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Diploma: | Rectificação | BO N.º: | 34/1996 | Publicado em: | 1996.8.19 | Página: | 1536 | | |
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Diplomas relacionados : | Lei n.º 17/96/M - Confere autorização legislativa para, no âmbito do novo código de Processo Penal de Macau, legislar em matéria de prisão preventiva, buscas domiciliárias e quebra do sigilo das comunicações privadas. |
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Categorias relacionadas : | DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAIS - |
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Rectificação
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