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Diploma:

Tribunal Superior de Justiça

BO N.º:

32/1999

Publicado em:

1999.8.10

Página:

2876

  • Apuramento geral da eleição suplementar de Deputado para a Assembleia Legislativa, por sufrágio indirecto.

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Diplomas
relacionados
:
  • Lei n.º 4/91/M - Aprova o regime Eleitoral da Assembleia Legislativa de Macau. — Revogações.
  • Portaria n.º 258/99/M - Fixa o dia da eleição suplementar de um deputado à Assembleia Legislativa, por sufrágio indirecto, através do colégio eleitoral dos interesses empresariais.
  • Portaria n.º 262/99/M - Define a constituição da Comissão Eleitoral Territorial.
  • Despacho n.º 85/GM/99 - Determina o local para a eleição suplementar de um deputado à Assembleia Legislativa, por sufrágio indirecto.
  • Despacho n.º 106/GM/99 - Define a composição da Assembleia de Apuramento Geral da eleição suplementar de deputado para a Assembleia Legislativa.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • LEGISLAÇÃO ELEITORAL - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA -

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