|
Diploma: | Resolução n.º 44/99/M | BO N.º: | 33/1999 | Publicado em: | 1999.8.16 | Página: | 3107 | | |
| - Respeitante à aplicação em Macau do Acordo Internacional sobre a Utilização de Estações Terrenas de Navio da INMABSAT nos Limites do Mar Territorial e nos Portos, Londres, 16 de Outubro de 1985.
|
|
|
|
Resolução n.º 44/99/M
Disponível em formato PDF
Versão PDF optimizada paraAdobe Reader 7.0