Diploma:

Regime Jurídico da Propriedade Industrial - Art. 1 a 100

BO N.º:

50/1999

Publicado em:

1999.12.13

Página:

7740

  • Regime Jurídico da Propriedade Industrial - Art. 1 a 100

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    Regime Jurídico da Propriedade Industrial - Art. 1 a 100

    ^ ] Regime Jurídico da Propriedade Industrial - Índice ] Regime Jurídico da Propriedade Industrial - Índice por artigo ] Decreto-Lei n.º 97/99/M ] [ Regime Jurídico da Propriedade Industrial - Art. 1 a 100 ] Regime Jurídico da Propriedade Industrial - Art. 101 a 200 ] Regime Jurídico da Propriedade Industrial - Art. 201 a 314 ]


    REGIME JURÍDICO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

    TÍTULO I

    Parte geral

    CAPÍTULO I

    Disposições gerais

    Artigo 1.º

    (Objecto)

    O presente diploma regula a atribuição de direitos de propriedade industrial sobre as invenções e sobre as demais criações e os sinais distintivos nele previstos, tendo em vista, designadamente, assegurar a protecção da criatividade e do desenvolvimento tecnológicos, da lealdade da concorrência e dos interesses dos consumidores.

    Artigo 2.º

    (Âmbito subjectivo)

    1. O presente diploma é aplicável:

    a) A todas as pessoas titulares do Bilhete de Identidade de Residente de Macau;

    b) A todas as pessoas colectivas sediadas em Macau e constituídas segundo a lei do Território;

    c) A todas as pessoas, singulares ou colectivas, nacionais dos países ou territórios que integram a Organização Mundial do Comércio, adiante designada abreviadamente por OMC, e a União Internacional para a Protecção da Propriedade Industrial, adiante designada abreviadamente por União, nos termos da Convenção de Paris de 20 de Março de 1883 e suas revisões, sem dependência de condição de domicílio ou estabelecimento, salvo as disposições especiais de competência e processo.

    2. São equiparados a nacionais dos países da OMC ou da União os de quaisquer outros países ou territórios que tiverem domicílio ou estabelecimento industrial ou comercial, efectivo e não fictício, em qualquer dos países ou territórios da OMC ou da União.

    3. Relativamente a quaisquer outras pessoas não abrangidas nos números anteriores, aplicam-se as disposições constantes dos acordos internacionais celebrados entre Macau e os respectivos países ou territórios e, na falta destes, o regime da reciprocidade.

    4. A existência da reciprocidade é reconhecida por despacho do Governador, a publicar no Boletim Oficial, ouvida a Direcção dos Serviços de Justiça.

    Artigo 3.º

    (Âmbito objectivo)

    A propriedade industrial abrange todos os sectores das actividades económicas, incluindo as actividades agrícola, florestal, pecuária e piscatória, as indústrias extractivas e transformadoras, o comércio e os serviços, bem como todos os produtos naturais ou fabricados.

    Artigo 4.º

    (Âmbito territorial)

    Os direitos conferidos nos termos do presente diploma abrangem todo o Território.

    Artigo 5.º

    (Conteúdo dos direitos de propriedade industrial)

    O direito de propriedade industrial confere ao respectivo titular a plena e exclusiva fruição, utilização e disposição das invenções, criações e sinais distintivos, dentro dos limites, condições e restrições fixados na lei.

    Artigo 6.º

    (Prova dos direitos de propriedade industrial)

    1. A prova dos direitos de propriedade industrial, referidos no presente diploma, faz-se por meio dos títulos correspondentes, os quais devem conter os elementos necessários à perfeita identificação do direito em causa.

    2. Os títulos de direitos de propriedade industrial emitidos por organizações internacionais para produzir efeitos extensivos a Macau têm o valor dos títulos referidos no número anterior.

    3. Aos titulares dos diferentes direitos de propriedade industrial podem passar-se, mediante requerimento:

    a) Certificados de conteúdo análogo ao do título;

    b) Certificados de protecção no Território de direitos de propriedade industrial emitidos por organizações internacionais para produzir efeitos extensivos a Macau;

    c) Certificados de apresentação dos pedidos.

    4. Os modelos dos títulos referidos no n.º 1 são aprovados por despacho do Governador, a publicar no Boletim Oficial.

    Artigo 7.º

    (Protecção provisória para efeitos de indemnização)

    1. O pedido de concessão de direito de propriedade industrial confere provisoriamente ao requerente, a partir da data da respectiva publicação no Boletim Oficial, a protecção que seria atribuída pela concessão desse direito, apenas para ser tomada em consideração no cálculo de eventual indemnização.

    2. A mesma protecção provisória é assegurada, ainda antes da data da publicação do pedido, em relação às pessoas a quem o requerente tenha dado conhecimento da apresentação do pedido e entregue os elementos que constam do processo.

    3. As sentenças judiciais relativas a acções propostas com base na protecção prevista no presente artigo não são proferidas antes da concessão ou recusa definitiva da patente ou registo.

    Artigo 8.º

    (Competência)

    A competência para a concessão dos direitos de propriedade industrial pertence ao director dos Serviços de Economia, adiante designado abreviadamente por director da DSE.

    Artigo 9.º

    (Fundamentos gerais de recusa)

    1. São fundamentos de recusa da concessão dos direitos de propriedade industrial:

    a) O objecto não ser susceptível de protecção;

    b) A violação de regras de ordem pública ou os bons costumes;

    c) O reconhecimento de que o requerente pretende fazer concorrência desleal, ou que esta é possível independentemente da sua intenção;

    d) A violação de regras que definem a quem pertence o direito;

    e) A falta de apresentação de documentos exigíveis nos termos do presente diploma ou das respectivas normas regulamentares;

    f) O incumprimento de procedimentos ou formalidades imprescindíveis para a concessão do direito de propriedade industrial;

    g) A falta de pagamento das taxas devidas.

    2. Nos casos das alíneas e) a g) do número anterior, o processo não pode ser submetido a despacho sem prévia notificação ao requerente, por ofício, de um prazo para regularização da situação.

    3. Nos casos em que se verifique a existência de facto susceptível de vir a constituir causa de anulabilidade do título requerido, em vez da recusa pode ser decidida a concessão total ou parcial ao interessado que assim o requerer.

    Artigo 10.º

    (Publicação de actos e decisões)

    1. A Direcção dos Serviços de Economia, adiante designada abreviadamente por DSE, promove a publicação na II Série do Boletim Oficial dos seguintes actos e decisões:

    a) Avisos de pedidos das diferentes espécies de direitos de propriedade industrial;

    b) Avisos de reclamações, de contestações, de interposição de acções de nulidade ou anulabilidade e outros;

    c) Notificações de despachos;

    d) Concessões e recusas de direitos de propriedade industrial, incluindo no que se refere às extensões de patentes do exterior;

    e) Declarações de oferta pública de exploração de invenções, bem como a respectiva retirada ou caducidade;

    f) Renovações e revalidações de direitos de propriedade industrial;

    g) Transmissões de direitos de propriedade industrial;

    h) Declarações de renúncia a direitos de propriedade industrial;

    i) Pedidos de declaração de caducidade de direitos de propriedade industrial, bem como as declarações de caducidade;

    j) Decisões judiciais transitadas em julgado proferidas em recursos ou que fixem jurisprudência sobre propriedade industrial.

    2. A publicação no Boletim Oficial produz os efeitos da notificação directa às partes e, salvo disposição em contrário, marca o início dos prazos para recurso e outros fins.

    3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, se as partes forem notificadas por ofício, o prazo é o que neste for fixado e é contado a partir da notificação, nos termos gerais.

    4. As partes, ou quaisquer outros interessados, podem requerer directamente à DSE que lhes seja passada certidão da resolução dos pedidos e respectiva fundamentação, mesmo antes de publicado o correspondente aviso no Boletim Oficial.

    Artigo 11.º

    (Transmissão dos direitos de propriedade industrial — natureza e forma)

    1. Salvo limitação legal expressa, a transmissão dos direitos de propriedade industrial pode ser efectuada, total ou parcialmente, a título gratuito ou oneroso.

    2. A transmissão por acto inter vivos reveste a forma de documento escrito, sob pena de nulidade.

    3. O disposto nos números anteriores é aplicável aos direitos emergentes dos pedidos de concessão de direitos de propriedade industrial.

    Artigo 12.º

    (Licenças contratuais)

    1. Salvo limitação legal expressa, os direitos de propriedade industrial podem, a título gratuito ou oneroso, ser objecto de licença de exploração de forma total ou parcial e, quando limitados na respectiva duração, por todo o tempo dessa duração ou por prazo inferior.

    2. O disposto no número anterior é aplicável aos direitos emergentes dos respectivos pedidos de concessão de direitos de propriedade industrial, mas a recusa da concessão implica a caducidade da licença.

    3. O contrato de licença de exploração está sujeito a forma escrita.

    Artigo 13.º

    (Faculdades e limitações do licenciado)

    1. Salvo estipulação em contrário, o licenciado goza, para todos os efeitos legais, das faculdades conferidas ao titular do direito objecto da licença de exploração, com ressalva do disposto nos números seguintes.

