ÍNDICE SISTEMÁTICO
- TÍTULO I - Parte geral
- CAPÍTULO I - Disposições gerais
- CAPÍTULO II - Do direito de propriedade
- CAPÍTULO III - Da tramitação administrativa
- CAPÍTULO IV - Das taxas
- CAPÍTULO V - Da extinção dos direitos de propriedade industrial
- TÍTULO II - Do registo da propriedade industrial
- TÍTULO III - Das espécies de direitos de propriedade industrial
- CAPÍTULO I - Das invenções
- SECÇÃO I - Disposições gerais
- SUBSECÇÃO I - Do objecto da protecção
- SUBSECÇÃO II - Do direito à patente
- SUBSECÇÃO III - Do processo da patente
- SUBSECÇÃO IV - Dos efeitos da patente
- SUBSECÇÃO V - Da utilização da patente
- SUBSECÇÃO VI - Da extinção da patente
- SECÇÃO II - Da patente de utilidade
- SECÇÃO III - Do certificado complementar de protecção para medicamentos e produtos fito-farmacêuticos
- SECÇÃO IV - Da extensão de patentes concedidas no exterior
- SUBSECÇÃO I - Das patentes europeias
- SUBSECÇÃO II - Das outras patentes
- CAPÍTULO II - Das topografias de produtos semicondutores
- SECÇÃO I - Do objecto da protecção
- SECÇÃO II - Outras disposições
- CAPÍTULO III - Dos desenhos e modelos
- SECÇÃO I - Do objecto da protecção
- SECÇÃO II - Do direito ao registo de desenhos e modelos
- SECÇÃO III - Do processo de registo de desenhos e modelos
- SECÇÃO IV - Dos efeitos do registo de desenhos e modelos
- SECÇÃO V - Da utilização dos desenhos e modelos
- SECÇÃO VI - Da extinção do registo de desenhos e modelos
- SECÇÃO VII - Da protecção prévia de desenhos e modelos
- CAPÍTULO IV - Das marcas
- SECÇÃO I - Do objecto da protecção
- SECÇÃO II - Do direito ao registo de marca
- SECÇÃO III - Do processo de registo da marca
- SECÇÃO IV - Dos efeitos do registo de marca
- SECÇÃO V - Da utilização da marca
- SECÇÃO VI - Da extinção do registo da marca
- CAPÍTULO V - Do nome e insígnia de estabelecimento
- SECÇÃO I - Do objecto da protecção
- SECÇÃO II - Do direito ao nome e insígnia
- SECÇÃO III - Do processo de nome e insígnia de estabelecimento
- SECÇÃO IV - Dos efeitos do registo de nome e insígnia
- SECÇÃO V - Da utilização do nome e insígnia
- SECÇÃO VI - Da extinção do registo de nome e insígnia
- CAPÍTULO VI - Das denominações de origem e indicações geográficas
- CAPÍTULO VII - Das recompensas
- TÍTULO IV - Do recurso judicial
- TÍTULO V - Da fiscalização e sanções
- CAPÍTULO I - Disposições gerais
- CAPÍTULO II - Das infracções penais
- SECÇÃO I - Dos tipos de infracções penais
- SECÇÃO II - Outras disposições
- CAPÍTULO III - Das infracções administrativas
- SECÇÃO I - Dos tipos de infracções administrativas
- SECÇÃO II - Outras disposições