Número 34
II
SÉRIE

Quarta-feira, 23 de Agosto de 2006

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Avisos e anúncios oficiais

COMISSARIADO DA AUDITORIA

Anúncio

Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado, nos termos definidos pelo Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, para o preenchimento de três lugares de técnico superior principal, 1.º escalão, do quadro de pessoal do Comissariado da Auditoria.

Podem candidatar-se os funcionários do quadro de pessoal do Comissariado da Auditoria, que reúnam as condições estipuladas no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Mais se informa que o aviso de abertura do referido concurso se encontra afixado na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção de Serviços de Assuntos Genéricos deste Comissariado, sita na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.os 411-417, Edifício «Dynasty Plaza», 20.º andar.

Direcção de Serviços de Assuntos Genéricos, aos 17 de Agosto de 2006.

O Director dos Serviços, substituto, Cheang Koc Leong.

SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Lista

Classificativa do único candidato ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de um lugar de oficial administrativo principal, 1.º escalão, da carreira administrativa do quadro de pessoal dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 23, II Série, de 7 de Junho de 2006:

Candidato aprovado: valores

Da Silva, Margarida Fátima 8,26

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por deliberação da Ex.ma Mesa da Assembleia Legislativa, de 9 de Agosto de 2006).

Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 17 de Agosto de 2006.

O Júri:

Presidente: Celina Silva Dias Azedo, secretária-geral.

Vogais: Ieong, Soi U, secretária-geral adjunta; e

Kuan Kun Fan, técnica agregada.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Anúncio

Torna-se público que se encontram afixadas, no Sector Administrativo e Financeiro do Gabinete de Comunicação Social, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 762 a 804, Edifício China Plaza, 15.º andar, as listas provisórias dos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento dos seguintes lugares do quadro de pessoal deste Gabinete, cujo anúncio dos avisos de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 29, II Série, de 19 de Julho de 2006, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro:

Um lugar de intérprete-tradutor assessor, 1.º escalão;
Um lugar de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão;
Dois lugares de letrado principal, 1.º escalão;
Um lugar de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão;
Dois lugares de oficial administrativo principal, 1.º escalão; e
Um lugar de técnico auxiliar especialista, 1.º escalão.

As referidas listas são consideradas definitivas, ao abrigo do n.º 5 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau.

Gabinete de Comunicação Social, aos 17 de Agosto de 2006.

O Director do Gabinete, Victor Chan.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Anúncio

Torna-se público que se encontram afixadas, a partir da data da publicação do presente anúncio, durante dez dias, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, sita na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 26.º andar, as listas provisórias dos candidatos aos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico auxiliar especialista, 1.º escalão, e um lugar de primeiro-oficial, 1.º escalão, do quadro de pessoal desta Direcção de Serviços, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 31, II Série, de 2 de Agosto de 2006, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.

As presentes listas são consideradas definitivas, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado Estatuto.

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 15 de Agosto de 2006.

O Director dos Serviços, José Chu.

CONSERVATÓRIA DOS REGISTOS COMERCIAL E DE BENS MÓVEIS

Registo comercial relativo ao mês de Julho de 2006

———

Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, aos 15 de Agosto de 2006.

A Conservadora, Tam Pui Man.

IMPRENSA OFICIAL

Anúncio

Torna-se público que se encontra afixada, na Divisão Administrativa e Financeira da Imprensa Oficial, sita na Rua da Imprensa Nacional, a lista provisória do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, do quadro de pessoal da Imprensa Oficial, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 31, II Série, de 2 de Agosto de 2006, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.

A referida lista é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado diploma legal.

Imprensa Oficial, aos 15 de Agosto de 2006.

O Administrador, António Martins.

Éditos de 30 dias

Faz-se público que, tendo Sio Man Kit requerido o subsídio por morte e outros abonos a que tem direito, por falecimento do seu irmão Sio Man Wai, que foi adjunto-técnico principal, 2.º escalão, da Imprensa Oficial, devem todos os que se julgam com direito à percepção do subsídio e outros abonos acima referidos, requerer a esta Imprensa, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação dos presentes éditos no Boletim Oficial da RAEM, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação, será resolvida a pretenção do requerente, findo que seja esse prazo.