    2. A licença de exploração presume-se não exclusiva.

    3. Entende-se por licença de exploração exclusiva aquela em que o titular do direito de propriedade industrial renuncia à faculdade de conceder outras licenças de exploração para os direitos objecto de licença, enquanto esta se mantiver em vigor.

    4. Salvo estipulação em contrário no respectivo contrato:

    a) A concessão de licença de exploração exclusiva não obsta a que o titular possa também explorar directamente o direito de propriedade industrial objecto de licença;

    b) O direito obtido por meio de licença de exploração não pode ser alienado sem consentimento escrito do titular do direito de propriedade industrial;

    c) A concessão de sublicenças de exploração só pode ser feita com autorização, por escrito, do titular do direito de propriedade industrial.

    Artigo 14.º

    (Penhora, arresto e penhor)

    Salvo limitação legal expressa, os direitos de propriedade industrial estão sujeitos a penhora e arresto e podem ser dados em penhor.

    CAPÍTULO II

    Do direito de propriedade

    Artigo 15.º

    (Prioridade de apresentação)

    1. Salvo os casos previstos no presente diploma, o direito de propriedade industrial é concedido àquele que primeiro apresentar regularmente o pedido acompanhado de todos os documentos exigíveis para o efeito.

    2. Se os pedidos forem remetidos pelo correio, a remessa deve ser efectuada sob a forma de correiro registado ou equivalente, aferindo-se a precedência pela data de registo.

    3. No caso de dois pedidos relativos ao mesmo direito serem simultâneos ou de terem idêntica prioridade, não lhes é dado seguimento sem que os interessados resolvam previamente a questão da prioridade por acordo ou no tribunal cível competente.

    4. Se o pedido não for desde logo acompanhado de todos os documentos exigíveis para o efeito, a prioridade conta-se do dia e hora em que for apresentado o último documento em falta.

    5. Se o objecto do pedido for alterado em relação à publicação inicial do aviso no Boletim Oficial, esse facto implica a publicação de novo aviso e a prioridade da alteração é contada da data em que esta foi requerida.

    Artigo 16.º

    (Direito de prioridade)

    1. Aquele que tiver apresentado regularmente pedido de concessão de direito de propriedade industrial previsto no presente diploma, ou direito análogo, em qualquer dos países ou territórios membros da OMC ou da União, ou em qualquer organismo intergovernamental com competência para conceder direitos que produzam efeitos extensivos a Macau, ou o seu sucessor, goza, para apresentar o pedido em Macau, do direito de prioridade estabelecido na Convenção da União de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial.

    2. Reconhece-se como dando origem ao direito de prioridade qualquer pedido com o valor de pedido regular, formulado nos termos da lei interna de cada país ou território membro da OMC ou da União, ou de tratados bilaterais ou multilaterais celebrados entre países ou territórios membros da OMC ou da União.

    3. Entende-se por pedido regular todo o pedido efectuado em condições de estabelecer a data em que o mesmo foi apresentado no país ou território em causa, independentemente de tudo o que ulteriormente possa, de algum modo, vir a afectá-lo.

    4. Em consequência do disposto no número anterior, o pedido apresentado ulteriormente em Macau, antes de expirado o prazo de prioridade, não pode ser invalidado por factos verificados nesse intervalo, designadamente por outro pedido ou pela publicação do objecto do pedido ou pela sua exploração.

    Artigo 17.º

    (Primeiro pedido)

    1. Deve ser considerado como primeiro pedido, cuja data de apresentação marca o início do prazo de prioridade, um pedido ulterior que tenha o mesmo objecto que um primeiro pedido anterior, desde que, à data da apresentação do pedido ulterior, o pedido anterior tenha sido retirado, abandonado ou recusado, sem ter sido submetido a exame público e sem deixar subsistir direitos e que não tenha ainda servido de base para reivindicação do direito de prioridade.

    2. No caso previsto no número anterior, o pedido anterior não pode mais servir de base para reivindicação do direito de prioridade.

    3. Quem quiser prevalecer-se da prioridade de um pedido anterior deve juntar ao pedido formulado em Macau declaração em que indique o país ou território, a data e o número desse pedido anterior.

    4. No caso de num pedido serem reivindicadas várias prioridades, o prazo é o da data da prioridade mais antiga.

    Artigo 18.º

    (Comprovação do direito de prioridade)

    1. A DSE exige dos que invoquem o direito de prioridade a apresentação de cópia do primeiro pedido, devidamente autenticada pela entidade receptora, bem como de certificado da data da sua apresentação e, se necessário, de uma tradução para uma das línguas oficiais.

    2. A exigência referida no número anterior pode ser feita em qualquer momento, mas o requerente pode satisfazê-la até ao termo do prazo de 3 meses a contar da data do pedido.

    3. A cópia do pedido é dispensada de qualquer legalização e a sua apresentação dentro do prazo referido no número anterior não fica sujeita ao pagamento de qualquer taxa.

    4. Quando, a qualquer título, exista sucessão no direito do requerente inicial, deve ser feita prova dessa sucessão no momento do pedido de patente ou registo em Macau.

    5. A falta de cumprimento do estabelecido no presente artigo determina a perda do direito de prioridade reivindicado.

    CAPÍTULO III

    Da tramitação administrativa

    Artigo 19.º

    (Legitimidade para requerer actos)

    Têm legitimidade para requerer a prática de quaisquer actos jurídicos perante a DSE aqueles que tiverem interesse relativamente aos referidos actos.

    Artigo 20.º

    (Legitimidade para promover actos)

    1. Os actos e termos do processo só podem ser promovidos:

    a) Pela própria pessoa singular interessada ou titular do direito de propriedade industrial, ou por mandatário com poderes especiais para o acto, desde que estabelecidos ou domiciliados no Território;

    b) Pela pessoa colectiva interessada ou titular do direito de propriedade industrial, se tiver a sua sede no Território, através de um seu administrador, director, gerente ou empregado credenciado para o efeito;

    c) Por agente oficial da propriedade industrial autorizado ou acreditado no Território;

    d) Por advogado constituído.

    2. Quando houver mandatário constituído, as notificações devem ser-lhe directamente dirigidas.

    3. Havendo mais do que um mandatário constituído, e salvo indicação em contrário do requerente ou titular do direito de propriedade industrial, as notificações são dirigidas ao último que teve intervenção por escrito no processo ou, se este critério não for aplicável, a qualquer um deles, indiferentemente.

    4. Em caso de irregularidades ou omissão na promoção de determinado acto, o representado é notificado directamente para cumprir os preceitos legais exigíveis, no prazo improrrogável de 1 mês, sem perda das prioridades a que tenha direito, sem o que esse acto é considerado ineficaz.

    Artigo 21.º

    (Requerente não domiciliado, sediado ou estabelecido no Território)

    1. Quando o pedido de concessão de direito de propriedade industrial for apresentado ou remetido por interessado não domiciliado ou sediado, nem estabelecido no Território, a DSE notifica-o para constituir mandatário, no prazo de 1 mês, nos termos do artigo anterior, se o não tiver feito.

    2. A falta de constituição de mandatário no prazo fixado determina a recusa do pedido.

    Artigo 22.º

    (Acesso aos processos)

    1. A partir do momento em que o processo tiver atingido a fase de publicidade, qualquer interessado pode requerer certidão dos documentos dele constantes, bem como cópias fotográficas ou ordinárias dos desenhos, fotografias, plantas e modelos apresentados com os pedidos de patente ou de registo, desde que não haja prejuízo de direitos de terceiros.

    2. Em qualquer processo, considera-se atingida a fase de publicidade quando o pedido for publicado no Boletim Oficial.

    3. Antes de publicado o pedido, o acesso ao processo é permitido aos requerentes e aos respectivos mandatários, nos termos dos artigos anteriores, salvo o disposto nos números seguintes.

    4. A DSE pode revelar a terceiros e tornar público, mesmo antes da publicação do pedido:

    a) O número do pedido;

    b) A data da entrega do pedido e, se for reivindicado o direito de prioridade, a data da prioridade, o país ou território em causa e o número do pedido que fundamenta esse direito;

    c) O nome ou firma do requerente;

    d) O título ou epígrafe que sintetize o objecto ou objectos que se pretende proteger ou o fim a que se destinam.

    5. O acesso ao processo é facultado, ainda antes da publicação do pedido, independentemente do acordo do requerente:

    a) A quem comprove ser a pessoa a quem o direito compete, com ressalva do pedido de não divulgação do nome do inventor ou criador, se este constar dos documentos juntos;

    b) Na sequência da publicação de um pedido divisível, nos termos do n.º 6 do artigo 91.º

    Artigo 23.º

    (Impressos e requisitos formais de documentos)

    1. Os pedidos de concessão de direitos de propriedade industrial devem ser formulados em impressos próprios, segundo modelos a aprovar por despacho do Governador, a publicar no Boletim Oficial.

