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Diploma:

Aviso n.º 94/99

BO N.º:

33/1999

Publicado em:

1999.8.16

Página:

2880

  • Torna público ter, por intermédio da Representação Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais em Genebra, sido notificado o Director-Geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, na sua qualidade de depositário da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, assinada a 20 de Março de 1883, revista em Bruxelas a 14 de Dezembro de 1900, em Washington a 2 de Junho de 1911, em Haia a 6 de Novembro de 1925, em Londres a 2 de Junho de 1934, em Lisboa a 31 de Outubro de 1958 e pelo Acto de Estocolmo a 14 de Julho de 1967, que a Convenção é aplicável ao território de Macau.

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  • Decreto n.º 22/75 - Aprova para ratificação o Acto de Estocolmo da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial.
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  • PROPRIEDADE INTELECTUAL - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -
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