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Diploma: | Tribunal Superior de Justiça | BO N.º: | 32/1999 | Publicado em: | 1999.8.10 | Página: | 2876 | | |
| - Apuramento geral da eleição suplementar de Deputado para a Assembleia Legislativa, por sufrágio indirecto.
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Diplomas
relacionados : | Lei n.º 4/91/M - Aprova o regime Eleitoral da Assembleia Legislativa de Macau. — Revogações.Portaria n.º 258/99/M - Fixa o dia da eleição suplementar de um deputado à Assembleia Legislativa, por sufrágio indirecto, através do colégio eleitoral dos interesses empresariais.Portaria n.º 262/99/M - Define a constituição da Comissão Eleitoral Territorial.Despacho n.º 85/GM/99 - Determina o local para a eleição suplementar de um deputado à Assembleia Legislativa, por sufrágio indirecto.Despacho n.º 106/GM/99 - Define a composição da Assembleia de Apuramento Geral da eleição suplementar de deputado para a Assembleia Legislativa.Tribunal Superior de Justiça - Apuramento geral da eleição suplementar de Deputado para a Assembleia Legislativa, por sufrágio indirecto. |
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Tribunal Superior de Justiça
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