    2. O despacho referido no número anterior pode:

    a) Estabelecer a obrigatoriedade de uso de impressos para outros actos ou procedimentos, para além dos que se encontram previstos no presente diploma;

    b) Determinar os termos em que os impressos são substituídos, quando for utilizada a via informática.

    3. Os impressos referidos no presente artigo são disponibilizados pela DSE, gratuitamente, nos locais de atendimento do público.

    4. A DSE pode fixar, mediante aviso a publicar no Boletim Oficial, requisitos formais a que devem obedecer os documentos e demais elementos a juntar aos pedidos.

    Artigo 24.º

    (Correcção do pedido)

    1. Se do exame inicial resultar que o pedido de concessão de direito de propriedade industrial não foi correctamente formulado, o requerente é notificado para o apresentar dentro da modalidade que lhe for indicada, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 120.º

    2. Antes de ser proferido despacho de concessão ou recusa, o requerente também pode, por sua iniciativa, reformular o pedido no sentido de lhe ser concedido um direito de diferente espécie daquela que inicialmente foi requerida.

    3. Proferido despacho de recusa, o requerente, no decurso do prazo de recurso ou, interposto este, até à decisão definitiva, pode transmitir os direitos decorrentes do pedido, limitar este ou juntar ao processo quaisquer documentos ou declarações.

    4. No caso a que se refere o número anterior, também podem ser juntos ao processo documentos ou declarações por qualquer outro interessado com vista a um eventual recurso para tribunal.

    5. Nos casos previstos nos n.os 1 e 2, o pedido é novamente publicado no Boletim Oficial, reconhecendo-se ao requerente as prioridades a que tinha direito.

    6. Até ao momento da decisão podem ser autorizadas outras rectificações formais, desde que sejam pedidas em requerimento suficientemente fundamentado e devidamente publicadas.

    Artigo 25.º

    (Regularização)

    Sempre que, antes da publicação do aviso no Boletim Oficial, se verificar a existência de qualquer irregularidade ou insuficiência, o requerente é notificado do facto para que, no prazo de 1 mês, efectue as regularizações necessárias.

    Artigo 26.º

    (Reconhecimento das assinaturas)

    As assinaturas dos documentos que não forem apresentados por advogado constituído ou por pessoa inscrita no registo de mandatários qualificados são sempre reconhecidas nos termos legais.

    Artigo 27.º

    (Notificações)

    1. Os intervenientes no processo são imediatamente notificados pela DSE das reclamações, contestações, exposições, pedidos de caducidade e outras peças processuais juntas ao processo.

    2. Os avisos de reclamações, contestações e pedidos de caducidade são publicados no Boletim Oficial, a título informativo.

    Artigo 28.º

    (Cópias dos articulados)

    As reclamações e demais peças processuais análogas são acompanhadas de cópias, contendo a reprodução de todos os documentos juntos ao original, em número equivalente ao dos intervenientes no processo, bem como de uma cópia adicional destinada ao arquivo e posterior base de reforma do processo, nessa eventualidade.

    Artigo 29.º

    (Junção e devolução de documentos)

    1. Os documentos são juntos com a peça em que se aleguem os factos a que se referem.

    2. Quando se mostre ter havido impossibilidade de os obter oportunamente, os documentos entregues fora de prazo podem ainda ser juntos ao processo, mediante despacho fundamentado e notificação à parte contrária.

    3. Ainda que juntos em devido tempo, é sempre recusada a junção de:

    a) Documentos impertinentes ou desnecessários, incluindo a repetição inútil de alegações já produzidas;

    b) Quaisquer escritos redigidos em termos desrespeitosos ou inconvenientes.

    4. As partes ou os respectivos mandatários são notificadas para procederem ao levantamento dos elementos recusados, por intempestividade, ou ao abrigo do número anterior, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de se proceder ao respectivo arquivamento fora do processo.

    Artigo 30.º

    (Vistorias)

    1. A parte interessada pode requerer à DSE, de forma claramente fundamentada, a realização de vistoria a qualquer estabelecimento ou outro local, com o fim de apoiar ou esclarecer alegações produzidas no processo.

    2. O requerimento não é deferido sem audição do contra-interessado, o qual é notificado para o efeito no prazo de 3 dias úteis a contar da entrada na DSE do pedido de realização de vistoria.

    3. As despesas resultantes da vistoria são custeadas por quem a requerer.

    4. A parte que requereu a diligência pode livremente desistir dela até ao dia anterior ao da data agendada para a respectiva realização.

    5. As importâncias pagas são restituídas ao interessado nos casos de desistência tempestiva ou de indeferimento do pedido de vistoria.

    6. A recusa de cooperação pedida pela DSE aos intervenientes em qualquer processo, para esclarecimento da situação, é livremente apreciada na decisão, sem prejuízo da inversão do ónus da prova quando o contra-interessado a tiver tornado impossível ao onerado.

    7. A vistoria pode também ser efectuada por iniciativa da DSE, sempre que se mostre indispensável ao adequado esclarecimento das questões suscitadas no processo.

    Artigo 31.º

    (Modificação oficiosa da decisão)

    1. Se, antes da publicação de um despacho se reconhecer que este deve ser modificado, o processo é remetido a despacho superior, com informação dos factos de que tenha sobrevindo o conhecimento e que aconselhem a modificação da decisão proferida.

    2. Por despacho superior entende-se aquele que é proferido por superior hierárquico de quem assinou efectivamente a decisão a modificar.

    Artigo 32.º

    (Alteração de elementos não essenciais)

    1. Qualquer alteração ou correcção que não afecte os elementos essenciais e característicos da patente ou do registo pode ser autorizada, no mesmo processo, desde que devidamente fundamentada e publicada.

    2. Nenhum pedido de alteração ou correcção previsto no presente artigo pode ser recebido se estiver pendente, em relação ao mesmo, qualquer processo de caducidade.

    3. As alterações ou correcções a que se refere o n.º 1 são devidamente averbadas nos respectivos títulos.

    Artigo 33.º

    (Documentos juntos a outros processos)

    1. Com excepção da procuração, que é sempre junta a cada um dos processos ainda que o requerente seja representado pelo mesmo mandatário, os documentos destinados a instruir os pedidos podem ser juntos a um dos processos e apenas referenciados nos outros.

    2. No caso de recurso, o recorrente é obrigado a completar, à sua custa, por meio de certidões, os processos em que tais documentos tenham sido referenciados.

    3. A falta de cumprimento do disposto nos números anteriores é mencionada no ofício de remessa do processo a juízo, cujo prazo não pode ser excedido por esse motivo.

    Artigo 34.º

    (Entrega dos títulos)

    1. Os títulos de direitos de propriedade industrial só são entregues aos interessados após o termo do prazo de recurso ou, interposto este, depois de conhecida a decisão judicial definitiva.

    2. A entrega é feita ao titular ou ao seu mandatário, mediante recibo.

    Artigo 35.º

    (Contagem de prazos)

    1. Salvo disposição em contrário, os prazos estabelecidos no presente diploma são contínuos.

    2. O termo dos prazos de pagamento de anuidades, de renovação e de revalidação é comunicado antecipadamente aos titulares dos direitos, a título meramente informativo.

    Artigo 36.º

    (Restitutio in integrum)

    1. O requerente ou titular de um direito de propriedade industrial que, apesar de toda a vigilância exigida pelas circunstâncias, não tenha podido observar um prazo que possa implicar a recusa ou afectar a validade deste e a causa não lhe puder ser directamente imputada, é restabelecido nos seus direitos desde que, cumulativamente:

    a) Apresente requerimento escrito, devidamente fundamentado, no prazo de 2 meses a contar da data de cessação do impedimento;

    b) Cumpra o acto omitido, no prazo referido na alínea anterior, e efectue o pagamento da taxa que for devida pelo referido acto.

    2. O requerimento referido no número anterior só é admitido no prazo máximo de 1 ano a contar do termo do prazo inobservado.

    CAPÍTULO IV

    Das taxas

    Artigo 37.º

    (Taxas devidas)

    1. Pelos diversos actos previstos no presente diploma são devidas taxas, nos termos tabelados por despacho do Governador, a publicar no Boletim Oficial.

    2. Cada acto separado de entrega de elementos destinados a complementar os pedidos de concessão determina o pagamento da taxa prevista para esse efeito.

    Artigo 38.º

    (Formas de pagamento)

    1. As importâncias são pagas em numerário, cheque ou vale de correio, no acto da entrega dos requerimentos em que se solicitem os actos tabelados, ou pelas demais formas que se encontrarem previstas através de aviso da DSE, a publicar no Boletim Oficial.

    2. Exceptua-se do disposto no número anterior o pagamento da taxa de apresentação dos pedidos, que pode ser efectuado no prazo de 8 dias úteis a contar da respectiva entrega na DSE.

    Artigo 39.º

    (Contagem de taxas periódicas)

    1. As anuidades relativas a patentes, a registos de topografias de produtos semicondutores e os quinquénios relativos aos registos de desenhos e modelos contam-se a partir das datas dos respectivos pedidos.