Imprensa Oficial, aos 14 de Agosto de 2006.

O Administrador, António Martins.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS

Anúncio

Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, se encontra afixada, a partir da data da publicação do presente anúncio e durante dez dias, na Divisão de Gestão de Recursos Humanos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, sita na Calçada do Tronco Velho, n.º 14, Edifício Centro Oriental, mezanine, Macau, a lista provisória do candidato ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior principal, 1.º escalão, área de arquitectura, existente no quadro de pessoal da ex-Câmara Municipal de Macau Provisória, mantido nos termos do n.º 6 do artigo 4.º da Lei n.º 17/2001, de 17 de Dezembro, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 29, II Série, de 19 de Julho de 2006.

A presente lista é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado Estatuto.

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 4 de Agosto de 2006.

O Presidente do júri, Tam Vai Man, vice-presidente do Conselho de Administração.

Edital

Faz-se público que o Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, na sua sessão de 21 de Julho de 2006, deliberou alterar os limites da Rua 1.º de Maio e Rua Central da Areia Preta e dar ao troço desta Rua situada entre a Rua Central da Areia Preta e Avenida da Ponte da Amizade a designação de Rua da Pérola Oriental, que passa a identificar-se pelo seguinte:

a) Rua 1.º de Maio, em chinês 勞動節街: Freguesia de Nossa Senhora de Fátima; Começa na Rua Nova da Areia Preta e termina na Avenida da Ponte da Amizade.; Esta via tinha anteriormente o seu começo na Rua Nova da Areia Preta e terminava na Rua Central da Areia Preta.
b) Rua Central da Areia Preta, em chinês 黑沙環中街: Freguesia de Nossa Senhora de Fátima; Começa na Avenida do Nordeste, junto do prédio n.º 555 desta via e termina na mesma Avenida.; Fez anteriormente parte desta via o troço Noroeste da Rua 1.º de Maio e a Rua da Pérola Oriental.
c) Rua da Pérola Oriental, em chinês 東方明珠街: Freguesia de Nossa Senhora de Fátima; Começa na Rua Central da Areia Preta e termina na Avenida da Ponte da Amizade.; Esta via fez anteriormente parte da Rua Central da Areia Preta.

Para os devidos efeitos, este Edital, com a respectiva versão chinesa, é publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, afixando-se também nos lugares de estilo.

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 11 de Agosto de 2006.

O Vice-Presidente do Conselho de Administração, Tam Vai Man.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Lista

Provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de seis lugares de técnico superior principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 30, II Série, de 26 de Julho de 2006:

Candidatos admitidos:

Chu, Iek Chong;
Fong, Sio Peng;
Lam, Sao Man;
Lo, Chi Fai;
Gageiro Madeira, Regina; e
Sio, Su Heong.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 17 de Agosto de 2006.

O Júri:

Presidente: Iong Kong Leong, chefe da Repartição de Finanças.

Vogais: João Júlio Janela Baptista da Silva, coordenador do Núcleo de Apoio Jurídico; e

Hoi In Va, chefe do Departamento de Gestão Patrimonial.

REPARTIÇÃO DE FINANÇAS DE MACAU

Edital

Imposto Complementar de Rendimentos

Iong Kong Leong, chefe da Repartição de Finanças de Macau.

Faço saber, nos termos do n.º 4 do artigo 58.º do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 37/84/M, de 28 de Abril, que durante o mês de Setembro próximo, estará aberto o cofre da Recebedoria desta Repartição para a cobrança do referido imposto.

Mais faço saber que, tratando-se de colecta superior a $ 3 000,00 (três mil patacas), a mesma pode ser paga em duas prestações vencíveis em Setembro e Novembro, de harmonia com o disposto no artigo 57.º do mencionado Regulamento, com a nova redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 4/90/M, de 4 de Junho.

