geotécnica) e do curso de mestrado em Ciências (Engenharia Civil — Engenharia Hidráulica e Ambiental) da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Macau, que constam dos anexos I, II, III e IV à presente deliberação e que dela fazem parte integrante.

2. A organização científico-pedagógica e os planos de estudos referidos no número anterior aplicam-se aos alunos que efectuaram/efectuem a matrícula no ano lectivo de 2014/2015 ou nos anos lectivos posteriores.

Universidade de Macau, aos 9 de Abril de 2015.

O Reitor, Zhao, Wei.

———

ANEXO I

Organização científico-pedagógica do curso de mestrado em Ciências (Engenharia Civil — Engenharia Estrutural e Geotécnica)

1. Grau Académico: Mestrado em Ciências

2. Variante: Engenharia Civil — Engenharia Estrutural e Geotécnica

3. Duração normal do curso: Três anos lectivos

4. Requisitos de graduação: Para satisfazer o requisito do número total de 30 unidades de crédito, o aluno deve, além de completar as disciplinas do curso, elaborar uma dissertação aplicada ou uma dissertação académica e obter aprovação na respectiva discussão.

5. Língua veicular: Inglês

ANEXO II

Plano de estudos do curso de mestrado em Ciências (Engenharia Civil — Engenharia Estrutural e Geotécnica)

Disciplinas	Tipo	Horas semanais	Unidades de crédito
1.º Ano Lectivo
Matemática Avançada	Obrigatória	3	3
Teoria da Elasticidade e Plasticidade	»	3	3
Método dos Elementos Finitos	»	3	3
Cinco disciplinas a escolher da Lista de Disciplinas Opcionais	Opcionais	15	15

2.º Ano Lectivo
Os estudantes devem escolher um dos seguintes tipos de dissertação:
1. Dissertação Académica
Dissertação Académica	Obrigatória	--	6
OU
2. Dissertação Aplicada
Uma disciplina a escolher da Lista de Disciplinas Opcionais	Opcional	3	3
Dissertação Aplicada	Obrigatória	--	3
Número total de unidades de crédito			30

Nota: Os alunos que recebam bolsas de mérito para estudos pós-graduados ou bolsas de estudo para assistentes de ensino não podem optar pela dissertação aplicada.

Curso de mestrado em Ciências (Engenharia Civil — Engenharia Estrutural e Geotécnica)

Lista de Disciplinas Opcionais

Disciplinas	Horas semanais	Unidades de crédito
Mecânica Avançada dos Solos	3	3
Teste do Solo e Investigação do Subsolo	3	3
Engenharia de Fundações Avançadas	3	3
Dinâmica dos Solos	3	3
Projecto da Estrutura das Fundações	3	3
Tópicos Especiais em Engenharia Geotécnica	3	3
Vibrações de Estruturas	3	3
Placas e Cascas	3	3
Análise Estrutural e Elementos Finitos	3	3
Tópicos Especiais em Engenharia de Estruturas	3	3
Modelação Numérica em Geomecânica	3	3
Vibrações Aleatórias de Estruturas	3	3
Comportamento e Projecto de Elementos de Aço	3	3
Técnicas de Melhoramento de Terras	3	3
Estabilidade de Encostas e Estruturas de Retenção de Terra	3	3
Tópicos Especiais em Engenharia Geotécnica I	3	3
Tópicos Especiais em Engenharia de Estruturas I	3	3
Tópicos Especiais em Engenharia de Estruturas II	3	3
Aplicações Avançadas de Dinâmica de Estruturas	3	3
Análise Económica e Gestão Financeira em Engenharia	3	3
Mecânica da Fractura e da Fadiga	3	3
Análise de Confiabilidade em Engenharia Civil	3	3
Sistemas de Instrumentação em Engenharia Civil	3	3
Modelos Constitutivos em Mecânica dos Solos	3	3
Análise e Desenho de Elementos de Concreto Armado	3	3

ANEXO III

Organização científico-pedagógica do curso de mestrado em Ciências

(Engenharia Civil — Engenharia Hidráulica e Ambiental)

1. Grau Académico: Mestrado em Ciências

2. Variante: Engenharia Civil — Engenharia Hidráulica e Ambiental

3. Duração normal do curso: Três anos lectivos

5. Língua veicular: Inglês

ANEXO IV

Plano de estudos do curso de mestrado em Ciências

(Engenharia Civil — Engenharia Hidráulica e Ambiental)

Disciplinas	Tipo	Horas semanais	Unidades de crédito
1.º Ano Lectivo
Matemática Avançada	Obrigatória	3	3
Hidrodinâmica	»	3	3
Seis disciplinas a escolher da Lista de Disciplinas Opcionais	Opcionais	18	18

2.º Ano Lectivo
Os estudantes devem escolher um dos seguintes tipos de dissertação:
1. Dissertação Académica
Dissertação Académica	Obrigatória	--	6
OU
2. Dissertação Aplicada
Uma disciplina a escolher da Lista de Disciplinas Opcionais	Opcional	3	3
Dissertação Aplicada	Obrigatória	--	3
Número total de unidades de crédito			30

Nota: Os alunos que recebam bolsas de mérito para estudos pós-graduados ou bolsas de estudo para assistentes de ensino não podem optar pela dissertação aplicada.

Curso de mestrado em Ciências (Engenharia Civil — Engenharia Hidráulica e Ambiental)

Lista de Disciplinas Opcionais

Disciplinas	Horas semanais	Unidades de crédito
Método dos Elementos Finitos	3	3
Mecânica dos Fluidos Ambiental	3	3
Transporte de Sedimentos	3	3
Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos	3	3
Química Ambiental	3	3
Tratamento da Água e das Águas Residuais: Princípio e Aplicação	3	3
Controlo da Poluição da Água: Modelo Físico e Químico	3	3
Avaliação e Planeamento Ambiental: Modelo Computorizado	3	3
Controlo da Poluição do Ar	3	3
Tópicos Especiais em Engenharia Ambiental	3	3
Meteorologia e Química da Poluição do Ar	3	3
Tópicos Especiais em Engenharia Ambiental I	3	3
Tópicos Especiais em Engenharia Ambiental II	3	3
Tópicos Especiais em Engenharia Ambiental III	3	3

Publica-se a seguinte deliberação do Senado da Universidade de Macau, tomada na sua 3.ª sessão realizada no dia 19 de Fevereiro de 2014:

1. De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Regime Jurídico da Universidade de Macau, aprovado pela Lei n.º 1/2006, e na alínea 5) do n.º 1 do artigo 36.º dos Estatutos da Universidade de Macau, aprovados pela Ordem Executiva n.º 14/2006, o Senado da Universidade de Macau deliberou aprovar a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de mestrado em Ciências (Comércio Electrónico) da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Macau, que constam dos anexos I e II à presente deliberação e que dela fazem parte integrante.

2. A organização científico-pedagógica e o plano de estudos referidos no número anterior aplicam-se aos alunos que efectuaram/efectuem a matrícula no ano lectivo de 2014/2015 ou nos anos lectivos posteriores.

Universidade de Macau, aos 9 de Abril de 2015.

O Reitor, Zhao, Wei.

ANEXO I

Organização científico-pedagógica do curso de mestrado em Ciências (Comércio Electrónico)

1. Grau Académico: Mestrado em Ciências

2. Variante: Comércio Electrónico

3. Duração normal do curso: Três anos lectivos

5. Língua veicular: Inglês

ANEXO II

Plano de estudos do curso de mestrado em Ciências

(Comércio Electrónico)

(para os alunos que optem pela dissertação académica)

Disciplinas	Tipo	Horas semanais	Unidades de crédito
*1.º Ano Lectivo*
Fundamentos de Comércio Electrónico	Obrigatória	3	3
Sete disciplinas a escolher da Lista de Disciplinas Opcionais	Opcionais	21	21

2.º Ano Lectivo
Dissertação Académica	Obrigatória	--	6
Número total de unidades de crédito			30

Plano de estudos do curso de mestrado em Ciências

(Comércio Electrónico)

(para os alunos que optem pela dissertação aplicada)

Disciplinas	Tipo	Horas semanais	Unidades de crédito
1.º Ano Lectivo
Fundamentos de Comércio Electrónico	Obrigatória	3	3
Programação de Internet e Tecnologia de Java	»	3	3
Seis disciplinas a escolher da Lista de Disciplinas Opcionais	Opcionais	18	18
2.º Ano Lectivo
Uma disciplina a escolher da Lista de Disciplinas Opcionais	Opcional	3	3
Dissertação Aplicada	Obrigatória	--	3
Número total de unidades de crédito			30

Nota: Os alunos que recebam bolsas de mérito para estudos pós-graduados ou bolsas de estudo para assistentes de ensino não podem optar pela dissertação aplicada.