    2. As anuidades relativas a certificados complementares de protecção contam-se a partir do dia seguinte ao termo da validade da respectiva patente.

    3. As taxas periódicas relativas aos restantes registos contam-se a partir da data da respectiva concessão.

    4. Sempre que, devido a decisão judicial ou aplicação de disposições transitórias, a data de início de validade das patentes ou dos registos não coincidir com a data resultante da aplicação dos números anteriores, a contagem das respectivas anuidades ou taxas periódicas é feita a partir dessa data de início de validade.

    Artigo 40.º

    (Prazo de pagamento)

    1. As duas primeiras anuidades relativas a patentes e registos de topografias de produtos semicondutores e o primeiro quinquénio relativo a registos de desenhos ou modelos são consideradas incluídas nas respectivas taxas de apresentação do pedido, salvo quando aplicável o n.º 4 do artigo anterior.

    2. As anuidades e os quinquénios subsequentes são pagos nos 6 meses que antecedem os respectivos vencimentos, mesmo que os direitos ainda não tenham sido concedidos.

    3. A primeira anuidade relativa a certificados complementares de protecção é paga nos últimos 6 meses de validade da respectiva patente e as anuidades subsequentes são pagas nos últimos 6 meses que antecedem o respectivo vencimento.

    4. Quando o período de validade do certificado complementar de protecção for inferior a 6 meses não há lugar a qualquer pagamento de anuidades.

    5. As taxas relativas aos demais registos não previstos no n.º 1 são pagas:

    a) Juntamente com as do respectivo título, após a data da concessão e até ao prazo máximo de seis meses a contar da data de publicação dessa concessão no Boletim Oficial;

    b) Nos últimos 6 meses da respectiva validade, no que respeita às taxas relativas à renovação dos registos.

    Artigo 41.º

    (Sobretaxas e revalidação)

    1. As taxas a que se refere o artigo anterior podem ainda ser pagas, com sobretaxa, no prazo de 6 meses a contar do termo da sua validade, sob pena de caducidade dos direitos de propriedade industrial.

    2. Pode ser requerida a revalidação de qualquer patente ou registo, caducado por falta de pagamento de taxas, dentro do prazo de 1 ano a contar da data do termo de validade.

    3. A revalidação a que se refere o número anterior apenas pode ser autorizada mediante o pagamento do triplo das taxas em dívida e sem prejuízo de direitos de terceiros.

    Artigo 42.º

    (Redução de taxas)

    1. Quando formulados por quem comprove não auferir rendimentos suficientes para fazer face a tais despesas, as taxas devidas por pedidos de patentes e de registos de topografias de produtos semicondutores e de modelos e desenhos, bem como pela respectiva manutenção, podem ser reduzidas nos termos a fixar por despacho do Governador, a publicar no Boletim Oficial.

    2. O despacho referido no número anterior prevê igualmente os termos em que há lugar à isenção ou são reduzidas as taxas devidas por requerentes ou titulares de patentes que tenham declarado a oferta pública de exploração de invenção.

    Artigo 43.º

    (Restituição de taxas)

    1. As taxas a que se referem os artigos anteriores não são restituídas às partes, salvo quando se comprove terem sido indevidamente pagas.

    2. A restituição referida na parte final do número anterior é decidida por despacho do director da DSE, a requerimento do interessado.

    Artigo 44.º

    (Suspensão do pagamento das taxas)

    1. Enquanto pender acção que tenha por objecto algum direito de propriedade industrial ou não for levantado o arresto ou a penhora que sobre o mesmo possa recair, não é declarada a respectiva caducidade por falta de pagamento de taxas periódicas que se forem vencendo.

    2. Transitada em julgado qualquer das decisões referidas no número anterior, a DSE promove a publicação do facto no Boletim Oficial, devendo todas as taxas em dívida ser pagas, sem qualquer sobretaxa, no prazo de 1 ano a contar da data da publicação.

    3. Decorrido o prazo previsto no número anterior sem que tenham sido pagas as taxas em dívida, o respectivo direito de propriedade industrial caduca.

    4. Logo que termine a acção, o arresto ou a penhora, a secretaria do tribunal, oficiosamente ou a requerimento da parte, efectua a necessária comunicação oficial à DSE para os efeitos previstos no n.º 2.

    Artigo 45.º

    (Direitos pertencentes ao Território)

    Os direitos de propriedade industrial pertencentes ao Território estão sujeitos às formalidades e encargos relativos ao pedido desses mesmos direitos, à sua concessão e respectivas renovações e revalidações, quando explorados ou utilizados por empresas de qualquer natureza.

    Artigo 46.º

    (Destino das taxas)

    As taxas cobradas ao abrigo do presente diploma constituem receita do Território, em 40%, e do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, em 60%.

    CAPÍTULO V

    Da extinção dos direitos de propriedade industrial

    Artigo 47.º

    (Causas gerais de nulidade)

    Os títulos de propriedade industrial são total ou parcialmente nulos quando se verifique:

    a) Que o objecto não é susceptível de protecção;

    b) A violação de regras de ordem pública ou dos bons costumes;

    c) O incumprimento de procedimentos ou formalidades imprescindíveis para a concessão do direito de propriedade industrial.

    Artigo 48.º

    (Causas gerais de anulabilidade)

    1. Os títulos de propriedade industrial são total ou parcialmente anuláveis quando forem violadas as disposições que definem a quem pertence o direito de propriedade industrial e, em geral, quando tiverem sido concedidos com preterição dos direitos de terceiros, fundados em prioridade ou outro título legal.

    2. Se reunir as condições legais, o interessado pode pedir, em vez da anulação, a reversão total ou parcial do título em seu favor.

    3. Salvo disposição em contrário, as acções de anulação devem ser propostas no Tribunal de Competência Genérica no prazo de 1 ano a contar do conhecimento do facto que a fundamente.

    4. O direito de pedir a anulação de título obtido de má fé não prescreve.

    Artigo 49.º

    (Processo de declaração de nulidade ou anulabilidade)

    1. A declaração de nulidade ou a anulabilidade só podem resultar de decisão judicial.

    2. A acção deve ser intentada pelo Ministério Público ou por qualquer interessado contra o titular inscrito do direito e devem ser também citados todos os que, à data da publicação do aviso de interposição de acção, tenham requerido na DSE o averbamento de direitos derivados.

    3. A secretaria do tribunal notifica a DSE da interposição da acção e, quando a decisão transitar em julgado, remete-lhe cópia dactilografada ou em suporte considerado adequado para os efeitos previstos no presente diploma.

    Artigo 50.º

    (Efeitos da declaração de nulidade ou anulabilidade)

    A declaração de nulidade não prejudica os efeitos produzidos em cumprimento de obrigação, de sentença transitada em julgado, de transacção, ainda que não homologada, ou em consequência de actos de natureza análoga.

    Artigo 51.º

    (Causas gerais de caducidade)

    1. Os direitos de propriedade industrial caducam:

    a) Expirado o seu prazo de duração;

    b) Por falta de pagamento das taxas devidas;

    c) Por renúncia do titular.

    2. As causas de caducidade previstas nas alíneas a) e b) do número anterior operam automaticamente e são independentes de publicação.

    3. A causa geral de caducidade prevista na alínea c) do número anterior e as restantes causas específicas de caducidade previstas no presente diploma não operam automaticamente, mas podem ser invocadas por qualquer interessado em juízo ou fora dele.

    4. Pode igualmente qualquer interessado requerer o averbamento da caducidade relativa a causas que operem automaticamente, se este não tiver sido feito.

    Artigo 52.º

    (Pedidos de declaração de caducidade)

    1. Os pedidos de declaração de caducidade são apresentados na DSE.

    2. Salvo quando o fundamento for a renúncia, o titular do registo é notificado do pedido de declaração de caducidade para responder, querendo, no prazo de 2 meses.

    3. A requerimento do interessado, apresentado atempadamente, o prazo a que se refere o número anterior pode ser prorrogado por mais 1 mês.

    4. Novas prorrogações por períodos iguais só podem ser concedidas sem oposição expressa da parte contrária, e justificadas por motivos atendíveis.

    5. Decorrido o prazo de resposta, a DSE decide, no prazo de 1 mês, da declaração de caducidade da patente ou do registo.

    Artigo 53.º

    (Renúncia)

    1. O titular pode renunciar aos seus pedidos de concessão de direitos de propriedade industrial bem como aos próprios direitos de propriedade industrial, desde que o requeira por escrito à DSE.

    2. A renúncia pode ser parcial quando a natureza do direito de propriedade industrial o permitir.

    3. Se o requerimento de renúncia não estiver assinado pelo próprio, o respectivo mandatário deve juntar procuração com poderes especiais.

    4. A renúncia não prejudica os direitos derivados que estejam averbados desde que os seus titulares, devidamente notificados, se substituam ao titular do direito principal na conservação dos títulos, na medida necessária à salvaguarda desses direitos.

