Número 12
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Terça-feira, 23 de Março de 1999
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 11/99/M:
Decreto-Lei n.º 12/99/M:
- Estabelece o regime da inscrição marítima.
Decreto-Lei n.º 13/99/M:
Portaria n.º 84/99/M:
- Delega competências no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras
Públicas na qualidade de outorgante nos contratos de concessão da ETAR de
Macau, ETAR de Coloane, ETAR da Taipa e de Remoção e Limpeza dos Resíduos
Sólidos.
Portaria n.º 85/99/M:
- Integra a categoria de impressos na categoria de cartas e bilhetes postais
da Tabela de Taxas das Correspondências Postais.
Portaria n.º 86/99/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Imprensa Oficial de
Macau, relativo ao ano económico de 1999.
Portaria n.º 87/99/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Obra Social da Polícia
de Segurança Pública, para o ano económico de 1999.
Portaria n.º 88/99/M:
- Autoriza a Companhia de Seguros Fidelidade, S.A., para o exercício da
actividade seguradora, explorando o ramo vida.
Portaria n.º 89/99/M:
- Autoriza a Companhia de Seguros Fidelidade, S.A., para o exercício da
actividade seguradora, explorando os ramos gerais.
Gabinete do Governador:
