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Número 12
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Terça-feira, 23 de Março de 1999

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 11/99/M:

Decreto-Lei n.º 12/99/M:

Decreto-Lei n.º 13/99/M:

Portaria n.º 84/99/M:

Portaria n.º 85/99/M:

Portaria n.º 86/99/M:

Portaria n.º 87/99/M:

Portaria n.º 88/99/M:

Portaria n.º 89/99/M:

Gabinete do Governador:


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