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Diploma: | Portaria n.º 212/96/M | BO N.º: | 34/1996 | Publicado em: | 1996.8.19 | Página: | 1534 | | |
| - Renova as comissões de serviço do procurador da República junto dos tribunais e de delegados do procurador da República, junto dos tribunais de 1ª instância de Macau.
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Portaria n.º 212/96/M
de 19 de Agosto
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