    5. Confirmada a renúncia do pedido, esta determina a caducidade dos direitos ao mesmo inerentes.

    TÍTULO II

    Do registo da propriedade industrial

    Artigo 54.º

    (Competência e finalidade)

    1. O registo da propriedade industrial é assegurado pela DSE, em suporte informático, tendo por finalidade proporcionar o conhecimento, a todo o tempo, dos direitos de propriedade industrial concedidos, bem como dos actos que os modificaram ou extinguiram.

    2. Nenhum facto relativo a um pedido de concessão de direito de propriedade industrial é inscrito no registo antes de aquele ser publicado, salvo mediante autorização ou solicitação expressa do requerente, e sem prejuízo do disposto no artigo 22.º

    Artigo 55.º

    (Registo de mandatários qualificados)

    O registo da propriedade industrial é complementado por um registo de mandatários tendo por finalidade assegurar o conhecimento público das pessoas referidas na parte final da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º e das eventuais limitações do respectivo mandato, bem como dos agentes da propriedade industrial de Macau, autorizados pela DSE, e dos agentes de propriedade oficial do exterior que sejam acreditados para exercer no Território, nos termos da lei aplicável.

    Artigo 56.º

    (Elementos pertinentes ao registo de concessão)

    1. O registo de concessão de direitos de propriedade industrial abrange:

    a) A espécie de direito em causa;

    b) O nome ou firma do titular ou titulares;

    c) O número atribuído ao título;

    d) A data do início da validade;

    e) O título ou epígrafe que sintetize o objecto da invenção ou da topografia e a descrição do respectivo objecto;

    f) A reprodução do objecto do desenho, modelo, marca ou insígnia registados.

    2. O director da DSE pode determinar a inclusão de outros elementos no registo, para além dos referidos no número anterior, desde que salvaguardadas as limitações ou proibição de divulgação ao público.

    Artigo 57.º

    (Factos sujeitos a averbamento)

    1. Estão sujeitos a averbamento, através de inscrição no título e de menção no respectivo registo de concessão:

    a) A transmissão dos direitos de propriedade industrial;

    b) A concessão de licenças de exploração;

    c) A declaração de oferta pública de exploração de invenções, bem como a respectiva retirada ou caducidade;

    d) A constituição de direitos de garantia ou de usufruto, bem como a penhora e o arresto;

    e) As acções judiciais de nulidade ou anulação dos direitos;

    f) As alterações de elementos efectuados ao abrigo do artigo 32.º;

    g) Os demais factos ou decisões que modifiquem ou extingam direitos de propriedade industrial.

    2. Os factos referidos no n.º 1 podem ser invocados entre as partes ou seus sucessores a qualquer momento, mas só produzem efeitos em relação a terceiros depois de efectuado o averbamento.

    Artigo 58.º

    (Iniciativa e forma)

    1. O averbamento é efectuado mediante requerimento de qualquer dos interessados, instruído com os documentos comprovativos do facto a averbar.

    2. Se o averbamento da transmissão for requerido pelo cedente, o cessionário deve também assinar o documento que a comprova, ou fazer declaração de que aceita a transmissão.

    3. O título é restituído ao requerente depois de efectuado o averbamento, ficando o requerimento e os documentos a constituir parte do respectivo processo.

    4. A DSE pode promover oficiosamente o averbamento da concessão de licenças de exploração obrigatórias, bem como das acções judiciais referidas na alínea e) do n.º 1 do artigo anterior.

    Artigo 59.º

    (Acesso aos registos)

    Os registos referidos nos artigos 54.º e 55.º têm carácter público, podendo qualquer pessoa requerer, nomeadamente, certidão dos registos efectuados, dos documentos arquivados e dos actos publicados, bem como indicação da data em que foi efectuada qualquer das publicações previstas no presente diploma.

    TÍTULO III

    Das espécies de direitos de propriedade industrial

    CAPÍTULO I

    Das invenções

    SECÇÃO I

    Disposições gerais

    SUBSECÇÃO I

    Do objecto da protecção

    Artigo 60.º

    (Objecto da protecção)

    Só podem ser objecto de protecção ao abrigo do presente diploma, mediante a concessão de um título de patente, as invenções que reúnam os requisitos de patenteabilidade previstos na presente subsecção.

    Artigo 61.º

    (Requisitos de patenteabilidade)

    São patenteáveis quaisquer invenções, em todos os domínios da tecnologia, quer se trate de produtos ou de processos de obtenção de produtos, substâncias ou composições, mesmo quando incidam sobre um produto composto de matéria biológica ou que contenha matéria biológica ou sobre um processo que permita produzir, tratar ou utilizar matéria biológica, desde que tais invenções:

    a) Sejam novas;

    b) Impliquem actividade inventiva; e

    c) Sejam susceptíveis de aplicação industrial.

    Artigo 62.º

    (Excepções e limitações à patenteabilidade)

    1. Não são patenteáveis:

    a) As descobertas, assim como as teorias científicas e os métodos matemáticos;

    b) Os materiais ou as substâncias já existentes na natureza e as matérias nucleares;

    c) As criações estéticas;

    d) Os projectos, os princípios e os métodos do exercício de actividades intelectuais em matéria de jogo ou no domínio das actividades económicas, assim como os programas de computador, como tais;

    e) As apresentações de informação.

    2. Não podem igualmente ser patenteados:

    a) As invenções cuja exploração comercial for contrária à lei, à ordem pública, à saúde pública ou aos bons costumes;

    b) Os métodos de tratamento cirúrgico ou terapêutico do corpo humano ou animal e os métodos de diagnóstico aplicados ao corpo humano ou animal, excluindo os produtos, substâncias ou composições utilizados em qualquer desses métodos;

    c) As variedades vegetais ou as raças animais, assim como os processos essencialmente biológicos de obtenção de vegetais ou animais.

    3. Não são patenteáveis, nos termos da alínea a) do número anterior, nomeadamente:

    a) O corpo humano, nos vários estádios da sua constituição e desenvolvimento, bem como a simples descoberta de um dos seus elementos, incluindo a sequência ou a sequência parcial de um gene;

    b) Os processos de clonagem de seres humanos;

    c) Os processos de modificação da identidade genética germinal do ser humano;

    d) As utilizações de embriões humanos para fins industriais ou comerciais;

    e) Os processos de modificação de identidade genética dos animais que lhes possam causar sofrimentos sem utilidade médica substancial para o homem ou para o animal, bem como os animais obtidos por esses processos.

    4. O disposto no n.º 1 só exclui a patenteabilidade quando o objecto para que é solicitada a patente se limite aos elementos nele mencionados enquanto tais.

    5. Para os efeitos da alínea a) do n.º 2, não pode ser excluída a patenteabilidade da invenção pelo simples facto de a respectiva exploração comercial ser proibida por disposição legal ou regulamentar.

    Artigo 63.º

    (Casos especiais de patenteabilidade)

    1. O disposto no artigo anterior não exclui da patenteabilidade:

    a) Uma substância ou composição compreendida no estado da técnica para a execução de um dos métodos citados na alínea b) do n.º 2 do mesmo artigo, com a condição de que a sua utilização para qualquer método aí referido não esteja compreendido no estado da técnica;

    b) Qualquer elemento isolado do corpo humano ou produzido de outra forma por um processo técnico, incluindo a sequência ou sequência parcial de um gene, mesmo que a estrutura desse elemento seja idêntica à de um elemento natural;

    c) Uma invenção que tenha por objecto vegetais ou animais se a sua exequibilidade técnica não se limitar a uma determinada variedade vegetal ou raça animal;

    d) Uma matéria biológica isolada do seu ambiente natural ou produzida com base num processo técnico, mesmo que pré-exista no estado natural;

    e) Uma invenção que tenha por objecto um processo microbiológico ou outros processos técnicos, ou produtos obtidos mediante esses processos.

    2. Para efeitos da alínea b) do número anterior, a aplicação industrial de uma sequência ou de uma sequência parcial de um gene deve ser concretamente exposta no pedido de patente.

    Artigo 64.º

    (Processos biológicos e matéria biológica — definição)

    Para efeitos dos artigos 62.º e 63.º, entende-se por:

    a) Processo essencialmente biológico de obtenção de vegetais ou de animais: qualquer processo que consista integralmente em fenómenos naturais como o cruzamento ou a selecção;

    b) Processo microbiológico: qualquer processo que utilize uma matéria microbiológica, que inclua uma intervenção sobre uma matéria microbiológica ou que produza uma matéria microbiológica;

    c) Matéria biológica: qualquer matéria que contenha informações genéticas e seja auto-replicável ou replicável num sistema biológico.

    Artigo 65.º

    (Estado da técnica)

    1. Uma invenção é considerada nova quando não está compreendida no estado da técnica.

    2. O estado da técnica é constituído por tudo o que, dentro ou fora do Território, foi tornado acessível ao público antes da data do pedido de patente, por descrição, utilização ou qualquer outro meio.

    3. É igualmente considerado como compreendido no estado da técnica o conteúdo dos pedidos de patentes requeridos, em data anterior à do pedido de patente, para produzir efeitos no Território e ainda não publicados.

