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Número 28
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 8 de Julho de 1996

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

Versão Integral PDF

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Lei n.º 3/96/M:

Lei n.º 4/96/M:

Lei n.º 5/96/M:

Decreto-Lei n.º 35/96/M:

Decreto-Lei n.º 36/96/M:

Decreto-Lei n.º 37/96/M:

Portaria n.º 162/96/M:

Portaria n.º 163/96/M:

Portaria n.º 164/96/M:

Portaria n.º 165/96/M:

Gabinete do Governador:

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude:


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