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Notas em LegisMac | |||
A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea q) do n.º 1 do artigo 31.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:
É fixado em $ 4 400,00 patacas o valor do índice 100 da tabela indiciária constante do mapa 1 anexo ao Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro.
As pensões de aposentação e de sobrevivência são actualizadas nos termos previstos no artigo anterior.
Os encargos decorrentes da execução da presente lei são satisfeitos:
a) Por conta das disponibilidades existentes nos diversos orçamentos de funcionamento e na dotação provisional do capítulo 12 do orçamento geral do Território do corrente ano económico, nos casos dos serviços simples ou dotados apenas de autonomia administrativa;
b) Por conta das disponibilidades existentes nos diversos orçamentos privativos referentes ao corrente ano económico, nos casos dos serviços e fundos autónomos e municípios.
É revogada a Lei n.º 3/94/M, de 11 de Julho.
A presente lei produz efeitos desde 1 de Julho de 1995.
Aprovada em 4 de Julho de 1995.
A Presidente da Assembleia Legislativa, Anabela Sales Ritchie.
Promulgada em 5 de Julho de 1995.
Publique-se.
O Governador, Vasco Rocha Vieira.
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