Regime Jurídico da Propriedade Industrial

REGIME JURÍDICO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Decreto-Lei n.º 97/99/M: Aprova o Regime Jurídico da Propriedade Industrial.
Portaria n.º 313/95/M - Aprova a tabela de classificação de produtos e serviços, para efeito de registo de marcas.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2000: Respeitante aos modelos dos títulos e certificados que provam os direitos de Propriedade Industrial e dos impressos para os pedidos de concessão de direitos de Propriedade Industrial.
Lei n.º 11/2001: Cria os Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. - Revogações.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2004: Designa a Direcção Nacional da Propriedade Intelectual como entidade habilitada a elaborar os relatórios de exame de invenção para efeitos de pedido de registo de patentes na Região Administrativa Especial de Macau, e aprova o modelo de impresso a utilizar para o pedido de extensão à RAEM de patente concedida ou de pedido de patente a conceder pela entidade acima referida.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/2004: Manda publicar o «Acordo de Cooperação entre a Direcção Nacional da Propriedade Intelectual e a Direcção dos Serviços de Economia da Região Administrativa Especial de Macau na Área dos Direitos de Propriedade Intelectual».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2005: Aprova a tabela de taxas devidas pelos actos previstos no Regime Jurídico de Propriedade Industrial.

TÍTULO I - Parte geral

TÍTULO II - Do registo da propriedade industrial

TÍTULO III - Das espécies de direitos de propriedade industrial

TÍTULO IV - Do recurso judicial

TÍTULO V - Da fiscalização e sanções