E, para constar, se passou este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de costume e publicados nos principais jornais chineses e portugueses, sendo reproduzido no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Repartição de Finanças de Macau, aos 4 de Agosto de 2006.

O Chefe da Repartição de Finanças de Macau, Iong Kong Leong.

Visto.

O Director dos Serviços, Carlos Fernando de Abreu Ávila.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS

Anúncio

Faz-se público que se encontra afixada, no quadro de anúncio da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, sita na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 411-417, Edifício «Dynasty Plaza», 17.º andar, a lista definitiva dos candidatos ao concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico do quadro de pessoal desta DSEC, cujo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 24, II Série, de 14 de Junho de 2006, nos termos do n.º 2 do artigo 58.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.

Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 16 de Agosto de 2006.

A Directora dos Serviços, substituta, Mok Iun Lei.

CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Aviso

Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 275.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, é citado o guarda n.º 166 891 Leung Va Hong, do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau, ora ausente em parte incerta, para, no âmbito do processo disciplinar por ausência ilegítima n.º 149/2006, contra si instaurado, apresentar a sua defesa escrita, no prazo de trinta (30) dias, contados da data a partir da publicação deste aviso.

Corpo de Polícia de Segurança Pública, 1 de Agosto de 2006.

O Comandante, substituto, Lei Siu Peng, superintendente.

POLÍCIA JUDICIÁRIA

Anúncio

Faz-se público que se acham abertos os concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, nos termos definidos pelo Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, em vigor, para o preenchimento de uma vaga de inspector de 1.a classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal de investigação criminal do quadro da Polícia Judiciária.

Mais se informa que os avisos de abertura dos referidos concursos se encontram afixados na Divisão de Pessoal e Administrativa da Polícia Judiciária, e que o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial.

Polícia Judiciária, aos 17 de Agosto de 2006.

O Director, Wong Sio Chak.

ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU

Aviso

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 14 de Agosto de 2006, e nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, se acha aberto o concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área jurídica, da carreira de pessoal técnico superior do quadro de pessoal do Estabelecimento Prisional de Macau:

1. Tipo, prazo e validade

Trata-se de concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. O prazo de validade esgota-se num ano.

2. Condições de candidatura

Podem candidatar-se todos os residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau, vinculados ou não à função pública, que reúnam os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas mencionados no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, e que, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46/98/M, de 12 de Outubro, estejam habilitados:

a) Com licenciatura em Direito pelo sistema oficial de ensino de Macau;

b) Com licenciatura em Direito obtida no exterior do Território, da mesma matriz da referida na alínea a), e reconhecida oficialmente em Macau (nos termos do Regulamento Administrativo n.º 26/2003); e

c) Com licenciatura em Direito de matriz diferente da referida na alínea a) e curso complementar de Direito em Macau.

3. Forma de admissão e local

A admissão ao curso faz-se mediante o preenchimento da ficha de inscrição, a que se refere o artigo 52.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, devendo a mesma ser entregue, durante o horário de expediente, no Centro de Atendimento e Informação do Estabelecimento Prisional de Macau, sita na Avenida da Praia Grande, China Plaza, 8.º andar, «A», Macau.

3.1. Documentos a apresentar:

Os candidatos não vinculados à função pública devem apresentar:

a) Cópia do documento de identificação válido (apresentação do original para a confirmação);

b) Documento(s) comprovativo(s) das habilitações académicas exigidas no presente aviso (apresentação do original para a confirmação); e

c) Nota curricular.

Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar:

a) Cópia do documento de identificação válido (apresentação do original para a confirmação);

b) Documento(s) comprovativo(s) das habilitações académicas exigidas no presente aviso (apresentação do original para a confirmação);

c) Nota curricular; e

d) Registo biográfico, emitido pelo respectivo Serviço, donde constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e as classificações de serviço, relevantes para a apresentação a concurso.