    Artigo 66.º

    (Actividade inventiva)

    Considera-se que uma invenção implica actividade inventiva se, para um profissional do sector, não resultar de uma maneira evidente do estado da técnica.

    Artigo 67.º

    (Aplicação industrial)

    Considera-se que uma invenção é susceptível de aplicação industrial se o seu objecto puder ser fabricado ou utilizado em qualquer género de actividade empresarial.

    Artigo 68.º

    (Divulgações não oponíveis)

    1. Não prejudicam a novidade da invenção:

    a) As divulgações perante sociedades científicas, associações técnicas profissionais, ou por motivos de concursos, exposições e feiras em Macau ou no exterior, oficiais ou oficialmente reconhecidos, se o requerimento a pedir a respectiva patente for apresentado no Território dentro do prazo de 12 meses;

    b) As divulgações resultantes de abuso evidente em relação ao inventor ou seu sucessor por qualquer título, ou de publicações feitas indevidamente pela DSE.

    2. A disposição da alínea a) do número anterior só é aplicável se o requerente comprovar, no prazo de 3 meses a contar da data do pedido de patente, que a invenção foi efectivamente divulgada nos termos previstos na referida alínea.

    SUBSECÇÃO II

    Do direito à patente

    Artigo 69.º

    (Direito à patente)

    1. O direito à patente pertence ao inventor ou seu sucessor por qualquer título, salvo o disposto para as invenções realizadas durante a execução de um contrato de trabalho.

    2. Se forem dois ou mais os autores da invenção, qualquer um tem direito a requerer a patente em benefício de todos.

    Artigo 70.º

    (Invenção realizada no âmbito de contrato de trabalho)

    1. A pessoa que realizar invenção durante a execução de um contrato de trabalho deve informar a empresa do facto nos seguintes prazos:

    a) 2 meses a contar da conclusão da invenção;

    b) 1 mês a contar da apresentação do pedido de patente na DSE, se este tiver sido efectuado dentro do período referido na alínea anterior;

    c) 1 mês a contar da apresentação do pedido de patente na DSE, nos casos previstos no número seguinte.

    2. Presumem-se realizadas durante a execução do contrato de trabalho as invenções cuja patente tenha sido pedida no prazo de 1 ano a contar da data em que o inventor deixar a empresa.

    3. O não cumprimento da obrigação referida no n.º 1 gera responsabilidade civil, nos termos gerais, e, se o contrato de trabalho não tiver cessado, responsabilidade laboral.

    4. A empresa e o inventor devem abster-se de qualquer acto de divulgação susceptível de prejudicar a aquisição do direito à patente.

    Artigo 71.º

    (Atribuição do direito à invenção)

    1. O direito à invenção referida no artigo anterior pertence à empresa se a invenção se integrar na sua área de actividade e se tiver sido realizada na sequência de:

    a) Contrato de trabalho contendo cláusula que preveja explicitamente a prestação de actividade inventiva e que corresponda efectivamente às funções atribuídas ao trabalhador;

    b) Estudos ou pesquisas cuja realização tenha sido explicitamente solicitada ao trabalhador.

    2. O direito à invenção pertence também à empresa, ainda que a invenção não se integre na sua área de actividade, se o trabalhador tiver utilizado conhecimentos, meios técnicos ou dados fornecidos pela empresa.

    3. Nas situações não previstas nos números anteriores, o direito à invenção pertence ao trabalhador.

    Artigo 72.º

    (Remuneração do inventor)

    1. Nos casos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo anterior, o inventor tem direito a uma remuneração em harmonia com a importância da invenção, se a actividade inventiva não estiver especialmente remunerada nos termos do contrato de trabalho ou por documento escrito.

    2. A empresa perde o direito à patente, a favor do inventor, se a remuneração devida àquele não for integralmente paga no prazo estabelecido pelas partes.

    3. Na falta de acordo sobre o montante da remuneração, a questão é resolvida por arbitragem.

    4. Na determinação do montante da remuneração, devem ser consideradas todas as circunstâncias relevantes e, designadamente:

    a) A importância económica da invenção e a sua contribuição para o crescimento ou recuperação da empresa;

    b) O esforço pessoal do inventor e a contribuição que este tiver recebido de outros trabalhadores para a realização da invenção;

    c) A capacidade económica e a dimensão da empresa;

    d) O salário e outros benefícios que a empresa atribui ao inventor.

    Artigo 73.º

    (Inadmissibilidade da renúncia antecipada)

    Os direitos reconhecidos ao inventor nos termos dos artigos anteriores não podem ser objecto de renúncia antecipada.

    Artigo 74.º

    (Regime mais favorável)

    O disposto nos artigos 70.º a 72.º cede perante o regime estabelecido no contrato de trabalho, se este contiver um regime globalmente mais favorável ao inventor.

    Artigo 75.º

    (Direito do inventor à nomeação)

    1. Se a patente não for pedida em nome do inventor, tem este o direito de ser mencionado como tal no requerimento e no título da patente.

    2. O inventor pode não ser mencionado como tal nas publicações a que o pedido der lugar, se assim o solicitar por escrito.

    Artigo 76.º

    (Aplicação aos entes públicos)

    Salvo disposição em contrário, o disposto na presente subsecção é aplicável ao Território, em relação aos seus funcionários, agentes e demais servidores a qualquer título.

    SUBSECÇÃO III

    Do processo da patente

    Artigo 77.º

    (Forma do pedido)

    1. O pedido de patente é feito em requerimento redigido em língua oficial do Território que indique o nome ou firma do requerente, sua nacionalidade e domicílio ou lugar onde está estabelecido, e seja acompanhado dos seguintes elementos, em triplicado:

    a) O título ou epígrafe que sintetize o objecto da invenção;

    b) Descrição do objecto da invenção;

    c) Reivindicações do que é considerado novo e que caracteriza a invenção;

    d) A invocação do direito de prioridade, se for o caso, nos termos do n.º 3 do artigo 17.º

    2. A descrição deve indicar, de maneira breve e clara, sem reservas nem omissões, tudo o que constitui o objecto da invenção, contendo uma explicação pormenorizada de, pelo menos, um modo de realização da invenção, de maneira que um profissional do sector a possa executar.

    3. As reivindicações definem o objecto da protecção requerida, devendo ser claras, concisas, correctamente redigidas, basear-se na descrição e conter, quando apropriado:

    a) Um preâmbulo mencionando o objecto da invenção e as características técnicas necessárias à definição dos elementos reivindicados, mas que, combinados entre si, fazem parte do estado da técnica;

    b) Uma parte caracterizante, precedida da expressão «caracterizado por» e expondo as características técnicas que, em ligação com as características indicadas na alínea anterior, definem a extensão da protecção solicitada.

    4. As expressões de fantasia utilizadas para designar a invenção não constituem objecto de reivindicação.

    Artigo 78.º

    (Descrição de invenções biotecnológicas)

    No caso de uma invenção dizer respeito a matéria biológica não acessível ao público e que não possa ser descrita no pedido de patente de forma a permitir a sua realização por um profissional do sector, ou implicar a utilização de uma matéria desse tipo, a descrição só é considerada suficiente, para efeitos de obtenção de patente, se:

    a) A matéria biológica tiver sido depositada até à data de apresentação do pedido de patente em instituição de depósito reconhecida, nos termos a definir através de portaria do Governador, a publicar no Boletim Oficial;

    b) O pedido de patente incluir as informações pertinentes de que o requerente dispõe relativamente às características da matéria biológica depositada;

    c) O pedido de patente mencionar a instituição de depósito e o número de depósito.

    Artigo 79.º

    (Elementos complementares do pedido)

    1. Os elementos referidos no artigo 77.º e, se for o caso, no artigo anterior, devem ser complementados com os seguintes documentos:

    a) Resumo da invenção;

    b) Desenhos necessários à perfeita compreensão da descrição;

    c) O nome e país ou território de residência do inventor;

    d) O comprovativo do pagamento da taxa de apresentação do pedido.

    2. Sendo caso disso, devem ser ainda apresentados:

    a) Os documentos comprovativos do direito de prioridade invocado;

    b) A declaração pela qual o inventor se opõe à divulgação da sua identidade;

    c) Uma declaração sumária sobre os factos que justificam a titularidade à patente, quando o requerente não for o inventor ou o único inventor;

    d) As traduções que se mostrarem necessárias, designadamente em face da regulamentação referida no n.º 3 do artigo 85.º

    3. Os desenhos devem ser constituídos por figuras em número estritamente necessário à compreensão da invenção.

    4. O resumo da invenção, a publicar no Boletim Oficial, serve exclusivamente para fins de informação técnica e não é tomado em consideração para qualquer outra finalidade, designadamente para determinar a extensão da protecção requerida, consistindo numa breve exposição do que é referido na descrição, reivindicações e desenhos e não devendo conter, de preferência, mais de 150 palavras ou 400 caracteres.

