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Número 17
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 26 de Abril de 1999

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

Versão Integral PDF

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Despacho que ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da União de Myanmar e respectivo anexo.

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 17/99/M:

Decreto-Lei n.º 18/99/M:

Portaria n.º 123/99/M:

Portaria n.º 124/99/M:

Portaria n.º 125/99/M:

Portaria n.º 126/99/M:

Portaria n.º 127/99/M:

Portaria n.º 128/99/M:

Portaria n.º 129/99/M:

Portaria n.º 130/99/M:

Portaria n.º 131/99/M:

Portaria n.º 132/99/M:

Portaria n.º 133/99/M:

Portaria n.º 134/99/M:

Portaria n.º 135/99/M:

Portaria n.º 136/99/M:

Portaria n.º 137/99/M:

Portaria n.º 138/99/M:

Portaria n.º 139/99/M:

Portaria n.º 140/99/M:

Portaria n.º 141/99/M:

Portaria n.º 142/99/M:

Assembleia Legislativa:

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica:

Nota: — Foi publicado um suplemento ao «Boletim Oficial» I Série, n.º 16, em 20 de Abril de 1999, inserindo o seguinte:

GOVERNO DE MACAU

Portaria n.º 122/99/M:


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