Curso de mestrado em Ciências (Comércio Electrónico)

Lista de Disciplinas Opcionais

Disciplinas	Horas semanais	Unidades de crédito
Metodologias de Desenvolvimento de Sistemas de Informação	3	3
Rede Informática e Internet	3	3
Gestão de Bases de Dados Distribuídas	3	3
Programação de Internet e Tecnologia de Java*	3	3
Data Warehousing	3	3
Data Mining e Sistemas de Apoio à Decisão	3	3
Computação Gráfica e Multimédia de Nível Avançado	3	3
Segurança na Internet e Criptografia	3	3
Sistemas Electrónicos de Pagamento	3	3
Tecnologia e Aplicação de “Smart Card”	3	3
Tópicos Legais de Tecnologia Informática e Comércio Electrónico	3	3
Tópicos em Comércio Electrónico	3	3
Tópico em Comércio Electrónico (Mercado Electrónico)	3	3
Tópico em Comércio Electrónico (Integração em Comércio Electrónico)	3	3

* não aplicável aos alunos que optem pela dissertação aplicada

Publica-se a seguinte deliberação do Senado da Universidade de Macau, tomada na sua 3.ª sessão realizada no dia 19 de Fevereiro de 2014:

1. De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Regime Jurídico da Universidade de Macau, aprovado pela Lei n.º 1/2006, e na alínea 5) do n.º 1 do artigo 36.º dos Estatutos da Universidade de Macau, aprovados pela Ordem Executiva n.º 14/2006, o Senado da Universidade de Macau deliberou aprovar a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de mestrado em Ciências (Matemática) da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Macau, que constam dos anexos I e II à presente deliberação e que dela fazem parte integrante.

Universidade de Macau, aos 9 de Abril de 2015.

O Reitor, Zhao, Wei.

———

ANEXO I

Organização científico-pedagógica do curso de mestrado em Ciências (Matemática)

1. Grau Académico: Mestrado em Ciências

2. Variante: Matemática

3. Duração normal do curso: Dois anos lectivos

5. Língua veicular: Inglês

ANEXO II

Plano de estudos do curso de mestrado em Ciências

(Matemática)

Disciplinas	Tipo	Horas semanais	Unidades de crédito
1.º Ano Lectivo
Análise Real	Obrigatória	3	3
Análise Funcional	»	3	3
Seis disciplinas a escolher da Lista de Disciplinas Opcionais	Opcionais	18	18
2.º Ano Lectivo
Os estudantes devem escolher um dos seguintes tipos de dissertação:
1. Dissertação Académica
Dissertação Académica	Obrigatória	--	6
OU
*2. Dissertação Aplicada*
Uma disciplina a escolher da Lista de Disciplinas Opcionais	Opcional	3	3
Dissertação Aplicada	Obrigatória	--	3
Número total de unidades de crédito			30

Nota: Os alunos que recebam bolsas de mérito para estudos pós-graduados ou bolsas de estudo para assistentes de ensino não podem optar pela dissertação aplicada.

Curso de mestrado em Ciências (Matemática)

Lista de Disciplinas Opcionais

Disciplinas	Horas semanais	Unidades de crédito
Álgebra Linear Numérica Avançada	3	3
Probabilidade e Estatística Avançada	3	3
Análise de Clifford	3	3
Geometria e suas Aplicações	3	3
Teoria Matemática da Inteligência Computacional	3	3
Análise de Matrizes	3	3
Métodos Numéricos para Equações Diferenciais	3	3
Equações Diferenciais Parciais	3	3
Leitura I	3	3
Leitura II	3	3
Equações Diferenciais Estocásticas	3	3
Processos Estocásticos	3	3
Análise de Séries Cronológicas	3	3
Tópicos em Análise	3	3
Tópicos em Geometria	3	3
Tópicos em Análise de Matrizes	3	3
Tópicos em Equações Diferenciais Parciais	3	3
Tópicos em Probabilidade e Estatística	3	3
Matemática Financeira	3	3

———

Publica-se a seguinte deliberação do Senado da Universidade de Macau, tomada na sua 3.ª sessão realizada no dia 19 de Fevereiro de 2014:

1. De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Regime Jurídico da Universidade de Macau, aprovado pela Lei n.º 1/2006, e na alínea 5) do n.º 1 do artigo 36.º dos Estatutos da Universidade de Macau, aprovados pela Ordem Executiva n.º 14/2006, o Senado da Universidade de Macau deliberou alterar a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de mestrado em Ciências (Engenharia Informática) da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Macau, publicados no aviso da Universidade de Macau no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 7, II Série, de 14 de Fevereiro de 2013, que constam dos anexos I e II à presente deliberação e que dela fazem parte integrante.

Universidade de Macau, aos 9 de Abril de 2015.

O Reitor, Zhao, Wei.

———

ANEXO I

Organização científico-pedagógica do curso de mestrado em Ciências (Ciência da Computação)

1. Grau Académico: Mestrado em Ciências

2. Variante: Ciência da Computação

3. Duração normal do curso: Três anos lectivos

5. Língua veicular: Inglês

ANEXO II

Plano de estudos do curso de mestrado em Ciências

(Ciência da Computação)

(para os alunos que optem pela dissertação académica)

Disciplinas	Tipo	Horas semanais	Unidades de crédito
1.º Ano Lectivo
Estudos em Ciência da Computação	Obrigatória	3	3
Sete disciplinas a escolher da Lista de Disciplinas Opcionais	Opcionais	21	21

2.º Ano Lectivo
Dissertação Académica	Obrigatória	--	6
Número total de unidades de crédito			30

Plano de estudos do curso de mestrado em Ciências

(Ciência da Computação)

(para os alunos que optem pela dissertação aplicada)

Disciplinas	Tipo	Horas semanais	Unidades de crédito
1.º Ano Lectivo
Fundamentos da Engenharia Informática	Obrigatória	3	3
Sete disciplinas a escolher da Lista de Disciplinas Opcionais	Opcionais	21	21

2.º Ano Lectivo
Uma disciplina a escolher da Lista de Disciplinas Opcionais	Opcional	3	3
Dissertação Aplicada	Obrigatória	--	3
Número total de unidades de crédito			30

Nota: Os alunos que recebam bolsas de mérito para estudos pós-graduados ou bolsas de estudo para assistentes de ensino não podem optar pela dissertação aplicada.

Curso de mestrado em Ciências (Ciência da Computação)

Lista de Disciplinas Opcionais

Disciplinas	Horas semanais	Unidades de crédito
Fundamentos da Engenharia Informática1	3	3
Comunicações e Redes de Computadores	3	3
Desenvolvimento Actual das Bases de Dados	3	3
Estudos em Ciência da Computação2	3	3
Construção de Compiladores	3	3
Design e Análise de Algoritmos	3	3
Teoria da Complexidade	3	3
Métodos Formais em Engenharia Informática	3	3
Simulação de Sistemas Discretos	3	3
Modelação do Desempenho de Sistemas de Computadores	3	3
Computação Gráfica — Princípios e Sistemas	3	3
Princípios e Aplicações de Inteligência Artificial	3	3
Tópicos Avançados em Ciência Informática	3	3
Tópicos Avançados em Ciência Informática I	3	3
Tópicos Avançados em Ciência Informática II	3	3
Princípios e Aplicações de Programação Concorrente	3	3
Avanços em Reconhecimento de Padrão	3	3
Mineração da Web	3	3
Computação Distribuída	3	3
Processamento de Linguagem Natural Aplicado	3	3
Processamento e Análise de Grandes Dados	3	3
Introdução à Gestão de Processos de Negócios	3	3

¹ (Não aplicável aos alunos que optem pela dissertação aplicada).

² (Não aplicável aos alunos que optem pela dissertação académica).

Publica-se a seguinte deliberação do Senado da Universidade de Macau, tomada na sua 3.ª sessão realizada no dia 19 de Fevereiro de 2014:

1. De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Regime Jurídico da Universidade de Macau, aprovado pela Lei n.º 1/2006, e na alínea 5) do n.º 1 do artigo 36.º dos Estatutos da Universidade de Macau, aprovados pela Ordem Executiva n.º 14/2006, o Senado da Universidade de Macau deliberou alterar a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de mestrado em Engenharia Electrotécnica e de Computadores da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Macau, publicados no aviso da Universidade de Macau no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 33, II Série, de 14 de Agosto de 2013, que constam dos anexos I e II à presente deliberação e que dela fazem parte integrante.

Universidade de Macau, aos 9 de Abril de 2015.

O Reitor, Zhao, Wei.

———

ANEXO I

Organização científico-pedagógica do curso de mestrado em Ciências (Engenharia Electrotécnica e de Computadores)

1. Grau Académico: Mestrado em Ciências

2. Variante: Engenharia Electrotécnica e de Computadores

3. Duração normal do curso: Três anos lectivos

5. Língua veicular: Inglês

ANEXO II

Plano de estudos do curso de mestrado em Ciências

(Engenharia Electrotécnica e de Computadores)

Disciplinas	Tipo	Horas semanais	Unidades de crédito
1.º Ano Lectivo
Matemática Avançada	Obrigatória	3	3
Introdução à Investigação	»	3	3
Seis disciplinas a escolher da Lista de Disciplinas Opcionais	Opcionais	18	18

*2.º Ano Lectivo*
Os estudantes devem escolher um dos seguintes tipos de dissertação:
1. Dissertação Académica
Dissertação Académica	Obrigatória	--	6
OU
2. Dissertação Aplicada
Uma disciplina a escolher da Lista de Disciplinas Opcionais	Opcional	3	3
Dissertação Aplicada	Obrigatória	--	3
Número total de unidades de crédito			30

Nota: Os alunos que recebam bolsas de mérito para estudos pós-graduados ou bolsas de estudo para assistentes de ensino não podem optar pela dissertação aplicada.

