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Diploma: | Portaria n.º 87/99/M | BO N.º: | 12/1999 | Publicado em: | 1999.3.22 | Página: | 560 | | |
| - Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, para o ano económico de 1999.
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Diplomas
relacionados : | Decreto-Lei n.º 5/93/M - Clarifica o alcance e âmbito de aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, relativamente a situações constituídas no âmbito dos quadros dependentes dos órgãos de soberania ou das autarquias da República Portuguesa (capacidade profissional). |
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Categorias
relacionadas : | OBRA SOCIAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - |
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Portaria n.º 87/99/M
de 23 de Março
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