Diploma:

Rectificação

BO N.º:

34/1996

Publicado em:

1996.8.19

Página:

1536

  • (Lei n.º 17/96/M).
Diplomas
relacionados :
  • Lei n.º 17/96/M - Confere autorização legislativa para, no âmbito do novo código de Processo Penal de Macau, legislar em matéria de prisão preventiva, buscas domiciliárias e quebra do sigilo das comunicações privadas.
    •  
    Categorias
    relacionadas     :
  • DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAIS -
    •  
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