Curso de mestrado em Ciências (Engenharia Electrotécnica e de Computadores)

Lista de Disciplinas Opcionais

Disciplinas	Horas semanais	Unidades de crédito
Transitórios em Máquinas Eléctricas	3	3
Design de Circuitos Microelectrónicos	3	3
Processamento Digital de Sinal	3	3
Teoria de Redes Activas	3	3
Tópicos Avançados em Sistemas de Controlo	3	3
Tópicos Avançados em Simulação	3	3
Sistemas Periciais (Inteligentes)	3	3
Modos de Operação Especiais em Máquinas Eléctricas e Sistemas de Energia	3	3
Microelectrónica para Telecomunicações e Processamento de Sinal	3	3
Laser e Física de Semicondutores	3	3
Tópicos Avançados em Telecomunicações	3	3
Sistema de Transmissão de Corrente Alternativa Flexível	3	3
Sistemas Embebidos	3	3
Tópicos Avançados em Sistemas Integrados de Sinal Analógico e Misto	3	3
Instrumentos e Transdutores Biomédicos	3	3
Conversão e Armazenamento de Energia Electroquímica	3	3
Tópicos Especiais em Engenharia Biomédica	3	3
Comunicações e Redes de Computadores	3	3
Rede de Computadores e Internet	3	3
Segurança na Internet e Criptografia	3	3
Sistemas Electrónicos de Pagamento	3	3
Tecnologia e Aplicação de «Smart Card»	3	3
Modelação e Análise Teórica de Sistemas de Comunicação	3	3
Sistemas de Imagem Médica	3	3

Publica-se a seguinte deliberação do Senado da Universidade de Macau, tomada na sua 3.ª sessão realizada no dia 19 de Fevereiro de 2014:

1. De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Regime Jurídico da Universidade de Macau, aprovado pela Lei n.º 1/2006, e na alínea 5) do n.º 1 do artigo 36.º dos Estatutos da Universidade de Macau, aprovados pela Ordem Executiva n.º 14/2006, o Senado da Universidade de Macau deliberou alterar a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de mestrado em Engenharia Electromecânica da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Macau, publicados no aviso da Universidade de Macau no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 7 de Março de 2012, que constam dos anexos I e II à presente deliberação e que dela fazem parte integrante.

Universidade de Macau, aos 9 de Abril de 2015.

O Reitor, Zhao, Wei.

———

ANEXO I

Organização científico-pedagógica do curso de mestrado em Ciências (Engenharia Electromecânica)

1. Grau Académico: Mestrado em Ciências

2. Variante: Engenharia Electromecânica

3. Duração normal do curso: Três anos lectivos

5. Língua veicular: Inglês

ANEXO II

Plano de estudos do curso de mestrado em Ciências

(Engenharia Electromecânica)

Disciplinas	Tipo	Horas semanais	Unidades de crédito
1.º Ano Lectivo
Matemática Avançada	Obrigatória	3	3
Introdução à Investigação	»	3	3
Seis disciplinas a escolher da Lista de Disciplinas Opcionais	Opcionais	18	18

2.º Ano Lectivo
Os estudantes devem escolher um dos seguintes tipos de dissertação:
1. Dissertação Académica
Dissertação Académica	Obrigatória	--	6
OU
2. Dissertação Aplicada
Uma disciplina a escolher da Lista de Disciplinas Opcionais	Opcional	3	3
Dissertação Aplicada	Obrigatória	--	3
Número total de unidades de crédito			30

Nota: Os alunos que recebam bolsas de mérito para estudos pós-graduados ou bolsas de estudo para assistentes de ensino não podem optar pela dissertação aplicada.

Curso de mestrado em Ciências (Engenharia Electromecânica)

Lista de Disciplinas Opcionais

Disciplinas	Horas semanais	Unidades de crédito
Física dos Materiais	3	3
Métodos Variacionais e Aplicações	3	3
Mecatrónica	3	3
Transferência de Calor em Processos Industriais	3	3
Transferência de Calor por Convexão	3	3
Métodos Computacionais em Sistemas Termofluidos	3	3
Conversão de Energia e sua Utilização	3	3
Controlo e Robótica Avançada	3	3
Tópicos Especiais em Processos de Fabrico	3	3
Tópicos Especiais em Engenharia Térmica	3	3
Engenharia de Potência Fluida	3	3
Tópicos Especiais em Processos de Fabrico I	3	3
Tópicos Especiais em Processos de Fabrico II	3	3
Tópicos Especiais em Engenharia Térmica I	3	3
Tópicos Especiais em Engenharia Térmica II	3	3
Engenharia Automóvel	3	3
Análise de Falhas em Engenharia Mecânica	3	3
Equipamentos Eléctricos Avançados	3	3
Conversão de Energia Electromecânica Avançada	3	3
Engenharia com Factores Humanos	3	3
Engenharia Acústica	3	3
Veículos Eléctricos Avançados	3	3
Vibrações de Estruturas	3	3
Análise Económica e Gestão Financeira em Engenharia	3	3
Sistemas Periciais (Inteligentes)	3	3
Tópicos Especiais em Engenharia Electromecânica I	3	3
Tópicos Especiais em Engenharia Electromecânica II	3	3
Sistemas Microelectromecânicos e Aplicações	3	3
Teorias Inteligentes e Aplicações em Engenharia	3	3
Engenharia Industrial e Gestão de Engenharia	3	3
Teoria e Prática em CAD/CAM/CAE	3	3
Desenvolvimento de Produto e Gestão	3	3
Modelação e Análise de Sistemas de Produção	3	3

INSTITUTO DE FORMAÇÃO TURÍSTICA

Lista

Classificativa final do candidato ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, provido em regime de contrato além do quadro, do pessoal do Instituto de Formação Turística, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 7, II Série, de 18 de Fevereiro de 2015:

Candidato aprovado:	valores
Lei Ka Wa	75,6

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o candidato pode interpor recurso da presente lista classificativa para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 10 de Abril de 2015).

Instituto de Formação Turística, aos 27 de Março de 2015.

O Júri:

Presidente: Pun Sio Kun, adjunto-técnico especialista.

Vogais efectivos: Ng Ut Fong, adjunto-técnico especialista; e

Cheong Lai In, técnico de 1.ª classe do Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes.

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São avisados os candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de operário qualificado, 4.º escalão, da carreira de operário qualificado, área de carpintaria, em regime de contrato de assalariamento do Instituto de Formação Turística, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, II Série, de 26 de Dezembro de 2014. A lista definitiva, os pormenores e as instruções da prova de conhecimentos encontram-se afixadas, para consulta, no quadro de anúncio do Serviço de Apoio Administrativo e Financeiro deste Instituto, sito no edifício «Equipa» do Campus principal, na Colina de Mong-Há, e disponibilizadas no website deste Instituto (http://www.ift.edu.mo), ao abrigo do disposto no n.º 2 e n.º 3 do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos».

Instituto de Formação Turística, aos 15 de Abril de 2015.

A Presidente do Instituto, substituta, Ian Mei Kun.

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Informa-se que se encontram afixados no quadro de anúncio do Serviço de Apoio Administrativo e Financeiro deste Instituto, sito na Colina de Mong-Há, e publicados na internet do Instituto de Formação Turística e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, os avisos referentes à abertura dos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores do Instituto de Formação Turística, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, tendo em vista o preenchimento dos seguintes lugares:

1. Lugares dos trabalhadores contratados por contrato individual de trabalho:

Dois lugares de adjunto-técnico principal, 1.º escalão;
Um lugar de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão.

2. Lugar do trabalhador contratado além do quadro:

Um lugar de técnico principal, 1.º escalão.

Instituto de Formação Turística, aos 15 de Abril de 2015.

A Presidente do Instituto, substituta, Ian Mei Kun.

FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL

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Torna-se público que se encontram afixados, na sede do Fundo de Segurança Social, sita na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 249-263, Edifício China Civil Plaza, 18.º andar, Macau, e publicado na internet do FSS e dos SAFP, os avisos referentes à abertura dos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados ao pessoal do Fundo de Segurança Social, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento dos seguintes lugares do Fundo de Segurança Social, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Pessoal em regime de contrato além do quadro:

Um lugar de técnico superior assessor, 1.º escalão, da carreira de técnico superior;
Cinco lugares de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico; e
Dois lugares de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico.

Fundo de Segurança Social, aos 16 de Abril de 2015.

O Presidente do Conselho de Administração, Ip Peng Kin.

GABINETE DE GESTÃO DE CRISES DO TURISMO

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A Região Administrativa Especial de Macau, através do Gabinete de Gestão de Crises do Turismo, faz público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 10 de Abril de 2015, foi autorizado o procedimento administrativo para adjudicação da empreitada designada «Obras de remodelação no Gabinete de Gestão de Crises do Turismo no 5.º andar do Edifício Hotline».

