Número 17
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 26 de Abril de 1999
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SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Despacho
que ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo
da União de Myanmar e respectivo anexo.
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 17/99/M:
- Dá nova redacção aos artigos 4.º, 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º
26/95/M, de 26 de Junho (Regulamento de Acesso à compra de habitações
construídas no regime de contrato de desenvolvimento para a habitação).
Decreto-Lei n.º 18/99/M:
- Altera o Regulamento de Segurança das Instalações de Produtos Combustíveis, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 19/89/M, de 20
de Março.
Portaria n.º 123/99/M:
- Concede a um contramestre dos serviços marítimos da Capitania dos Portos, a Medalha
de Dedicação.
Portaria n.º 124/99/M:
- Concede a um contramestre dos serviços marítimos da Capitania dos Portos, a Medalha
de Dedicação.
Portaria n.º 125/99/M:
- Concede a um auxiliar qualificado da Capitania dos Portos, a Medalha de Dedicação.
Portaria n.º 126/99/M:
- Concede a um oficial administrativo principal da Capitania dos Portos, a Medalha
de Dedicação.
Portaria n.º 127/99/M:
- Concede a um oficial administrativo principal da Capitania dos Portos, a Medalha
de Dedicação.
Portaria n.º 128/99/M:
- Concede a um capitão-de-fragata das Oficinas Navais, a Medalha de Mérito Profissional.
Portaria n.º 129/99/M:
- Concede a um cabo CM da Capitania dos Portos, a Medalha de Mérito Profissional.
Portaria n.º 130/99/M:
- Concede a um controlador de tráfego marítimo especialista da Capitania dos Portos,
a Medalha de Mérito Profissional.
Portaria n.º 131/99/M:
- Concede a um cabo E da Capitania dos Portos, a Medalha de Mérito Profissional.
Portaria n.º 132/99/M:
- Concede ao Museu Marítimo de Macau, a Medalha de Mérito Cultural.
Portaria n.º 133/99/M:
- Concede a um subchefe do Corpo de Bombeiros, a Medalha de Dedicação.
Portaria n.º 134/99/M:
- Concede a um chefe do Corpo de Bombeiros, a Medalha de Mérito Profissional.
Portaria n.º 135/99/M:
- Concede a um bombeiro-adjudante do Corpo de Bombeiros, a Medalha de Mérito Profissional.
Portaria n.º 136/99/M:
- Concede a um bombeiro-adjudante do Corpo de Bombeiros, a Medalha de Mérito Profissional.
Portaria n.º 137/99/M:
- Concede a um bombeiro-adjudante do Corpo de Bombeiros, a Medalha de Mérito Profissional.
Portaria n.º 138/99/M:
- Revoga as Portarias n.os 99/91/M, de 3 de Julho, 208/92/M, de 12 de
Outubro, 114/93/M, de 19 de Abril, 10/94/M, de 31 de Janeiro, e 226/94/M, de
31 de Outubro. (autorizações governamentais).
Portaria n.º 139/99/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Universidade de Macau,
relativo ao ano económico de 1999.
Portaria n.º 140/99/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo Social da
Administração Pública de Macau, relativo ao ano económico de 1999.
Portaria n.º 141/99/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Reinserção
Social, relativo ao ano económico de 1999.
Portaria n.º 142/99/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Instituto Politécnico de
Macau, relativo ao ano económico de 1999.
Assembleia Legislativa:
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica:
-
Despacho n.º 6/SACE/99,
que altera o modelo de certificado comprovativo de aproveitamento dos cursos de
formação profissional no domínio da estatística e da gestão da informação, a
emitir pela Direcção dos Serviços de Estatística e Censos.
Nota: — Foi publicado um suplemento ao «Boletim
Oficial» I Série, n.º 16, em 20 de Abril de 1999, inserindo o seguinte:
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 122/99/M:
- Delega poderes no Secretário-Adjunto para a Comunicação, Turismo e
Cultura, como outorgante em dois contratos de concessão.