Os candidatos vinculados ao Estabelecimento Prisional de Macau, ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e d), se os mesmos se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo, neste caso, ser declarado expressamente tal facto na ficha de inscrição.

4. Caracterização do conteúdo funcional

O técnico superior da área jurídica exerce funções de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, de âmbito geral ou especializado, executados com autonomia e responsabilidade, requerendo uma especialização e formação básica ao nível da licenciatura em Direito. Elabora pareceres e efectua estudos na área da sua formação, tendo em vista a fundamentação de tomada de decisões.

5. Vencimento

O técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 430 da tabela indiciária de vencimentos, constante do mapa 3 anexo ao Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro.

6. Método de selecção e programa

A selecção será feita mediante a prestação de uma prova escrita de conhecimentos, com a duração máxima de três horas, complementada por análise curricular e entrevista profissional, ponderadas da seguinte forma:

a) Prova escrita de conhecimentos (ponderação — 40%);
b) Entrevista profissional (ponderação — 40%); e
c) Análise curricular (ponderação — 20%).

Os conhecimentos linguísticos e a formação profissional só serão valorizados na análise curricular desde que devidamente comprovados.

A prova escrita de conhecimentos reveste-se de carácter eliminatório e, assim, só terão acesso à entrevista profissional os candidatos que obtenham na mesma classificação igual ou superior a cinquenta valores;

O candidato que não realize qualquer dos métodos de selecção é automaticamente excluído.

A data de realização da prova escrita de conhecimentos constará da lista definitiva dos candidatos admitidos. A lista dos candidatos aprovados nesta prova, onde constarão também a data e o local de realização das entrevistas profissionais, será afixada no Centro de Atendimento e Informação do Estabelecimento Prisional de Macau, sita na Avenida da Praia Grande, China Plaza, 8.º andar, «A», Macau, após aviso a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, bem como, no website do Estabelecimento Prisional de Macau.

7. A prova escrita de conhecimentos abrangerá as seguintes matérias:

a) Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;

b) Regime Penitenciário;

c) Regime Jurídico da Função Pública de Macau;

d) Relações Laborais — Regime Jurídico;

e) Lei n.º 1/1999 (Lei da Reunificação);

f) Lei n.º 2/1999 (Lei de Bases da Orgânica do Governo);

g) Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (organização, competência e funcionamento dos serviços e entidades públicas);

h) Lei n.º 9/1999 (Lei de Bases da Organização Judiciária);

i) Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39/99/M, de 3 de Agosto;

j) Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 58/95/M, de 14 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/2001, de 28 de Maio;

k) Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 55/99/M, de 8 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 9/1999, de 20 de Dezembro;

l) Código do Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/96/M, de 2 de Setembro;

m) Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/99/M, de 3 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 48/99/M, de 27 de Setembro, e pela Lei n.º 6/2000, de 27 de Abril;

n) Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro;

o) Regulamento Administrativo n.º 25/2000 (Orgânica do Estabelecimento Prisional de Macau);

p) Lei n.º 9/2004 (Alteração e aditamento à Lei de Bases da Organização Indiciária e ao Código de Processo Civil);

q) Decreto-Lei n.º 86/99/M, de 22 de Novembro (Regime da intervenção jurisdicional na execução da pena de prisão e da medida de segurança de internamento e respectivos efeitos);

r) Decreto-Lei n.º 62/88/M, de 11 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 64/89/M, de 2 de Outubro, e pela Lei n.º 12/91/M, de 4 de Novembro (Restruturação da carreira específica de guarda prisional da Direcção de Serviço Prisional e de Reinserção Social);

s) Ordem Executiva n.º 13/2005 (Ajusta a remuneração suplementar mensal devida ao pessoal militarizado do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros, ao pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega e ao pessoal do Corpo de Guardas Prisionais do Estabelecimento Prisional de Macau);

t) Despacho do Chefe do Executivo n.º 14/2005 (Cria a Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança de Macau);

u) Regulamento Administrativo n.º 22/2003 (Regulamento de Continências e Honras);

