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Diploma: | Portaria n.º 138/99/M | BO N.º: | 17/1999 | Publicado em: | 1999.4.26 | Página: | 991 | | |
| - Revoga as Portaria n.º n.os 99/91/M, de 3 de Junho, 208/92/M, de 12 de Outubro, 114/93/M, de 19 de Abril, 10/94/M, de 31 de Janeiro, e 226/94/M, de 31 de Outubro. (autorizações governamentais).
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| Alterações : | Rectificação - Versão em língua chinesa da Portaria n.º 138/99/M, de 26 de Abril (Revogações). |
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Diplomas
revogados : | Portaria n.º 99/91/M - Autoriza os artigos eléctricos Kong Seng a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.Portaria n.º 208/92/M - Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.Portaria n.º 114/93/M - Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.Portaria n.º 10/94/M - Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.Portaria n.º 226/94/M - Autoriza a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite. |
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Categorias
relacionadas : | DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES - |
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Portaria n.º 138/99/M
de 26 de Abril
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