1. Entidade que põe a obra a concurso: Gabinete de Gestão de Crises do Turismo.

2. Modalidade do procedimento: concurso público.

3. Local de execução da obra: Edifício Hotline — 5.º andar, Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, em Macau.

4. Objecto da empreitada: trabalhos de construção civil em salas existentes de arquivo, com compartimentação e acabamentos para constituição e readaptação de gabinetes e sala de imprensa e arquivos, e a sala de instalação do servidor da rede de computadores, incluindo todas as instalações electromecânicas necessárias.

5. Prazo máximo de execução: 150 dias após a consignação, contando com o período de mobilização e aprovação e entrega de materiais e equipamentos.

6. Prazo de validade das propostas: 90 dias, a contar do acto público do concurso.

7. Tipo de empreitada: por preço global.

8. Caução provisória: $ 50 000,00 (cinquenta mil patacas), podendo ser prestada mediante depósito bancário à ordem do Fundo de Turismo no Banco Nacional Ultramarino ou depósito em numerário, em ordem de caixa ou cheque entregue no Fundo de Turismo, sito na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção n.os 335-341, Edifício «Hot Line», 12.º andar, Macau, à ordem do Fundo de Turismo, ou mediante garantia bancária.

9. Caução definitiva: 5% do preço total de adjudicação.

10. Valor da obra: sem preço base.

11. Condições de admissão: entidades inscritas na Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes na modalidade de execução de obras.

12. Local, dia e hora limite para entrega das propostas: Gabinete de Gestão de Crises do Turismo, sito em Macau, na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, Edifício «Hotline», 5.º andar, até às 17,45 horas do dia 27 de Maio de 2015.

13. Sessão de esclarecimento: os interessados podem assistir à sessão de esclarecimento deste concurso público que terá lugar às 10,00 horas do dia 7 de Maio de 2015, na sala de Imprensa do Gabinete de Gestão de Crises do Turismo, 5.º andar do Edifício Hotline, sito em Macau, na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341.

14. Local, dia e hora do acto público do concurso:

Local: sala de Imprensa do Gabinete de Gestão de Crises do Turismo, sito em Macau, na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, Edifício «Hotline», 5.º andar;

Dia e hora: 28 de Maio de 2015, pelas 10,00 horas.

15. Critérios de apreciação das propostas e respectivos factores de ponderação:

a) Preço: 55%;

b) Prazo de execução: 15%;

c) Plano de trabalhos: 10%:

i. Nível de detalhe, descrição, encadeamento e caminho crítico das tarefas: 3%;

ii. Adequabilidade à mão-de-obra e meios propostos: 7%.

d) Experiência em obras semelhantes: 10%:

i. Obras executadas deste tipo, de valor e dimensão igual ou superior, com comprovativos de recepção e de qualidade pelos donos de obras públicas: 5%;

ii. Currículo de obras públicas e privadas desta natureza: 5%.

e) Equipamentos e materiais: 10%.

O cálculo está descrito no artigo 11.º do programa do concurso.

16. Local, data, horário e preço para a obtenção da cópia e exame do processo do concurso:

Local: Gabinete de Gestão de Crises do Turismo, sito em Macau, na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, Edifício «Hotline», 5.º andar.

Data e horário: dias úteis, a contar da data da publicação do anúncio até ao dia e hora do acto público do concurso;

Preço: $ 250,00 (duzentas e cinquenta patacas).

17. Esclarecimentos adicionais:

Os interessados poderão comparecer no Gabinete de Gestão de Crises do Turismo, sito em Macau, na Alameda Dr. Carlos d´Assumpção, n.os 335-341, Edifício «Hot line», 5.º andar, a partir de 23 de Abril de 2015, inclusive, e até à data limite para a entrega das propostas para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

18. Adiamento: em caso de encerramento dos serviços públicos por motivo de tufão ou força maior, o termo do prazo de entrega das propostas será adiado para o primeiro dia útil imediatamente seguinte, à mesma hora.

19. Os concorrentes ou os seus representantes deverão fazer-se representar no acto público de abertura das propostas para os efeitos previstos ao artigo 80.º do Decrecto-Lei n.º 74/99/M, de 8 de Novembro, e para apresentação de eventuais reclamações e/ou esclarecimento de dúvidas acerca da documentação integrante da proposta.

Gabinete de Gestão de Crises do Turismo, aos 15 de Abril de 2015.

A Coordenadora do Gabinete, Maria Helena de Senna Fernandes.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

Listas

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior assessor, 1.º escalão, do pessoal contratado além do quadro da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 6, II Série, de 11 de Fevereiro de 2015:

Candidatos aprovados:		valores
1.º	Fong Chi Fong	87,78
2.º	Hoi Hoi Kei	86,78

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), os candidatos podem interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 9 de Abril de 2015).

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, 1 de Abril de 2015.

O Júri:

Presidente: Cheng Tou Chun, técnico superior assessor principal da DSSOPT.

Vogais efectivos: Ho Kam Fu, técnico superior assessor da DSSOPT; e

Chan Mou Kan, técnico superior assessor da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, do pessoal contratado além do quadro da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 6, II Série, de 11 de Fevereiro de 2015:

Candidato aprovado:	valores
Loi Pui	81,78

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o candidato pode interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 2 de Abril de 2015).

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, 1 de Abril de 2015.

O Júri:

Presidente: Chan Vai Man, técnica superior principal da DSSOPT.

Vogal efectivo: Leong Kin Wan, técnico especialista principal do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.

Vogal suplente: Wong Chon Nin, técnico superior de 1.ª classe da DSSOPT.

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de duas vagas de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, do pessoal contratado além do quadro da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 6, II Série, de 11 de Fevereiro de 2015:

Candidatos aprovados:		valores
1.º	Tang Sou Kuan	85,56
2.º	Cheng Oi I	81,72

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 2 de Abril de 2015).

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, 1 de Abril de 2015.

O Júri:

Presidente: Au Man Vai, técnica superior principal da DSSOPT.

Vogais efectivas: Leong Hoi Leng, adjunta-técnica de 1.ª classe da DSSOPT; e

Lee Sok Man, adjunta-técnica especialista da Direcção dos Serviços de Finanças.

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de três vagas de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, do pessoal contratado além do quadro da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 6, II Série, de 11 de Fevereiro de 2015:

Candidatos aprovados:		valores
1.º	Ho Chung Shing	80,78	(*)
2.º	Sin Hong Fai	80,78
3.º	Si Tou Chan Ioi	80,50

(*) Maior antiguidade na categoria

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 9 de Abril de 2015).

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 2 de Abril de 2015.

O Júri:

Presidente: Pang Chi Meng, técnico superior assessor principal da DSSOPT.

Vogais efectivos: Fong Chi Fong, técnico superior principal da DSSOPT; e

Wong Kuok, técnica superior de 1.ª classe da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

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Faz-se público que se acham abertos os concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento dos seguintes lugares e vagas de pessoal da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos):

Para o pessoal do quadro:

1. Quatro lugares de assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão;

Para o pessoal em regime de contrato além do quadro:

1. Quatro vagas de técnico superior principal, 1.º escalão;
2. Duas vagas de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão;
3. Duas vagas de técnico principal, 1.º escalão;
4. Duas vagas de adjunto-técnico principal, 1.º escalão;
5. Nove vagas de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão;
6. Quatro vagas de assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão;
7. Duas vagas de assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º escalão.

Os avisos de abertura dos referidos concursos encontram-se afixados no Departamento Administrativo e Financeiro da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, sito na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 13.º andar, e ainda publicados nos sítios da internet desta Direcção dos Serviços e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

O prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 10 de Abril de 2015.

O Director dos Serviços, Li Canfeng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vem a Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água publicar a lista dos apoios concedidos no 1.º trimestre do ano 2015:

Entidade beneficiária	Data da autorização	Montante atribuído	Finalidade
Associação de Auxílio Mútuo de Pescadores de Macau	21/01/2015	$ 159,624.00	Plano de recolha de resíduos domésticos das embarcações de pesca durante o período de Ano Novo Lunar.

Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 14 de Abril de 2015.

A Directora dos Serviços, Wong Soi Man.

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Concurso Público n.º 001/DSAMA/2015

Faz-se saber que, em relação ao concurso público para «Gestão e Exploração da Marina de Coloane», publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 13, II Série, de 1 de Abril de 2015, foram prestados esclarecimentos pela entidade que realiza o concurso, nos termos do ponto 6 do programa do concurso, e juntos ao processo do concurso.

Os referidos esclarecimentos encontram-se disponíveis para consulta, durante o horário na Secção de Contabilidade do Departamento de Administração e Finanças da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, sita na Calçada da Barra, Quartel dos Mouros, e também se encontram disponíveis na página electrónica da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água (http://www.marine.gov.mo).

Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 15 de Abril de 2015.

A Directora dos Serviços, Wong Soi Man.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS

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Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, para os trabalhadores da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, e no (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2011, de 8 de Agosto, para o preenchimento de um lugar de meteorologista assessor principal, 1.º escalão, da carreira de meteorologista do pessoal do quadro da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos.

