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Diploma:

Portaria n.º 84/99/M

BO N.º:

12/1999

Publicado em:

1999.3.22

Página:

553

  • Delega competências no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas na qualidade de outorgante nos contratos de concessão da ETAR de Macau, ETAR de Coloane, ETAR da Taipa e de Remoção e Limpeza dos Resíduos Sólidos.
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    Portaria n.º 84/99/M

    de 23 de Março

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