    Artigo 80.º

    (Unidade do requerimento e da invenção)

    1. No mesmo requerimento não se pode pedir mais de uma patente, nem uma só patente para mais de uma invenção.

    2. Uma pluralidade de invenções ligadas entre si de tal forma que constituam um único conceito inventivo geral, é considerada uma só invenção.

    3. Ao abrigo do número anterior, é permitido incluir num mesmo pedido, designadamente:

    a) Uma reivindicação independente para um produto, uma reivindicação independente para um processo concebido especialmente para o fabrico desse produto e, ainda, uma reivindicação independente para um processo concebido especialmente para uma utilização desse produto;

    b) Uma reivindicação independente para um processo e uma reivindicação independente para um dispositivo ou mecanismo concebido especialmente para executar esse processo;

    c) Uma reivindicação independente para um produto, uma reivindicação independente para um processo e uma reivindicação independente para um dispositivo ou mecanismo concebido especialmente para executar esse processo.

    Artigo 81.º

    (Prioridades múltiplas)

    1. Podem ser reivindicadas prioridades múltiplas para um pedido de patente, ainda que tais prioridades provenham de países ou territórios diferentes, contando-se os prazos referentes à data de prioridade a partir da data da prioridade mais antiga.

    2. Sendo caso disso, as prioridades múltiplas podem ser invocadas para uma mesma reivindicação.

    3. Quando uma ou mais prioridades sejam reivindicadas para o pedido de patente, o direito de prioridade só abrange os elementos do pedido de patente contidos no pedido ou nos pedidos cuja prioridade é reivindicada.

    4. Se alguns elementos da invenção para os quais a prioridade é invocada não figurarem entre as reivindicações formuladas no pedido anterior, basta, para que a prioridade possa ser considerada, que o conjunto dos documentos do pedido anterior revele com precisão os referidos elementos.

    Artigo 82.º

    (Exame quanto à forma)

    1. Uma vez recebido o pedido, a DSE procede ao seu exame formal, no prazo de 2 meses, para verificar se aquele contém todos os elementos exigíveis nos termos dos artigos 77.º a 79.º

    2. Se o pedido não contiver algum dos elementos exigíveis, ou estes enfermarem de alguma irregularidade, aquele deve ser regularizado pelo requerente no prazo de 2 meses a contar da notificação que a DSE lhe dirigir para o efeito ou, na falta desta notificação, no prazo máximo de 4 meses a contar da entrega do pedido, ambos prorrogáveis por mais 2 meses, mediante requerimento fundamentado.

    3. A data que estabelece a prioridade da apresentação, para efeitos do artigo 15.º, é aquela em que forem entregues, de forma completa, os elementos referidos nos artigos 77.º e 78.º, devendo a DSE, se o interessado assim o requerer, emitir o correspondente certificado de apresentação.

    4. Na fase de exame formal prevista no presente artigo não impede o recebimento do pedido o facto de este não respeitar o requisito previsto no artigo 80.º

    5. O não envio da notificação referida no n.º 2, bem como a sua não recepção, não dispensa o requerente, para efeitos de concessão da patente, de efectuar, no prazo legal, as regularizações de que o pedido careça.

    6. Se, no termo do prazo aplicável nos termos do n.º 2, se verificar que não foram sanadas as insuficiências ou irregularidades do pedido, este é recusado e publicado o respectivo aviso no Boletim Oficial, não havendo, neste caso, lugar à publicação prevista no artigo seguinte.

    Artigo 83.º

    (Aviso de divulgação ao público)

    1. Decorridos 18 meses a contar da data da apresentação do pedido ou, se tiver sido invocado um direito de prioridade, a contar da data invocada, a DSE promove a publicação do aviso de divulgação no Boletim Oficial, ficando o processo de pedido à disposição do público a partir dessa data.

    2. O processo pode ser divulgado antes do termo do prazo referido no número anterior, se o requerente assim o solicitar, e desde que:

    a) Já tenham decorrido pelo menos 2 meses a contar da apresentação do pedido de patente;

    b) O pedido não esteja pendente de regularização, conforme o previsto no artigo 82.º;

    c) Seja efectuada o pagamento da taxa correspondente ao pedido de antecipação.

    Artigo 84.º

    (Reclamações)

    1. A partir da publicação do aviso de divulgação, e até à data da atribuição da patente, qualquer terceiro pode dirigir à DSE, por escrito, reclamações sobre a patenteabilidade da invenção que foi objecto do pedido.

    2. As reclamações são transmitidas ao requerente, o qual pode responder no prazo de 4 meses a contar da notificação de tais reclamações.

    Artigo 85.º

    (Relatório de exame e entidades designadas)

    1. O relatório de exame da invenção, a efectuar por uma das entidades designadas, tem por objecto as reivindicações, na sua última formulação, e, quando for o caso, os desenhos a elas anexados, e tem por objectivo especificar os elementos do estado da técnica que devem ser levados em consideração para apreciar a novidade da invenção, bem como para apreciar a actividade inventiva.

    2. As entidades designadas são o Instituto Europeu de Patentes e as demais que forem especificadas através de despacho do Governador, a publicar no Boletim Oficial.

    3. O despacho referido no número anterior pode incluir ou determinar a publicação de normas processuais com vista à adequada execução dos acordos de cooperação celebrados com as entidades designadas, designadamente no que se refere às línguas a utilizar nos documentos e ou às traduções que devam ser entregues pelos requerentes.

    Artigo 86.º

    (Exame da invenção)

    1. Sob pena de o pedido de patente ser recusado, o requerente deve entregar na DSE, no prazo de 7 anos a contar da data da apresentação do pedido principal ou dos pedidos divisíveis:

    a) Um pedido de realização de um relatório de exame, a efectuar por uma das entidades designadas;

    b) Um relatório de exame efectuado por uma das entidades designadas, desde que tal relatório tenha por objecto a invenção para a qual é solicitada a concessão de patente de Macau;

    c) Um ou mais relatórios de exame efectuados por qualquer das entidades designadas, desde que aqueles tenham por objecto um ou mais pedidos de patente ou título de propriedade industrial análogo cuja(s) prioridade(s) seja(m) reivindicada(s) por pedido de patente de Macau, ou reivindiquem a(s) mesma(s) prioridade(s) que o pedido de patente de Macau, ou, ainda, que reivindiquem a prioridade do pedido de patente de Macau.

    2. No caso previsto na alínea c) do número anterior, o interessado deve juntar uma cópia autenticada dos referidos pedidos de patente ou de título de propriedade industrial análogo, podendo a DSE exigir a apresentação de tradução para uma das línguas oficiais do Território.

    3. A entidade designada elabora o relatório de exame sobre a parte do pedido de patente relacionada com o objecto principal das reivindicações e sobre as partes do pedido de patente para as quais as taxas adicionais de exame tenham sido pagas nos prazos previstos.

    4. As partes do pedido para as quais as taxas adicionais de exame não tenham sido pagas no prazo previsto são consideradas como retiradas, se não fizerem parte de pedidos divisíveis.

    5. A solicitação para a elaboração de um relatório de exame deve especificar as partes do pedido de patente às quais se reportam os documentos referidos nas alíneas b) ou c) do n.º 1.

    6. O requerente está dispensado de apresentar os elementos referidos nos números anteriores se o pedido de patente for objecto de uma intervenção de terceiro nos termos do artigo seguinte.

    Artigo 87.º

    (Pedido de relatório de exame formulado por terceiro)

    1. A partir da data da divulgação ao público do processo de pedido de patente, qualquer pessoa pode requerer a realização do relatório de exame referido no artigo anterior, quando o requerente o não tenha feito, até ao termo do prazo de 7 anos a contar da data da apresentação do pedido de patente.

    2. A intervenção de terceiro, ao abrigo do número anterior, é notificada ao requerente, o qual recebe uma cópia do relatório de exame elaborado e pode usar da faculdade prevista no artigo 89.º

    Artigo 88.º

    (Rejeição do pedido de relatório de exame)

    O pedido de realização de relatório de exame é rejeitado quando:

    a) Não seja acompanhado da prova do pagamento da taxa de exame;

    b) Não satisfaça outro requisito estabelecido no presente diploma;

    c) O pedido de patente se encontre em fase de regularização, conforme o previsto no artigo 82.º

    Artigo 89.º

    (Modificações das reivindicações, da descrição ou dos desenhos)

    1. O requerente tem o direito de introduzir modificações às reivindicações, à descrição e aos desenhos:

    a) Por uma única vez, até à entrega do pedido para a realização do relatório de exame ou até à recepção pela DSE dos documentos referidos nas alíneas b) ou c) do n.º 1 do artigo 86.º;

    b) Por uma única vez, após a entrega à DSE dos documentos referidos nas alíneas b) ou c) do n.º 1 do artigo 86.º, ou na sequência da recepção do relatório de exame;

    c) Por uma única vez, no caso de apresentação de pedido divisível.

    2. Um pedido de patente não pode ser modificado de forma a que o seu objecto ultrapasse o conteúdo do pedido tal como foi apresentado.

    3. O direito à modificação previsto no presente artigo inclui a faculdade de adaptar o título da invenção e o resumo, bem como o de apresentar um pequeno comentário.

