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Diploma:

Portaria n.º 87/99/M

BO N.º:

12/1999

Publicado em:

1999.3.22

Página:

560

  • Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, para o ano económico de 1999.
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  • Decreto-Lei n.º 5/93/M - Clarifica o alcance e âmbito de aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, relativamente a situações constituídas no âmbito dos quadros dependentes dos órgãos de soberania ou das autarquias da República Portuguesa (capacidade profissional).
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  • OBRA SOCIAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA -
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    Portaria n.º 87/99/M

    de 23 de Março

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