Número 33
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 16 de Agosto de 1999
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SUMÁRIO
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 93/99:
- Torna público ter, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto das
Nações Unidas em Nova Iorque, sido notificado o Secretário-Geral das Nações
Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção contra a Tortura e Outras
Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada em Nova Iorque
em 10 de Dezembro de 1984, que a Convenção é aplicável ao território de Macau.
Aviso n.º 94/99:
- Torna público ter, por intermédio da Representação Permanente de Portugal
junto dos Organismos e Organizações Internacionais em Genebra, sido notificado o
Director-Geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, na sua
qualidade de depositário da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade
Industrial, assinada a 20 de Março de 1883, revista em Bruxelas a 14 de Dezembro
de 1900, em Washington a 2 de Junho de 1911, em Haia a 6 de Novembro de 1925, em
Londres a 2 de Junho de 1934, em Lisboa a 31 de Outubro de 1958 e pelo Acto de
Estocolmo a 14 de Julho de 1967, que a Convenção é aplicável ao território de
Macau.
Aviso n.º 95/99:
- Torna público ter, por intermédio da Representação Permanente de Portugal
junto dos Organismos e Organizações Internacionais, em Genebra, sido notificado
o Director-Geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, na sua
qualidade de depositário da Convenção de Berna para a Protecção das Obras
Literárias e Artísticas, assinada a 9 de Setembro de 1986, completada em Paris a
4 de Maio de 1986, revista em Berlim a 13 de Novembro de 1908, completada em
Berna a 20 de Março de 1914 e revista em Roma a 2 de Junho de 1928, em Bruxelas
a 26 de Junho de 1948, em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e pelo Acto de Paris a
24 de Julho de 1971, que a Convenção é aplicável ao território de Macau.
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 41/99/M:
- Estabelece o regime de autorização para o exercício de actividades de ensino
superior por instituições sediadas fora do território de Macau.
Decreto-Lei n.º 42/99/M:
- Estabelece a escolaridade obrigatória para as crianças e jovens entre os 5 e
os 15 anos de idade.
Decreto-Lei n.º 43/99/M:
- Aprova o regime do direito de autor e direitos conexos. — Revogações.
Portaria n.º 312/99/M:
- Autoriza a constituição de um Banco em Macau com a denominação de «Banco
Totta Ásia, S.A.R.L.».
Portaria n.º 313/99/M:
- Delega poderes no comandante do Corpo de Bombeiros, como outorgante, no
protocolo, tendo por objectivo regular a cooperação do Corpo de Bombeiros de
Macau, no âmbito das acções de prevenção de fogo e do serviço de salvamento e
combate contra incêndios, no Aeroporto Internacional de Macau.
Portaria n.º 314/99/M:
- Concede a um inspector da Polícia Judiciária a Medalha de Dedicação.
Portaria n.º 315/99/M:
- Concede à chefe do Departamento de Gestão e Planeamento da Polícia
Judiciária a Medalha de Dedicação.
Portaria n.º 316/99/M:
- Concede a um investigador da Polícia Judiciária a Medalha de Dedicação.
Portaria n.º 317/99/M:
- Concede a um inspector da Polícia Judiciária a Medalha de Mérito
Profissional.
Portaria n.º 318/99/M:
- Concede a um inspector da Polícia Judiciária a Medalha de Mérito
Profissional.
Portaria n.º 319/99/M:
- Concede a um inspector da Polícia Judiciária a Medalha de Mérito
Profissional.
Portaria n.º 320/99/M:
- Concede a um investigador da Polícia Judiciária a Medalha de Mérito
Profissional.
Portaria n.º 321/99/M:
- Concede a um investigador da Polícia Judiciária a Medalha de Mérito
Profissional.
Portaria n.º 322/99/M:
- Concede a um funcionário da Polícia Judiciária a Medalha de Mérito
Profissional.
Portaria n.º 323/99/M:
- Designa o Secretário-Adjunto para a Coordenação Económico para exercer
funções de Encarregado do Governo.
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 115/GM/99, determinando a publicação nas línguas
portuguesa e chinesa do Regulamento de Navegação Aérea de Macau, aprovado
pela Portaria n.º 227/95/M, de 7 de
Agosto.
-
Despacho n.º 120/GM/99
, determinando a agregação à Comissão
Executiva, constituída na dependência do Secretário-Adjunto para os Assuntos
Sociais e Orçamento, de dois representantes do Secretário-Adjunto para a
Segurança.-
Despacho n.º 121/GM/99
, determinando a isenção de todos os impostos,
taxas e emolumentos notariais e de registo, os actos executórios decorrentes
da autorização conferida pela Portaria n.º 312/99/M,
de 16 de Agosto, para a criação do Banco Totta Ásia, S.A.R.L.
Assembleia Legislativa:
-
Resolução n.º 42/99/M, determinando parecer
favorável à extensão a Macau dos Protocolos I e II à Convenção de Genebra
relativa à Protecção das Pessoas Civis em Tempo do Guerra, de 1977.
-
Resolução n.º 43/99/M
, determinando parecer
favorável à extensão a Macau da Convenção Relativa ao Reconhecimento
Internacional dos Direitos sobre Aeronaves, Genebra, 19 de Junho de 1948.-
Resolução n.º 44/99/M
, determinando parecer
favorável à extensão a Macau do Acordo Internacional sobre a Utilização de
Estações Terrenas de Navio da INMABSAT nos Limites do Mar Territorial e nos
Portos, Londres, 16 de Outubro de 1985.-
Resolução n.º 45/99/M
,
determinando parecer favorável à extensão a Macau do Protocolo relativo a uma
Emenda ao artigo 56.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional,
Montreal, 6 de Outubro de 1989.-
Resolução n.º 46/99/M
,
determinando parecer favorável à extensão a Macau do Protocolo Relativo a uma
Emenda ao artigo 83.º-bis da Convenção sobre Aviação Civil Internacional,
Montreal, 6 de Outubro de 1980.
-
Resolução n.º 47/99/M
, determinando parecer
favorável à extensão a Macau do Protocolo Relativo ao Texto Autêntico
Quadrilíngue da Convenção sobre Aviação Civil Internacional (Chicago 1944),
Montreal, 20 de Setembro de 1977.-
Resolução n.º 48/99/M
,
determinando parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Aduaneira
Relativa à Importação Temporária de Material Profissional, Bruxelas, 8 de
Junho de 1961.-
Resolução n.º 49/99/M
,
determinando parecer favorável à extensão a Macau da Emenda ao artigo XXI da
Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora
Selvagens Ameaçadas de Extinção, adoptada em Gaborone Botswana), em 30 de
Abril de 1983.-
Resolução n.º 50/99/M
,
determinando parecer favorável à extensão a Macau da Convenção sobre o
Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, Bruxelas,
14 de Junho de 1983.
Nota: Foi publicado um suplemento ao
«Boletim Oficial», n.º 32/99, I Série, de 10 de Agosto, inserindo
o seguinte:
GOVERNO DE MACAU
Tribunal Superior de Justiça:
- Apuramento geral da eleição suplementar de Deputado para a Assembleia
Legislativa por sufrágio indirecto.
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