v) Regulamento Administrativo n.º 32/2004 (Aprova o Regulamento de Uniformes das Forças e Serviços de Segurança de Macau);

w) Regulamento Administrativo n.º 11/2003 (Aprova o Regime do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau);

x) Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2001 (Respeitante à continuação da aplicação na Região Administrativa Especial de Macau do Acordo sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, de 17 de Dezembro de 1999);

y) Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2005 (Manda publicar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong sobre a Transferência de Pessoas Condenadas);

z) Tratados Multilaterais aplicáveis na Região Administrativa Especial de Macau — «Pacto Internacional Sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado em Nova Iorque» e «Convenção Contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Crueis, Desumanos ou Degradantes adoptada em Nova Iorque».

Para a prova escrita, os candidatos poderão utilizar, como elementos de consulta, os diplomas legais relativos às matérias indicadas.

8. Composição do júri

O júri do presente concurso terá a seguinte composição:

Presidente: Loi Kam Wan, subdirectora do Estabelecimento Prisional de Macau.

Vogais: Lam Chai Teng, assessor do Gabinete do Secretário para a Segurança; e

Wong Mio Leng, chefe da Divisão Administrativa e Financeira do Estabelecimento Prisional de Macau.

Vogais suplentes: Ho Chi Un, assessor do Gabinete do Secretário para a Segurança; e

Ng Ioi On, chefe da Divisão de Apoio Social, Educação e Formação do Estabelecimento Prisional de Macau.

Estabelecimento Prisional de Macau, aos 15 de Agosto de 2006.

O Director, Lee Kam Cheong.

SERVIÇOS DE SAÚDE

Listas

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, condicionado e documental, para o preenchimento de dez vagas de oficial administrativo principal, grau 4, 1.º escalão, do grupo de pessoal administrativo do quadro dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 19, II Série, de 10 de Maio de 2006:

Candidatos aprovados: valores

1.º Tai, Kit Ian 8,38
2.º de Assis, Margarida Fátima 8,36
3.º Lam, Ip I 8,01
4.º Wai, Kok Tai 7,93
5.º Sio, Keng 7,84
6.º Osório Tang, Catarina 7,80
7.º Chu, Kuok Kei Carlos Alberto 7,76
8.º Ng, Kam Hong 7,73
9.º Fong, Kam Wa 7,63
10.º Lou, Chak Ho 7,58

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 7 de Agosto de 2006).

Serviços de Saúde, aos 11 de Julho de 2006.

O Júri:

Presidente: Maria Carmelita de Oliveira Simões, oficial administrativo principal.

Primeiro-vogal efectivo: Lei Kin San, oficial administrativo principal.

Segunda-vogal efectiva: Belmira Fernandes do Rosário, oficial administrativo principal.

———

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, condicionado e documental, para o preenchimento de três vagas de primeiro-oficial, grau 3, 1.º escalão, do grupo de pessoal administrativo do quadro dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 19, II Série, de 10 de Maio de 2006:

Candidatos aprovados: valores

1.º Sam, Choi Cheng 8,59
2.º de Almeida, Maria 8,36
3.º To, Ka Man 8,35

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 7 de Agosto de 2006).

Serviços de Saúde, aos 18 de Julho de 2006.

O Júri:

Presidente: Kon Ngai Iong, primeiro-oficial.

Primeiro-vogal efectivo: Ng Kam Hong, primeiro-oficial.

Segundo-vogal efectivo: Wai Kok Tai, primeiro-oficial.

INSTITUTO CULTURAL

Anúncios

Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), em vigor, se encontram afixadas, na sede do Instituto Cultural, sita na Praça do Tap Seac, Edifício do Instituto Cultural, Macau, as listas provisórias dos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento dos seguintes lugares do quadro de pessoal do Instituto Cultural, cujo anúncio dos avisos de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 30/2006, II Série, de 26 de Julho de 2006, as referidas listas são consideradas definitivas, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do ETAPM:

Um lugar de intérprete-tradutor assessor, 1.º escalão;
Oito lugares de técnico superior assessor, 1.º escalão;
Um lugar de técnico especialista, 1.º escalão;
Um lugar de técnico principal, 1.º escalão;
Seis lugares de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão;
Dois lugares de técnico auxiliar especialista, 1.º escalão;
Dois lugares de técnico auxiliar principal, 1.º escalão; e
Um lugar de primeiro-oficial, 1.º escalão.