O aviso de abertura do referido concurso encontra-se afixado no quadro de anúncio da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, sita na Rampa do Observatório, Taipa Grande, e publicado no website (http://www.smg.gov.mo/) destes Serviços e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. O prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 15 de Abril de 2015.

O Director dos Serviços, Fong Soi Kun.

Aviso

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 2 de Abril de 2015, e nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se realiza o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de meteorologista de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de meteorologista, em regime de contrato além do quadro da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos:

1. Tipo, prazo e validade

O presente concurso é válido até um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa final.

2. Forma de provimento

É provido em regime de contrato além do quadro, precedido de um período experimental de seis meses em regime de contrato de assalariamento.

3. Condições de candidatura

Podem candidatar-se todos os indivíduos que reúnam as seguintes condições:

a) Sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau;

b) Reúnam os requisitos gerais para o desempenho da função pública estipulados nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau;

c) Reúnam as condições estipuladas no n.º 2 do artigo 31.º da Lei n.º 14/2009 que o ingresso se faz entre:

(1) Meteorologistas operacionais especialistas com, pelo menos, 3 anos de serviço na categoria, com menção não inferior a «Satisfaz» na avaliação do desempenho e concluído o curso de formação para meteorologista;

(2) Indivíduos habilitados com licenciatura em meteorologia;

(3) Indivíduos habilitados com outra licenciatura adequada (*) e concluído o curso de formação para meteorologista ou experiência profissional adequada (**).

(*) De acordo com a definição no documento n.º 1083 da Organização Meteorológica Mundial, outras licenciaturas adequadas para desempenhar a função de meteorologista que são incluídas matemática, física, química e informática.

(**) Experiência profissional adequada que é 2 anos de experiência profissional em função de meteorologista.

4. Forma de admissão, local de apresentação de candidaturas e os elementos e documentos que devem acompanhar

4.1 A admissão ao concurso faz-se mediante o preenchimento do impresso «Ficha de inscrição em concurso», aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011, o qual deve ser entregue pessoalmente durante as horas normais de expediente até ao termo do prazo fixado, no Núcleo Administrativo e Financeiro da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, sito na Rampa do Observatório, Taipa Grande, Taipa.

4.2 Devem entregar as seguintes documentações:

a) Cópia do documento de identificação, válido (apresentação do original para confirmação);

b) Cópia do documento comprovativo da habilitação académica exigida no presente aviso (apresentação do original para confirmação);

c) Documento comprovativo da formação profissional em meteorologia ou de 2 anos de experiência profissional no âmbito da meteorologia, caso não possua licenciatura em meteorologista. (A experiência profissional demonstra-se por documento emitido pela entidade empregadora onde foi obtida ou mediante declaração do candidato sob compromisso de honra);

d) Os candidatos vinculados aos serviços públicos devem ainda apresentar um registo biográfico, emitido pelo respectivo Serviço, donde constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e a avaliação do desempenho relevante para a apresentação ao concurso;

e) Nota curricular, devidamente assinada pelo candidato, donde constem, detalhadamente, habilitação académica, formação profissional e experiência profissional, devendo anexar os documentos comprovativos mencionados;

f) Caso os candidatos possuam documentos comprovativos de formação profissional complementar, experiência profissional ou conhecimentos linguísticos, devem entregar as cópias para efeito de análise curricular (apresentação do original para confirmação).

Apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e d) é dispensada mediante declaração expressa na ficha de candidatura que estes se encontram arquivados no respectivo processo individual.

5. Conteúdo funcional

Estuda, elabora, investiga, assessora, planeia e executa trabalho técnico-científico, no âmbito da meteorologia, superiormente determinados, incluindo o ensino e formação profissionais, a consultadoria e a inspecção técnicas. Coordena, no âmbito das suas funções, grupos de equipa ou de projecto.

6. Vencimento, direitos e regalias

O meteorologista de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 430 da tabela indiciária de vencimentos constante do mapa 10, do Anexo I da Lei n.º 14/2009 e as demais regalias definidas no Regime Jurídico da Função Pública.

7. Métodos de selecção

7.1 A selecção é efectuada mediante aplicação dos métodos de selecção a seguir discriminados:

a) Prova de conhecimentos com a duração de três horas, de carácter eliminatório;

b) Entrevista profissional;

c) Análise curricular.

7.2 Objectivos dos métodos de selecção:

a) Prova de conhecimentos — avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício da função;

b) Entrevista profissional — determinar e avaliar elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos face ao perfil das exigências da função;

c) Análise curricular — examinar a preparação do candidato para o desempenho de respectiva função, ponderando a habilitação académica e profissional, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

8. Sistema de classificação

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção e na classificação final são classificados de 0 a 100. Consideram-se excluídos os candidatos que na prova de conhecimentos ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

Os candidatos aprovados na prova de conhecimentos serão convocados para a realização da fase de entrevista profissional.

9. Classificação final

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados da seguinte forma:

Prova de conhecimentos: 50%;

Entrevista profissional: 30%;

Análise curricular: 20%.

10. Condições de preferência

Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência previstas no artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, seleção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos).

11. Programa

Programa das provas:

a) Meteorologia sinóptica, dinâmica atmosférica, climatologia, poluição de ar no âmbito de meteorologia, satélite em meteorologia, radar em meteorologia e previsão numérica do tempo, do nível universitário;

b) Matemática do nível universitário;

c) Conhecimentos operacionais de meteorologista exigidos pela OMM em funcionamento;

d) Exigências da OMS sobre os padrões e o âmbito de monitorização da qualidade do ar.

12. Publicação das listas

As listas provisória e definitiva do concurso são afixadas no quadro de anúncio da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, sita na Rampa do Observatório, s/n, Taipa Grande, Taipa, bem como disponibilizadas na página electrónica da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, em http://www.smg.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, os locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

A lista classificativa final é publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, após homologação.

13. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos).

14. Observações

Os dados que os candidatos apresentem servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados das candidaturas serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais».

15. Composição do júri

O júri é composto por:

Presidente: Leong Ka Cheng, subdirectora.

Vogais efectivos: Leong Weng Kun, chefe do Centro Meteorológico para a Aeronáutica; e

Choi Man Cheng, meteorologista assessora.

Vogais suplentes: Chang Sau Wa, meteorologista principal; e

Tong Tin Ngai, meteorologista assessor.

Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 13 de Abril de 2015.

O Director dos Serviços, Fong Soi Kun.

INSTITUTO DE HABITAÇÃO

Anúncio

(N.º de Recrutamento: 11/IH/2014)

Torna-se público que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, no quadro de anúncio da recepção do Instituto de Habitação (IH), sita na Travessa Norte do Patane, n.º 102, r/c, Ilha Verde, e publicada na página electrónica do IH (http://www.ihm.gov.mo), a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento, em regime de contrato além do quadro, de três lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área jurídica, da carreira de técnico, cujo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, II Série, de 26 de Dezembro de 2014.

Instituto de Habitação, aos 15 de Abril de 2015.

O Presidente do Instituto, Ieong Kam Wa.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES

Lista

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental e condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico principal, 1.º escalão, da carreira de técnico dos trabalhadores contratados além do quadro da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 4 de Março de 2015:

Candidato aprovado:	valores
Mok Mei Lin	87,22

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o candidato pode interpor recurso da presente lista à entidade competente, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 10 de Abril de 2015).

Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações, aos 9 de Abril de 2015.

O Júri:

Presidente, substituta: Leong Kit Ieng, técnica superior de 1.ª classe da DSRT.

Vogal efectiva: Chang Mei Kuan, técnica superior de 1.ª classe da DSEJ.

Vogal suplente: Mac Tac Tim, técnico especialista da DSRT.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL

Listas

Publica-se a lista classificativa final dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de dois lugares de intérprete-tradutor de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor, área de interpretação e tradução (línguas chinesa e portuguesa), do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, cujo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 34, II Série, de 20 de Agosto de 2014:

Candidatos aprovados:

Lugar	Nome	Pontuação final
1.º	Lam Ut Meng	70,42
2.º	Lei Si Wan	68,48
3.º	Ieong Fong Chi	60,47
4.º	Ao Ieong Sao Hin	55,47
5.º	Lao Weng I	54,20
6.º	Chu Kai Cheong	53,59
7.º	Lio Choi Leng	51,98
8.º	Chao Lai Heng	51,85
9.º	Tam Weng In	51,14
10.º	Ao Ieong Wai Ian	50,41

Observações:

a) Nos termos do n.º 9 do artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos):

— Excluídos por terem faltado à prova de conhecimentos: 15 candidatos; e
— Excluídos por terem faltado à entrevista profissional: 5 candidatos.

b) Nos termos do n.º 3 do artigo 25.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos):

— Excluídos por terem obtido classificação inferior a 50 valores na prova de conhecimentos: 26 candidatos; e

c) Nos termos do n.º 2 do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), os candidatos podem interpor recurso da presente lista classificativa para o Secretário para os Transportes e Obras Públicas, no prazo de dez dias úteis, contados da data da publicação da presente lista no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 15 de Abril de 2015).

Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 9 de Abril de 2015.

O Júri:

Presidente: Vai Hoi Ieong, director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, substituto.