    4. O direito de modificação ao abrigo da alínea b) do n.º 1 deve ser exercido nos 4 meses seguintes à ocorrência dos actos aí referidos.

    5. O direito de modificação ao abrigo da alínea c) do n.º 1 pode ser exercido até 4 meses após a apresentação do pedido divisível, desde que não ultrapasse o prazo referido no número anterior.

    6. Cada modificação está sujeita ao pagamento da taxa fixada para o efeito.

    Artigo 90.º

    (Regularização subsequente ao relatório de exame)

    1. Se a entidade designada não der sequência ao relatório de exame por virtude de terem sido excluídos temporariamente das suas actividades de pesquisa determinados sectores da técnica, ou decidir não proceder à pesquisa no caso concreto, a DSE transmite ao requerente tal decisão, substituindo-se esta notificação, para efeitos de concessão da patente, ao relatório de exame.

    2. A DSE comunica também ao requerente a impossibilidade de realização do relatório de exame quando a entidade designada considerar que:

    a) A descrição, as reivindicações ou os desenhos não preenchem os requisitos estabelecidos, de tal modo que não possa ser efectuada uma pesquisa substancial;

    b) O pedido de patente tem um objecto que não se enquadra na noção de invenção ou de matéria patenteável, ou que ela não é obrigada, por outras razões, a proceder à pesquisa.

    3. No caso referido no número anterior, o requerente dispõe de um prazo de 4 meses a contar da notificação para corrigir as deficiências do pedido de patente, nos termos do artigo 89.º, e renovar o pedido de relatório de exame.

    4. Se, na sequência da renovação do pedido de relatório de exame, a entidade designada considerar que não está em condições de modificar as suas conclusões face ao pedido de patente que foi objecto da correcção, o requerente pode contestar, fundamentadamente.

    5. A contestação referida no número anterior não é admitida se for manifesta a não patenteabilidade da invenção ou não for apresentada no prazo fixado para o efeito pela DSE ou, na falta de fixação, até ao termo do prazo referido no n.º 1 do artigo 86.º

    6. Se dos documentos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 86.º resultarem as conclusões a que se refere o n.º 2, ou aqueles não obedecerem aos requisitos estabelecidos no presente diploma ou nas respectivas normas regulamentares, a DSE notifica do facto o requerente, dispondo este de um prazo de 4 meses para proceder à regularização dos documentos ou para pedir a realização do relatório de exame.

    7. Os pedidos de relatório de exame efectuados ao abrigo dos n.os 3 e 6 são recusados se forem apresentados depois de expirado o prazo referido no n.º 1 do artigo 86.º

    Artigo 91.º

    (Pedidos divisíveis)

    1. O requerente tem a faculdade de cindir o seu pedido, de forma irreversível, apresentando um ou mais pedidos divisíveis, a eles limitando, correspondentemente, a protecção conferida pelo pedido inicial, se ele próprio ou a entidade designada entender que o pedido de patente não reúne o requisito da unidade de invenção previsto no artigo 80.º

    2. A faculdade referida no número anterior não pode ser exercida durante o período compreendido entre o pedido de relatório de exame e a recepção deste relatório pelo requerente.

    3. A limitação da protecção conferida ao pedido inicial é efectuada sob a forma de erradicação de uma ou várias reivindicações, frases da descrição ou figuras de desenho ou, excepcionalmente, sob a forma de uma modificação das reivindicações, da descrição ou dos desenhos, nos termos do artigo 89.º

    4. Os pedidos divisíveis só podem ser apresentados desde que caibam no âmbito do pedido inicial que tenha sido apresentado, beneficiando, neste caso, da data de prioridade atribuída ao pedido inicial e do correspondente direito de prioridade.

    5. A apresentação de um pedido divisível obriga ao pagamento das taxas que sejam devidas para a apresentação de um pedido de patente, assim como das anuidades que se vencerem depois da data da apresentação do pedido inicial, segundo as quantias aplicáveis no momento da apresentação do pedido divisível.

    6. Publicado um pedido divisível, qualquer pessoa pode consultar o processo do pedido inicial ainda antes da publicação deste, mesmo sem o consentimento do requerente.

    Artigo 92.º

    (Pedido divisível subsequente a acção judicial)

    Quando uma patente tenha sido concedida sem observância do requisito da unidade de invenção e esta inobservância tenha sido constatada judicialmente em virtude de acção interposta por terceiro, deve o titular da patente apresentar um ou mais pedidos divisíveis, sob pena de perder definitivamente os direitos que não estejam directamente ligados ao objecto principal da patente.

    Artigo 93.º

    (Prazo e conteúdo do pedido divisível)

    1. O pedido divisível só pode ser apresentado no prazo de 4 meses a contar:

    a) Da realização dos actos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 89.º;

    b) Do trânsito em julgado da sentença judicial, no caso previsto no artigo anterior.

    2. Cada pedido divisível deve ser objecto de um pedido de relatório de exame, a apresentar dentro do prazo de 7 anos a contar da data da apresentação do pedido inicial.

    3. Se o pedido divisível for apresentado após o termo do prazo referido no número anterior, o pedido de relatório de exame deve ser acompanhado, desde logo, do pedido de relatório de exame, sob pena de ser recusado.

    Artigo 94.º

    (Acesso à matéria biológica depositada e sua substituição)

    1. O acesso à matéria biológica depositada deve ser assegurado mediante entrega de uma amostra:

    a) Até à primeira publicação do pedido de patente, unicamente às pessoas a quem é conferido o acesso ao processo;

    b) Entre a primeira publicação do pedido e a concessão da patente, a qualquer pessoa que o solicite ou, a pedido do depositante, unicamente a um perito independente;

    c) Após a concessão da patente, e mesmo no caso de cessação da patente por invalidade ou caducidade, a qualquer pessoa que o solicite.

    2. A entrega só é efectuada se a pessoa que o solicita se comprometer, durante o período de duração da patente:

    a) A não facultar a terceiros qualquer amostra da matéria biológica depositada ou de uma matéria dela derivada;

    b) A não utilizar qualquer amostra da matéria depositada ou de uma matéria dela derivada, excepto para fins experimentais, salvo renúncia expressa do requerente ou do titular da patente quanto a esse compromisso.

    3. Caso o pedido de patente seja recusado ou retirado, o acesso à matéria depositada pode ficar limitado, a pedido do depositante, a um perito independente durante 20 anos a contar da data de apresentação do pedido de patente, sendo aplicável, neste caso, o disposto no número anterior.

    4. Os pedidos do depositante referidos na alínea b) do n.º 1 e no número anterior só podem ser apresentados até à data em que se considerem concluídos os preparativos técnicos para publicação do pedido de patente.

    Artigo 95.º

    (Novo depósito)

    1. Quando a matéria biológica depositada em conformidade com o disposto no artigo anterior deixar de estar disponível na instituição de depósito reconhecida, é permitido um novo depósito da matéria nas condições previstas no Tratado de Budapeste, de 28 de Abril de 1977, sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para efeitos de Procedimento em matéria de Patentes.

    2. Qualquer novo depósito deve ser acompanhado de uma declaração, assinada pelo depositante, certificando que a matéria biológica objecto do novo depósito é idêntica à inicialmente depositada.

    Artigo 96.º

    (Renúncia ao pedido)

    O requerente pode, a todo o momento, renunciar ao seu pedido de patente desde que formule tal pretensão por escrito e junte uma declaração a confirmar que informou do facto o inventor, se este não for o próprio requerente, e a pessoa ou pessoas às quais tenha entretanto concedido licença ainda não registada na DSE, ou, se for o caso, indicando que tal confirmação não é aplicável.

    Artigo 97.º

    (Concessão parcial)

    1. Tratando-se apenas de eliminar desenhos, frases do resumo ou da descrição ou alterar o título ou epígrafe da invenção, de harmonia com a notificação, a DSE pode proceder a tais modificações e promover a publicação do correspondente aviso se o requerente não se opuser expressamente, no prazo de 1 mês a contar da referida notificação.

    2. A publicação do aviso mencionado no número anterior no Boletim Oficial, com a transcrição do resumo, deve conter a indicação das alterações efectuadas.

    Artigo 98.º

    (Fundamentos de recusa da patente)

    A patente é recusada quando se verifique qualquer dos fundamentos gerais de recusa da concessão dos direitos de propriedade industrial, mas a recusa com base na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º só é oponível ao requerente se a não patenteabilidade for manifesta, nos termos do relatório de exame, ou se não foi possível chegar a qualquer conclusão sobre a patenteabilidade pelo facto de os elementos juntos ao pedido não o permitirem, devido, nomeadamente, à sua insuficiência, irregularidade, contradição ou confusão.

    Artigo 99.º

    (Notificação da concessão ou da recusa da patente)

    A concessão ou recusa da patente é notificada nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 20.º e publicada no Boletim Oficial.

    Artigo 100.º

    (Publicação do fascículo)

    Decorridos os prazos previstos no n.º 1 do artigo 34.º pode publicar-se o fascículo da patente.

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