Instituto Cultural, aos 17 de Agosto de 2006.

A Presidente do Instituto, Ho Lai Chun da Luz.

———

Um lugar de adjunto-técnico principal, 1.º escalão; e
Dois lugares de oficial administrativo principal, 1.º escalão.

Instituto Cultural, aos 17 de Agosto de 2006.

A Presidente do Instituto, Ho Lai Chun da Luz.

INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL

Listas

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de quatro vagas de técnico superior principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do quadro de pessoal do Instituto de Acção Social, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 27, II Série, de 5 de Julho de 2006:

Candidatos aprovados: valores

1.º Hoi Va Pou 8,7
2.º Zhang Hong Xi 8,4
3.º Maria Amélia Monteiro Rodrigues 7,8
4.º Leong Lai In 7,6

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 18 de Agosto de 2006).

Instituto de Acção Social, aos 11 de Agosto de 2006.

O Júri:

Presidente: Iong Kong Io, vice-presidente.

Vogais efectivos: Cheong Wai Fan, chefe de departamento; e

Ho Lai Cheng, técnica superior assessora.

———

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de duas vagas de técnico de informática de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico de informática do quadro de pessoal do Instituto de Acção Social, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 27, II Série, de 5 de Julho de 2006:

Candidatos aprovados: valores

1.º Chang Im Fong 8,4
2.º Ieong Hou Kei 7,9
Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 18 de Agosto de 2006).

Instituto de Acção Social, aos 11 de Agosto de 2006.

O Júri:

Presidente: Zhang Hong Xi, chefe de departamento.

Vogais efectivos: San Chi Iun, chefe de divisão; e

Ho Lai Cheng, técnica superior assessora.

———

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de três vagas de primeiro-oficial, 1.º escalão, do grupo de pessoal administrativo do quadro de pessoal do Instituto de Acção Social, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 27, II Série, de 5 de Julho de 2006:

Candidatos aprovados: valores

1.º Lao Man Hong 8,72
2.º Au Wai Hou aliás Júlio Au 8,24
3.º Leong Fong Ian 7,59

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 18 de Agosto de 2006).

Instituto de Acção Social, aos 11 de Agosto de 2006.

O Júri:

Presidente: Zhang Hong Xi, chefe de departamento.

Vogal efectivo: Cheang Sin Wai, técnico superior principal.

Vogal suplente: Leong Lai In, técnico superior de 1.ª classe.

COMISSÃO DO GRANDE PRÉMIO DE MACAU

Anúncios

A Região Administrativa Especial de Macau, através da Comissão de Grande Prémio de Macau, faz público que, de acordo com o despacho de 10 de Agosto de 2006, do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, se encontra aberto o concurso público para adjudicação dos serviços de vigilância e segurança do 53.º Grande Prémio de Macau.

O processo do concurso, incluindo o programa do concurso, o caderno de encargos e demais documentos complementares, encontra-se patente na Comissão do Grande Prémio de Macau, sita na Avenida da Amizade, n.º 207, Edifício do Grande Prémio, 1.º andar, onde correrá o processo do concurso. Nos dias úteis e durante o horário normal de expediente pode ser examinado o processo do concurso e levantadas cópias até ao termo do prazo de apresentação das propostas, mediante o pagamento de $ 200,00 (duzentas patacas).

Preço base: não há.

Caução provisória: $ 20 000,00 (vinte mil patacas), a prestar mediante garantia bancária ou depósito em dinheiro efectuado directamente na Direcção dos Serviços de Turismo (Divisão Administrativa e Financeira), à ordem da Comissão do Grande Prémio de Macau.

