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Diploma:

Portaria n.º 164/96/M

BO N.º:

28/1996

Publicado em:

1996.7.8

Página:

1219

  • Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Segurança Social, relativo ao ano económico de 1996.
Diplomas
relacionados :
  • Decreto-Lei n.º 53/93/M - Revê o regime financeiro dos serviços e fundos autónomos. — Revogações.
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    Portaria n.º 164/96/M

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