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Número 33
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 16 de Agosto de 1999
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Torna público ter, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas em Nova Iorque, sido notificado o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada em Nova Iorque em 10 de Dezembro de 1984, que a Convenção é aplicável ao território de Macau.
- Torna público ter, por intermédio da Representação Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais em Genebra, sido notificado o Director-Geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, na sua qualidade de depositário da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, assinada a 20 de Março de 1883, revista em Bruxelas a 14 de Dezembro de 1900, em Washington a 2 de Junho de 1911, em Haia a 6 de Novembro de 1925, em Londres a 2 de Junho de 1934, em Lisboa a 31 de Outubro de 1958 e pelo Acto de Estocolmo a 14 de Julho de 1967, que a Convenção é aplicável ao território de Macau.
- Torna público ter, por intermédio da Representação Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais, em Genebra, sido notificado o Director-Geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, na sua qualidade de depositário da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, assinada a 9 de Setembro de 1986, completada em Paris a 4 de Maio de 1986, revista em Berlim a 13 de Novembro de 1908, completada em Berna a 20 de Março de 1914 e revista em Roma a 2 de Junho de 1928, em Bruxelas a 26 de Junho de 1948, em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e pelo Acto de Paris a 24 de Julho de 1971, que a Convenção é aplicável ao território de Macau.
GOVERNO DE MACAU
- Estabelece o regime de autorização para o exercício de actividades de ensino superior por instituições sediadas fora do território de Macau.
- Estabelece a escolaridade obrigatória para as crianças e jovens entre os 5 e os 15 anos de idade.
- Aprova o regime do direito de autor e direitos conexos. — Revogações.
- Autoriza a constituição de um Banco em Macau com a denominação de «Banco Totta Ásia, S.A.R.L.».
- Delega poderes no comandante do Corpo de Bombeiros, como outorgante, no protocolo, tendo por objectivo regular a cooperação do Corpo de Bombeiros de Macau, no âmbito das acções de prevenção de fogo e do serviço de salvamento e combate contra incêndios, no Aeroporto Internacional de Macau.
- Concede a um inspector da Polícia Judiciária a Medalha de Dedicação.
- Concede à chefe do Departamento de Gestão e Planeamento da Polícia Judiciária a Medalha de Dedicação.
- Concede a um investigador da Polícia Judiciária a Medalha de Dedicação.
- Concede a um inspector da Polícia Judiciária a Medalha de Mérito Profissional.
- Concede a um inspector da Polícia Judiciária a Medalha de Mérito Profissional.
- Concede a um inspector da Polícia Judiciária a Medalha de Mérito Profissional.
- Concede a um investigador da Polícia Judiciária a Medalha de Mérito Profissional.
- Concede a um investigador da Polícia Judiciária a Medalha de Mérito Profissional.
- Concede a um funcionário da Polícia Judiciária a Medalha de Mérito Profissional.
- Designa o Secretário-Adjunto para a Coordenação Económico para exercer funções de Encarregado do Governo.
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 115/GM/99, determinando a publicação nas línguas
portuguesa e chinesa do Regulamento de Navegação Aérea de Macau, aprovado
pela Portaria n.º 227/95/M, de 7 de
Agosto.
Assembleia Legislativa:
-
Resolução n.º 42/99/M, determinando parecer
favorável à extensão a Macau dos Protocolos I e II à Convenção de Genebra
relativa à Protecção das Pessoas Civis em Tempo do Guerra, de 1977.
Nota: — Foi publicado um suplemento ao «Boletim Oficial», n.º 32/99, I Série, de 10 de Agosto, inserindo o seguinte:
GOVERNO DE MACAU
- Apuramento geral da eleição suplementar de Deputado para a Assembleia Legislativa por sufrágio indirecto.