Caução definitiva: 4% do preço total de adjudicação.

Local, dia e hora limite de apresentação de propostas: Comissão do Grande Prémio de Macau, sita em Macau, na Avenida da Amizade, n.º 207, Edifício do Grande Prémio, 1.º andar, até às 17,00 horas do dia 7 de Setembro de 2006.

Local, dia e hora do acto público do concurso: Comissão do Grande Prémio de Macau, sita em Macau, na Avenida da Amizade, n.º 207, Edifício do Grande Prémio, 1.º andar, pelas 10,00 horas do dia 8 de Setembro de 2006.

Os concorrentes ou os seus representantes deverão estar presentes no acto público do concurso para os efeitos previstos no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho, e para esclarecimento de eventuais dúvidas dos documentos apresentados a concurso.

Comissão do Grande Prémio de Macau, aos 17 de Agosto de 2006.

O Coordenador, João Manuel Costa Antunes.

———

A Região Administrativa Especial de Macau, através da Comissão de Grande Prémio de Macau, faz público que, de acordo com o despacho de 11 de Agosto de 2006, do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, se encontra aberto o concurso público para adjudicação da obra denominada «Obra n.º 1 — Obra de Infraestruturas e Barreiras Metálicas do 53.º Grande Prémio de Macau».

O processo do concurso, incluindo o programa do concurso, o caderno de encargos e demais documentos complementares, encontra-se patente na Comissão do Grande Prémio de Macau, sita na Avenida da Amizade, n.º 207, Edifício do Grande Prémio, 1.º andar, onde correrá o processo do concurso. Nos dias úteis e durante o horário normal de expediente pode ser examinado o processo do concurso e levantadas cópias, mediante o pagamento de $ 200,00 (duzentas patacas), desde a data da publicação do respectivo anúncio até ao dia e hora do acto público do concurso.

Condições de admissão: podem concorrer as entidades inscritas na Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e na Direcção dos Serviços de Finanças com a Contribuição Industrial actualizada.

Preço base: não há.

Critérios de apreciação das propostas:

— Experiência na execução de serviços semelhantes: 30%;
— Prazo de execução razoável: 20%;
— Preço razoável: 50%.

Caução provisória: $ 150 000,00 (cento e cinquenta mil patacas), a prestar mediante garantia bancária ou depósito em dinheiro a efectuar no Banco Nacional Ultramarino, na conta número:「001-8007551113 DIR SER TUR/C/C AV」da Direcção dos Serviços de Turismo.

Caução definitiva: 4% do preço total de adjudicação.

Sessão de esclarecimento: os interessados podem assistir à sessão de esclarecimento deste concurso público que terá lugar às 10,00 horas, do dia 6 de Setembro de 2006, na Comissão do Grande Prémio de Macau, sita em Macau, na Avenida da Amizade, n.º 207, Edifício do Grande Prémio, 1.º andar, sala 104.

Local, dia e hora do acto público do concurso: Comissão do Grande Prémio de Macau, sita em Macau, na Avenida da Amizade, n.º 207, Edifício do Grande Prémio, 1.º andar, pelas 11,00 horas do dia 13 de Setembro de 2006.

Os concorrentes ou os seus representantes deverão estar presentes no acto público de abertura das propostas para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, de 8 de Novembro, e para esclarecimento de eventuais dúvidas dos documentos apresentados a concurso.

Prazo de validade das propostas: o prazo de validade das propostas é de noventa dias, a contar da data do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso.

Comissão do Grande Prémio de Macau, aos 17 de Agosto de 2006.

O Coordenador, João Manuel Costa Antunes.

Número 34IISÉRIE

Quarta-feira, 23 de Agosto de 2006

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Avisos e anúncios oficiais

Anúncio

Lista

Anúncio

Anúncio

———

Lista

Edital

Imposto Complementar de Rendimentos

Anúncio

Aviso

Anúncio

Aviso

Número 34
II
SÉRIE