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Número 34
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 19 de Agosto de 1996
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Despacho que ratifica o Acordo de Transporte
Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo dos Estados Unidos da América e
respectivos Anexos.
MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Protocolo entre o Departamento de Estatística do Ministério do Emprego
e Segurança Social do Governo da República e a Direcção dos Serviços de
Estatística e Censos.
GOVERNO DE MACAU
- Altera o Regulamento para a Liquidação e Cobrança da Contribuição de Registo, aprovado pelo Decreto de 29 de Agosto de 1901, na redacção dada pela Lei n.º 13/88/M, de 20 de Junho.
- Aprova o Regulamento do Imposto de Turismo.— Revoga a Lei n.º 15/80/M, de 22 de Novembro.
- Cria o imposto sobre veículos motorizados e aprova o respectivo regulamento. — Revogações.
- Estabelece medidas de prevenção e limitação do tabagismo.—Revoga a Lei n.º 3/83/M, de 11 de Junho.
- Dá nova redacção a diversos artigos do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/87/M, de 16 de Março.—Revogações.
- Aprova o regime jurídico da concessão de avales do Território.—Deixa de vigorar a Lei n.º 1/73, de 2 de Janeiro, publicada no Boletim Oficial n.º 4, de 27 de Janeiro de 1973.
- Autoriza a devolução de descontos a pessoal contratado além do quadro.
- Renova as comissões de serviço de diversos juízes dos tribunais de 1.ª instância de Macau.
- Renova as comissões de serviço do procurador da República junto dos tribunais e de delegados do procurador da República, junto dos tribunais de 1.ª instância de Macau.
- Autoriza a celebração do contrato de fornecimento e instalação do sistema centralizado de controlo de tráfego para a cidade de Macau — 2.ª fase.
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada «Construção do silo automóvel» junto à ETAR de Macau.
- Delega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o Território no contrato para a execução da empreitada «Ampliação do Jardim de Infância D. José da Costa Nunes». — 1535
- Delega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o Território no averbamento ao contrato para a execução da empreitada de concepção e construção de uma nova escola no antigo Jardim de Infância D. José da Costa Nunes.
- Delega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o Território no contrato para a execução da empreitada «Construção do silo automóvel» junto à ETAR de Macau, na Areia Preta.
- Delega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o Território no contrato para a execução da empreitada «Parque de estacionamento e terminal de autocarros junto ao Estádio da Taipa».
Imprensa Oficial:
Nota: — Foi publicado um suplemento ao «Boletim Oficial» n.º 33, I Série, em 14 de Agosto de 1996, inserindo o seguinte:
GOVERNO DE MACAU
- Introduz ajustamentos pontuais na organização judiciária local.
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 62/GM/96, determinando que a bandeira nacional seja
colocada a meia haste no Território, nos dias 14 e 15 do corrente mês, pelo
falecimento do Marechal António Sebastião Ribeiro Spínola.
Imprensa Oficial:
-
Rectificação. — ao n.º 2 do
artigo 40.º da Portaria n.º 207/96/M, de 12 de
Agosto.
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Aprova o Regulamento de Águas e de Drenagem de Águas Residuais de Macau. — 1538