Vogais efectivos: Hoi Pak Seng, intérprete-tradutor assessor da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro; e

Fong Chi Ioi, intérprete-tradutora assessora da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

———

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de sete vagas de técnico superior principal, 1.º escalão, do pessoal contratado além do quadro da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 8, II Série, de 25 de Fevereiro de 2015:

Candidatos aprovados:		valores
1.º	Hong Chon Choi	84,83
2.º	Leung Yuen Fun	84,06
3.º	Chan Hou Fei	82,17
4.º	Iong Pei Hin	82,00
5.º	Wong Hon Long	80,83	a)
6.º	Lou Chong Mao	80,83	a)
7.º	Chau Weng Kei	80,72

a) Igualdade de classificação: são aplicadas as preferências estipuladas no n.º 1 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), os candidatos podem interpor recurso da presente lista no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 15 de Abril de 2015).

Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 13 de Abril de 2015.

O Júri:

Presidente: Lei Sio Iong, chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental.

Vogal efectivo: Lei Kit San, técnica superior assessora da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos.

Vogal suplente: Romina Wong, técnica superior assessora da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental.

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de técnico principal, 1.º escalão, do pessoal contratado além do quadro da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 4 de Março de 2015:

Candidato aprovado:	valores
Lam Mei Sio	81,28

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 15 de Abril de 2015).

Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 13 de Abril de 2015.

O Júri:

Presidente: Wong Mei Leng, técnica especialista da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental.

Vogal efectivo: Chan Hoi San, técnica superior de 1.ª classe da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental.

Vogal suplente: Ieong Choi Wai, técnico especialista da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, do pessoal contratado além do quadro da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 4 de Março de 2015:

Candidato aprovado:	valores
Wong In Hong	83,83

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 15 de Abril de 2015).

Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 13 de Abril de 2015.

O Júri:

Presidente: Wong Mei Leng, técnica especialista da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental.

Vogal efectivo: Chan Hoi San, técnica superior de 1.ª classe da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental; e

Manuel Domingos Luis Pereira, técnico principal do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.

FUNDO PARA A PROTECÇÃO AMBIENTAL E A CONSERVAÇÃO ENERGÉTICA

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 1 de Setembro, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a entidades particulares, vem o Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética publicar a lista dos apoios concedidos no 1.º trimestre do ano de 2015:

Entidades beneficiárias	Despacho de autorização	Montantes atribuídos (MOP)	Finalidades
Café de Coral (Macau), Limitada	28/5/2014	173,840.00	Apoio financeiro, de acordo com o Regulamento Administrativo n.º 22/2011, de 1 de Agosto, «Plano de Apoio Financeiro à Aquisição de Produtos e Equipamentos para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética».
Vong Lai Peng	9/6/2014	165,635.60	Idem.
Sociedade de Beneficência Sun Tou Tong de Macau	12/6/2014	491,120.00	Idem.
De Almeida Antonio Hernandes	4/7/2014	70,339.60	Idem.
Ieong Chi Kam Lou Sociedade Unipessoal Limitada	18/7/2014	249,072.00	Idem.
Companhia de Gestão de Marisco e Fondue Wai Kee Limitada	18/7/2014	365,516.00	Idem.
Cheong Man Io	25/7/2014	41,858.40	Idem.
Hong Hin Chan	7/8/2014	19,040.00	Idem.
Agência de Viagens e Turismo Macau Mtp, Limitada	7/8/2014	64,264.00	Apoio financeiro, de acordo com o Regulamento Administrativo n.º 22/2011, de 1 de Agosto, «Plano de Apoio Financeiro à Aquisição de Produtos e Equipamentos para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética».
Rosario Antunes Esteves Paulo Fernando Do	14/8/2014	35,841.20	Idem.
Mercado de Computadores Chong Son Limitada	14/8/2014	93,094.40	Idem.
Agência Comercial Luso Americano, Limitada	14/8/2014	168,108.00	Idem.
Tai Ah construção Engenharia Lda.	14/8/2014	127,735.60	Idem.
Leong Peng Sam	14/8/2014	46,588.40	Idem.
Ieong Weng Ngai	14/8/2014	55,987.20	Idem.
Companhia de Engenharia Ambiental Chat Sam Limitada	14/8/2014	42,477.20	Idem.
Paul Niehans (Macau) Limitada	14/8/2014	20,848.40	Idem.
Chak Sut Ngai	14/8/2014	178,982.40	Idem.
Chan Si Wui	14/8/2014	21,256.00	Idem.
Lee Steve Shih In	26/8/2014	57,685.20	Idem.
Companhia de Importação e Exportação Jirin, Limitada	26/8/2014	34,523.60	Idem.
Dao Vinh Yea	26/8/2014	40,437.20	Idem.
Tou Wai Weng	26/8/2014	12,925.20	Idem.
Lei Ka Lou	26/8/2014	38,599.28	Idem.
Centro de Diagnóstico e Tratamento de Medicina Profissional de Macau-Canada Sociedade Unipessoal Lda.	26/8/2014	36,806.40	Apoio financeiro, de acordo com o Regulamento Administrativo n.º 22/2011, de 1 de Agosto, «Plano de Apoio Financeiro à Aquisição de Produtos e Equipamentos para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética».
Farmácia Ieng Hong Limitada	26/8/2014	63,520.80	Idem.
Iong Sio Fai	26/8/2014	46,568.00	Idem.
Wu Consultadoria, Limitada	26/8/2014	56,616.00	Idem.
Chan Pek Wan	26/8/2014	48,720.00	Idem.
黃飛Wong Fei	26/8/2014	45,032.00	Idem.
Comité Paralímpico de Macau-China — Associação Recreativa e Desportiva dos Deficientes de Macau-China	4/9/2014	86,296.00	Idem.
Cordeiro Nelma Filipa	4/9/2014	39,402.40	Idem.
Kou Kuong Meng	4/9/2014	10,336.00	Idem.
Wong Chon Ieng	4/9/2014	71,741.20	Idem.
Hannah Planeamento de Casamento Lda.	30/9/2014	66,424.80	Idem.
揚子有限公司	30/9/2014	78,940.00	Idem.
Leong Sok Kuan	30/9/2014	16,168.00	Idem.
Wong Sao Mui	30/9/2014	47,621.20	Idem.
Chung Wai Hung	30/9/2014	53,434.00	Idem.
Greatrip Lda.	30/9/2014	64,157.20	Idem.
Nice Digital Lda.	30/9/2014	99,404.80	Apoio financeiro, de acordo com o Regulamento Administrativo n.º 22/2011, de 1 de Agosto, «Plano de Apoio Financeiro à Aquisição de Produtos e Equipamentos para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética».
Restauração Kau Chan Tong Limitada	7/10/2014	237,201.60	Idem.
Ho Vai Ieong	7/10/2014	69,000.00	Idem.
Grupo de Gestão de Hotéis Resort Internacional U Wan Chun, Limitada	7/10/2014	40,650.40	Idem.
Lei Weng I	7/10/2014	9,168.00	Idem.
Lam Fong Kio	7/10/2014	86,859.60	Idem.
Companhia de Piano - Espectáculo, Limitada	7/10/2014	78,962.40	Idem.
J & J Companhia Lda.	7/10/2014	15,824.00	Idem.
Sio Wai Ion	7/10/2014	31,680.00	Idem.
So Kit Ching	7/10/2014	243,080.00	Idem.
Tam Mei Kin	7/10/2014	15,288.00	Idem.
Fong Kin Hong	7/10/2014	131,310.40	Idem.
Cou Miu Leng	7/10/2014	57,804.40	Idem.
Chu Kam Teng	26/12/2014	33,280.00	Idem.
Lam Wai Man	26/12/2014	19,467.20	Idem.
Ieong Man Lim	26/12/2014	41,835.20	Idem.
Hong Chou Kim	26/12/2014	40,820.80	Idem.
Gestão de Participações Friend Cook Lda.	26/12/2014	21,772.80	Apoio financeiro, de acordo com o Regulamento Administrativo n.º 22/2011, de 1 de Agosto, «Plano de Apoio Financeiro à Aquisição de Produtos e Equipamentos para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética».
Poon Lai Chi	26/12/2014	5,264.00	Idem.
Escola do Condução Hou Kong Limitada	26/12/2014	70,048.00	Idem.
Farmácia Kuan Seng Limitada	26/12/2014	19,320.00	Idem.
Sincere Comercial Offshore de Macau Limitada	26/12/2014	44,574.40	Idem.
Kuok Sio Fat	26/12/2014	19,584.00	Idem.
Kuok In Hou	26/12/2014	66,862.40	Idem.
Grupo Golden Resorts Hotel Investimentos Limitada	26/12/2014	500,000.00	Idem.
	20/1/2015	8,544.00	Idem.
Sociedade de Fomento Predial Lei Feng Limitada	20/1/2015	58,806.40	Idem.
Companhia de Desenvolvimento de Comércio Kwong San	20/1/2015	36,748.80	Idem.
Lei Fong Kun	20/1/2015	33,771.20	Idem.
Li GuiFang	20/1/2015	34,406.40	Idem.
Total		5,618,898.08

Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética, aos 15 de Abril de 2015.

O Presidente do C.A., Vai Hoi Ieong.

GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DO SECTOR ENERGÉTICO

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Torna-se público que se encontra afixado, no Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, sito na Alameda Dr. Carlos D’ Assumpção, n.º 398, Edifício CNAC, 7.º andar, e publicado nas páginas electrónicas deste Gabinete e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores deste Gabinete, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», para o preenchimento de dois lugares de intérprete-tradutor principal, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor, providos em regime de contrato individual de trabalho do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, aos 13 de Abril de 2015.

O Coordenador do Gabinete, Arnaldo Santos.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO

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Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontram afixadas, no quadro de anúncios da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 6.º andar, Macau, e publicadas nas páginas electrónicas da DSAT, as listas provisórias dos candidatos aos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores da DSAT, para o preenchimento dos seguintes lugares da DSAT, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 11 de Março de 2015:

1. Para o pessoal em regime de contrato de assalariamento:

— Um lugar de assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo.

2. Para o pessoal em regime de contrato além do quadro:

— Um lugar de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior;
— Um lugar de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior;
— Um lugar de técnico principal, 1.º escalão, da carreira de técnico;
— Um lugar de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico;
— Um lugar de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, área de informática, da carreira de adjunto-técnico;
— Um lugar de assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 18. º do supracitado diploma legal.

Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 15 de Abril de 2015.

O Director dos Serviços, Wong Wan.

———

Concurso público para a gestão e exploração do Auto-Silo da Nam Van (Pak Wu)

1. Entidade adjudicante: Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau.

2. Entidade que realiza o processo do concurso: Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.

3. Denominação do concurso público: gestão e exploração do Auto-Silo da Nam Van (Pak Wu).

4. Objecto: prestação de serviços de gestão e exploração do Auto-Silo da Nam Van (Pak Wu).

5. Local de prestação de serviços: Auto-Silo da Nam Van (Pak Wu).

6. Prazo da prestação de serviços: 6 (seis) anos.

7. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade das propostas é de 90 (noventa) dias, a contar da data do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso.

8. Caução provisória: $ 250 000,00 (duzentas e cinquenta mil patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução em nome da Região Administrativa Especial de Macau.

9. Caução definitiva: para garantir o cumprimento do contrato, o adjudicatário deve prestar uma caução definitiva, no valor de $ 500 000,00 (quinhentas mil patacas) mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução em nome da Região Administrativa Especial de Macau.

10. São admitidos a concurso:

1) Empresários comerciais, como pessoas singulares, que exercem na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), a actividade de gestão e exploração de parques de estacionamento;

2) Sociedades comerciais, constituídas na RAEM, que tenham por objecto social o exercício da actividade referida na alínea anterior;

3) Não é admitida a participação do proponente mediante a forma de contrato de consórcio.

11. Local, dia e hora para entrega das propostas:

Local: Divisão de Relações Públicas da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), Estrada de D. Maria II, n.º 33, 6.º andar, Macau;

Dia e hora limite: dia 15 de Maio de 2015, sexta-feira, às 17,00 horas.

12. Local, dia e hora do acto público:

Local: Sala de reuniões da DSAT, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 5.º andar, Macau;

Dia e hora: dia 19 de Maio de 2015, terça-feira, às 9,30 horas.

(Os concorrentes ou seus representantes, em virtude de esclarecimentos a prestar relativamente às dúvidas eventualmente surgidas sobre os documentos das propostas por eles submetidos, devem comparecer ao acto público de abertura das propostas, nos termos e para efeitos previstos no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M).

13. Local e horário para o exame do processo do concurso e aquisição da sua cópia autenticada:

Local para exame do processo: Divisão de Relações Públicas da DSAT, Estrada de D. Maria II, n.º 33, 6.º andar, Macau;

Local para aquisição da cópia autenticada do processo: Na Área de Atendimento da DSAT sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, ou na Estrada de D. Maria II, n.º 33, rés-do-chão;

Horário: desde a data da publicação do anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau até à data e hora do acto público das propostas;

Preço: $ 300,00 (trezentas patacas), por exemplar.

14. Critério de apreciação de propostas:

14.1 Percentagem de contrapartida proposta: (50% da classificação):

a) Percentagem de contrapartida proposta de acordo com as tarifas previstas no Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo da Nam Van (Pak Wu), aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2011 (25% da classificação);

b) Percentagem de contrapartida proposta em função das tarifas a actualizar por parte da Administração (25% da classificação), não podendo a percentagem de contrapartida a que se refere esta alínea ser inferior àquela referida no ponto 14.1.a):

i) Percentagem de contrapartida proposta quando as tarifas actualizadas forem as seguintes (12% da classificação):

Tipo de veículos	Tipo de bilhetes	Tarifas (Patacas)
Automóveis ligeiros	Bilhete simples	3.5-5
	Passe mensal, sem direito a lugar reservado	900-1,200
	Passe mensal, com direito a lugar reservado	1,600-2,500
Motociclos e ciclomotores	Bilhete simples	1-2
Motociclos e ciclomotores	Passe mensal, sem direito a lugar reservado	210-350

ii) Percentagem de contrapartida proposta quando as tarifas actualizadas forem as seguintes (8% da classificação):

Tipo de veículos	Tipo de bilhetes	Tarifas (Patacas)
Automóveis ligeiros	Bilhete simples	5.5-7
	Passe mensal, sem direito a lugar reservado	1,300-1,600
	Passe mensal, com direito a lugar reservado	2,600-3,500
Motociclos e ciclomotores	Bilhete simples	2-3
Motociclos e ciclomotores	Passe mensal, sem direito a lugar reservado	400-550

iii) Percentagem de contrapartida proposta quando as tarifas actualizadas forem as seguintes (5% da classificação):

Tipo de veículos	Tipo de bilhetes	Tarifas (Patacas)
Automóveis ligeiros	Bilhete simples	7.5-9
	Passe mensal, sem direito a lugar reservado	1,700-2,000
	Passe mensal, com direito a lugar reservado	3,600-4,500
Motociclos e ciclomotores	Bilhete simples	3-4
Motociclos e ciclomotores	Passe mensal, sem direito a lugar reservado	600-750

14.2 Compromisso, assumido pelo concorrente, de cumprimento do programa de gestão e exploração do auto-silo (20% da classificação):

a) Plano de afectação de trabalhadores (5% da classificação);

b) Plano adicional de prestação de serviços de gestão e exploração, segurança e limpeza do auto-silo exigido pelo caderno de encargos (5% da classificação);

c) Plano adicional de prestação de serviços de conservação e reparação de construção, instalações, equipamentos e sistemas exigido pelo caderno de encargos (6% da classificação);

d) Plano de melhoria da qualidade da gestão e dos serviços do auto-silo (software) (4% da classificação).

14.3 Plano de investimentos em equipamentos e instalações com o objectivo de melhorar o funcionamento e os serviços do auto-silo (hardware) (20% da classificação):

a) Sistema de orientação de estacionamento (7% da classificação);

b) Sistemas de controlo de acessos e de cobrança de tarifas do auto-silo (incluindo o sistema de pagamento electrónico) (6% da classificação);

c) Sistema de identificação de matrículas em automóveis ligeiros (3% da classificação);

d) Renovação geral e caiação do interior do auto-silo (4% da classificação).

14.4 Experiência do concorrente no âmbito da gestão e exploração de auto-silos (principalmente a experiência referente a auto-silos de Macau) (10% da classificação).

15. Junção de esclarecimentos:

Os proponentes podem comparecer na Divisão de Relações Públicas da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, sita na Estrada de D. Maria II n.º 33, 6.º andar, Macau, desde a data da publicação do presente anúncio até à data do acto público, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 15 de Abril de 2015.

O Director dos Serviços, Wong Wan.

Aviso

(Referência n.º 01/ATA/CON/DSAT/2015)

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 13 de Fevereiro de 2015, se acha aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de cinco lugares de assistente técnico administrativo de 2.ª classe, 1.º escalão, área de oficial administrativo, em regime de contrato além do quadro da carreira de assistente técnico administrativo da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego:

1. Tipo, prazo e validade

A validade do presente concurso é de um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa final.

2. Condições de candidatura

Podem candidatar-se todos os indivíduos que preencham os seguintes requisitos:

a) Sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau;

c) Estejam habilitados com o ensino secundário geral.

3. Forma e local de apresentação de candidaturas e os elementos e documentos que a devem acompanhar

3.1 A candidatura é formalizada mediante a apresentação de requerimento, em impresso a que se refere o artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (o impresso pode ser comprado ou descarregado da página electrónica da Imprensa Oficial), e entregue pessoalmente, dentro do prazo fixado e durante o horário de expediente, na Divisão de Relações Públicas da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 6.º andar, Macau (de segunda-feira a quinta-feira, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,45 horas; à sexta-feira, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas).

3.2 Documentos que a devem acompanhar:

a) Cópia do documento de identificação válido (exige-se a exibição do respectivo original para efeitos de autenticação);

b) Cópias de documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso (exige-se a exibição do respectivo original para efeitos de autenticação);

c) Nota curricular, devidamente assinada pelo candidato (redigida em língua portuguesa ou em língua chinesa);

e) Caso os candidatos detenham documentos comprovativos de qualificação profissional, de experiência profissional ou de conhecimentos linguísticos, devem entregar cópias destes documentos (é necessária a apresentação do respectivo original para autenticação), para efeitos de análise curricular.

