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Diploma:

Decreto-Lei n.º 37/96/M

BO N.º:

28/1996

Publicado em:

1996.7.8

Página:

1214

  • Levanta a reserva ao território de Macau de um terreno situado em Macau, na Avenida de Artur Tamagnini Barbosa.
Diplomas
relacionados :
  • Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
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    Decreto-Lei n.º 37/96/M

    de 8 de Julho

    Artigo 1.º É levantada, ao abrigo do disposto no artigo 19.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, a reserva parcial do terreno com a área de 53 320 metros quadrados, constituída a favor do Território através do Decreto-Lei n.º 39/81/M, de 24 de Outubro.

    Artigo 2.º O terreno referido no artigo anterior encontra-se assinalado pelas letras «A» e «B» na planta n.º 2 768/89, emitida em 1 de Abril de 1996, pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, anexa a este diploma e do qual faz parte integrante.

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