3.3 No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, em que irá prestar as provas.

4. Caracterização genérica do conteúdo funcional

Funções de natureza executiva de aplicação técnica com base no estabelecimento ou adaptação de métodos e processos, enquadrados em instruções gerais e procedimentos bem definidos, ou executa tarefas com certo grau de complexidade, relativas a uma ou mais áreas de actividade administrativa, designadamente contabilidade, pessoal, economato e património, arquivo e expediente, requerendo habilitação literária de nível do ensino secundário geral.

5. Conteúdo funcional

Executa todas as tarefas relacionadas com a actividade administrativa, podendo compreender uma ou mais áreas funcionais, assegurando o funcionamento dos órgãos incumbidos da prestação de bens e serviços: na área de pessoal executa todo o expediente e desenvolve todos os procedimentos burocráticos necessários à tramitação dos processos de nomeações de pessoal, pedidos de exoneração, concessão de abonos por falecimento, emissão de cartões de beneficiário de assistência médica dos funcionários, requerimento do subsídio de família, concessão do subsídio de residência, atribuição do prémio de antiguidade, verificação da assiduidade dos funcionários, cálculo de tempo de serviço, listas de antiguidade, atribuição da classificação de serviço, mapas de férias, controlo e registo de faltas, autorização de licenças, apresentação de funcionários à junta médica, aposentação; na área de contabilidade executa os cálculos relativos a propostas orçamentais, efectua o controlo das despesas correntes, executa os procedimentos relativos à cobranças de acordo com a tabela de receitas, aquisições e despesas com pessoal, nomeadamente remunerações, abonos e descontos; na área de expediente executa os procedimentos relativos à entrada, encaminhamento e expedição de toda a correspondência; na área de arquivo procede à organização e classificação dos documentos, zela pela conservação do material em arquivo e efectua o controlo interno do fluxo dos documentos; na área de património procede à classificação de bens e executa tarefas relativas ao aprovisionamento, efectuando o controlo e gestão do material de consumo; na área de processamento de texto/dactilografia produz documentos diversos digitando-os e imprimindo-lhes a apresentação estética adequada; na área de atendimento do público acolhe e satisfaz as solicitações apresentadas pelos utentes prestando as informações se relacionadas com a sua área de actividade ou encaminhando para os respectivos destinos os casos cuja solução ultrapassa o seu âmbito de competência.

6. Vencimento, direitos e regalias

O assistente técnico administrativo de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 195 da tabela indiciária de vencimentos, constante do nível 3 do Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da Função Pública.

7. Forma de provimento

Contrato além do quadro, precedido de contrato de assalariamento de seis meses, como período experimental.

8. Métodos de selecção

8.1 São métodos de selecção os seguintes:

a) 1.º método — Prova de conhecimentos, sob a forma de prova escrita com a duração de 3 (três) horas e com carácter eliminatório;

b) 2.º método — Entrevista profissional, com carácter eliminatório; e

c) 3.º método — Análise curricular.

8.2 Objectivos dos métodos de selecção:

A prova de conhecimentos avalia o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função.

9. Sistema de classificação

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100 valores.

Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

Os resultados dos candidatos, excluídos ou não, serão publicados em lista classificativa. Os candidatos aprovados serão convocados para participarem no método de selecção seguinte.

10. Classificação final

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, da seguinte forma:

Prova de conhecimentos: 50%;

Entrevista profissional: 30%;

Análise curricular: 20%.

11. Condições de preferência

Em caso de igualdade de classificação os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência previstas no artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos).

12. Programa das provas

O programa abrange as seguintes matérias:

a) Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;

b) Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M;

c) Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M;

d) Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos;

e) Regulamento Administrativo n.º 23/2011 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos;

f) Lei n.º 8/2004 — Princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;

g) Regulamento Administrativo n.º 31/2004 — Regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;

h) Lei n.º 2/2011 — Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família;

i) Regulamento Administrativo n.º 3/2008 — Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego;

j) Ordem Executiva n.º 45/2010;

k) Lei n.º 3/2007 — Lei do Trânsito Rodoviário;

l) Regulamento do Trânsito Rodoviário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/93/M, com as alterações dadas pelo Regulamento Administrativo n.º 13/2008 e pelo Regulamento Administrativo n.º 15/2007;

m) Lei n.º 16/96/M — Regulamento do Imposto de Circulação;

n) Decreto-Lei n.º 52/99/M — Regime geral das infracções administrativas e respectivo procedimento;

o) Decreto-Lei n.º 122/84/M, com as alterações dadas pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, e pelo Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime das Despesas com Obras e Aquisição de Bens e Serviços);

p) Actualidades gerais;

q) Conhecimentos gerais da sociedade; e

r) Capacidade de redacção.

Na prova de conhecimentos (prova escrita), os candidatos podem consultar apenas a legislação constante das alíneas a) a o) do programa e sem anotações nem exemplos.

13. Publicação de listas

As listas provisórias, definitivas e classificativas da prova de conhecimentos serão afixadas na Área de Atendimento da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, r/c, Macau, bem como disponibilizadas na página electrónica da DSAT (http://www.dsat.gov.mo).

A divulgação do local, data e hora da realização da prova de conhecimentos será feita juntamente com a publicação da lista definitiva.

A lista classificativa final será publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa de Macau.

14. Legislação aplicável

15. Observações

Os dados apresentados pelos candidatos serão utilizados apenas neste recrutamento e o seu tratamento será feito conforme a Lei n.º 8/2005.

16. Constituição do júri

O júri é composto por:

Presidente: Chong Wai Sun, chefe de divisão.

Vogais efectivas: Lo Kit Hoi, chefia funcional (técnico superior assessor); e

Cheung Wing Chi, assistente técnica administrativa de 1.ª classe.

Vogais suplentes: Lee Sok Mei, adjunto-técnico especialista; e

Ngan Keng Fong, adjunto-técnico de 1.ª classe.

Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 26 de Março de 2015.

O Director dos Serviços, Wong Wan.

Número 16IISÉRIE

Quarta-feira, 22 de Abril de 2015

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Avisos e anúncios oficiais

Lista

Anúncio

Concurso Público n.º 04/2015/DAF/SA

Avisos

Anúncio

———

Anúncio

Concurso Público n.º 003/SZVJ/2015

«Prestação de Serviços de Arborização e Gestão da Zona de Lazer da Fortaleza do Monte e zonas verdes adjacentes»

Despacho n.º 09/PCA/2015

———

ANEXO II

Chefias a que se refere a alínea 2) do ponto 1 do Despacho n.º 06/PCA/2015

———

ANEXO

Programa do curso de formação para acesso à categoria de escrivão do Ministério Público principal

I

II

III

IV

V

Rendas

Resumo do movimento do Cofre Geral da RAEM, no mês de Janeiro de 2015

Anúncio

RESERVA FINANCEIRA DA RAEM

Sinopse dos valores activos e passivos

(Artigo 12.º da Lei n.º 8/2011, de 19 de Agosto de 2011)

Em 28 de Fevereiro de 2015

Relatório e contas de gerência referentes ao exercício de 2014

ÍNDICE

ANEXO I

Determinação dos Depósitos Bancários

ANEXO II

Balanço do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo em 31/12/2014

ANEXO III

Demonstração de resultados do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo referente ao período de 01/01/2014 a 31/12/2014

ANEXO IV

Demonstração de fluxos de caixa para o exercício de 2014, à data de 31 de Dezembro

ANEXO V

Mapa das provisões para sinistros

Situação em 31/12/2014

ANEXO VI

Situação da reserva geral à data de 31 de Dezembro dos exercícios 2014 e 2013

ANEXO VII

Mapas comparativos da Receita (Orçamentada e Arrecadada) e da Despesas (Orçamentada e Paga)

Relativa ao ano de 2014

Parecer da Comissão de Fiscalização da AMCM sobre o relatório e contas do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo referente ao exercício de 2014

Anúncio

Aviso

Lista

Lista

Aviso

Despacho n.º 02/IC/2015

Anúncio

(Concurso Público n.º PT/008/2015)

———

ANEXO I

ANEXO II

Curso de mestrado em Ciências (Engenharia Civil — Engenharia Estrutural e Geotécnica)

Lista de Disciplinas Opcionais

ANEXO III

Organização científico-pedagógica do curso de mestrado em Ciências

(Engenharia Civil — Engenharia Hidráulica e Ambiental)

ANEXO IV

Plano de estudos do curso de mestrado em Ciências

(Engenharia Civil — Engenharia Hidráulica e Ambiental)

Curso de mestrado em Ciências (Engenharia Civil — Engenharia Hidráulica e Ambiental)

Lista de Disciplinas Opcionais

ANEXO I

Organização científico-pedagógica do curso de mestrado em Ciências (Comércio Electrónico)

ANEXO II

Plano de estudos do curso de mestrado em Ciências

(Comércio Electrónico)

(para os alunos que optem pela dissertação académica)

Número 16
II
SÉRIE